D E C R E T A:

Art. 1º Para os efeitos do que trata o art. 2º, § 11 e art. 4º, § 3º, do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, considera-se em situação regular com suas obrigações o contribuinte:

• Vide Decreto nº 15.367/93 - INSTITUI procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do Art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.

I - com o exercício de mais de um ano de efetiva atividade declarada no Cadastro de Contribuintes do Amazonas, excetuando-se as empresas industriais beneficiárias dos incentivos fiscais previstos nas Leis nºs 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e 2.390, de 8 de maio de 1996;

II - que não tenha sido considerado inidôneo no período dos últimos doze meses, contados até a data do desembaraço;

III - que não possua débitos fiscais pendentes ou em aberto junto a SEFAZ, exceto sob condição suspensiva;

IV - cujo titular, ou sócio, não faça parte de outra empresa que se enquadre nas hipóteses definidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, do caput deste artigo, presume-se inidôneo o contribuinte que tenha cometido, nos últimos doze meses, infração à legislação tributária que se configure crime contra a Fazenda Pública.

Art. 2º A partir do ingresso de mercadoria no município do domicílio do destinatário, quando provenientes de outra unidade federada, o prazo para o desembaraço da documentação fiscal correspondente é de vinte dias.

Parágrafo único. No caso do não atendimento ao disposto neste artigo e não sendo a mercadoria devolvida ao remetente, dentro do prazo estabelecido, esta será para todos os efeitos fiscais considerada em situação irregular, ficando sujeita aos procedimentos previstos na legislação.

Art. 3º Revogado pelo Decreto nº 20.160/99, efeitos a partir de 26/07/1999

Redação original

Art. 3º O imposto relativo às entradas de mercadorias ou serviços provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, exigidos do contribuinte inscrito na categoria de microempresa, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, deverá ser recolhido integralmente no momento do desembaraço da documentação fiscal na Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.755, de 21 de novembro de 1995, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999.

D E C R E T A:

Art. 1º Para os efeitos do que trata o art. 2º, § 11 e art. 4º, § 3º, do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, considera-se em situação regular com suas obrigações o contribuinte:

• Vide Decreto nº 15.367/93 - INSTITUI procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do Art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.

I - com o exercício de mais de um ano de efetiva atividade declarada no Cadastro de Contribuintes do Amazonas, excetuando-se as empresas industriais beneficiárias dos incentivos fiscais previstos nas Leis nºs 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e 2.390, de 8 de maio de 1996;

II - que não tenha sido considerado inidôneo no período dos últimos doze meses, contados até a data do desembaraço;

III - que não possua débitos fiscais pendentes ou em aberto junto a SEFAZ, exceto sob condição suspensiva;

IV - cujo titular, ou sócio, não faça parte de outra empresa que se enquadre nas hipóteses definidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, do caput deste artigo, presume-se inidôneo o contribuinte que tenha cometido, nos últimos doze meses, infração à legislação tributária que se configure crime contra a Fazenda Pública.

Art. 2º A partir do ingresso de mercadoria no município do domicílio do destinatário, quando provenientes de outra unidade federada, o prazo para o desembaraço da documentação fiscal correspondente é de vinte dias.

Parágrafo único. No caso do não atendimento ao disposto neste artigo e não sendo a mercadoria devolvida ao remetente, dentro do prazo estabelecido, esta será para todos os efeitos fiscais considerada em situação irregular, ficando sujeita aos procedimentos previstos na legislação.

Art. 3º Revogado pelo Decreto nº 20.160/99, efeitos a partir de 26/07/1999

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.755, de 21 de novembro de 1995, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999.

D E C R E T A:

Art. 1º Para os efeitos do que trata o art. 2º, § 11 e art. 4º, § 3º, do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, considera-se em situação regular com suas obrigações o contribuinte:

I - com o exercício de mais de um ano de efetiva atividade declarada no Cadastro de Contribuintes do Amazonas, excetuando-se as empresas industriais beneficiárias dos incentivos fiscais previstos nas Leis nºs 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e 2.390, de 8 de maio de 1996;

II - que não tenha sido considerado inidôneo no período dos últimos doze meses, contados até a data do desembaraço;

III - que não possua débitos fiscais pendentes ou em aberto junto a SEFAZ, exceto sob condição suspensiva;

IV - cujo titular, ou sócio, não faça parte de outra empresa que se enquadre nas hipóteses definidas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, do caput deste artigo, presume-se inidôneo o contribuinte que tenha cometido, nos últimos doze meses, infração à legislação tributária que se configure crime contra a Fazenda Pública.

Art. 2º A partir do ingresso de mercadoria no município do domicílio do destinatário, quando provenientes de outra unidade federada, o prazo para o desembaraço da documentação fiscal correspondente é de vinte dias.

Parágrafo único. No caso do não atendimento ao disposto neste artigo e não sendo a mercadoria devolvida ao remetente, dentro do prazo estabelecido, esta será para todos os efeitos fiscais considerada em situação irregular, ficando sujeita aos procedimentos previstos na legislação.

Art. 3º O imposto relativo às entradas de mercadorias ou serviços provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, exigidos do contribuinte inscrito na categoria de microempresa, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, deverá ser recolhido integralmente no momento do desembaraço da documentação fiscal na Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.755, de 21 de novembro de 1995, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999.