GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.492, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Publicado no DOE de 22/12/2016, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 264ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2016, referendada pela Resolução nº 006/2016-CODAM, que aprovou as proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 006/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 264ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
ANEXO DO DECRETO Nº 37.492, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 304/2016 - SEPLAN-CTI |
Nº 162/2016- GPEI/DCI/SEDEN |
Denominação Social: AMAZON INDÚSTRIA DE GELO E BEBIDAS LTDA - Filial |
Comunica alteração de razão social da sociedade empresária AMAZON REFRIGERANTES LTDA., incentivada por meio do Decreto nº 33.817, de 30 de julho de 2013, para AMAZON INDÚSTRIA DE GELO E BEBIDAS LTDA - Filial. |
| CNPJ nº: 02.402.867/0005-22 |
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| CCA nº: 06.200.986-9 |
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| Endereço: Rua Granja Azul, nº 03, Galpão 01, Colônia Oliveira Machado |
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| Nº 305/2016 - SEPLAN-CTI |
Nº 159/2016- GPEI/DCI/SEDEN |
Denominação Social: AMAZON INDÚSTRIA DE GELO E BEBIDAS LTDA. |
Altera a razão social, da sociedade empresária AMAZON REFRIGERANTES LTDA., para AMAZON INDÚSTRIA DE GELO E BEBIDAS LTDA., incentivada por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004; |
| CNPJ nº: 02.402.867/0001-07 |
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| CCA nº: 06.200.157-4 e CCA nº 06.300.890-4 |
Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto REFRIGERANTES NÃO ALCOÓLICOS. de modo a alterar a NCM/SH 2202.10 para NCM/SH 2202.10.00. |
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| Endereço: Rua José Romão, 452 - São José Operário |