DECRETO Nº 33.169/13

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 33.943/13, Decreto nº 34.665/14, Decreto nº 36.692/16, Decreto nº 37.074/16, Decreto nº 37.710/17, Decreto nº 37.874/17, Decreto nº 39.534/18, Decreto nº 39.718/18, Decreto nº 41.253/19, Decreto nº 43.220/20, Decreto nº 45.634/22, Decreto nº 47.419/23, Decreto nº 48.074/23, Decreto nº 50.784/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 33.169, DE 22 DE JANEIRO DE 2013

Publicado no DOE de 22/01/2013, Poder Executivo, p. 3

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 242ª reunião realizada no dia 27 de dezembro de 2012, referendada pela Resolução nº 006/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 33.169 de 22 de janeiro de 2013

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO		DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 276		Denominação Social: LABEL PACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 17.179.228/0001-93 CCA nº: 06.300.812-2 Endereço: Avenida Max Teixeira, nº 2.047 - Lote D - Colônia Santo Antônio	Artigo de matéria plástica (exceto poliestireno expansível) para transporte ou embalagem (para fins industriais) (saco plástico em polietileno) (1)	3923.29.10,	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
				3923.21.10
				3923.21.90
				3923.29.90
Nº 278		Nova redação dada pelo Decreto nº 45.634/22, efeitos a partir de 17/05/2022 Denominação Social:YAMADA BRASIL FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. Vide Decreto nº 37.874/17 - Refere-se a sociedade empresária como YAMADA-LOM FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. CNPJ nº:16.502.282/0001-65 CCA nº:06.300.810-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, nº 7.891, A - Tarumã Redação original Denominação Social:YAMADA-LOM FABRICAÇÃO DE LÂMINAS DE BARBEAR LTDA. CNPJ nº:16.502.282/0001-65 CCA nº:06.300.810-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, nº 7.891, A - Tarumã	Peças plásticas moldadas por injeção(1)	Nova redação dada pelo Decreto nº 41.253/19, efeitos a partir de 09/09/2019 3923.40.00 3926.90.90 8473.29.90 8507.90.90 8510.90.90 8529.90.19 8529.90.20 Redação anterior dada pelo Decreto nº 39.718/18, efeitos a partir de 08/11/2018 3926.90.90 8473.29.90 8507.90.90 8510.90.90 8529.90.19 8529.90.20 Redação anterior dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 3926.90.90 8473.29.90 8529.90.20 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.874/17, efeitos a partir de 18/05/2017 3926.90.90 8529.90.20 Redação original 3926.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
	1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 33.169 de 22 de janeiro de 2013

