GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 24.723/04 - CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária GRADIENTE ELETRÔNICA S.A., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.488, DE 13 DE MARÇO DE 2007
Publicado no DOE de 13/03/2007, Poder Executivo, p. 2
PRORROGA o prazo para implantação da linha de produção do produto que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado e,
CONSIDERANDO o Parecer nº. 102/2007-ASS/DPIC/SEPLAN capeado pelo processo nº. 11.265/2006-SPT/SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2007, referendada através da Resolução nº. 001/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº. 018/2007-GS/SEPLAN;
- Vide Resolução nº 001/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 207ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais doze meses, o prazo para a sociedade empresária GRADIENTE ELETRÔNICA S.A., estabelecida Avenida Solimões, 105 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 43.185.362/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.036-9, implantar a linha de produção do produto: CINESCÓPIO PARA RECEPTOR DE TELEVISÃO EM CORES, COM OU SEM BOBINA DE DEFLEXÃO E DISPOSITIVO DE CONVERGÊNCIA ACOPLADO (COM TELA IGUAL OU SUPERIOR A 29") - NCM/SH: 8540.11, incentivado pelo Decreto nº. 24.723, de 17 de dezembro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de março de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico