GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 30.302, DE 04 DE AGOSTO DE 2010
Publicado no DOE de 04/08/2010, Poder Executivo, p. 4
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 227ª reunião realizada no dia 05 de julho de 2010, referendada pela Resolução nº 005/2010-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas nos Anexos;
- Vide Resolução nº 005/2010-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 227ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos anexos deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de agosto de 2010.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE
CARVALHO MARTINS DE MATOS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÈ MARCELO DE CASTRO FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto nº. 30.302 de 04de agosto de 2010
PROJETO DE IMPLANTAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
||
Denominação Social: ABRASIVOS MONTAGNA LTDA. - FILIAL CNPJ Nº.46.533.808/0003-05 CCA nº. 06.300.672-3 Endereço:Avenida Silves, 1.444 - Raiz |
Abrasivo para uso industrial. (1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 40.897/19, efeitos a partir de 04/07/2019 6805.10.00 6805.20.00 6805.30.10 Redação original 6805.10 6805.20 6805.30 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|||
| Denominação Social: G P EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ Nº. 04.641.999/0001-09 CCA nº. 06.300.674-0 Endereço: Avenida João Valério, 250 - Loja 14 - São Geraldo |
Embalagens plásticas para fins industriais. |
3923.90 3923.21 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|||
| Denominação Social: PRISCILA LIMA MONTEIRO E CIA LTDA. CNPJ Nº. 07.349.015/0001-09 CCA nº. 06.300.671-5 Endereço: Avenida Rio Mar, 73 1º andar Parte - Nossa Senhora das Graças |
Peças plásticas moldadas por injeção para fins industriais. |
8473.30 8516.90 8714.99 3923.90 3923.10 8538.90 8529.90 3926.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|||
| Denominação Social: EUROMANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. CNPJ Nº. 11.942.155/0001-63 CCA nº. 06.200.749-1 Endereço: Rua 24 de maio, 220 - Sala 120 - Centro. |
Sofá-cama.
|
9401.80 9401.40 9401.79 9401.71 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|||
Estofado com armação de madeira.
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 9401.30.10 9401.61.00 Redação original 9401.30 9401.61 |
||||||
| Estofado com armação de ferro(3)
|
9401.61 9401.70 |
||||||
| Cama.
|
9403.50 |
||||||
Assento com armação de madeira.
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 44.556/21, efeitos a partir de 17/09/2021 9403.90.10 9401.30.10 9401.69.00 9401.40.10 Redação anterior dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 9401.61.00 9401.30.10 9401.69.00 9401.40.10 Redação original 9401.61 9401.30 9401.69 9401.40 |
||||||
| Cabeceira para cama.
|
9403.90 9403.50 |
||||||
| Assento com armação de metal.
|
9401.30 9401.79 9401.71 9401.40 |
||||||
| Almofada.
|
9404.90 |
||||||
| Móveis metálicos.
|
9403.10 9403.20 |
||||||
Denominação Social: FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA. CNPJ Nº.04.497.844/0001-40 CCA nº. 06.300.673-1 Endereço:Avenida Rodrigo Otávio, 676 - Letra A - Crespo |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.644/16, efeitos a partir de 22/01/2016 Fios e cabos diversos, com ou sem conectores / terminais.
Redação original Fios e cabos com conectores / terminais para usos diversos. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.644/16, efeitos a partir de 22/01/2016 8544.42.00 Redação original 8544.42 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|||
Acrescentado pelo Decreto nº 36.644/16, efeitos a partir de 22/01/2016 Nº. 109 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.644/16, efeitos a partir de 22/01/2016 Denominação Social: FLEXCABLES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CABOS E FIOS LTDA. CNPJ Nº.04.497.844/0001-40 CCA nº. 06.300.673-1 Endereço:Avenida Rodrigo Otávio, 676 - Letra A - Crespo |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.644/16, efeitos a partir de 22/01/2016 CHICOTES E CONJUNTO CHICOTE COM OU SEM CONECTORES / TERMINAIS E REDE ELÉTRICA |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.644/16, efeitos a partir de 22/01/2016 8544.42.00 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.644/16, efeitos a partir de 22/01/2016 Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.644/16, efeitos a partir de 22/01/2016 Diferimento |
||
| Nº. 110 |
Denominação Social: INDPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CNPJ Nº. 04.497.844/0001-40 CCA nº. 06.300.673-1 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 676 - Letra A - Crespo |
Embalagens plásticas (exceto de poliestireno expansível) para fins industriais. |
3923.29 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
||
| Nº. 114 |
Denominação Social: DOÇURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - EPP CNPJ Nº. 10.670.559/0001-82 CCA nº. 06.200.729-7 Endereço: Avenida Margarita - Lote 12 - Colônia Chico Mendes |
Achocolatado em pó. |
1806.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II |
75% |
||
| Chocolate |
1806.90 |
||||||
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
|||||||
| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
|||||||
| 3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009. |
|||||||
ANEXO II
Anexo do Decreto nº 30.302 de 04 de agosto de 2010
PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
|||
| Denominação Social: GENIS EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA. CNPJ nº. 07.489.753/0001-51 CCA nº. 06.200.460-3 Endereço: Rua Acará, 200 - Lote 1.21 - Distrito Industrial |
Bicicleta ergométrica |
9506.91 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XVIII Art. 14, I, "o", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XV Art. 18, I, "o", § 1º, II |
100% |
||||
| Denominação Social: T P INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. CNPJ nº. 10.362.841/0001-00 CCA nº. 06.300.655-3 Endereço: Avenida Noel Nutels, 2.451 - Cidade Nova |
Partes, peças e componentes metálicos, estampados, formatados, usinados e/ou cortados em aço, ferro, cobre ou alumínio para fins industriais. (1) (2)
|
7305.19 7305.12 7216.33 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
||||
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 7216.20 7228.60 7306.90 7306.61 7306.30 7304.39 7228.70 7216.22 7308.90 7216.60 7304.51 7216.21 7216.69 7216.31 7304.31 7228.10 7216.99 7228.50 Redação original 7216.20 7228.60 7306.90 7306.61 7306.30 7304.39 7228.70 7216.22 7308.90 7216.60 7304.51 7216.21 7216.69 7216.31 7304.31 7228.10 7216.99 7228.50 |
||||||||
| 7216.50 7216.91 7214.50 7216.40 7216.90 |
||||||||
| 7216.32 7216.30 7216.10 |
||||||||
| Denominação Social: TEC TOY S.A. CNPJ nº. 22.770.366/0001-82 CCA nº. 06.200.249-0 Endereço: Rua Aruanã 145 - A - Distrito Industrial |
Televisor em cores |
8528.12 8528.72 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
||||
| Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 01.775.542/0001-07 CCA nº 06.200.166-3 Endereço: Avenida Tucumã. 48 - Distrito Industrial. |
Auto-rádio. |
8527.29 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, V Art. 18, I, "f", § 1º, II |
100% |
||||
| Nº. 124 |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.188/0001-02 CCA nº 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores. |
Subconjunto painel de controle para aparelho de áudio ou vídeo |
8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|||
| Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.188/0001-02 CCA nº 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores. |
Subconjunto painel de conectores para aparelhos de áudio e vídeo |
8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
||||
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.189/13, efeitos a partir de 01/02/2013 Denominação Social: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ nº.84.465.046/0001-76 CCA nº06.200.150-7 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 4.500 - Galpão 1 - Colônia Santo Antônio. Redação original Denominação Social: H-BUSTER DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº.84.465.046/0001-76 CCA nº06.200.150-7 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 4.500 - Galpão 1 - Colônia Santo Antônio |
Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (uso em informática) policromático. |
8471.60 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
||||
Nº. 128 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº.03.951.798/0001-45 CCA nº06.200.462-0 Endereço:Rua Palmeira do Miriti, 2.226 - Distrito Industrial Redação original Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.03.951.798/0001-45 CCA nº06.200.462-0 Endereço:Rua Palmeira do Miriti, 2.226 - Distrito Industrial |
Aparelho receptor de decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificado na forma analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS (exceto receptor de sinal de TV via transmissão via local terrestre) |
8528.71 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
|||
| Denominação Social: PHILCO ELETRÔNICOS LTDA. FILIAL CNPJ nº. 11.283.356/0002-87 CCA nº 06.200.708-4 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - A - Distrito Industrial |
Microcomputador portátil - notebook
|
8471.30 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
100% |
||||
| Nº. 131 |
Denominação Social: SAWEM DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA METALURGICA LTDA. CNPJ nº. 09.250.690/0001-01 CCA nº 06.300.541-7 Endereço: Rua Evaristo Faustino, 25 - Colônia Santo Antônio |
Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas. |
8708.99 7616.99 7318.19 8483.90 7318.22 8714.91 7415.21 7320.20 7204.29 8536.90 7616.10 7318.21 8714.94 7318.29 8714.19 7318.16 7415.29 8708.29 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
|||
| Partes e peças usinadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. |
8714.19 8409.91 8483.10 8483.90 |
|||||||
| Partes e peças estampadas e/ou formatadas para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. |
7318.21 8714.19 7204.29 7318.22 8714.94 8714.91 7315.19 |
|||||||
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.568/11, efeitos a partir de 18/08/2011 Denominação Social: ORBINOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO DE COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ Nº.02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.200.288-0 Endereço:Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha Redação original Denominação Social: ORBISAT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E AEROLEVANTAMENTO S.A. CNPJ Nº.02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.200.288-0 Endereço:Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha |
Módulo de comando elétrico à distância para alarme contra roubo ou incêndio |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.568/14, efeitos a partir de 10/03/2014 8543.70.99 Redação original 8526.92 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
||||
Nº. 132 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.568/14, efeitos a partir de 10/03/2014 Denominação Social: ORBINOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE AMAZÔNIA LTDA. CNPJ Nº.02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.200.288-0 Endereço:Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha Redação anterior dada pelo Decreto nº 31.568/11, efeitos a partir de 18/08/2011 Denominação Social: ORBINOVA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ Nº.02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.200.288-0 Endereço:Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha Redação original Denominação Social: ORBISAT DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E AEROLEVANTAMENTO S.A. CNPJ Nº.02.807.737/0001-46 CCA nº. 06.200.288-0 Endereço:Avenida Codajás, 211 - Cachoeirinha |
Rastreador / imobilizador para veículos automotores com GPS e comunicação via telefone celular |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.568/14, efeitos a partir de 10/03/2014 8517.62.77 Redação original 8525.20 8531.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
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| Denominação Social: PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. CNPJ Nº. 84.107.697/0001-94 CCA nº. 06.200.227-9 Endereço: Rua Desembargador Felismino Soares, 1 - Colônia Oliveira Machado |
Aparelho para coleta de dados com a função de controle de acesso e de freqüência, baseado em microprocessador |
8543.70 |
Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I, "e", § 1º, II |
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| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
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| 3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2011, de acordo com o Decreto nº. 29.501, de 28 de dezembro de 2009. |
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