GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 28.360, DE 11 DE MARÇO DE 2009
Publicado no DOE de 11/03/2009, Poder Executivo, p. 3
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 07 de maio de 2008, referendada pela Resolução nº 002/2008-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;
- Vide Resolução nº 002/2008-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 214ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 2009.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
Anexo do Decreto nº. 28.360 de 11 de março de 2009
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
| Nº. 067 |
Denominação Social: AMAZONGREEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 08.952.561/0001-00 CCA nº. 06.200.651-7 Endereço: Avenida Santos Dumont, 1.350 - Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Tarumã. |
Perfume
|
3303.00 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II Art. 14, I, "o", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VI Art. 16, II |
75% |
| Preparação para pele
|
3304.99 |
||||
| Xampu
|
3307.30 |
||||
| Condicionador de cabelo
|
3307.30 |
||||
| Sabonete líquido
|
3307.30 |
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| Óleo hidratante
|
3307.30 |
||||
| Nº. 070 |
Denominação Social: LOJA DOS ESPELHOS LTDA. CNPJ nº. 05.862.199/0001-80 CCA nº. 06.200.647-9 Endereço: Rua Silva Ramos, 993 - Centro. |
Vidro temperado. (1) |
7007.19 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| 1) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003. |
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