GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 25.693/06 - TRANSFERE para a sociedade empresária BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., a linha de produção que seguir especifica, e dá outras providências.
- Decreto nº 26.171/06 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.
- Decreto nº 27.114/07 - CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 27.193, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado no DOE de 29/10/2007, Poder Executivo, p. 7
ALTERA a denominação social da sociedade empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº.052/2007-ASS/DPIC, capeado pelos Processos nºs. 2.352 e 2.627/2007-SPT/SEPLAN,
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 25 de outubro de 2007, referendada através da Resolução nº.005/2007-CODAM, que aprova a Proposição nº. 222/2007-SEPLAN;
- Vide Resolução nº 005/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 211ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a denominação social da sociedade empresária BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA., para JUTAÍ 661 EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida a Rua Jutaí, 661 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.560.958/0001-86 e nos CCA sob o nº. 06.200.356-9.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO MAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico