GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 24.382, DE 28 DE JULHO DE 2004
Publicado no DOE de 29/07/2004, Poder Executivo, p. 1
CONCEDE incentivo fiscal à empresa LATINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relativos aos produtos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de implantação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2004, referendada pela Resolução nº 003/2004 - CODAM, baseada no Parecer de Análise nº 106/2004 -/SEPLAN;
- Vide Resolução nº 003/2004-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres aprovados na 195ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à empresa Latino Indústria e Comércio LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Joaquim Sarmento, 201-A - Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 04.361.727/0001-55 e no CCA sob o nº 06.200.374-7, observadas as disposições deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica aos produtos a seguir indicados com o respectivo incentivo fiscal:
| PRODUTOS INCENTIVADOS |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
CRÉDITO ESTÍMULO |
Confecções em geral |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6105.10.00 Redação original 6105.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, §13,VI Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, §13, VI |
100% |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6106.10.00 Redação original 6106.10 |
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| 6205.10 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6206.10.00 Redação original 6206.10 |
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| 6203.10 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6203.42.00 Redação original 6203.42 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6204.49.00 Redação original 6204.49 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6204.52.00 Redação original 6204.52 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6103.43.00 Redação original 6103.43 |
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| 6103.63 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6210.40.00 Redação original 6210.40 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6210.50.00 Redação original 6210.50 |
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| 6105.10 |
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| 6203.42 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6204.62.00 Redação original 6204.62 |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 36.828/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6211.20.00 Redação original 6211.20 |
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| 6204.30 |
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º A empresa incentivada deverá cumprir o projeto técnico-econômico aprovado pelo CODAM.
Parágrafo único. Para fruição do incentivo fiscal de que trata este Decreto, a empresa deverá adquirir no mercado local os insumos, conforme previsto no projeto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de julho de 2004.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico