DECRETO Nº 27.501/08

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 27.654/08, Decreto nº 28.920/09, Decreto nº 31.092/11, Decreto nº 32.201/12, Decreto nº 32.635/12, Decreto nº 32.952/12, Decreto nº 34.146/13, Decreto nº 34.675/14, Decreto nº 35.854/15, Decreto nº 36.943/16, Decreto nº 37.012/16, Decreto nº 38.834/18, Decreto nº 41.253/19, Decreto nº 43.220/20, Decreto nº 44.824/21, Decreto nº 49.368/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 27.501, DE 03 DE ABRIL DE 2008

Publicado no DOE de 03/04/2008, Poder Executivo, p. 1

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2008, referendada pela Resolução nº 001/2008-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de abril de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto nº 27.501 de 03 de abril de 2008

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMORESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 005	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26/04/2024 Denominação Social:ANGSTROM ELECTRIC LTDA. CNPJ nº. 09.241.710/0001-88 CCA nº. 06.300.539-5 Endereço:Avenida dos Oitis, 235 - Distrito Industrial Redação original Denominação Social:Federal Mogul Indústria de Autopeças Ltda. CNPJ nº. 09.241.710/0001-88 CCA nº. 06.300.539-5 Endereço:Avenida dos Oitis, 235 - Distrito Industrial	Lanterna traseira com sinaleiro de direção acoplado, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.(1) (2).	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.675/14, efeitos a partir de 16/04/2014 8512.20.22 Redação original 8512.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Farol dianteiro, com sinaleiro de direção acoplado, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.(1) (2)	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.675/14, efeitos a partir de 16/04/2014 8512.20.11 Redação original 8512.20
Nº. 006	Nova redação dada pelo Decreto nº 28.920/09, efeitos a partir de 10/08/2009 Denominação Social: SAWEM USINAGEM DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 09.250.690/0001-01 CCA nº. 06.300.541-7 Endereço:Rua Evaristo Faustino, 25 - Colônia Santo Antônio. Redação original Denominação Social:Fitafer da Amazônia Indústria Metalúrgica Ltda. CNPJ nº. 09.250.690/0001-01 CCA nº. 06.300.541-7 Endereço:Rua Evaristo Faustino, 25 - Colônia Santo Antônio.	Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas.(1) (2)	7204.29, 7320.20, 7318.16, 7318.19, 7318.21, 7318.22, 7318.29, 7326.90, 7415.21, 7415.29, 7616.10, 7616.99, 8483.90, 8536.90, 8708.29, 8703.31, 8708.99, 8714.19, 8714.94. 6406.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Partes e peças estampadas e/ou formatadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2)	7315.19, 7318.21, 7318.22, 8714.19, 8714.91, 8714.94. 7204.29
Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Nº. 014	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Denominação Social: Stetsom da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 00.654.694/0001-80 CCA nº. 06.200.585-5. Endereço: Avenida Epaminondas, 368 - Sala 6 - Centro	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Vide Decreto nº 38.834/18 - Incentivos cancelados em razão de encerramento de produção. Vide Decreto nº 31.092/11 - Atualiza o projeto. Redação original Amplificador elétrico de áudio, para veículos.	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original 8518.40	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Redação original 55%
Nº. 016	Denominação Social: Genis Equipamentos de Ginástica Ltda. CNPJ nº. 07.489.753/0001-51 CCA nº. 06.200.460-3 Endereço: Avenida Humaitá, 204 - Lote 204/212 - Cachoeirinha.	Bicicleta ergométrica Vide Decreto nº 25.186/05 - Concedeu originariamente incentivos a estes produtos.	9506.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, XVIII Art. 14, I, "o", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, XV Art. 18, I, " o", § 1º, II	100%
		Esteira rolante elétrica	9506.91
Nº. 017	Denominação Social: Infocentro Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 09.361.590/0001-52 CCA nº. 06.200.587-1 Endereço: Rua Jorge Veiga, 7 - Quadra 28 - Conjunto Eldorado - Parque 1	Microcomputador portátil "Notebook".	8471.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, VI Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, VI Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
		Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP).	8741.50 8471.49
Nº. 018	Denominação Social: Manaus Indústria e Comércio de Etiquetas Editora Gráfica Ltda. CNPJ nº. 07.114.339/0001-68 CCA nº. 06.300.370-8 Endereço: Avenida Djalma Batista, 214/B - Altos - Nossa Senhora das Graças.	Etiqueta de papel ou cartão, para fins industriais. (1) (2)	3919.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Manual técnico, impresso, para fins industriais. (1) (2)	4911.10
		Caixa de papel ou cartão. (1) (2)	4819.40 4819.10
Nº. 039	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.220/20, efeitos a partir de 22/12/2020 Denominação Social:WASION DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS S.A. CNPJ nº. 09.291.019/0001-09 CCA nº.06.200.588-0 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 - 1º Andar - Cachoeirinha Redação anterior dada pelo Decreto nº 41.253/19, efeitos a partir de 09/09/2019 Denominação Social:DOWERTECH DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS S.A. CNPJ nº. 09.291.019/0001-09 CCA nº.06.200.588-0 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 - 1º Andar - Cachoeirinha Redação original Denominação Social:Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Ltda. CNPJ nº. 09.291.019/0001-09 CCA nº.06.200.588-0 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 - 1º Andar - Cachoeirinha	Registrador/Medidor de energia elétrica Vide Decreto nº 29.981/10 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção. Vide Decreto nº 46.368/22 - Atualiza projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra direta e indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 9028.30.11 9028.30.21 9028.30.31 Redação original 9028.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, " e", § 1º, II	100%
Nº. 042	Denominação Social:Vistaplast Indústria e Comércio de Plástico Ltda. CNPJ nº. 08.246.619/0001-92 CCA nº. 06.200.591-0 Endereço:Rua Antônio Figueiredo, 451 - Alvorada.	Nova redação dada pelo Decreto nº 27.654/08, efeitos a partir de 04/06/2008 Tubo plástico tipo flexível Vide Decreto nº 30.601/10 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, mas refere-se ao produto ainda como MANGUEIRA e relaciona apenas a NCM/SH: 5909.00. Vide Decreto nº 30.683/10 - Revoga o Decreto nº 30.601/10. Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, referindo-se ao produto ainda como MANGUEIRA ¿ NCM/SH: 5909.00. Efeitos de 16/11/2010 a 03/04/2011. Redação original Mangueira	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 3917.39.00 4009.12 4009.21 Redação original 4009.12 4009.21 5909.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII, Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Móveis metálicos Vide Decreto nº 30.683/10 - Revoga o Decreto nº 30.601/10. Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, relacionando ainda apenas a NCM/SH: 9403.10. Efeitos de 16/11/2010 a 03/04/2011. Vide Decreto nº 30.601/10 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, mas relaciona apenas a NCM/SH: 9403.10.	9403.20 9403.30 9403.10
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 27.501 de 03 de abril de 2008

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 019	Denominação Social:Visiontec da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 04.597.732/0001-61 CCA nº. 06.200.081-0 Endereço:Avenida Solimões, 1.021 - Parte - Distrito Industrial.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.012/16, efeitos a partir de 11/03/2016 Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre (4) Redação original Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.943/16, efeitos a partir de 25/05/2016 8528.71.11 8528.71.19 8528.71.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.854/15, efeitos a partir de 26/05/2015 8528.71.11 Redação original 8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 020	Denominação Social: Amazon Veículos Especiais Ltda. CNPJ nº. 03.206-264/0001-94 CCA nº. 06.200.524-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 5.497 - Tarumã.	Motor à explosão monovela até 500cc	8407.29 8408.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Esquadrias de alumínio.(3)	7607.99
		Embalagem metálica para fins industriais (caixas e plataformas metálicas para transportes industriais) (1) (2)	7326.90 7320.90 8716.90
Nº. 021	Nova redação dada pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 Denominação Social: WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A. CNPJ nº. 63.699.839/0001-80 CCA nº. 06.200.125-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 7.500 - km 12 - Colônia Terra Nova. Redação original Denominação Social:Brastemp da Amazônia S.A. CNPJ nº. 63.699.839/0001-80 CCA nº. 06.200.125-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 7.500 - km 12 - Colônia Terra Nova.	Nova redação dada pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM" Redação original Unidade Evaporadora para condicionador de ar - "Split System"	Nova redação dada pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 8415.10 Redação original 8415.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, X Art. 14, I, "j", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, X Art. 18, I, " j", § 1º, II	100%
Nº. 022	Denominação Social: Flex - Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial. CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 Endreço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial.	Auto-rádio com DVD	8527.21	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, V Art. 18, I, " f", § 1º, II	100%
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Nº. 023	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Vide Decreto nº 44.824/21 - comunicado o encerramento das atividades da Sony Brasil Ltda. Redação original Denominação Social: Sony Brasil Ltda. CNPJ nº. 43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial.	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Amplificador elétrico de audiofreqüência	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original 8518.40	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original 55%
Nº. 024	Denominação Social: Elcoteq da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.200.381-0 Endereço: Avenida Cupiuba, 753 - Distrito Industrial.	Modulador / Demodulador (Rádio Modem).	8517.62	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 024		Modulador / Demodulador para comunicação de dados via televisão cabo (cable modem).	8517.62		100%
Nº. 025	Denominação Social:Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda. CNPJ nº. 02.709.163/0001-73 CCA nº. 06.200.251-1 Endereço:Rua Padre Agostinho Caballero Martin, 313 - São Raimundo.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.952/12, efeitos a partir de 03/05/2012 Terminal Portuário Vide Decreto nº 43.912/21 - Projeto atualizado em relação aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, efeitos a partir 21/05/2021. Redação original Estrutura flutuante (terminal portuário)	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.952/12, efeitos a partir de 03/05/2012 8907.90.00 Redação original 8907.90	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.952/12, efeitos a partir de 03/05/2012 Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, I Art. 14, I, "c", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, I Art. 18, I, "c", § 1º, II	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.952/12, efeitos a partir de 03/05/2012 55% Redação original 100%
Nº. 026	Denominação Social: Compaz Componentes da Amazônia S.A. CNPJ nº. 04.413.464/0001-80 CCA nº. 06.300.145-4 Endereço: Avenida Açaí, 1.325 - Distrito Industrial. Vide Decreto nº 29.057/09 - Homologa cisão parcial, extinguindo a Compaz Componentes da Amazônia S.A e dividindo patrimônio entre COMPONEL Indústria e Comércio LTDA, como suas filiais (incluindo este CCA em questão), e CEMAZ Indústria Eletrônica da Amazônia S.A.	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos. (1) (2)	8543.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 027	Denominação Social: Gerdau Comercial de Aços S.A. CNPJ nº. 07.369.685/0049-31 CCA nº. 06.200.358-5 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 1.916 - Coroado. Vide Decreto nº 31.013/11 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação das linhas de produção.	Perfil.	7216.32 7216.32	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Estrutura de ferro aço para construção civil (treliça e coluna).( 3 )	7308.40
		Barras (redonda, chata, quadrada e trib., trefilada, sextavada e quadrada, laminada estrela, redonda de laminada e BTG) e Cantoneiras. ( 3 ) .	7204.29; 7214.91; 7215.50 7214.20; 7228.30 7216.40 7214.99
		Estribo.	7214.20
		Vergalhão.	7214.20 7214.99 7213.10
Nº. 028	Denominação Social: Tec Toy S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã, 145-A - Distrito Industrial.	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre.	8525.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 028		Receptor/Sintonizador de TV digital para computadores, com conexão USB.	8528.71		55%
Nº. 029	Denominação Social: Cocil Construções Civis e Industriais Ltda. CNPJ nº. 04.386.041/0001-19 CCA nº. 06.200.350-0 CCA nº. 06.300.223-0 Endereço: Rua Pará, 1.039 - São Geraldo.	Estrutura metálica para construção civil.	7308.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Perfil para estrutura metálica	7215.50
		Perfil para serralheria	7216.90
		Perfil para serralheria	7216.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I
		Laminado de ferro aço em tiras, fitas, chapas e blanks.	7208.25	Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 030	Denominação:Panasonic do Brasil Limitada. CNPJ nº. 04.403.408/0001-65 CCA nº.06.300.550-6 Endereço:Rua Matrinxã ,1155 - Distrito Industrial.	Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8529.90.20 Redação original 8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 031	Denominação: Elgin Industrial da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 14.200.166/0001-66 CCA nº. 06.200.225-5 Endereço: Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial.	Gravador / Reprodutor de áudio e vídeo no formato MP4, com tela de LCD portátil.	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 032	Denominação: Jabil do Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda. CNPJ nº. 04.854.120/0001-07 CCA nº. 06.200.128-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Edifício - A	Modulador / Demodulador (rádio modem).	8517.62	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 033	Denominação: Masa da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 04.454.120/0001-10 CCA nº. 06.300.155-1 Endereço: Avenida Solimões, 805 - Distrito Industrial.	Conjunto pára-lama traseiro para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2)	8714.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 034	Denominação: Sunsix Indústria Eletrônica Ltda. CNPJ nº. 07.971.626/0001-94 CCA nº. 06.200.503-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.947 - Lotes 03 e 04 - Bairro da Paz.	Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP).	8471.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 035	Denominação:Technos da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 04.628.426/0001-45 CCA nº. 06.200.079-9 Endereço:Rua Mogno, 600 - Distrito Industrial.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 RELÓGIO DE BOLSO Redação original Relógio de pulso, bolso e assemelhados, sem maquinismo, para mostruário.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 9102.21.00 9111.80.00 Redação original 9111.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 035		Cronômetro digital.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 9102.91.00 Redação original 9111.80		55%
Nº. 043	Denominação Social: Flex - Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial. CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 Endereço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial.	Monitor de vídeo (exceto de uso em informática).	8528.49	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III _	55%
Nº. 043		Câmera de vídeo para conferência em rede de computadores.	8525.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III , c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 044	Denominação Social: Flex - Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 CCA nº. 06.300.375-9 Endereço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial.	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre.	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	55%
Nº. 044		Subconjunto para unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP	8538.90		Diferimento
Nº. 045	Denominação Social: Cristal Indústria e Serviço de Polímeros Ltda. CNPJ nº. 00.936.589/0001-34 CCA nº. 06.300.522-0 Endereço: Rua Candelária, 189-A - Coroado.	Peças plásticas moldadas por injeção	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 046	Denominação Social: Importadora, Exportadora e Indústria Jimmy Ltda. - Filial CNPJ nº. 04.381.620/0002-50 CCA nº. 06.200.211-2 Endereço: Rua J. B. Silva, 44 - B - Crespo.	Triciclo	8711.20, 8711.30, 8711.40, 8711:50, 8711.90 8711.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 046		QuadricicloNCM/SH: 8711.20, 8711.30, 8711.40, 8711.50, 8711.90	8711.11.		55%
Nº. 062	Denominação Social: Proview Eletrônica do Brasil Ltda. CNPJ nº. 02.826.274/0001-60 CCA nº. 06.200.202-3 Endereço: Rua Acará, 203 - Distrito Industrial.	Receptor - sintonizador de TV digital terrestre para computadores com conexão USB	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.012/16, efeitos a partir de 11/03/2016 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003. 4) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme inciso XXII do Art. 1º do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.". Redação original 1) Nasaída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 27.501, DE 03 DE ABRIL DE 2008

Publicado no DOE de 03/04/2008, Poder Executivo, p. 1

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de abril de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto nº 27.501 de 03 de abril de 2008

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMORESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 005	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26/04/2024 Denominação Social:ANGSTROM ELECTRIC LTDA. CNPJ nº. 09.241.710/0001-88 CCA nº. 06.300.539-5 Endereço:Avenida dos Oitis, 235 - Distrito Industrial	Lanterna traseira com sinaleiro de direção acoplado, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.(1) (2).	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.675/14, efeitos a partir de 16/04/2014 8512.20.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Farol dianteiro, com sinaleiro de direção acoplado, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.(1) (2)	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.675/14, efeitos a partir de 16/04/2014 8512.20.11
Nº. 006	Nova redação dada pelo Decreto nº 28.920/09, efeitos a partir de 10/08/2009 Denominação Social: SAWEM USINAGEM DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 09.250.690/0001-01 CCA nº. 06.300.541-7 Endereço:Rua Evaristo Faustino, 25 - Colônia Santo Antônio.	Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas.(1) (2)	7204.29, 7320.20, 7318.16, 7318.19, 7318.21, 7318.22, 7318.29, 7326.90, 7415.21, 7415.29, 7616.10, 7616.99, 8483.90, 8536.90, 8708.29, 8703.31, 8708.99, 8714.19, 8714.94. 6406.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Partes e peças estampadas e/ou formatadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2)	7315.19, 7318.21, 7318.22, 8714.19, 8714.91, 8714.94. 7204.29
Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018 Vide Decreto nº 38.834/18 - Incentivos cancelados em razão de encerramento de produção. Vide Decreto nº 31.092/11 - Atualiza o projeto.	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018	Revogado pelo Decreto nº 38.834/18, efeitos a partir de 06/04/2018
Nº. 016	Denominação Social: Genis Equipamentos de Ginástica Ltda. CNPJ nº. 07.489.753/0001-51 CCA nº. 06.200.460-3 Endereço: Avenida Humaitá, 204 - Lote 204/212 - Cachoeirinha.	Bicicleta ergométrica Vide Decreto nº 25.186/05 - Concedeu originariamente incentivos a estes produtos.	9506.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, XVIII Art. 14, I, "o", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, XV Art. 18, I, " o", § 1º, II	100%
		Esteira rolante elétrica	9506.91
Nº. 017	Denominação Social: Infocentro Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 09.361.590/0001-52 CCA nº. 06.200.587-1 Endereço: Rua Jorge Veiga, 7 - Quadra 28 - Conjunto Eldorado - Parque 1	Microcomputador portátil "Notebook".	8471.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, VI Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, VI Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
		Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP).	8741.50 8471.49
Nº. 018	Denominação Social: Manaus Indústria e Comércio de Etiquetas Editora Gráfica Ltda. CNPJ nº. 07.114.339/0001-68 CCA nº. 06.300.370-8 Endereço: Avenida Djalma Batista, 214/B - Altos - Nossa Senhora das Graças.	Etiqueta de papel ou cartão, para fins industriais. (1) (2)	3919.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Manual técnico, impresso, para fins industriais. (1) (2)	4911.10
		Caixa de papel ou cartão. (1) (2)	4819.40 4819.10
Nº. 039	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.220/20, efeitos a partir de 22/12/2020 Denominação Social:WASION DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS S.A. CNPJ nº. 09.291.019/0001-09 CCA nº.06.200.588-0 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 - 1º Andar - Cachoeirinha	Registrador/Medidor de energia elétrica Vide Decreto nº 46.368/22 - Atualiza projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra direta e indireta. Vide Decreto nº 29.981/10 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.201/12, efeitos a partir de 19/03/2012 9028.30.11 9028.30.21 9028.30.31	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, " e", § 1º, II	100%
Nº. 042	Denominação Social:Vistaplast Indústria e Comércio de Plástico Ltda. CNPJ nº. 08.246.619/0001-92 CCA nº. 06.200.591-0 Endereço:Rua Antônio Figueiredo, 451 - Alvorada.	Nova redação dada pelo Decreto nº 27.654/08, efeitos a partir de 04/06/2008 Tubo plástico tipo flexível Vide Decreto nº 30.601/10 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, mas refere-se ao produto ainda como MANGUEIRA e relaciona apenas a NCM/SH: 5909.00. Vide Decreto nº 30.683/10 - Revoga o Decreto nº 30.601/10. Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, referindo-se ao produto ainda como MANGUEIRA ¿ NCM/SH: 5909.00. Efeitos de 16/11/2010 a 03/04/2011.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 3917.39.00 4009.12 4009.21	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII, Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Móveis metálicos Vide Decreto nº 30.683/10 - Revoga o Decreto nº 30.601/10. Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, relacionando ainda apenas a NCM/SH: 9403.10. Efeitos de 16/11/2010 a 03/04/2011. Vide Decreto nº 30.601/10 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, mas relaciona apenas a NCM/SH: 9403.10.	9403.20 9403.30 9403.10
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 27.501 de 03 de abril de 2008

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 019	Denominação Social:Visiontec da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 04.597.732/0001-61 CCA nº. 06.200.081-0 Endereço:Avenida Solimões, 1.021 - Parte - Distrito Industrial.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.012/16, efeitos a partir de 11/03/2016 Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre (4)	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.943/16, efeitos a partir de 25/05/2016 8528.71.11 8528.71.19 8528.71.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 020	Denominação Social: Amazon Veículos Especiais Ltda. CNPJ nº. 03.206-264/0001-94 CCA nº. 06.200.524-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 5.497 - Tarumã.	Motor à explosão monovela até 500cc	8407.29 8408.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Esquadrias de alumínio.(3)	7607.99
		Embalagem metálica para fins industriais (caixas e plataformas metálicas para transportes industriais) (1) (2)	7326.90 7320.90 8716.90
Nº. 021	Nova redação dada pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 Denominação Social: WHIRLPOOL ELETRODOMÉSTICOS AM S.A. CNPJ nº. 63.699.839/0001-80 CCA nº. 06.200.125-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 7.500 - km 12 - Colônia Terra Nova.	Nova redação dada pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM"	Nova redação dada pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 8415.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, X Art. 14, I, "j", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, X Art. 18, I, " j", § 1º, II	100%
Nº. 022	Denominação Social: Flex - Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial. CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 Endreço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial.	Auto-rádio com DVD	8527.21	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, V Art. 18, I, " f", § 1º, II	100%
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Vide Decreto nº 44.824/21 - comunicado o encerramento das atividades da Sony Brasil Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021
Nº. 024	Denominação Social: Elcoteq da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.200.381-0 Endereço: Avenida Cupiuba, 753 - Distrito Industrial.	Modulador / Demodulador (Rádio Modem).	8517.62	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 024		Modulador / Demodulador para comunicação de dados via televisão cabo (cable modem).	8517.62		100%
Nº. 025	Denominação Social:Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda. CNPJ nº. 02.709.163/0001-73 CCA nº. 06.200.251-1 Endereço:Rua Padre Agostinho Caballero Martin, 313 - São Raimundo.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.952/12, efeitos a partir de 03/05/2012 Terminal Portuário Vide Decreto nº 43.912/21 - Projeto atualizado em relação aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, efeitos a partir 21/05/2021.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.952/12, efeitos a partir de 03/05/2012 8907.90.00	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.952/12, efeitos a partir de 03/05/2012 Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.952/12, efeitos a partir de 03/05/2012 55%
Nº. 026	Denominação Social: Compaz Componentes da Amazônia S.A. CNPJ nº. 04.413.464/0001-80 CCA nº. 06.300.145-4 Endereço: Avenida Açaí, 1.325 - Distrito Industrial. Vide Decreto nº 29.057/09 - Homologa cisão parcial, extinguindo a Compaz Componentes da Amazônia S.A e dividindo patrimônio entre COMPONEL Indústria e Comércio LTDA, como suas filiais (incluindo este CCA em questão), e CEMAZ Indústria Eletrônica da Amazônia S.A.	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos. (1) (2)	8543.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 027	Denominação Social: Gerdau Comercial de Aços S.A. CNPJ nº. 07.369.685/0049-31 CCA nº. 06.200.358-5 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 1.916 - Coroado. Vide Decreto nº 31.013/11 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação das linhas de produção.	Perfil.	7216.32 7216.32	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Estrutura de ferro aço para construção civil (treliça e coluna).( 3 )	7308.40
		Barras (redonda, chata, quadrada e trib., trefilada, sextavada e quadrada, laminada estrela, redonda de laminada e BTG) e Cantoneiras. ( 3 ) .	7204.29; 7214.91; 7215.50 7214.20; 7228.30 7216.40 7214.99
		Estribo.	7214.20
		Vergalhão.	7214.20 7214.99 7213.10
Nº. 028	Denominação Social: Tec Toy S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã, 145-A - Distrito Industrial.	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre.	8525.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 028		Receptor/Sintonizador de TV digital para computadores, com conexão USB.	8528.71		55%
Nº. 029	Denominação Social: Cocil Construções Civis e Industriais Ltda. CNPJ nº. 04.386.041/0001-19 CCA nº. 06.200.350-0 CCA nº. 06.300.223-0 Endereço: Rua Pará, 1.039 - São Geraldo.	Estrutura metálica para construção civil.	7308.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Perfil para estrutura metálica	7215.50
		Perfil para serralheria	7216.90
		Perfil para serralheria	7216.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I
		Laminado de ferro aço em tiras, fitas, chapas e blanks.	7208.25	Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 030	Denominação:Panasonic do Brasil Limitada. CNPJ nº. 04.403.408/0001-65 CCA nº.06.300.550-6 Endereço:Rua Matrinxã ,1155 - Distrito Industrial.	Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8529.90.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 031	Denominação: Elgin Industrial da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 14.200.166/0001-66 CCA nº. 06.200.225-5 Endereço: Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial.	Gravador / Reprodutor de áudio e vídeo no formato MP4, com tela de LCD portátil.	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 032	Denominação: Jabil do Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda. CNPJ nº. 04.854.120/0001-07 CCA nº. 06.200.128-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Edifício - A	Modulador / Demodulador (rádio modem).	8517.62	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 033	Denominação: Masa da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 04.454.120/0001-10 CCA nº. 06.300.155-1 Endereço: Avenida Solimões, 805 - Distrito Industrial.	Conjunto pára-lama traseiro para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2)	8714.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 034	Denominação: Sunsix Indústria Eletrônica Ltda. CNPJ nº. 07.971.626/0001-94 CCA nº. 06.200.503-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.947 - Lotes 03 e 04 - Bairro da Paz.	Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP).	8471.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 035	Denominação:Technos da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 04.628.426/0001-45 CCA nº. 06.200.079-9 Endereço:Rua Mogno, 600 - Distrito Industrial.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 RELÓGIO DE BOLSO	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 9102.21.00 9111.80.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 035		Cronômetro digital.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 9102.91.00		55%
Nº. 043	Denominação Social: Flex - Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial. CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 Endereço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial.	Monitor de vídeo (exceto de uso em informática).	8528.49	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III _	55%
Nº. 043		Câmera de vídeo para conferência em rede de computadores.	8525.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III , c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 044	Denominação Social: Flex - Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 CCA nº. 06.300.375-9 Endereço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial.	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre.	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	55%
Nº. 044		Subconjunto para unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP	8538.90		Diferimento
Nº. 045	Denominação Social: Cristal Indústria e Serviço de Polímeros Ltda. CNPJ nº. 00.936.589/0001-34 CCA nº. 06.300.522-0 Endereço: Rua Candelária, 189-A - Coroado.	Peças plásticas moldadas por injeção	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 046	Denominação Social: Importadora, Exportadora e Indústria Jimmy Ltda. - Filial CNPJ nº. 04.381.620/0002-50 CCA nº. 06.200.211-2 Endereço: Rua J. B. Silva, 44 - B - Crespo.	Triciclo	8711.20, 8711.30, 8711.40, 8711:50, 8711.90 8711.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 046		QuadricicloNCM/SH: 8711.20, 8711.30, 8711.40, 8711.50, 8711.90	8711.11.		55%
Nº. 062	Denominação Social: Proview Eletrônica do Brasil Ltda. CNPJ nº. 02.826.274/0001-60 CCA nº. 06.200.202-3 Endereço: Rua Acará, 203 - Distrito Industrial.	Receptor - sintonizador de TV digital terrestre para computadores com conexão USB	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.012/16, efeitos a partir de 11/03/2016 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003. 4) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme inciso XXII do Art. 1º do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012.".

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 27.501, DE 03 DE ABRIL DE 2008

Publicado no DOE de 03/04/2008, Poder Executivo, p. 1

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de abril de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO

Anexo do Decreto nº 27.501 de 03 de abril de 2008

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

Vide Decreto nº 38.834/18 - Incentivos cancelados em razão de encerramento de produção.
Vide Decreto nº 31.092/11 - Atualiza o projeto.

Vide Decreto nº 25.186/05 - Concedeu originariamente incentivos a estes produtos.

Vide Decreto nº 29.981/10 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção.

Vide Decreto nº 30.601/10 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, mas refere-se ao produto ainda como MANGUEIRA e relaciona apenas a NCM/SH: 5909.00.
Vide Decreto nº 30.683/10 - Revoga o Decreto nº 30.601/10. Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, referindo-se ao produto ainda como MANGUEIRA ¿ NCM/SH: 5909.00. Efeitos de 16/11/2010 a 03/04/2011.

Vide Decreto nº 30.601/10 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, mas relaciona apenas a NCM/SH: 9403.10.
Vide Decreto nº 30.683/10 - Revoga o Decreto nº 30.601/10. Prorroga por 12 meses o prazo para implantação da produção, relacionando ainda apenas a NCM/SH: 9403.10. Efeitos de 16/11/2010 a 03/04/2011.

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMORESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 005	Denominação Social: Federal Mogul Indústria de Autopeças Ltda. CNPJ nº. 09.241.710/0001-88 CCA nº. 06.300.539-5 Endereço: Avenida dos Oitis, 235 - Distrito Industrial	Lanterna traseira com sinaleiro de direção acoplado, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2).	8512.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Farol dianteiro, com sinaleiro de direção acoplado, para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2)	8512.20
Nº. 006	Denominação Social: Fitafer da Amazônia Indústria Metalúrgica Ltda. CNPJ nº. 09.250.690/0001-01 CCA nº. 06.300.541-7 Endereço: Rua Evaristo Faustino, 25 - Colônia Santo Antônio.	Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas. (1) (2)	7204.29, 7320.20, 7318.16, 7318.19, 7318.21, 7318.22, 7318.29, 7326.90, 7415.21, 7415.29, 7616.10, 7616.99, 8483.90, 8536.90, 8708.29, 8703.31, 8708.99, 8714.19, 8714.94. 6406.99	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Partes e peças estampadas e/ou formatadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2)	7315.19, 7318.21, 7318.22, 8714.19, 8714.91, 8714.94. 7204.29
Nº. 014	Denominação Social: Stetsom da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 00.654.694/0001-80 CCA nº. 06.200.585-5. Endereço: Avenida Epaminondas, 368 - Sala 6 - Centro	Amplificador elétrico de áudio, para veículos.	8518.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 016	Denominação Social: Genis Equipamentos de Ginástica Ltda. CNPJ nº. 07.489.753/0001-51 CCA nº. 06.200.460-3 Endereço: Avenida Humaitá, 204 - Lote 204/212 - Cachoeirinha.	Bicicleta ergométrica	9506.91	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, XVIII Art. 14, I, "o", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, XV Art. 18, I, " o", § 1º, II	100%
		Esteira rolante elétrica	9506.91
Nº. 017	Denominação Social: Infocentro Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 09.361.590/0001-52 CCA nº. 06.200.587-1 Endereço: Rua Jorge Veiga, 7 - Quadra 28 - Conjunto Eldorado - Parque 1	Microcomputador portátil "Notebook".	8471.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, VI Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, VI Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
		Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP).	8741.50 8471.49
Nº. 018	Denominação Social: Manaus Indústria e Comércio de Etiquetas Editora Gráfica Ltda. CNPJ nº. 07.114.339/0001-68 CCA nº. 06.300.370-8 Endereço: Avenida Djalma Batista, 214/B - Altos - Nossa Senhora das Graças.	Etiqueta de papel ou cartão, para fins industriais. (1) (2)	3919.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
		Manual técnico, impresso, para fins industriais. (1) (2)	4911.10
		Caixa de papel ou cartão. (1) (2)	4819.40 4819.10
Nº. 039	Denominação Social: Dowertech da Amazônia Indústria de Instrumentos Ltda. CNPJ nº. 09.291.019/0001-09 CCA nº. 06.200.588-0 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 - 1º Andar - Cachoeirinha	Registrador/Medidor de energia elétrica	9028.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, " e", § 1º, II	100%
Nº. 042	Denominação Social: Vistaplast Indústria e Comércio de Plástico Ltda. CNPJ nº. 08.246.619/0001-92 CCA nº. 06.200.591-0 Endereço: Rua Antônio Figueiredo, 451 - Alvorada.	Mangueira	4009.12 4009.21 5909.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII, Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Móveis metálicos	9403.20 9403.30 9403.10
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 27.501 de 03 de abril de 2008

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

Vide Decreto nº 44.824/21 - comunicado o encerramento das atividades da Sony Brasil Ltda.

Vide Decreto n.º 43.912/21 - Projeto atualizado em relação aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta, efeitos a partir 21/05/2021.
Vide Decreto nº 32.952/12 - Reenquadra, com crédito estímulo de nível de 55%, no inciso VIII do art. 10 e no inciso III do art. 13 da da Lei nº 2.826, de 2003.

Vide Decreto nº 29.057/09 - Homologa cisão parcial, extinguindo a Compaz Componentes da Amazônia S.A e dividindo patrimônio entre COMPONEL Indústria e Comércio LTDA, como suas filiais (incluindo este CCA em questão), e CEMAZ Indústria Eletrônica da Amazônia S.A.

Vide Decreto nº 31.013/11 - Prorroga por 12 meses o prazo para implantação das linhas de produção.

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 019	Denominação Social: Visiontec da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 04.597.732/0001-61 CCA nº. 06.200.081-0 Endereço: Avenida Solimões, 1.021 - Parte - Distrito Industrial.	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 020	Denominação Social: Amazon Veículos Especiais Ltda. CNPJ nº. 03.206-264/0001-94 CCA nº. 06.200.524-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 5.497 - Tarumã.	Motor à explosão monovela até 500cc	8407.29 8408.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Esquadrias de alumínio.(3)	7607.99
		Embalagem metálica para fins industriais (caixas e plataformas metálicas para transportes industriais) (1) (2)	7326.90 7320.90 8716.90
Nº. 021	Denominação Social: Brastemp da Amazônia S.A. CNPJ nº. 63.699.839/0001-80 CCA nº. 06.200.125-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.500 - km 12 - Colônia Terra Nova.	Unidade Evaporadora para condicionador de ar - "Split System"	8415.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, X Art. 14, I, "j", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, X Art. 18, I, " j", § 1º, II	100%
Nº. 022	Denominação Social: Flex - Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial. CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 Endreço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial.	Auto-rádio com DVD	8527.21	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, V Art. 18, I, " f", § 1º, II	100%
Nº. 023	Denominação Social: Sony Brasil Ltda. CNPJ nº. 43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial.	Amplificador elétrico de audiofreqüência	8518.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 024	Denominação Social: Elcoteq da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.200.381-0 Endereço: Avenida Cupiuba, 753 - Distrito Industrial.	Modulador / Demodulador (Rádio Modem).	8517.62	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 024		Modulador / Demodulador para comunicação de dados via televisão cabo (cable modem).	8517.62		100%
Nº. 025	Denominação Social: Eram Estaleiro Rio Amazonas Ltda. CNPJ nº. 02.709.163/0001-73 CCA nº. 06.200.251-1 Endereço: Rua Padre Agostinho Caballero Martin, 313 - São Raimundo.	Estrutura flutuante (terminal portuário)	8907.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, I Art. 14, I, "c", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, I Art. 18, I, "c", § 1º, II	100%
Nº. 026	Denominação Social: Compaz Componentes da Amazônia S.A. CNPJ nº. 04.413.464/0001-80 CCA nº. 06.300.145-4 Endereço: Avenida Açaí, 1.325 - Distrito Industrial.	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos. (1) (2)	8543.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 027	Denominação Social: Gerdau Comercial de Aços S.A. CNPJ nº. 07.369.685/0049-31 CCA nº. 06.200.358-5 Endereço: Avenida Cosme Ferreira, 1.916 - Coroado.	Perfil.	7216.32 7216.32	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Estrutura de ferro aço para construção civil (treliça e coluna).( 3 )	7308.40
		Barras (redonda, chata, quadrada e trib., trefilada, sextavada e quadrada, laminada estrela, redonda de laminada e BTG) e Cantoneiras. ( 3 ) .	7204.29; 7214.91; 7215.50 7214.20; 7228.30 7216.40 7214.99
		Estribo.	7214.20
		Vergalhão.	7214.20 7214.99 7213.10
Nº. 028	Denominação Social: Tec Toy S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã, 145-A - Distrito Industrial.	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre.	8525.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 028		Receptor/Sintonizador de TV digital para computadores, com conexão USB.	8528.71		55%
Nº. 029	Denominação Social: Cocil Construções Civis e Industriais Ltda. CNPJ nº. 04.386.041/0001-19 CCA nº. 06.200.350-0 CCA nº. 06.300.223-0 Endereço: Rua Pará, 1.039 - São Geraldo.	Estrutura metálica para construção civil.	7308.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		Perfil para estrutura metálica	7215.50
		Perfil para serralheria	7216.90
		Perfil para serralheria	7216.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I
		Laminado de ferro aço em tiras, fitas, chapas e blanks.	7208.25	Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 030	Denominação: Panasonic do Brasil Limitada. CNPJ nº. 04.403.408/0001-65 CCA nº. 06.300.550-6 Endereço: Rua Matrinxã ,1155 - Distrito Industrial.	Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo.	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 031	Denominação: Elgin Industrial da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 14.200.166/0001-66 CCA nº. 06.200.225-5 Endereço: Avenida Abiurana, 579 - Distrito Industrial.	Gravador / Reprodutor de áudio e vídeo no formato MP4, com tela de LCD portátil.	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 032	Denominação: Jabil do Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda. CNPJ nº. 04.854.120/0001-07 CCA nº. 06.200.128-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Edifício - A	Modulador / Demodulador (rádio modem).	8517.62	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 033	Denominação: Masa da Amazônia Ltda. CNPJ nº. 04.454.120/0001-10 CCA nº. 06.300.155-1 Endereço: Avenida Solimões, 805 - Distrito Industrial.	Conjunto pára-lama traseiro para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (1) (2)	8714.19	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 034	Denominação: Sunsix Indústria Eletrônica Ltda. CNPJ nº. 07.971.626/0001-94 CCA nº. 06.200.503-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.947 - Lotes 03 e 04 - Bairro da Paz.	Unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete (UCP).	8471.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 035	Denominação: Technos da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. CNPJ nº. 04.628.426/0001-45 CCA nº. 06.200.079-9 Endereço: Rua Mogno, 600 - Distrito Industrial.	Relógio de pulso, bolso e assemelhados, sem maquinismo, para mostruário.	9111.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 035		Cronômetro digital.	9111.80		55%
Nº. 043	Denominação Social: Flex - Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial. CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 Endereço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial.	Monitor de vídeo (exceto de uso em informática).	8528.49	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III _	55%
Nº. 043		Câmera de vídeo para conferência em rede de computadores.	8525.80	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III , c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II	100%
Nº. 044	Denominação Social: Flex - Importação, Exportação, Indústria e Comércio de Máquinas e Motores Ltda. - Filial CNPJ nº. 22.798.094/0003-90 CCA nº. 06.200.427-1 CCA nº. 06.300.375-9 Endereço: Rua Acará, 200 - Distrito Industrial.	Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre.	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	55%
Nº. 044		Subconjunto para unidade digital de processamento de pequeno porte montada em um mesmo corpo ou gabinete - UCP	8538.90		Diferimento
Nº. 045	Denominação Social: Cristal Indústria e Serviço de Polímeros Ltda. CNPJ nº. 00.936.589/0001-34 CCA nº. 06.300.522-0 Endereço: Rua Candelária, 189-A - Coroado.	Peças plásticas moldadas por injeção	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 046	Denominação Social: Importadora, Exportadora e Indústria Jimmy Ltda. - Filial CNPJ nº. 04.381.620/0002-50 CCA nº. 06.200.211-2 Endereço: Rua J. B. Silva, 44 - B - Crespo.	Triciclo	8711.20, 8711.30, 8711.40, 8711:50, 8711.90 8711.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 046		QuadricicloNCM/SH: 8711.20, 8711.30, 8711.40, 8711.50, 8711.90	8711.11.		55%
Nº. 062	Denominação Social: Proview Eletrônica do Brasil Ltda. CNPJ nº. 02.826.274/0001-60 CCA nº. 06.200.202-3 Endereço: Rua Acará, 203 - Distrito Industrial.	Receptor - sintonizador de TV digital terrestre para computadores com conexão USB	8528.71	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003.

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