GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0183/2020-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 19/06/2020, p. 1
MODIFICA a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 2013.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Processo nº 01.01.014101.025779/2020-57; e a necessidade de acrescentar estabelecimento comercial importador à tabela constante no inciso I, da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, de 14 de fevereiro de 2013; e
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, do art. 2º, da Resolução nº 004/2013-GSEFAZ, de 23 de janeiro de 2013;
R E S O L V E :
Art. 1º ACRESCENTAR o item 96 à tabela constante no inciso I da Portaria nº 044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º, do Decreto nº 33.084, de 2013, com a seguinte redação:
"
| Item |
Razão Social |
CNPJ |
CCA |
| 96 |
SONG INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA |
33.598.026/0001-32 |
07.001.384-5 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 18 de junho de 2020.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda