GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 32.066, DE 09 DE JANEIRO DE 2012
Publicado no DOE de 09/01/2012, Poder Executivo, p. 7
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, 236ª reunião realizada no dia 19 de dezembro de 2011, referendada pela Resolução nº 006/2011-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 006/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 236ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de janeiro de 2012.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº. 32.066 de 09 de janeiro de 2012
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº. 260 |
Nº 413/2011 |
Denominação Social: BIC AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº. 04.402.277/0001-00 CCA nº. 06.200.045-4 Endereço: Rua Içá. 400 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 24.055, de 02 de março de 2004, relativo à linha de produção do produto: ISQUEIRO DE PLÁSTICO, DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL - NCM/SH: 9613.10. |
| Nº. 261 |
Nº 432/2011 |
Denominação Social: VENTURA MAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBARCAÇÕES LTDA. CNPJ nº. 08.385.747/0001-17 CCA nº. 06.200.536-7 Endereço: Avenida Abiurana, 224 - Lote 2 e 3 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº. 24.610, de 20 de outubro de 2004, relativo à linha de produção do produto: EMBARCAÇÕES DE FIBRA DE VIDRO A MOTOR, EXCETO COM MOTOR DE FORA-DE-BORDO - NCM/SH: 9613.10. |
Nº. 263 |
Nº 053/2011 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.943/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Denominação Social:HÍBRIDA INDUSTRIA DE MATERIAIS TERMOPLÁSTICOS LTDA CNPJ nº.10.794.297/0001-68 CCA nº. 06.300.626-0 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 11.760 - Lotes 01, 02, 03 e 04 - Quadra 06 - Santa Etelvina. Redação original Denominação Social: BOREDA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. CNPJ nº.10.794.297/0001-68 CCA nº. 06.300.626-0 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 11.760 - Lotes 01, 02, 03 e 04 - Quadra 06 - Santa Etelvina. |
Prorrogação de prazo para implantar a linha de produção do bem:EMBALAGEM PLÁSTICA PARA FINS INDUSTRIAIS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) NCM/SH: 3921.11; 3921.12; 3923.21 e 3923.29,incentivado através do Decreto nº. 29.504, de 28 de dezembro de 2009. |
| Nº. 264 |
Nº 056/2011 |
Denominação Social: CAL - COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº. 07.200.194/0001-18 CCA nº. 06.200.619-3 Endereço: Rua Araçaí, 143 - Flores. |
Altera de: PHITRONICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRONICA E INFORMÁTICA LTDA., para: CAL - COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
Revogado pelo Decreto nº 32.346/12, efeitos a partir de 13/01/2011 Redação original Nº. 265 |
Revogado pelo Decreto nº 32.346/12, efeitos a partir de 13/01/2011 Redação original Nº 368/2011 |
Revogado pelo Decreto nº 32.346/12, efeitos a partir de 13/01/2011 Redação original Denominação Social: CHALLENGER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA. CNPJ nº. 12.901.599/0001-13 CCA nº. 06.200.771-8 Endereço: Beco São Geraldo, 80-B, Bairro do Crespo. |
Revogado pelo Decreto nº 32.346/12, efeitos a partir de 13/01/2011 Redação original Re-enquadramento do produto PELÍCULA AUTO ADESIVA DE PLÁSTICO - NCM/SH 3919.90 e 3919.10, enquadrado como bem final, através do Decreto nº. 30.925, de 13 de janeiro de 2011, que também possa ser enquadrado como bem intermediário, com o nível de restituição de crédito estímulo de 100%, quando se destinar às montadoras de caminhão, o pedido tem fundamento com fulcro no que dispõe os §§ 4º; 5º e 6º do art. 6º, do Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 24.959, de 24 de abril de 2005. |
| Nº. 268 |
Nº 056/2011 |