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO		DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 247-A		Denominação Social: BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.271.762/0001-05 CCA nº: 06.300.536-0 Endereço: Rua Candelária, nº 360 - Loto 9-A - Coroado	Concentrado para adoçantes dietéticos e light (1)	2106.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 279		Denominação Social: BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 84.498.070/0001-01 CCA nº: 06.200.187-6 Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, nº 288 - Santo Agostinho	Carroceria basculante	8707.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
			Carroceria aberta sobre chassi	8707.90.90
Nº 280		Nova redação dada pelo Decreto nº 41.253/19, efeitos a partir de 09/09/2019 Denominação Social:CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. FILIAL CNPJ nº:07.200.194/0003-80 CCA nº:06.300.760-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 - Tarumã Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº:07.200.194/0003-80 CCA nº:06.300.760-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 - Tarumã Redação original Denominação Social:CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. FILIAL CNPJ nº:07.200.194/0003-80 CCA nº:06.300.760-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 - Tarumã	Peças plásticas moldadas por injeção(1) Vide Decreto nº 39.535/18 - Atualiza o projeto, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 8517.79.00 8522.90.00 8522.90.00 8413.91.90 8509.90.00 8467.99.00 8415.90.90 8422.90.10 8473.10.10 8473.10.90 8473.21.00 8473.29.90 8473.30.19 8473.30.90 8504.90.90 8507.90.20 8507.90.90 8510.30.00 8510.90.19 8510.90.90 8512.90.00 8516.90.00 8517.70.91 8517.70.99 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8538.10.00 8538.90.90 8714.10.00 8714.41.00 8714.99.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 48.074/23, efeitos a partir de 14/09/2023 8517.79.00 8522.90.00 8522.90.00 8413.91.90 8509.90.00 8467.99.00 8415.90.90 8422.90.10 8473.10.10 8473.10.90 8473.21.00 8473.29.90 8473.30.19 8473.30.90 8504.90.90 8507.90.90 8510.30.00 8510.90.19 8510.90.90 8512.90.00 8516.90.00 8517.70.91 8517.70.99 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8538.10.00 8538.90.90 8714.10.00 8714.41.00 8714.99.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 41.253/19, efeitos a partir de 09/09/2019 3923.10.10 3923.10.90 3923.29.10 3923.29.90 3923.40.00 3923.90.00 3926.90.90 4202.32.00 4911.99.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 3923.10.10 3923.10.90 3923.29.10 3923.29.90 3923.90.00 3926.90.90 4202.32.00 4911.99.00 Redação original 3923.29.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
				Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023 8415.90.90 8422.90.10 8473.10.10 8473.10.90 8473.21.00 8473.29.90 8473.30.19 8473.30.90 8504.90.90 8507.90.90 8510.30.00 8510.90.19 8510.90.90 8512.90.00 8516.90.00 8517.70.91 8517.70.99 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8538.10.00 8538.90.90 8714.10.00 8714.41.00 8714.99.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 41.253/19, efeitos a partir de 09/09/2019 8415.90.90 8422.90.10 8473.10.10 8473.10.90 8473.21.00 8473.29.90 8473.30.19 8473.30.99 8504.90.90 8507.90.90 8510.30.00 8510.90.19 8510.90.90 8512.90.00 8516.90.00 8517.70.91 8517.70.99 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8538.10.00 8538.90.90 8714.10.00 8714.41.00 8714.99.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 8415.90.90 8473.10.10 8473.10.90 8473.21.00 8473.30.19 8473.30.99 8504.90.90 8507.90.90 8510.90.19 8510.90.90 8512.90.00 8516.90.00 8517.70.91 8517.70.99 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8529.90.19 8529.90.90 8538.10.00 8538.90.90 8714.10.00 8714.99.90 Redação original 3926.90.90
				Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 9111.90.90 9405.92.00 9506.91.00 9608.99.81 9608.99.89 9617.00.20 Redação original 3923.10.90
Nº 281		Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0001-18 CCA nº: 06.200.619-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 - Tarumã	Modulador/demodulador para comunicação de dados via rede telefônica (2)	8517.62.55	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", §1º, II	100%
Nº 283		Denominação Social:FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº:08.986.284/0001-49 CCA nº:06.300.676-6 Endereço:Avenida Açaí, nº 1.580 - Distrito Industrial	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 Subconjunto Chassi Montado para Aparelho de Áudio ou Vídeo (1) Vide Decreto nº 34.665/14 - Projeto atualizado. Redação original Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo - para receptor de TV a cabo (1)	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 8529.90.20 8529.90.19 8522.90.90 Redação original 8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 284		Denominação Social: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 08.986.284/0001-49 CCA nº: 06.200.562-6 Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - Distrito Industrial	Dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores (pen-drive) (2)	8523.51.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", §1º, II	100%
				8523.51.10
Nº 285		Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, nº 1.900 - Distrito Industrial	Máquina automática para processamento de dados, digital, portátil, de peso não superior a 1kg - tablet (2)	8471.41.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", §1º, II	100%
			Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - SOLID STATE DRIVE) (2)	8523.51.90
