GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 34.973/14, Decreto nº 41.998/20, Decreto nº 49.369/24.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 28.300, DE 29 DE JANEIRO DE 2009
Publicado no DOE de 29/01/2009, Poder Executivo, p. 1
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2008, referendada pela Resolução nº 006/2008-CODAM, que aprovou a Proposição relacionada no Anexo;
- Vide Resolução nº 006/2008-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 218ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de janeiro de 2009.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto nº. 28.300, de 29 de janeiro de 2009
PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
Nº. 285 |
Denominação Social: DOCE FRIO LTDA. CNPJ nº.03.776.560/0001-20 CCA nº. 06.200.643-6 Endereço:Rua Aluízio Araújo, 230 - São Raimundo. |
Sorvetes |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.973/14, efeitos a partir de 07/07/2014 2105.00.10 Redação original 2105.00 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II |
75% |
Picolés |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.973/14, efeitos a partir de 07/07/2014 2105.00.10 Redação original 2105.00 |
||||
Nº. 286 |
Denominação Social: IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA. CNPJ nº.02.760.579/0001-16 CCA nº. 06.200.640-1 Endereço:Rua Mascarenhas de Moraes, 26 - Coroado II. |
Sorvetes |
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 2105.00.90 Redação original 2105.00 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II |
75% |
Picolés |
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 2105.00.10 Redação original 2105.00 |
||||
Nº. 296 |
Denominação Social: A L F FERNANDES
CNPJ nº.34.572.875/0001-80 CCA nº. 06.200.639-8 Endereço:Rua Francisca Mendes, 1.315- Fazendinha - Cidade Nova. |
Sorvetes
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 41.998/20, efeitos a partir de 04/03/2020 2105.00.90 Redação original 2105.00 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II |
75% |
Nova redação dada pelo Decreto nº 41.998/20, efeitos a partir de 04/03/2020 Sorvete solidificado (picolé).
Redação original Picolés |
Nova redação dada pelo Decreto nº 41.998/20, efeitos a partir de 04/03/2020 2105.00.10 Redação original 2105.00 |