DECRETO Nº 28.368/09

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 28.368, DE 11 DE MARÇO DE 2009

Publicado no DOE de 11/03/2009, Poder Executivo, p. 9

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2009, referendada pela Resolução nº 001/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;

Vide Resolução nº 001/2009-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 219ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto nº. 28.368, de 11 de março de 2009.

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº. 029	Nº. 029/2009	Denominação Social: PACE BRASIL - INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 09.154.836/0001-15 CCA nº. 06.200.595-2 Endereço: Rua Matrinxã, 687 - Edifício 1 e 2 - Parte A - Distrito Industrial.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 27.545, de 17 de abril de 2008, relativo à linha de produção dos produtos: Receptor de sinal de televisão via cabo. - NCM/SH: 8528.71, Receptor de sinal de televisão via satélite - NCM/SH: 8528.71, e Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre - NCM?SH: 8528.71. Vide Decreto nº 27.545/08 - CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica.
Nº. 030	Nº. 110/2008	Nova redação dada pelo Decreto nº 27.739/08, efeitos a partir de 15/07/2008 Denominação Social: Siemens Eletroeletrônica Ltda., em decorrência de transformação. CNPJ nº.34.558.841/0003-00 CCA nº.06.300.296-5 Endereço:Avenida Abiurana, 1.665 - Distrito Industrial. Redação original Denominação Social:SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. - Filial CNPJ nº.34.558.841/0003-00 CCA nº.06.300.296-5 Endereço:Avenida Abiurana, 1.665 - Distrito Industrial.	AlteradeBobina de correção ou de atenuação - NCM/SH: 8504.50para: Bobina de reatância e de auto indução - NCM/SH: 8504.50,a nomenclatura do produto incentivado pelo Decreto nº. 25.667, de 07 de março de 2006, enquadrando-o no art. 10, I, e art. 14, I, "a", II, § 1º, I da Lei nº.2.826/2003, com incentivo fiscal deDiferimento.Nas operações com sociedades empresárias não incentivas, o incentivo será o deCrédito estímulo ao nível de 90,25%.
Nº. 031	Nº. 005/2009	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.300.385-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105 - B - Bairro Tarumã.	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.924, 07 de abril de 2005, prorrogado pelo Decreto 26.812, de 11 de julho de 2007, o produto: Placa de circuito impresso montada (exceto para áudio e vídeo) - NCN/SH: 8415.90.
Nº. 032	Nº. 005/2009	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.300.385-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105 - B - Bairro Tarumã.	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.959, de 14 de abril de 2005, a NCM/SH: 8517.70, relativa ao produto Placa de circuito impresso montada (de uso em informática), Vide Decreto nº 24.959/05 - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, mas não concede incentivos à TEIKON.
Nº. 033	Nº. 007/2009	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.200.436-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105 - B - Bairro Tarumã.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 26.513, de 13 de março de 2007 o produto: Unidade digital de processamento de pequeno porte montada com unidade de saída, (tela de LCD) incorporada em um mesmo corpo ou gabinete - Flat PC - NCM/SH: 8471.50.
Nº. 034	Nº. 111/2008	Denominação Social: PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 04.182.861/0001-99 CCA nº. 06.200.106-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Flores Vide Decreto nº 29.797/10 - Homologa a Incorporação da sociedade empresária PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., pela sociedade empresária PHILIPS DO BRASIL LTDA.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.940, de 26 de setembro 2008, o produto: Auto-rádio com ou sem DVD - NCM/SH: 8527.21
Nº. 035	Nº. 116/2008	Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. CNPJ nº. 07.130.025/0001-59 CCA nº. 06.200.433-6 Endereço: Rua Tambaqui, 180 - B - Distrito Industrial.	Altera de: 8471.41 para: 8471.50, a NCM/SH relativa ao produto Unidade digital de processamento de pequeno porte com monitor de vídeo e Unidade de memória em um mesmo corpo ou gabinete com tela de cristal líquido, aprovado pelo Decreto nº. 27.655, de 04 de junho de 2008.
Nº. 036	Nº. 008/2009	Denominação Social: NOVOTEMPO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº. 01.208.577/0001-56 CCA nº. 06.300.261-2 e 06.200.233-3 Endereço: Rua Rio Amazonas, 120 - Petrópolis.	Altera de EDITORA NOVO TEMPO LTDA., para NOVOTEMPO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., a denominação social da sociedade empresária, incentivada pelo Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004.
Nº. 037	Nº. 008/2009	Denominação Social: TECTOY S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã, 145 - A - Distrito Industrial.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004 o produto: Digital vídeo disc - DVD Play (Blu-Ray) - NCM/SH: 8521.90. Vide Decreto nº 24.186/04 - Acrescenta o produto sem especificar o enquadramento legal e o incentivo fiscal, tendo sido necessário buscar tais informações no Laudo Técnico para relacionar a inclusão. Observar adicional do art. 1º, I e II, c/c art. 2º do Decreto nº 24.124/04, pelo prazo que estabelece.
Nº. 038	Nº. 117/2008	Denominação Social: NOVA TRADE IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO LTDA. - Filial CNPJ nº. 07.162.972/0004-74 CCA nº. 06.200.589-8 Endereço: Rua Buriti, 3.001 - Distrito Industrial.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.546, de 17 de abril de 2008, o produto: MOTOCICLETA até 100 cm3 - NCM/SH: 8711.20
Nº. 039	Nº. 010/2009	Denominação Social: FOXCONN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. - Filial CNPJ nº. 04.009.604/0002-30 CCA nº. 06.300.409-7 Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - Distrito Industrial.	Altera de: Conversor de corrente contínua (CA/CC) - Adaptador de tensão - NCM/SH: 8504.40 para: Conversor (CA/CC) para Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil - "Notebook" - NCM/SH: 8471.30 a nomenclatura do produto incentivado pelo Decreto nº. 27.940, de 26 de setembro de 2008.
Nº. 040	Nº. 106	Denominação Social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 14.200.166/0001-66 CCA nº. 06.200.225-2 Endereço: Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial	Enquadra o produto BALANÇA ELETRÔNICA - NCM/SH: 8423.81, com incentivo fiscal previsto no art. 13, § 13, IV da Lei nº. 2.826/2003, como bem de informática, com crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Versão eletrônica gerada em 03/04/2024 às 11:02:09

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 27.739/08.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 28.368, DE 11 DE MARÇO DE 2009

Publicado no DOE de 11/03/2009, Poder Executivo, p. 9

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 001/2009-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 219ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto nº. 28.368, de 11 de março de 2009.

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº. 029	Nº. 029/2009	Denominação Social: PACE BRASIL - INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 09.154.836/0001-15 CCA nº. 06.200.595-2 Endereço: Rua Matrinxã, 687 - Edifício 1 e 2 - Parte A - Distrito Industrial.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 27.545, de 17 de abril de 2008, relativo à linha de produção dos produtos: Receptor de sinal de televisão via cabo. - NCM/SH: 8528.71, Receptor de sinal de televisão via satélite - NCM/SH: 8528.71, e Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre - NCM?SH: 8528.71. Vide Decreto nº 27.545/08 - CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica.
Nº. 030	Nº. 110/2008	Nova redação dada pelo Decreto nº 27.739/08, efeitos a partir de 15/07/2008 Denominação Social: Siemens Eletroeletrônica Ltda., em decorrência de transformação. CNPJ nº.34.558.841/0003-00 CCA nº.06.300.296-5 Endereço:Avenida Abiurana, 1.665 - Distrito Industrial.	AlteradeBobina de correção ou de atenuação - NCM/SH: 8504.50para: Bobina de reatância e de auto indução - NCM/SH: 8504.50,a nomenclatura do produto incentivado pelo Decreto nº. 25.667, de 07 de março de 2006, enquadrando-o no art. 10, I, e art. 14, I, "a", II, § 1º, I da Lei nº.2.826/2003, com incentivo fiscal deDiferimento.Nas operações com sociedades empresárias não incentivas, o incentivo será o deCrédito estímulo ao nível de 90,25%.
Nº. 031	Nº. 005/2009	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.300.385-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105 - B - Bairro Tarumã.	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.924, 07 de abril de 2005, prorrogado pelo Decreto 26.812, de 11 de julho de 2007, o produto: Placa de circuito impresso montada (exceto para áudio e vídeo) - NCN/SH: 8415.90.
Nº. 032	Nº. 005/2009	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.300.385-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105 - B - Bairro Tarumã.	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.959, de 14 de abril de 2005, a NCM/SH: 8517.70, relativa ao produto Placa de circuito impresso montada (de uso em informática), Vide Decreto nº 24.959/05 - Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, mas não concede incentivos à TEIKON.
Nº. 033	Nº. 007/2009	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.200.436-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105 - B - Bairro Tarumã.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 26.513, de 13 de março de 2007 o produto: Unidade digital de processamento de pequeno porte montada com unidade de saída, (tela de LCD) incorporada em um mesmo corpo ou gabinete - Flat PC - NCM/SH: 8471.50.
Nº. 034	Nº. 111/2008	Denominação Social: PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 04.182.861/0001-99 CCA nº. 06.200.106-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Flores Vide Decreto nº 29.797/10 - Homologa a Incorporação da sociedade empresária PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., pela sociedade empresária PHILIPS DO BRASIL LTDA.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.940, de 26 de setembro 2008, o produto: Auto-rádio com ou sem DVD - NCM/SH: 8527.21
Nº. 035	Nº. 116/2008	Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. CNPJ nº. 07.130.025/0001-59 CCA nº. 06.200.433-6 Endereço: Rua Tambaqui, 180 - B - Distrito Industrial.	Altera de: 8471.41 para: 8471.50, a NCM/SH relativa ao produto Unidade digital de processamento de pequeno porte com monitor de vídeo e Unidade de memória em um mesmo corpo ou gabinete com tela de cristal líquido, aprovado pelo Decreto nº. 27.655, de 04 de junho de 2008.
Nº. 036	Nº. 008/2009	Denominação Social: NOVOTEMPO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº. 01.208.577/0001-56 CCA nº. 06.300.261-2 e 06.200.233-3 Endereço: Rua Rio Amazonas, 120 - Petrópolis.	Altera de EDITORA NOVO TEMPO LTDA., para NOVOTEMPO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., a denominação social da sociedade empresária, incentivada pelo Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004.
Nº. 037	Nº. 008/2009	Denominação Social: TECTOY S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã, 145 - A - Distrito Industrial.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004 o produto: Digital vídeo disc - DVD Play (Blu-Ray) - NCM/SH: 8521.90. Vide Decreto nº 24.186/04 - Acrescenta o produto sem especificar o enquadramento legal e o incentivo fiscal, tendo sido necessário buscar tais informações no Laudo Técnico para relacionar a inclusão. Observar adicional do art. 1º, I e II, c/c art. 2º do Decreto nº 24.124/04, pelo prazo que estabelece.
Nº. 038	Nº. 117/2008	Denominação Social: NOVA TRADE IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO LTDA. - Filial CNPJ nº. 07.162.972/0004-74 CCA nº. 06.200.589-8 Endereço: Rua Buriti, 3.001 - Distrito Industrial.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.546, de 17 de abril de 2008, o produto: MOTOCICLETA até 100 cm3 - NCM/SH: 8711.20
Nº. 039	Nº. 010/2009	Denominação Social: FOXCONN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. - Filial CNPJ nº. 04.009.604/0002-30 CCA nº. 06.300.409-7 Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - Distrito Industrial.	Altera de: Conversor de corrente contínua (CA/CC) - Adaptador de tensão - NCM/SH: 8504.40 para: Conversor (CA/CC) para Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil - "Notebook" - NCM/SH: 8471.30 a nomenclatura do produto incentivado pelo Decreto nº. 27.940, de 26 de setembro de 2008.
Nº. 040	Nº. 106	Denominação Social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 14.200.166/0001-66 CCA nº. 06.200.225-2 Endereço: Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial	Enquadra o produto BALANÇA ELETRÔNICA - NCM/SH: 8423.81, com incentivo fiscal previsto no art. 13, § 13, IV da Lei nº. 2.826/2003, como bem de informática, com crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Versão eletrônica gerada em 03/04/2024 às 11:02:10

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 27.739/08.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 28.368, DE 11 DE MARÇO DE 2009

Publicado no DOE de 11/03/2009, Poder Executivo, p. 9

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto nº. 28.368, de 11 de março de 2009.

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº. 029	Nº. 029/2009	Denominação Social: PACE BRASIL - INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 09.154.836/0001-15 CCA nº. 06.200.595-2 Endereço: Rua Matrinxã, 687 - Edifício 1 e 2 - Parte A - Distrito Industrial.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 27.545, de 17 de abril de 2008, relativo à linha de produção dos produtos: Receptor de sinal de televisão via cabo. - NCM/SH: 8528.71, Receptor de sinal de televisão via satélite - NCM/SH: 8528.71, e Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre - NCM?SH: 8528.71.
Nº. 030	Nº. 110/2008	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. - Filial CNPJ nº. 34.558.841/0003-00 CCA nº. 06.300.296-5 Endereço: Avenida Abiurana, 1.665 - Distrito Industrial.	Altera de Bobina de correção ou de atenuação - NCM/SH: 8504.50 para: Bobina de reatância e de auto indução - NCM/SH: 8504.50, a nomenclatura do produto incentivado pelo Decreto nº. 25.667, de 07 de março de 2006, enquadrando-o no art. 10, I, e art. 14, I, "a", II, § 1º, I da Lei nº.2.826/2003, com incentivo fiscal de Diferimento. Nas operações com sociedades empresárias não incentivas, o incentivo será o de Crédito estímulo ao nível de 90,25%.
Nº. 031	Nº. 005/2009	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.300.385-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105 - B - Bairro Tarumã.	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.924, 07 de abril de 2005, prorrogado pelo Decreto 26.812, de 11 de julho de 2007, o produto: Placa de circuito impresso montada (exceto para áudio e vídeo) - NCN/SH: 8415.90.
Nº. 032	Nº. 005/2009	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.300.385-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105 - B - Bairro Tarumã.	Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.959, de 14 de abril de 2005, a NCM/SH: 8517.70, relativa ao produto Placa de circuito impresso montada (de uso em informática),
Nº. 033	Nº. 007/2009	Denominação Social: TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.208.315/0001-78 CCA nº. 06.200.436-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 8.105 - B - Bairro Tarumã.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 26.513, de 13 de março de 2007 o produto: Unidade digital de processamento de pequeno porte montada com unidade de saída, (tela de LCD) incorporada em um mesmo corpo ou gabinete - Flat PC - NCM/SH: 8471.50.
Nº. 034	Nº. 111/2008	Denominação Social: PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 04.182.861/0001-99 CCA nº. 06.200.106-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Flores	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.940, de 26 de setembro 2008, o produto: Auto-rádio com ou sem DVD - NCM/SH: 8527.21
Nº. 035	Nº. 116/2008	Denominação Social: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A. CNPJ nº. 07.130.025/0001-59 CCA nº. 06.200.433-6 Endereço: Rua Tambaqui, 180 - B - Distrito Industrial.	Altera de: 8471.41 para: 8471.50, a NCM/SH relativa ao produto Unidade digital de processamento de pequeno porte com monitor de vídeo e Unidade de memória em um mesmo corpo ou gabinete com tela de cristal líquido, aprovado pelo Decreto nº. 27.655, de 04 de junho de 2008.
Nº. 036	Nº. 008/2009	Denominação Social: NOVOTEMPO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. CNPJ nº. 01.208.577/0001-56 CCA nº. 06.300.261-2 e 06.200.233-3 Endereço: Rua Rio Amazonas, 120 - Petrópolis.	Altera de EDITORA NOVO TEMPO LTDA., para NOVOTEMPO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., a denominação social da sociedade empresária, incentivada pelo Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004.
Nº. 037	Nº. 008/2009	Denominação Social: TECTOY S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã, 145 - A - Distrito Industrial.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 24.186, de 26 de abril de 2004 o produto: Digital vídeo disc - DVD Play (Blu-Ray) - NCM/SH: 8521.90.
Nº. 038	Nº. 117/2008	Denominação Social: NOVA TRADE IMPORTAÇÃOE EXPORTAÇÃO LTDA. - Filial CNPJ nº. 07.162.972/0004-74 CCA nº. 06.200.589-8 Endereço: Rua Buriti, 3.001 - Distrito Industrial.	Inclui a na linha de produção incentivada pelo Decreto nº. 27.546, de 17 de abril de 2008, o produto: MOTOCICLETA até 100 cm3 - NCM/SH: 8711.20
Nº. 039	Nº. 010/2009	Denominação Social: FOXCONN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. - Filial CNPJ nº. 04.009.604/0002-30 CCA nº. 06.300.409-7 Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - Distrito Industrial.	Altera de: Conversor de corrente contínua (CA/CC) - Adaptador de tensão - NCM/SH: 8504.40 para: Conversor (CA/CC) para Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil - "Notebook" - NCM/SH: 8471.30 a nomenclatura do produto incentivado pelo Decreto nº. 27.940, de 26 de setembro de 2008.
Nº. 040	Nº. 106	Denominação Social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 14.200.166/0001-66 CCA nº. 06.200.225-2 Endereço: Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial	Enquadra o produto BALANÇA ELETRÔNICA - NCM/SH: 8423.81, com incentivo fiscal previsto no art. 13, § 13, IV da Lei nº. 2.826/2003, como bem de informática, com crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Versão eletrônica gerada em 17/11/2021 às 09:14:54