Nº 285		Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, nº 1.900 - Distrito Industrial	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 285		Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.300.416-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 1.900 - Distrito Industrial	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos (1)	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 288		Denominação Social: J. CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 04.398.251/0001-27 CCA nº: 06.200.242-2 Endereço: Avenida Mário Ypiranga, nº 1.500 - Adrianópolis	Bebidas não alcoólicas energéticas (3)	2202.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 289		Denominação Social:JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Vide Decreto nº 33.303/13 - Transfere incentivo da matriz para filial: Avenida Matrinxã, nº 687, Ed. 1, parte do Ed. 2-A - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.898.857/0002-02 e no CCA sob o nº 06.300.553-0. CNPJ nº:04.898.857/0001-21 CCA nº:06.300.727-4 Endereço:Avenida Açaí,nº 875, Bloco D, Parte - Distrito Industrial	Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (para uso em ATM)(1) Vide Decreto nº 42.942/20 - Acrescenta enquadramento de bem final.	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023 8528.52.00 8528.59.00 8529.90.20 Redação anterior dada pelo Decreto nº 43.220/20, efeitos a partir de 22/12/2020 8528.51.20 8528.59.20 8529.90.20 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.074/16, efeitos a partir de 30/06/2016 8528.51.20 8529.90.20 Redação original 8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 290		Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Denominação Social: PMI SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA. CNPJ nº:08.211.330/0001-38 CCA nº:06.300.472-0 Endereço:Rua Jutaí,nº 500, Lote 2.23 - Distrito Industrial Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Denominação Social: M. AGOSTINI INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº:08.211.330/0001-38 CCA nº:06.300.472-0 Endereço:Rua Jutaí,nº 500, Lote 2.23 - Distrito Industrial Redação original Denominação Social:ORION INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA. CNPJ nº:08.211.330/0001-38 CCA nº:06.300.472-0 Endereço:Rua Jutaí,nº 500, Lote 2.23 - Distrito Industrial	Peças plásticas com fibras vegetais regionais, moldadas por injeção (peças para garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos)(1) Vide Decreto nº 49.512/24 - Comunica o cancelamento dos incentivos fiscais.	9617.00.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 291		Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 Denominação Social: ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº:09.154.836/0001-15 CCA nº:06.200.595-2 Endereço:Rua Anhanduí, nº 520 - Galpão nº 07-A - Flores Redação original Denominação Social:PACE BRASIL - INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº:09.154.836/0001-15 CCA nº:06.200.595-2 Endereço:Rua Anhanduí, nº 520 - Galpão nº 07-A - Flores	Roteador digital(2) Vide Decreto nº 41.466/19 - Comunica a paralisação temporária.	8517.62.41	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", §1º, II	100%
Nº 292		Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. - Filial CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 CCA nº: 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Gilberto Mestrinho	Televisor com tela de plasma	8528.72.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 293		Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. FILIAL CNPJ nº: 61.086.336/0018-51 CCA nº: 06.200.106-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 2.236, Prédio B1 (Parte) - Flores	Reprodutor de áudio no formato digital, portátil	8519.81.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 294		Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. FILIAL CNPJ nº: 61.086.336/0018-51 CCA nº: 06.200.106-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 2.236, Parte, Bloco B, Etapa B2 - Flores	Rádio com gravador/reprodutor de áudio no formato mp3, portátil	8527.13.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 296		Denominação Social: COMÉRCIO E INDÚSTRIA EQUILÍBRIO LTDA. CNPJ nº:84.495.092/0001-18 CCA nº: 06.200.757-2 Endereço: Promécio, nº 855 - Vila da Prata	Roupas de cama	6302.32.00,	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
				6302.39.00;
				6302.31.00
			Mochila de material têxtil	4202.12.20
			Bonés	6505.00.11
Nº 297		Denominação Social: FRIOLINS INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. - ME CNPJ nº: 05.786.857/0001-00 CCA nº: 06.200.675-4 Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 266, São Francisco - Manacapuru-AM	Peixe beneficiado, em posta	0304.99.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º	100%
Nº 297-A		Denominação Social: HITEC COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 00.881.365/0001-72 CCA nº: 06.200.572-3 Endereço: Avenida Recife, nº 5.019 - Flores	Aparelho para desinfecção de água por ultravioleta (4) Vide Decreto nº 35.703/15 - Prorroga o prazo para implantação da linha de produção.	8421.29.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
			Gerador fotovoltaico de energia (4) Vide Decreto nº 35.703/15 - Prorroga o prazo para implantação da linha de produção.	8501.32.20
Nº 297-B		Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. CNPJ nº: 04.400.552/0001-48 CCA nº: 06.200.133-7 Endereço: Rua Içá, nº 500 - Distrito Industrial	Microcomputador portátil - notebook (2) Vide Decreto nº 37.013/16 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto.	8471.30.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13, IV Art. 14, I, "e", § 1º II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13, IV Art. 18, I, "e", § 1º II	100%
				8471.30.12
	1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.
	3)O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento) conforme o art.1º, I, do Decreto nº 32.087, de 03 de fevereiro de 2012, com validade até 31 de dezembro de 2018. 4) Na hipótese da sociedade empresária gozar de benefício fiscal concedido por meio de Convênio ICMS, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para fabricação desses bens, os créditos fiscais relativos ao saldo credor acumulado, porventura existentes, deverão ser estornados a cada período de apuração.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 33.169, DE 22 DE JANEIRO DE 2013

Publicado no DOE de 22/01/2013, Poder Executivo, p. 3

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 33.169 de 22 de janeiro de 2013

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO		DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 276		Denominação Social: LABEL PACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 17.179.228/0001-93 CCA nº: 06.300.812-2 Endereço: Avenida Max Teixeira, nº 2.047 - Lote D - Colônia Santo Antônio	Artigo de matéria plástica (exceto poliestireno expansível) para transporte ou embalagem (para fins industriais) (saco plástico em polietileno) (1)	3923.29.10,	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
				3923.21.10
				3923.21.90
				3923.29.90
Nº 278		Nova redação dada pelo Decreto nº 45.634/22, efeitos a partir de 17/05/2022 Denominação Social:YAMADA BRASIL FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. Vide Decreto nº 37.874/17 - Refere-se a sociedade empresária como YAMADA-LOM FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLÁSTICO LTDA. CNPJ nº:16.502.282/0001-65 CCA nº:06.300.810-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, nº 7.891, A - Tarumã	Peças plásticas moldadas por injeção(1)	Nova redação dada pelo Decreto nº 41.253/19, efeitos a partir de 09/09/2019 3923.40.00 3926.90.90 8473.29.90 8507.90.90 8510.90.90 8529.90.19 8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
	1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 33.169 de 22 de janeiro de 2013

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO		DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 247-A		Denominação Social: BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 09.271.762/0001-05 CCA nº: 06.300.536-0 Endereço: Rua Candelária, nº 360 - Loto 9-A - Coroado	Concentrado para adoçantes dietéticos e light (1)	2106.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 279		Denominação Social: BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 84.498.070/0001-01 CCA nº: 06.200.187-6 Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, nº 288 - Santo Agostinho	Carroceria basculante	8707.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
			Carroceria aberta sobre chassi	8707.90.90
Nº 280		Nova redação dada pelo Decreto nº 41.253/19, efeitos a partir de 09/09/2019 Denominação Social:CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. FILIAL CNPJ nº:07.200.194/0003-80 CCA nº:06.300.760-6 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 - Tarumã	Peças plásticas moldadas por injeção(1) Vide Decreto nº 39.535/18 - Atualiza o projeto, quanto aos dados de Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos e Mão de Obra Direta e Indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 50.784/24, efeitos a partir de 02/12/2024 8517.79.00 8522.90.00 8522.90.00 8413.91.90 8509.90.00 8467.99.00 8415.90.90 8422.90.10 8473.10.10 8473.10.90 8473.21.00 8473.29.90 8473.30.19 8473.30.90 8504.90.90 8507.90.20 8507.90.90 8510.30.00 8510.90.19 8510.90.90 8512.90.00 8516.90.00 8517.70.91 8517.70.99 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8538.10.00 8538.90.90 8714.10.00 8714.41.00 8714.99.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
				Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023 8415.90.90 8422.90.10 8473.10.10 8473.10.90 8473.21.00 8473.29.90 8473.30.19 8473.30.90 8504.90.90 8507.90.90 8510.30.00 8510.90.19 8510.90.90 8512.90.00 8516.90.00 8517.70.91 8517.70.99 8518.90.90 8522.90.20 8529.90.11 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.90 8538.10.00 8538.90.90 8714.10.00 8714.41.00 8714.99.90
				Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 9111.90.90 9405.92.00 9506.91.00 9608.99.81 9608.99.89 9617.00.20
Nº 281		Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº: 07.200.194/0001-18 CCA nº: 06.200.619-3 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 - Tarumã	Modulador/demodulador para comunicação de dados via rede telefônica (2)	8517.62.55	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", §1º, II	100%
Nº 283		Denominação Social:FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº:08.986.284/0001-49 CCA nº:06.300.676-6 Endereço:Avenida Açaí, nº 1.580 - Distrito Industrial	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 Subconjunto Chassi Montado para Aparelho de Áudio ou Vídeo (1) Vide Decreto nº 34.665/14 - Projeto atualizado.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.665/14, efeitos a partir de 03/04/2014 8529.90.20 8529.90.19 8522.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 284		Denominação Social: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 08.986.284/0001-49 CCA nº: 06.200.562-6 Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - Distrito Industrial	Dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores (pen-drive) (2)	8523.51.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", §1º, II	100%
				8523.51.10
Nº 285		Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, nº 1.900 - Distrito Industrial	Máquina automática para processamento de dados, digital, portátil, de peso não superior a 1kg - tablet (2)	8471.41.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", §1º, II	100%
			Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - SOLID STATE DRIVE) (2)	8523.51.90
Nº 285		Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.200.516-2 Endereço: Avenida Buriti, nº 1.900 - Distrito Industrial	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 285		Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 05.370.795/0001-43 CCA nº: 06.300.416-0 Endereço: Avenida Buriti, nº 1.900 - Distrito Industrial	Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos (1)	8543.70.99	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 288		Denominação Social: J. CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº: 04.398.251/0001-27 CCA nº: 06.200.242-2 Endereço: Avenida Mário Ypiranga, nº 1.500 - Adrianópolis	Bebidas não alcoólicas energéticas (3)	2202.90.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 289		Denominação Social:JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Vide Decreto nº 33.303/13 - Transfere incentivo da matriz para filial: Avenida Matrinxã, nº 687, Ed. 1, parte do Ed. 2-A - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 04.898.857/0002-02 e no CCA sob o nº 06.300.553-0. CNPJ nº:04.898.857/0001-21 CCA nº:06.300.727-4 Endereço:Avenida Açaí,nº 875, Bloco D, Parte - Distrito Industrial	Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (para uso em ATM)(1) Vide Decreto nº 42.942/20 - Acrescenta enquadramento de bem final.	