GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.876, DE 18 DE MAIO DE 2017
Publicado no DOE de 18/05/2017, Poder Executivo, p. 13
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico nº 235/2015 - GPEII/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, referendada pela Resolução nº 001/2016-CODAM, que aprovou a Proposição nº 28;
- Vide Resolução nº 001/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 260ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto 28.196, de 26 de dezembro de 2008, relativamente à sociedade empresária BENDSTEEL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA, localizada na Avenida Abiurana, nº 244, Lote 3.2 ECV, Bloco 2, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 10.386.114/0001-75 e no CCA sob o nº 06.300.593-0, de modo a incluir a NCM/SH 7306.30.00, referente ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2017.
Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação