GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 1993
Publicada no DOE de 09/07/1993, Poder Legislativo Estadual, p. 1
ACRESCENTA dispositivos ao inciso XXIX, do artigo 28 da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que estabelece o artigo 22 da Resolução Legislativa nº 181, de 15 de dezembro de 1991 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
Art. 1º O Inciso XXIX, do artigo 28 da Constituição do Estado do Amazonas passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. ......................................................................
..............................................................................
..............................................................................
XXIX - convocar Secretário de Estado, Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e dirigentes de Órgão da administração direta e indireta, incluindo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não-comparecimento no prazo de trinta dias, para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados;"
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de junho de 1993.
aa) Deputado MANOEL DO CARMO CHAVES NETO
Presidente
Deputada BETTY SUELY LOPES
1º Vice-Presidente
Deputado BELARMINO LINS
2º Vice-Presidente
Deputado MIQUÉIAS FERNANDES
1º Secretário
Deputado CARLOS BESSA
2º Secretário
Deputado RIBAMAR ARAÚJO
3º Secretário