GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.476, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
Publicado no DOE de 15/12/2016, Poder Executivo, p. 14
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 264ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2016, referendada pela Resolução nº 006/2016-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;
- Vide Resolução nº 006/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 264ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCTI, a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão:
I - cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM;
II - observar o disposto na Resolução nº 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, quando da remessa de produtos industrializados no Estado, com utilização de insumos importados do exterior, para outras unidades da Federação.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO I
Anexo do Decreto nº 37.476, de 15 de dezembro de 2016
| PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO |
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| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Nº 270 |
Denominação Social: COUTINHO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP |
Artigo de matéria plástica para apetrechamento da construção civil (sifão sanfonado) (1) |
3917.40.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 10.927.487/0002-97 |
Tubo plástico flexível (1) |
3917.10.21 3917.10.29 3917.31.00 3917.32.10 3917.32.30 3917.32.40 3917.32.51 3917.32.59 3917.32.90 3917.33.00 3917.39.00 |
|||
| CCA nº: 06.201.142-1 |
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| Endereço: Avenida Itacoatiara, 700 - Cachoeirinha |
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| Nº 278 |
Denominação Social: TRIFITY CONSTRUÇÕES LTDA |
. Mistura betuminosa asfáltica (2) |
2715.00.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 10, § 10 Art. 13, VIII Art. 16, III Art. 22, XIII, "c", 8 |
55% |
| CNPJ nº: 09.512.961/0001-50 |
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| CCA nº: 06.201.143-0 |
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| Endereço: Avenida Ephigênio Salles, 1.299 - Aleixo |
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| 1) Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| 2) O produto acima faz jus à concessão de incentivos fiscais com fulcro na existência de projeto aprovado pelo CODAM, para fabricação de bem similar anterior à alteração promovida pelo Decreto nº 34.361, de 31 de dezembro de 2013, conforme definido pelo art. 10, § 10 do Decerto nº 23.994. de 2003. |
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ANEXO II
Anexo do Decreto nº 37.476, de 15 de dezembro de 2016
| PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO |
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| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Nº 291 |
Denominação Social: MASA DA AMAZÔNIA LTDA. |
Motoneta acima de 100 cm3 até 450 cm3. |
8711.20.10 8711.20.20 8711.20.90 8711.30.00 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 04.454.120/0001-10 |
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| CCA nº: 06.200.281-3 |
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| Endereço: Avenida Solimões, 805 - Distrito Industrial |
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| Nº 294 |
Denominação Social: NOVAMED FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. |
Suplemento alimentar |
2106.90.30 3507.90.49 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 12.424.020/0001-79 |
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| CCA nº: 06.200.787-4 |
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| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 17.703 - Àrea de transição urbana |
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| Nº 295 |
Denominação Social: QUALITECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. |
Receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre (1) |
8528.71.19 8528.71.90 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CNPJ nº: 04.104.523/0001-39 |
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| CCA nº: 06.200.097-7 |
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| Endereço: Rua Flor de Pedra, 51 - Distrito Industrial |
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| 1) O produto faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme art. 1º, XXII, do Decreto nº 33.054 de 26 de dezembro de 2012. |
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