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023 8528.52.00 8528.59.00 8529.90.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 290		Nova redação dada pelo Decreto nº 36.692/16, efeitos a partir de 12/02/2016 Denominação Social: PMI SOUTH AMÉRICA INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA. CNPJ nº:08.211.330/0001-38 CCA nº:06.300.472-0 Endereço:Rua Jutaí,nº 500, Lote 2.23 - Distrito Industrial	Peças plásticas com fibras vegetais regionais, moldadas por injeção (peças para garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos)(1) Vide Decreto nº 49.512/24 - Comunica o cancelamento dos incentivos fiscais.	9617.00.20	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Nº 291		Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 Denominação Social: ARRIS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº:09.154.836/0001-15 CCA nº:06.200.595-2 Endereço:Rua Anhanduí, nº 520 - Galpão nº 07-A - Flores	Roteador digital(2) Vide Decreto nº 41.466/19 - Comunica a paralisação temporária.	8517.62.41	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, § 13, IV Art. 14, I, "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, § 13, IV Art. 18, I, "e", §1º, II	100%
Nº 292		Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. - Filial CNPJ nº: 11.283.356/0002-87 CCA nº: 06.200.708-4 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Gilberto Mestrinho	Televisor com tela de plasma	8528.72.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 293		Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. FILIAL CNPJ nº: 61.086.336/0018-51 CCA nº: 06.200.106-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 2.236, Prédio B1 (Parte) - Flores	Reprodutor de áudio no formato digital, portátil	8519.81.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 294		Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. FILIAL CNPJ nº: 61.086.336/0018-51 CCA nº: 06.200.106-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 2.236, Parte, Bloco B, Etapa B2 - Flores	Rádio com gravador/reprodutor de áudio no formato mp3, portátil	8527.13.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº 296		Denominação Social: COMÉRCIO E INDÚSTRIA EQUILÍBRIO LTDA. CNPJ nº:84.495.092/0001-18 CCA nº: 06.200.757-2 Endereço: Promécio, nº 855 - Vila da Prata	Roupas de cama	6302.32.00,	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
				6302.39.00;
				6302.31.00
			Mochila de material têxtil	4202.12.20
			Bonés	6505.00.11
Nº 297		Denominação Social: FRIOLINS INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. - ME CNPJ nº: 05.786.857/0001-00 CCA nº: 06.200.675-4 Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 266, São Francisco - Manacapuru-AM	Peixe beneficiado, em posta	0304.99.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º	100%
Nº 297-A		Denominação Social: HITEC COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 00.881.365/0001-72 CCA nº: 06.200.572-3 Endereço: Avenida Recife, nº 5.019 - Flores	Aparelho para desinfecção de água por ultravioleta (4) Vide Decreto nº 35.703/15 - Prorroga o prazo para implantação da linha de produção.	8421.29.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
			Gerador fotovoltaico de energia (4) Vide Decreto nº 35.703/15 - Prorroga o prazo para implantação da linha de produção.	8501.32.20
Nº 297-B		Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. CNPJ nº: 04.400.552/0001-48 CCA nº: 06.200.133-7 Endereço: Rua Içá, nº 500 - Distrito Industrial	Microcomputador portátil - notebook (2) Vide Decreto nº 37.013/16 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção do produto.	8471.30.19	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13, IV Art. 14, I, "e", § 1º II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13, IV Art. 18, I, "e", § 1º II	100%
				8471.30.12
	1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. 2) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.
	3)O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento) conforme o art.1º, I, do Decreto nº 32.087, de 03 de fevereiro de 2012, com validade até 31 de dezembro de 2018. 4) Na hipótese da sociedade empresária gozar de benefício fiscal concedido por meio de Convênio ICMS, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para fabricação desses bens, os créditos fiscais relativos ao saldo credor acumulado, porventura existentes, deverão ser estornados a cada período de apuração.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 33.169, DE 22 DE JANEIRO DE 2013

Publicado no DOE de 22/01/2013, Poder Executivo, p. 3

CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de janeiro de 2013.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 33.169 de 22 de janeiro de 2013

PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO

PROPO- SIÇÃO		DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº 276		Denominação Social: LABEL PACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 17.179.228/0001-93 CCA nº: 06.300.812-2 Endereço: Avenida Max Teixeira, nº 2.047 - Lote D - Colônia Santo Antônio	Artigo de matéria plástica (exceto poliestireno expansível) para transporte ou embalagem (para fins industriais) (saco plástico em polietileno) (1)	3923.29.10,	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
				3923.21.10
				3923.21.90
				3923.29.90
Nº 278		Denominação Social: YAMADA-LOM FABRICAÇÃO DE LÂMINAS DE BARBEAR LTDA. CNPJ nº: 16.502.282/0001-65 CCA nº: 06.300.810-6 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.891, A - Tarumã	Peças plásticas moldadas por injeção (1)	3926.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
	1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 33.169 de 22 de janeiro de 2013

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPO-

SIÇÃO

DADOS DA EMPRESA

PRODUTO (S)

NCM/SH

ENQUADRAMENTO

LEGAL

INCENTIVO

FISCAL

Nº 247-A

Denominação Social: BRASFANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº: 09.271.762/0001-05

CCA nº: 06.300.536-0

Endereço: Rua Candelária, nº 360 - Loto 9-A - Coroado

Concentrado para adoçantes dietéticos e light (1)

2106.90.90

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Diferimento

Nº 279

Denominação Social: BERTOLINI DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ nº: 84.498.070/0001-01

CCA nº: 06.200.187-6

Endereço: Rua Raimundo Nonato de Castro, nº 288 - Santo Agostinho

Carroceria basculante

8707.90.90

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Carroceria aberta sobre chassi

8707.90.90

Nº 280

Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. FILIAL

CNPJ nº: 07.200.194/0003-80

CCA nº: 06.300.760-6

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 - Tarumã

Peças plásticas moldadas por injeção (1)

3923.29.90

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Diferimento

3926.90.90

3923.10.90

Nº 281

Denominação Social: CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.

CNPJ nº: 07.200.194/0001-18

CCA nº: 06.200.619-3

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.503 - Tarumã

Modulador/demodulador para comunicação de dados via rede telefônica (2)

8517.62.55

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, § 13, IV

Art. 14, I, "e", §1º, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, § 13, IV

Art. 18, I, "e", §1º, II

100%

Nº 283

Denominação Social: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA.

CNPJ nº: 08.986.284/0001-49

CCA nº: 06.300.676-6

Endereço: Avenida Açaí, nº 1.580 - Distrito Industrial

Subconjunto chassi montado para aparelho de áudio ou vídeo - para receptor de TV a cabo (1)

8529.90.20

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Diferimento

Nº 284

Denominação Social: FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA.

CNPJ nº: 08.986.284/0001-49

CCA nº: 06.200.562-6

Endereço: Avenida Açaí, 1.580 - Distrito Industrial

Dispositivo de armazenamento não-volátil de dados à base de semicondutores (pen-drive) (2)

8523.51.90

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, § 13, IV

Art. 14, I, "e", §1º, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, § 13, IV

Art. 18, I, "e", §1º, II

100%

8523.51.10

Nº 285

Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº: 05.370.795/0001-43

CCA nº: 06.200.516-2

Endereço: Avenida Buriti, nº 1.900 - Distrito Industrial

Máquina automática para processamento de dados, digital, portátil, de peso não superior a 1kg - tablet (2)

8471.41.10

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, § 13, IV

Art. 14, I, "e", §1º, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, § 13, IV

Art. 18, I, "e", §1º, II

100%

Unidade de armazenamento de dados, não volátil, em meio semicondutor (SSD - SOLID STATE DRIVE) (2)

8523.51.90

Nº 285

Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº: 05.370.795/0001-43

CCA nº: 06.200.516-2

Endereço: Avenida Buriti, nº 1.900 - Distrito Industrial

Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos

8543.70.99

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Nº 285

Denominação Social: GBR COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº: 05.370.795/0001-43

CCA nº: 06.300.416-0

Endereço: Avenida Buriti, nº 1.900 - Distrito Industrial

Controle remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos (1)

8543.70.99

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Diferimento

Nº 288

Denominação Social: J. CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ nº: 04.398.251/0001-27

CCA nº: 06.200.242-2

Endereço: Avenida Mário Ypiranga, nº 1.500 - Adrianópolis

Bebidas não alcoólicas energéticas (3)

2202.90.00

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Nº 289

Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.

