GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 24.803/05 - DISPENSA débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI Nº 2.934, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
Publicada no DOE de 27/12/2004, Poder Executivo, p. 1
AUTORIZA a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como microempresas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento dos seguintes débitos de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2004:
I - do ICMS e respectivos juros e multa, de valor atualizado até R$ -3.000,00 (três mil reais);
II - dos juros e multas relacionados ao ICMS, de valor superior ao previsto no inciso anterior, desde que o recolhimento do imposto seja efetuado integralmente até 31 de janeiro de 2005 ou parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.
- Vide Lei nº 2.947/05 - Prazo prorrogado para 30/04/2005.
Parágrafo único. Na hipótese do parcelamento, o pedido e o pagamento da parcela inicial deverá ser efetuado até 31 de janeiro de 2005, não podendo o valor de cada parcela mensal ser inferior a R$-100,00 (cem reais).
- Vide Lei nº 2.947/05 - Prazo prorrogado para 30/04/2005.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de dezembro de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda