D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26/04/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SÓLIDA INDÚSTRIA PLÁSTICA S/A., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, Conjunto Castelo Branco, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 43.769.379/0001-01 e no CCA sob os nºs 06.301.122-0 e 06.201.432-3, para fabricação do produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3903.20.00, 3902.10.20, 3901.20.21, 3904.22.00, 3901.10.91, 3903.11.10, 3906.90.42, 3904.69.90, 3904.61.10, 3904.50.10, 3906.90.22, 3901.10.10, 3906.90.32, 3908.10.24, 3903.90.10, 3902.30.00, 3906.90.29, 3904.10.20, 3902.20.00, 3904.61.90, 3906.90.19, 3904.69.10, 3902.10.10, 3904.40.10, 3903.90.90, 3901.30.90, 3906.90.11, 3206.11.30, 3906.90.21, 3904.50.90, 3906.90.31, 3904.30.00, 3906.90.39, 3903.11.20, 3906.10.00, 3907.70.00, 3906.90.41, 3906.90.12, 3904.10.90, 3906.90.43, 3908.90.90, 3207.10.90, 3902.90.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3904.90.00, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 3908.10.29, 3901.40.00, 3901.90.90, 3901.90.20, 3901.10.92, 3903.30.10, 3907.69.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3906.90.49, 3904.10.10, 3901.90.10, 3903.30.20, 3901.20.29, 3903.19.00, 3908.10.23, 3901.20.11, 3907.40.90, 3907.61.00, 3906.90.44 e 3904.40.90.

Redação original

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária UNIÃO INDÚSTRIA PLÁSTICA S/A., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, Conjunto Castelo Branco, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 43.769.379/0001-01 e no CCA sob os nºs 06.301.122-0 e 06.201.432-3, para fabricação do produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3903.20.00, 3902.10.20, 3901.20.21, 3904.22.00, 3901.10.91, 3903.11.10, 3906.90.42, 3904.69.90, 3904.61.10, 3904.50.10, 3906.90.22, 3901.10.10, 3906.90.32, 3908.10.24, 3903.90.10, 3902.30.00, 3906.90.29, 3904.10.20, 3902.20.00, 3904.61.90, 3906.90.19, 3904.69.10, 3902.10.10, 3904.40.10, 3903.90.90, 3901.30.90, 3906.90.11, 3206.11.30, 3906.90.21, 3904.50.90, 3906.90.31, 3904.30.00, 3906.90.39, 3903.11.20, 3906.10.00, 3907.70.00, 3906.90.41, 3906.90.12, 3904.10.90, 3906.90.43, 3908.90.90, 3207.10.90, 3902.90.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3904.90.00, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 3908.10.29, 3901.40.00, 3901.90.90, 3901.90.20, 3901.10.92, 3903.30.10, 3907.69.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3906.90.49, 3904.10.10, 3901.90.10, 3903.30.20, 3901.20.29, 3903.19.00, 3908.10.23, 3901.20.11, 3907.40.90, 3907.61.00, 3906.90.44 e 3904.40.90.

§ 1º Nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto de que trata o caput deste artigo, fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Nos casos em que for enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o produto de que trata o caput deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 49.368/24, efeitos a partir de 26/04/2024

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SÓLIDA INDÚSTRIA PLÁSTICA S/A., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, Conjunto Castelo Branco, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 43.769.379/0001-01 e no CCA sob os nºs 06.301.122-0 e 06.201.432-3, para fabricação do produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3903.20.00, 3902.10.20, 3901.20.21, 3904.22.00, 3901.10.91, 3903.11.10, 3906.90.42, 3904.69.90, 3904.61.10, 3904.50.10, 3906.90.22, 3901.10.10, 3906.90.32, 3908.10.24, 3903.90.10, 3902.30.00, 3906.90.29, 3904.10.20, 3902.20.00, 3904.61.90, 3906.90.19, 3904.69.10, 3902.10.10, 3904.40.10, 3903.90.90, 3901.30.90, 3906.90.11, 3206.11.30, 3906.90.21, 3904.50.90, 3906.90.31, 3904.30.00, 3906.90.39, 3903.11.20, 3906.10.00, 3907.70.00, 3906.90.41, 3906.90.12, 3904.10.90, 3906.90.43, 3908.90.90, 3207.10.90, 3902.90.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3904.90.00, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 3908.10.29, 3901.40.00, 3901.90.90, 3901.90.20, 3901.10.92, 3903.30.10, 3907.69.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3906.90.49, 3904.10.10, 3901.90.10, 3903.30.20, 3901.20.29, 3903.19.00, 3908.10.23, 3901.20.11, 3907.40.90, 3907.61.00, 3906.90.44 e 3904.40.90.

§ 1º Nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto de que trata o caput deste artigo, fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Nos casos em que for enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o produto de que trata o caput deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária UNIÃO INDÚSTRIA PLÁSTICA S/A., estabelecida na Rua Alfredo Monteiro, nº 19, Conjunto Castelo Branco, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 43.769.379/0001-01 e no CCA sob os nºs 06.301.122-0 e 06.201.432-3, para fabricação do produto RESINA TERMOPLÁSTICA EXTRUDADA (APRESENTADA NA FORMA DE GRÂNULOS), NCM/SH 3903.20.00, 3902.10.20, 3901.20.21, 3904.22.00, 3901.10.91, 3903.11.10, 3906.90.42, 3904.69.90, 3904.61.10, 3904.50.10, 3906.90.22, 3901.10.10, 3906.90.32, 3908.10.24, 3903.90.10, 3902.30.00, 3906.90.29, 3904.10.20, 3902.20.00, 3904.61.90, 3906.90.19, 3904.69.10, 3902.10.10, 3904.40.10, 3903.90.90, 3901.30.90, 3906.90.11, 3206.11.30, 3906.90.21, 3904.50.90, 3906.90.31, 3904.30.00, 3906.90.39, 3903.11.20, 3906.10.00, 3907.70.00, 3906.90.41, 3906.90.12, 3904.10.90, 3906.90.43, 3908.90.90, 3207.10.90, 3902.90.00, 3901.30.10, 3904.21.00, 3904.90.00, 3901.90.30, 3907.10.49, 3907.99.99, 3908.10.29, 3901.40.00, 3901.90.90, 3901.90.20, 3901.10.92, 3903.30.10, 3907.69.00, 3901.20.19, 3907.40.10, 3906.90.49, 3904.10.10, 3901.90.10, 3903.30.20, 3901.20.29, 3903.19.00, 3908.10.23, 3901.20.11, 3907.40.90, 3907.61.00, 3906.90.44 e 3904.40.90.

§ 1º Nos casos em que for enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, o produto de que trata o caput deste artigo, fará jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

§ 2º Nos casos em que for enquadrado como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o produto de que trata o caput deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.