CNPJ nº: 04.898.857/0001-21

CCA nº: 06.300.727-4

Endereço: Avenida Açaí, nº 875, Bloco D, Parte - Distrito Industrial

Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (para uso em ATM) (1)

8529.90.20

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Diferimento

Nº 290

Denominação Social: ORION INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA.

CNPJ nº: 08.211.330/0001-38

CCA nº: 06.300.472-0

Endereço: Rua Jutaí, nº 500, Lote 2.23 - Distrito Industrial

Peças plásticas com fibras vegetais regionais, moldadas por injeção (peças para garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos) (1)

9617.00.20

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Diferimento

Nº 291

Denominação Social: PACE BRASIL - INDÚSTRIA ELETRÔNICA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ nº: 09.154.836/0001-15

CCA nº: 06.200.595-2

Endereço: Rua Anhanduí, nº 520 - Galpão nº 07-A - Flores

Roteador digital (2)

8517.62.41

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, § 13, IV

Art. 14, I, "e", §1º, II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, § 13, IV

Art. 18, I, "e", §1º, II

100%

Nº 292

Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. - Filial

CNPJ nº: 11.283.356/0002-87

CCA nº: 06.200.708-4

Endereço: Rua Palmeira do Miriti, nº 287 - Gilberto Mestrinho

Televisor com tela de plasma

8528.72.00

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Nº 293

Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. FILIAL

CNPJ nº: 61.086.336/0018-51

CCA nº: 06.200.106-0

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 2.236, Prédio B1 (Parte) - Flores

Reprodutor de áudio no formato digital, portátil

8519.81.90

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Nº 294

Denominação Social: PHILIPS DO BRASIL LTDA. FILIAL

CNPJ nº: 61.086.336/0018-51

CCA nº: 06.200.106-0

Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 2.236, Parte, Bloco B, Etapa B2 - Flores

Rádio com gravador/reprodutor de áudio no formato mp3, portátil

8527.13.90

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Nº 296

Denominação Social: COMÉRCIO E INDÚSTRIA EQUILÍBRIO LTDA.

CNPJ nº: 84.495.092/0001-18

CCA nº: 06.200.757-2

Endereço: Promécio, nº 855 - Vila da Prata

Roupas de cama

6302.32.00,

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

6302.39.00;

6302.31.00

Mochila de material têxtil

4202.12.20

Bonés

6505.00.11

Nº 297

Denominação Social: FRIOLINS INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. - ME

CNPJ nº: 05.786.857/0001-00

CCA nº: 06.200.675-4

Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 266, São Francisco - Manacapuru-AM

Peixe beneficiado, em posta

0304.99.00

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VI

Art. 13, II, § 3º

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VI

Art. 16, II, § 3º

100%

Nº 297-A

Denominação Social: HITEC COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº: 00.881.365/0001-72

CCA nº: 06.200.572-3

Endereço: Avenida Recife, nº 5.019 - Flores

Aparelho para desinfecção de água por ultravioleta (4)

8421.29.90

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

Gerador fotovoltaico de energia (4)

8501.32.20

Nº 297-B

Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A.

CNPJ nº: 04.400.552/0001-48

CCA nº: 06.200.133-7

Endereço: Rua Içá, nº 500 - Distrito Industrial

Microcomputador portátil - notebook (2)

8471.30.19

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III, §13, IV

Art. 14, I, "e", § 1º II

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, VIII

Art. 16, III, §13, IV

Art. 18, I, "e", § 1º II

100%

8471.30.12

1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

2) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%.

3)O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento) conforme o art.1º, I, do Decreto nº 32.087, de 03 de fevereiro de 2012, com validade até 31 de dezembro de 2018.

4) Na hipótese da sociedade empresária gozar de benefício fiscal concedido por meio de Convênio ICMS, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para fabricação desses bens, os créditos fiscais relativos ao saldo credor acumulado, porventura existentes, deverão ser estornados a cada período de apuração.

Versão eletrônica gerada em 18/08/2022 às 10:29:16