GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 38.555, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Publicado no DOE de 28/12/2017, Poder Executivo, p. 15
ALTERA a denominação social da sociedade empresária SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico 070/2017 - GPEI/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 268ª reunião realizada no dia 04 de julho de 2017, referendada pela Resolução nº 003/2017-CODAM, que aprovou a Proposição 158;
- Vide Resolução nº 003/2017-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 268ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 006.009237.2017,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a denominação social da sociedade empresária SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A., localizada na Rua Iça, nº 500 B - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 24.227.491/0001-76, e no CCA sob os nºs 06.201.128-6 e 06.300.925-0, incentivada por meio do Decreto nº 37.073, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 37.732, de 28 de março de 2017, para SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de 2017.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus de 28 dezembro de 2017.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Governador do Estado, em exercício
Deputado Estadual SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Secretário de Estado chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda