GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 33.200, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013
Publicado no DOE de 01/02/2013, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 242ª reunião realizada no dia 27 de dezembro de 2012, referendada pela Resolução nº 006/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 1º de fevereiro de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 33.200 de 1º de fevereiro de 2013
| PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
|
| Nº 299 |
Nº 767/2012-GACIF/DPIC |
Denominação Social: MITSUBA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 05.299.463/0001-10 CCA nº 06.300.084-9 Endereço: Avenida Max Teixeira, nº 334 - Flores |
Atualização do projeto aprovado pelo Decreto nº 28.046, de 12 de novembro de 2008, relativo à linha de produção do produto: MOTOR DE PARTIDA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH: 8711.90.00. Obs.: Na saída do produto acima listado, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
| Nº 300 |
Nº 679/2012-GACIF/DPIC |
Denominação Social: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 00.280.273/0001-37 CCA nº: 06.200.260-0 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 1460 - Distrito Industrial |
Atualização do projeto aprovado pelo Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, relativo à linha de produção do produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC - NCM/SH: 8471.41.10, 8471.41.90. Obs.: Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%. |
| 300-A |
Nº 715/2012-GACIF/DPIC |
Denominação Social: MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 34.525.444/0001-62 CCA nº: 06.300.211-6 e 06.200.237-6 Endereço: Avenida Cupiuba, nº 350 - Distrito Industrial |
Atualização dos projetos aprovados pelo Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativo à linha de produção do bem: FITA MAGNÉTICA PARA VÍDEO EM CASSETE GRAVADA - NCM/SH: 8523.29.33, Decretos nºs 24.562, de 10 de setembro de 2004, e 29.797, de 30 de março de 2010, relativo à linha de produção do produto: CAPA E CONTRACAPA PARA CD - NCM/SH: 4911.99.00 e MANUAL TÉCNICO IMPRESSO - NCM/SH: 4911.10.10, Decreto nº 24.300, de 6 de julho de 2004, e Decreto nº 29.797, de 30 de março de 2010, relativo à linha de produção do produto: FILME SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS EM ROLO - NCM/SH: 3702.42.10, 3702.43.10, 3702.44.21, PAPEL SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS - NCM/SH: 3703.90.90, POLYESTER PARA ARTES GRÁFICAS - NCM/SH: 3920.69.00, MICROFILME PRATA - NCM/SH: 3702.32.00, 3702.96.00, 3702.97.00 e 3702.98.00, FILME SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS EM CHAPA - NCM/SH: 3701.30.40, Decreto nº 27.348, 28 de dezembro de 2007, relativo à linha de produção do bem: DISCO DIGITAL DE LEITURA, GRAVÁVEL - DIGITAL VERSATILE DISC (DVD - RECORD) - NCM/SH: 8523.41.10 e DISCO DIGITAL DE LEITIRA GRAVÁVEL - (CD-RECORD) - NCM/SH: 8523.41.10, Portaria nº 015, de 01 de junho de 2007, e Decreto nº 29.797, de 30 de março de 2010, relativo à linha de produção do bem: CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA) - NCM/SH: 3920.49.00, 3920.10.10, 3920.30.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.90.11, 3921.90.12, Decreto nº 26.285, de 13 de novembro de 2006, e Portaria nº 015, de 1 de junho de 2007, relativo à linha de produção do bem: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO - NCM/SH: 3923.29.90, 8473.30.99, 3926.90.90 e 3923.10.90. |
| Nº 302 |
Nº 421/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: BIKE NORTE FABRICAÇÃO DE BICICLETAS S.A. CNPJ nº: 13.072.986/0001-57 CCA nº: 06.200.782-3 Endereço: Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 220 - 1º Andar - Ed. Rio Negro Center |
Prorrogação do prazo para implantar as linhas de produção dos produtos: BICICLETA SEM CÂMBIO - NCM/SH 8712.00.10 E BICICLETA COM CÂMBIO - NCM/SH 8712.00.10, incentivados por meio do Decreto 31.090, de 21 de março de 2011. |
| Nº 304 |
Nº 466/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: COPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 04.672.291/0001-15 CCA nº: 06.300.044-0 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 571 - Distrito Industrial |
Inclusão das NCM/SH: 3915.10.00; 3915.20.00; 3915.30.00 e 3915.90.00, relativas ao produto: MATÉRIA PLÁSTICA EM SUA FORMA PRIMÁRIA, incentivado por meio do Decreto nº 24.055, de 2 de março de 2004. |
| Nº 305 |
Nº 103/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: DESAM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 10.206.543/0001-13 CCA nº: 06.300.615-4 Endereço: Estrada Torquato Tapajós, nº 485, B - Tarumã |
Alteração da denominação social de: DENSETEC DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SISTEMAS E CHICOTES ELÉTRICOS LTDA., para: DESAM DA AMAZÔNIA ELETRÔNICA LTDA. |
| Nº 306 |
Nº 471/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: DIGIBOARD ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 07.448.261/0001-18 CCA nº: 06.300.521-2 Endereço: Rua Matrinxã, nº 300, A - Distrito Industrial |
Inclusão da NCM/SH: 8543.90.90 e alteração da NCM/SH: 8473.30 para: NCM/SH: 8473.30.41; 8473.30.42 e 8473.30.49, relativas ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), incentivado por meio do Decreto nº 27.207, de 16 de novembro de 2007. |
| Nº 307 |
Nº 472/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: DIGICABO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.986.110/0001-25 CCA nº: 06.300.105-5 Endereço: Rua Constelação de Touro, nº 253 - Distrito Industrial |
Inclusão da NCM/SH: 8544.42.00, relativa ao produto: CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO, incentivado por meio do Decreto nº 24.141, de 7 de abril de 2004. |
| Nº 308 |
Nº 467/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: DIGICABO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.986.110/0001-25 CCA nº: 06.300.105-5 Endereço: Rua Constelação de Touro, nº 253 - Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH: 8544.20.00 para NCM/SH: 8544.42.00, relativa ao produto: FIOS E CABOS COM CONECTORES, incentivados por meio do Decreto nº 24.141, de 7 de abril de 2004. |
| Nº 310 |
Nº 443/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: FITAS FLAX DA AMAZÔNIA LIMITADA. CNPJ nº: 07.169.868/0001-69 CCA nº: 06.300.390-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 3.386 - Colônia Santo Antônio |
Inclusão da NCM/SH: 3920.10.99 e alteração da NCM/SH: 3919.10 para: NCM/SH: 3919.10.00, relativas ao produto: CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), incentivado através do Decreto nº 27.655, de 04 de junho de 2008. |
| Nº 312 |
Nº 427/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: MUSASHI DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 04.944.068/0001-80 CCA nº: 06.300.014-8 Endereço: Avenida Flamboyant, nº 931 - Distrito Industrial II |
Inclusão da NCM/SH: 8714.10.00, relativa ao produto: EIXO DO PEDAL DE PARTIDA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, alteração da NCM/SH: 8714.19 para: 8483.60.19, relativa ao produto: EMBREAGEM UNIDIRECIONAL PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, ambos incentivados pelo Decreto nº 24.108, de 17 de março de 2004, e da NCM/SH: 8714.19 para: NCM/SH 8409.91.11, relativa ao produto: BIELA PARA MOTORES DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO, incentivado por meio do Decreto nº 24.122, de 25 de março de 2004. |
| Nº 315 |
Nº 473/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº: 84.496.066/0001-04 CCA nº: nº 06.200.140-0 e 06.300.138-1 Endereço: Avenida Açaí, nº 2.045, Lote 22 - Distrito Industrial |
Inclusão da NCM/SH: 8543.70.99 e alteração da NCM/SH 8531.10 para: NCM/SH: 8531.10.90, relativas ao produto: MÓDULO DE CONTROLE DO SISTEMA DE FECHAMENTO DO VIDRO ELÉTRICO, incentivado por meio do Decreto nº 24.215, de 14 de maio de 2004. |
| Nº 318 |
Nº 469/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: RODANA RELÓGIOS S.A. CNPJ nº: 22.800.833/0001-70 CCA nº: 06.200.036-5 Endereço: Avenida Mandii, nº 3, Parte - Distrito Industrial |
Inclusões das NCM/SH: 9102.11.10; 9102.11.90; 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90 e 9102.19.00 e alteração da NCM/SH: 9102.21 para NCM/SH: 9102.21.00, relativa ao produto RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO, DIGITAL OU ANÁLOGO / DIGITAL, incentivado por meio do Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004. |
| Nº 319 |
Nº 445/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRICA LTDA. CNPJ nº: 06.048.486/0001-14 CCA nº: 06.300.339-2 e 06.200.359-3 Endereço: Rua Bambuzinho, Lote 10C1 e 10C2 - Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH: 8536.69 para: NCM/SH: 8536.69.10, relativa ao produto TOMADA BLINDADA PARA USO INDUSTRIAL e a inclusão das NCM/SH: 8536.69.90 e 8538.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.532, de 10 de setembro de 2004. |
| Nº 320 |
Nº 446/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA. CNPJ nº: 06.048.486/0001-14 CCA nº: 06.300.339-2 e 06.200.359-3 Endereço: Rua Bambuzinho - Lote 10C1 e 10C2 - Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH: 8536.69 para NCM/SH: 8536.69.10, relativa ao produto TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL e a inclusão das NCM/SH: 8536.69.90 e 8538.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.532, de 10 de setembro de 2004. |
| Nº 322 |
Nº 0098/2012- ASS/SEAPS |
Denominação Social: TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - MATRIZ CNPJ nº: 84.501.873/0001-78 CCA nº: 06.300.255-8 Endereço: Rua Rio Mutuzinho, nº 16, Quadra 04, Lote 16, Itacolomi - Armando Mendes |
Inclusão das NCM/SH: 3923.30.00; 3926.90.10; 3926.90.90; 8714.99.90; 8516.90.00; 8529.90.20; 8517.70.91 e 8507.90.90, relativas ao produto INJETADOS PLÁSTICOS, incentivado por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004. |
| Nº 323 |
Nº 0099/2012- ASS/SEAPS |
Denominação Social: TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - FILIAL CNPJ nº: 84.501.873/0002-59 CCA nº: 06.300.256-6 Endereço: Rua Presidente Dutra, nº 815 - Santo Antônio. |
Inclusão das NCM/SH: 3923.30.00; 3926.90.10; 3926.90.90; 8714.99.90; 8516.90.00; 8529.90.20; 8517.70.91 e 8507.90.90, relativas ao produto: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto nº 25.502, de 7 de dezembro de 2005. |
Nº 324 |
Nº 436/2012-ASS/ASSJUR |
Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº:03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.300.108-0 Endereço:Avenida Cupiuba, nº 753 - Distrito Industrial. Redação original Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº:03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.300.108-0 Endereço:Avenida Cupiuba, nº 753 - Distrito Industrial. |
Alteração daNCM/SH: 8507.80relativa ao produtoBATERIAPARA TELEFONE CELULARparaNCM/SH: 8507.60.00, incentivado por meio do Decreto nº 27.940, de 26 de setembro de 2008. |
Nº 325 |
Nº 0100/2012-ASS/SEAPS |
Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº:03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 Endereço:Avenida Cupiuba, nº 753 - Distrito Industrial. Redação original Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº:03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 Endereço:Avenida Cupiuba, nº 753 - Distrito Industrial. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 Inclusão na linha de produção o bem: AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER - NCM/SH 8527.21.90 e 8521.90.90, no Decreto nº 32.226, de 27 de março de 2012.
Redação original Inclusãona linha de produçãoo bem: AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER -NCM/SH8527.21.90,no Decreto nº 32.226, de 27 de março de 2012. |
| Nº 326 |
Nº 434/2012- ASS/ASSJUR |
Denominação Social: YAMAHA MOTOR ELETRONICS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 10.427.061/0001-93 CCA nº: 06.300.602-2 Endereço: Avenida Buriti, nº 5.395 - Distrito Industrial |
Reenquadramento do produto UNIDADE DE CONTROLE DE INJEÇÃO ELETRÔNICA - NCM/SH; 9032.89.25, enquadrado como Bem Final na Reunião 238ª, de 3 de maio de 2012, Proposição nº 071, incentivado por meio do Decreto nº 32.627, de 30 de julho de 2012, uma vez pelas características o bem se enquadra no art. 10, I, art. 13, I art. 14, I, "a", II, §1º, I, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, como Bem Intermediário com o benefício do DIFERIMENTO, quando se destinar para produção de Motocicletas. |