GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0265/2011-GSEFAZ
Publicada no DOE de 23/08/2011, Poder Executivo, p. 1
ALTERA a redação dos Atos Declaratórios que concedem autorização para operar com armazéns gerais localizados em outra Unidade da Federação, às sociedades empresárias que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
R E S O L V E:
I - ALTERAR o inciso I da alínea "g" dos Atos Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que concedem autorização para operar com armazéns gerais localizados em outra Unidade da Federação, às sociedades empresárias relacionadas, o qual passará a ter a seguinte redação:
"g) envie, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente ao da operação de remessa, por meio do Sistema de Controle de Operações com Armazéns Gerais - SCOA, disponível na página da SEFAZ na Internet, no link atendimento on-line, as informações relativas ao estoque e movimentação no armazém geral no período de apuração de imposto;".
II - REVOGAR o Anexo Único dos Atos Declaratórios relacionados nesta Portaria.
III - DETERMINAR que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2011.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, em Manaus-AM, 19 de setembro de 2011.
Isper Abrahim Lima
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO
| Nº Ato |
Empresa |
CCA |
Armazém |
CPNJ Armazém |
|---|---|---|---|---|
| 060/2010 |
J. TOLEDO DA AMAZ. IND. E COM. DE VEÍCULOS LTDA. |
06.200.324-0 |
TT - ARMAZÉNS GERAIS LTDA. |
05.290.339/0001-93 |
| 061/2010 |
CALOI NORTE S.A. |
06.200.159-0 |
DUCOR ARMAZÉNS GERAIS LTDA. |
01.144.547/0001-23 |
| 062/2010 |
PANASONIC DO BRASIL LIMITADA |
06.200.116-7 |
NYK LOGISTICS DO BRASIL LTDA. |
06.106.950/0004-24 |
| 070/2010 |
PANASONIC DO BRASIL LIMITADA |
06.200.116-7 |
NYK LOGISTICS DO BRASIL LTDA. |
06.106.950/0004-24 |
| NYK LOGISTICS DO BRASIL LTDA. |
06.106.950/0001-81 |
|||
| 148/2010 |
DIGITRON DA AMAZ. IND. E COM. LTDA. |
06.200.020-9 06.300.030-0 |
LUFT SOLUTIONS LOGÍSTICA LTDA. |
84.489.988/0001-94 |
| 150/2010 |
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZ. LTDA. |
06.200.260-0 |
PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. |
65.849.838/0024-96 |
| 245/2010 |
ENVISION IND. DE PROD.S ELETRÔNICOS LTDA. |
06.200.010-1 |
LTA TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA. |
00.210.903/0005-20 |
| 281/2010 |
ENVISION IND. DE PROD.S ELETRÔNICOS LTDA. |
06.200.010-1 |
COLUMBIA LOGÍSTICA S.A |
12.406.360/0001-77 |
| 284/2010 |
sony brasil ltda. |
06.200.016-0 |
NYK LOGISTICS DO BRASIL LTDA. |
06.106.950/0001-81 |
| 293/2010 |
DIGITRON DA AMAZ. IND. E COM. LTDA. |
06.200.020-9 06.300.030-0 |
INTEGRA SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. |
09.132.494/0001-32 |
| 311/2010 |
PHILIPS DO BRASIL LTDA |
06.200.106-0 |
CEVA LOGISTICS LTDA. |
43.854.116/0064-84 |
| CEVA LOGISTICS LTDA. |
43.854.116/0083-47 |
|||
| 323/2010 |
sony brasil ltda. |
06.200.016-0 |
PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. |
65.849.838/0024-96 |
| 334/2010 |
FUJIFILM DA AMAZÕNIA LTDA. |
06.300.033-4 |
ATLAS LOGÍSTICA LTDA |
00.493.606/0001-06 |
| 030/2011 |
sony brasil ltda. |
06.200.016-0 04.165.897-3 |
PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA |
65.849.838/0024-96 |
| 125/2011 |
LG ELECTRONICS DA AMAZ. LTDA. |
06.200.685-1 06.300.694-4 |
SAT LOG SERVIÇOS, ARMAZÉNS GERAIS, TRANSP. E LOGÍSTICA LTDA. |
59.939.488/0001-60 |
| SAT LOG SERVIÇOS, ARMAZÉNS GERAIS, TRANSP. E LOGÍSTICA LTDA. |
59.939.488/0006-74 |
|||
| BRASILMAXI LOGÍSTICA LTDA. |
59.530.832/0001-62 |
|||
| CEVA LOGISTICS LTDA. |
43.854.116/0083-47 |
|||
| LG ARMAZÉM GERAL LTDA. |
04.504.146/0001-25 |
|||
| PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. |
65.849.838/0026-58 |
|||
| PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. |
65.849.838/0019-29 |
|||
| PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. |
65.849.838/0027-39 |
|||
| 134/2011 |
ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. |
06.200.010-1 |
YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. |
06.106.950/0005-60 |