Denominação Social: ESTALEIRO TARUMÃ DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 07.861.352/0001-80 CCA nº. 06.200.724-6 Endereço: Estrada do Paredão, 1213, Km 5 - Casa A - Lote 1 - Vila Buriti. |
Prorrogação de prazo para implantar a linha de produção do bem: EMBARCAÇÕES DIVERSAS EM AÇO - NCM/SH: 8907.90, incentivado através do Decreto nº 29.588, de 09 de fevereiro de 2010 |
| Nº. 271 |
Nº 055/2011 |
Denominação Social: PLACAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO LTDA. CNPJ nº. 11.412.821/000-51 CCA nº. 06.200.734-3 e 06.300.663-4 Endereço: Rua Mogi dos Campos, 04 - Quadra I A - Jorge Teixeira |
Altera de: FERRAGENS PARAÍBA INDÚSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA., para: PLACAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
Nº. 272 |
Nº 080/2011 |
Denominação Social: PST ELETRONICA S. A. CNPJ nº. 84.496.066/0001-04 CCA nº.06.200.140-0 Endereço: Avenida Açaí, 2.045 ? Lote 2.2 ? Distrito Industrial |
Alteração de nomenclatura do produto de: CONDUTOR ELÉTRICO SINGELO OU EM JOGO COM PONTAS DE CONEXÃO - NCM/SH 8531.90 incentivado através do Decreto nº 24.186, de 26 de abril de 2004. para: FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USO DIVERSOS com inclusões das NCM/SH 8544.20; 8544.30; 8544.42; 8544.49 e 8544.60. |
Nº. 273 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.073/12, efeitos a partir de 18/01/2012 Nº 52/2011 Redação original Nº 052/2011 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 Denominação Social: PST ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº.84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.200.140-0 Endereço:Av. açaí, 2045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial Redação original Denominação Social:PST ELETRONICA S.A. CNPJ nº.84.496.066/0001-04 CCA nº. 06.200.140-0 Endereço:Av. açaí, 2045 - Lote 2.2 - Distrito Industrial |
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.073/12, efeitos a partir de 18/01/2012 Prorrogação de prazo para implantar a linha de produção dos bens: CONTROLE POR RADIAÇÃO INFRA VERMELHO CODIFICADA PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO - NCM/SH: 8543.70, BOTÃO DE PÂNICO PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO - NCM/SH: 8543.70 e 8531.90; SENSOR MAGNÉTICO PARA ALARME CONTRA ROUBO - NCM/SH: 8543.70; 8531.90 e 8512.90; SENSOR PIEZOELÉTRICO DE QUEBRA DE VIDRO PARA ALARME CONTRA ROUBO - NCM/SH: 8543.70; 8531.90 e 8512.90; APARELHO ELETRÔNICO DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO (COMPOSTO DE UNIDADE CENTRAL DE COMANDOS SENSORES E CONTROLES REMOTOS) NCM/SH: 8543.70; 8531.90; 8512.90 e 8531.10; SENSOR DE MOVIMENTO PARA ALARME CONTRA ROUBO - NCM/SH: 8543.70; 8531.90; 8512.90 e 8531.10; SENSOR DE FUMAÇA PARA ALARME CONTRA INCÊNDIO -NCM/SH: 8543.70; 8531.90; 8512.90 e 8531.10; UNIDADE CENTRAL DE COMANDO PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO - NCM/SH: 8543.70; 8531.90; 8512.90 E 8531.90 e MÓDULO DE COMANDO ELÉTRICO A DISTÂNCIA PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO - NCM/SH: 8526.92, incentivados através do Decreto nº 29.506, de 28/12/2009. Redação original Prorrogação de prazo para implantar a linha de produção dos bens:CONTROLE POR RADIAÇÃO INFRA VERMELHO CODIFICADA PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO - NCM/SH: 8543.70, BOTÃO DE PÂNICO PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO - NCM/SH: 8543.70 e 8531.90; SENSOR MAGNÉTICO PARA ALARME CONTRA ROUBO - NCM/SH: 8543.70; 8531.90 e 8512.90; SENSOR PIEZOELÉTRICO DE QUEBRA DE VIDRO PARA ALARME CONTRA ROUBO - NCM/SH: 8543.70; 8531.90 e 8512.90; APARELHO ELETRÔNICO DE ALARME PARA PROTEÇÃO CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO (COMPOSTO DE UNIDADE CENTRAL DE COMANDOS SENSORES E CONTROLES REMOTOS) NCM/SH: 8543.70; 8531.90; 8512.90incentivados através doDecreto nº 29.506, de 28 de dezembro de 2009. |