GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterada por:
Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
RESOLUÇÃO Nº 0028/2019-GSEFAZ
Publicada no DOE de 30/10/2019, Publicações Diversas, p. 30
Nova redação dada à ementa pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020
PUBLICA os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I da cláusula segunda e do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.
Redação original
PUBLICA os atos normativos vigentes e não vigentes em 8 de agosto de 2017, nos termos do inciso I da cláusula segunda e do § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I da cláusula segunda e no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo Convênio ICMS 162/19, de 10 de outubro de 2019,
R E S O L V E :
Art. 1º Fica publicada a relação de atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação do Estado do Amazonas em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme estabelecido pelo inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e pelo inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Parágrafo único. A presente publicação observa o prazo previsto no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/2017 com a redação incluída pelo Convênio ICMS 162/19, de 10 de outubro de 2019.
Art. 2º As normas aludidas no art. 1º encontram-se nos anexos I e II desta Resolução, observada a seguinte disposição:
I - Anexo I: relação dos atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017;
II - Anexo II: relação dos atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 30 de outubro de 2019.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
| ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 |
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| (1) Unidade federada. (2) Item: número sequencial em arábico. (3) Atos: espécie do ato normativo (4) Número: número do ato normativo e das suas alterações (5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais (6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu. (7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado. (8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo. (9) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha. |
|||||||
| UNIDADE FEDERADA (1): AMAZONAS |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) |
OBSERVAÇÕES (9) |
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| ITEM (2) |
ATOS (3) |
NÚMERO (4) |
EMENTA OU ASSUNTO (5) |
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| 1 |
Lei Complementar |
19, de 29/12/1997. |
INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. (ativo permanente) |
Art. 8º, XI |
29/12/1997, Poder Executivo, p.1 |
01/01/1998 |
Isenção de ativo permanente de estabelecimento agropecuário ou industrial, para utilização direta e exclusivamente no seu processo produtivo. |
| 2 |
Lei Complementar |
19, de 29/12/1997; 174/17. |
INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. (cesta básica) |
Art. 13, § 17 |
29/12/1997, Poder Executivo, p.1 |
28/03/2017 |
Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 4%. |
| 3 |
Lei |
2.826, de 29/09/2003; 2.862/03, 2.879/04, 2.927/04, 3.022/05, 3.182/07, 3.270/08, 3.321/08, 3.361/08, 3.426/09, 3.494/10, 3.570/10, 3.734/12, 3.735/12, 3.774/12, 3.830/12, 3.843/12, 3.971/13, 4.105/14, 4.215/15. |
REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. |
Arts. 2º a 23. |
29/09/2003, Poder Executivo, p. 1 |
29/12/2003 |
Somente em relação aos benefícios fiscais concedidos para projetos não amparados pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75. |
| 4 |
Lei |
2.826, de 29/09/2003; 3.426/09. |
REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. |
Arts. 23-A e 23-B |
29/09/2003, Poder Executivo, p. 1 |
01/08/2009 |
Atividade de reciclagem não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75. |
| 5 |
Lei |
2.826, de 29/09/2003; 2.879/04, 3.022/05, 3.182/07, 3.321/08, 3.734/12, 3.843/12. |
REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado. |
Arts. 27 a 30 |
29/09/2003, Poder Executivo, p. 1 |
29/12/2003 |
Apenas quanto à aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75. |
| 6 |
Lei |
2.879, de 31/03/2004; 3.270/08. |
Art. 4º, I |
31/03/2004, Poder Executivo, p. 1 |
31/03/2004 |
Óleo diesel destinado a transporte coletivo. |
|
| 7 |
Lei |
2.879, de 31/03/2004. |
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, "que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais", e dá outras providências. |
Art. 4º, II |
31/03/2004, Poder Executivo, p. 1 |
31/03/2004 |
Vendas realizadas em feiras ou exposições. |
| 8 |
Lei |
2.989, de 26/10/2005; 3.357/08. |
ISENTA do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM para o interior do Estado. |
- |
26/10/2005, Poder Executivo, p. 1 |
26/10/2005 |
|
| 9 |
Lei |
3.135, de 05/06/2007. |
INSTITUI a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências. |
Art. 15, I |
05/06/2007, Poder Executivo, p. 7 |
05/06/2007 |
Concessão de diferimento, redução da base de cálculo, isenção, crédito outorgado e outros incentivos fiscais nas operações com biodigestores, com metanol, inclusive insumos industriais e produtos secundários empregados na sua produção, destinado ao processo produtivo de biodiesel; de geração de energia baseada em queima de lixo; ecoturismo. |
| 10 |
Lei |
3.360, de 30/12/2008. |
INSTITUI o "Cheque Moradia" e autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS a contribuintes deste imposto nas operações internas com mercadorias destinadas ao emprego direto na melhoria da qualidade de habitação da população amazonense, e dá outras providências. |
Art. 2º |
30/12/2008, Poder Executivo, p. 11 |
30/12/2008 |
Não implementado. |
| 11 |
Lei |
3.361, de 30/12/2008. |
ISENTA do ICMS a operação interna com GLP destinado ao consumo doméstico e a prestação de serviço de transporte aéreo de carga e dá outras providências. |
Art. 1º, II |
30/12/2008, Poder Executivo, p. 11 |
01/01/2009 |
Não implementado em relação ao transporte aeroviário de cargas; Em relação ao GLP será depositado como não vigente |
| 12 |
Lei |
3.430, de 03/09/2009; LC 103/12 3.964/13, 3.976/13. |
REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV). |
- |
03/09/2009, Poder Executivo, p. 1 |
01/10/2009 |
Benefício fiscal concedido até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016. |
| 13 |
Lei |
3.554, de 23/08/2010. |
INSTITUI o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias a ele destinado. |
Art. 2º |
23/08/2010, Poder Executivo, p. 1 |
23/08/2010 |
Não implementado. |
| 14 |
Lei |
3.748, de 09/05/2012. |
CONCEDE isenção do ICMS nas operações com carne de pirarucu criado em cativeiro, na forma e condições que especifica. |
- |
09/05/2012, Poder Executivo, p. 1 |
09/05/2012 |
Quando submetida a processo de industrialização. |
| 15 |
Lei |
3.781, de 19/07/2012. |
ISENTA as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas. |
- |
19/07/2012, Poder Executivo, p. 1. |
19/07/2012 |
|
| 16 |
Lei |
3.824, de 22/10/2012. |
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam programas e projetos na área social e da saúde. |
- |
22/10/2012, Poder Executivo, p. 2 |
22/10/2012 |
|
| 17 |
Lei |
3.830, de 03/12/2012; 3.843/12, 3.971/13, 4.105/14, 4.215/15. |
CONCEDE incentivos fiscais à atividade comercial de importação de mercadorias por contribuintes localizados no Estado do Amazonas. |
- |
03/12/2012, Poder Executivo, p. 2 |
01/01/2013 |
|
| 18 |
Lei |
3.970, de 23/12/2013. |
CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas com produtos madeireiros nativos, originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita. |
- |
23/12/2013, Poder Executivo, p. 1 |
23/12/2013 |
|
| 19 |
Lei |
4.214, de 08/10/2015. |
AUTORIZA o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da legislação federal. |
- |
08/10/2015, Poder Executivo, p. 3 |
08/10/2015 |
Benefício fiscal instituído no período de 08/10/2015 até 28.10.2015, data de início de efeitos do Convênio ICMS 112/2015, de adesão ao Convênio ICMS 54/07. |
| 20 |
Decreto |
20.686, de 28/12/1999; 21.616/00, 32.978/12. |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Queijo produzido no Estado) |
Art. 13, § 14 |
28/12/1999, Poder Executivo, p.3 |
01/01/2000 |
Redução de base de cálculo nas operações internas com queijo produzido neste Estado, de forma que a carga tributária resulte em 50% do valor do imposto, permitido o aproveitamento dos créditos na mesma proporção. |
| 21 |
Decreto |
20.686, de 28/12/1999; 28.897/09, 30.496/10, 34.548/14, 35.772/15, 39.449/18. |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Construção civil) |
Art. 13, § 29 c/c art. 320-B a 320-E. |
06/08/2009, Poder Executivo, p.5 |
01/01/2000 |
Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada) |
| 22 |
Decreto |
20.686, de 28/12/1999; 34.548/14, 35.772/15, 39.449/18. |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Pneumáticos recauchutados). |
Art. 13, § 29 c/c art. 320-F a 320-I |
28/02/2014, Poder Executivo, p.1 |
01/01/2000 |
Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada) |
| 23 |
Decreto |
20.686, de 28/12/1999; 35.772/15, 39.449/18. |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Medicamentos e cosméticos manipulados) |
Art. 13, § 29 c/c art. 320-J a 320-M |
27/04/2015, Poder Executivo, p.1. |
01/01/2000 |
Redução de base de cálculo de forma que a carga efetiva seja de 5% nas operações de entradas interestaduais com encerramento de fase de tributação. (norma vigente em 08/08/17, mas já revogada) |
| 24 |
Decreto |
20.686, de 28/12/1999; 32.477/12, 32.854/12, 33.409/13. |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (Importação de ativo permanente) |
Art. 13, § 32 |
01/06/2012, Poder Executivo, p.2 |
01/01/2000 |
Redução de base de cálculo nas operações de importação do exterior para ativo permanente de forma a resultar em carga tributária de 7%. |
| 25 |
Decreto |
20.686, de 28/12/1999; 36.593/15. |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (operações internas e importações de veículos automotores terrestres novos) |
Art. 13, § 35 |
29/12/2015, Poder Executivo, p.2 |
01/01/2000 |
Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 12% nas operações internas e de importação do exterior de veículos automotores terrestres novos. |
| 26 |
Decreto |
20.686, de 28/12/1999; 23.992/03, 28.194/08, 32.477/12, 32.599/12, 35.772/15. |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura) |
Art. 118, § 4º, I |
28/12/1999, Poder Executivo, p.3
|
01/01/2000 |
Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 5% nas operações de entradas de carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura, independentemente da unidade federada de origem, com encerramento de tributação nas fases subsequentes. |
| 27 |
Decreto |
20.686, de 28/12/1999; 23.992/03, 28.194/08, 32.477/12, 32.599/12, 33.055/12, 38.338/17. |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. (gado em pé destinado ao abate no Estado) |
Art. 118, § 4º, II |
19/07/2012, Poder Executivo, p.2
|
01/01/2000 |
Redução de base de cálculo de forma a resultar em carga tributária de 1% nas operações com gado em pé, ficando o produto de seu abate considerado já tributado nas demais fases de comercialização. Decreto 38.338/17 reduziu o benefício com carga de 5%. |
| 28 |
Decreto |
20.686, de 28/12/1999; 21.616/00, 26.438/06, 28.896/09, 31.753/11, 32.776/12. |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: prazos de recolhimento do ICMS superiores aos determinados pelo Convênio ICM 38/88. |
Art. 107 |
28/12/1999, Poder Executivo, p.3 |
01/01/2000 |
|
| 29 |
Decreto |
23.994, de 29/12/2003; 24.959/05, 26.111/06, 27.344/07, 28.191/08, 28.220/09, 29.264/09, 29.803/10, 30.835/10, 31.133/11, 31.303/11, 31.753/11, 32.297/12, 32.478/12, 32.776/12, 33.082/13, 33.409/13, 34.361/13, 34.464/14, 35.772/15, 36.593/15, 37.259/16, 41.358/19. |
APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. |
Arts. 2º a 26 |
29/12/2003, Poder Executivo, p. 2 |
29/12/2003 |
Somente em relação aos benefícios fiscais concedidos para projetos não amparados pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75. |
| 30 |
Decreto |
23.994, de 29/12/2003; 29.264/09. |
APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. |
Arts. 26-A a 26-B |
29/12/2003, Poder Executivo, p. 2 |
01/08/2009 |
Atividade de reciclagem não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75. |
| 31 |
Decreto |
23.994, de 29/12/2003; 26.111/06, 32.478/12, 33.082/13, 33.220/13 |
APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. |
Título II, Capítulo III, arts. 42 a 46 |
29/12/2003, Poder Executivo, p. 2 |
29/12/2003 |
Apenas quanto à aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75. |
| 32 |
Decreto |
29.263, de 26/10/2009; 29.350/09, 34.652/14. |
REGULAMENTA a Lei n.º 3.430, de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV). |
- |
26/10/2009, Poder Executivo, p.1 |
01/10/2009 |
Benefício fiscal instituído no período de 18/5/2016 até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016 em 28/11/2016 |
| 33 |
Decreto |
32.873, de 09/10/2012. |
APROVA o Regulamento da Lei nº 3.781, de 2012, que isenta do ICMS as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica. |
- |
09/10/2012, Poder Executivo, p.9 |
09/10/2012 |
|
| 34 |
Decreto |
33.084, de 07/01/2013; 33.220/13, 33.409/13, 34.361/13, 35.772/15, 36.593/15, 37.259/16. |
REGULAMENTA a Lei nº 3.830, de 2012, que concede incentivos fiscais à atividade comercial. |
- |
07/01/2013, Poder Executivo, p. 2 |
01/01/2013 |
Concede incentivos fiscais à atividade comercial de importação de mercadorias por contribuintes localizados no Estado do Amazonas. |
| 35 |
Decreto |
36.930, de 18/05/2016; 37.258/16. |
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica. |
- |
18/05/2016, Poder Executivo, p.3 |
18/05/2016 |
Benefício fiscal concedido até o início de efeitos do Convênio ICMS 73/2016. |
| 36 |
Decreto |
24.439, de 05/08/2004, 30.014/10, 41.285/19. |
DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências. |
- |
05/08/2004, Poder Executivo, p.1. |
05/08/2004 |
Regulamenta os incentivos comerciais previstos na Lei 2.879/04 para feiras e exposições |
37 |
Decreto |
Nova redação dada pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 20.686, de 28/12/1999; Redação original 20.686 |
Nova redação dada pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: Incentivos ao setor primário. Redação original APROVAo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências:Incentivos para o setor primário. |
Nova redação dada pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Art. 330 Redação original - |
28/12/1999, Poder Executivo, p.3 |
01/01/2000 |
Nova redação dada pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Aplicação em relação à atividade primária não amparada pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24/75. Redação original Incentivos para o setor primário. |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 38 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Lei Complementar |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 19, de 29/12/1997; |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências: ativo permanente. |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Art. 13, §16 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 29/12/1997, Poder Executivo, p.1 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 01/01/1998 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Redução de base de cálculo nas operações de importação do exterior para ativo permanente de forma a resultar em carga tributária de 7%. |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 39 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Decreto |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 20.686, de 28/12/1999; |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências: bens usados. |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Art. 13, §10 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 28/12/1999, Poder Executivo, p.3 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 01/01/2000 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Redução da Base de cálculo para o equivalente a 20% do valor da operação com bens usados para comercialização ou industrialização. |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 40 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Lei |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 3.182, de 01/11/2007; |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003. |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Art. 4º |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 05.11.07, Poder Executivo, p. 1 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 05/11/2007 |
Acrescentado pela Resolução nº 0008/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/02/2020 Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 41 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Lei |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 5.339, de 11 de dezembro de 2020. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 ALTERA a Lei nº 5.170, de 2020, que concede remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17, e a Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Arts. 1º, 2º e 3º |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 11/12/2020 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 29/12/2003 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Alteração da vigência dos incentivos da Lei nº 2.826/03 para o interior do Estado, refletindo os prazos previstos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 42 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Lei Complementar |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 209, de 11 de dezembro de 2020. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Altera o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 para CONCEDER crédito fiscal presumido nas saídas internas de ovo promovidas por produtor localizado no Estado. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Acrescenta o art. 18-A |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 11/12/2020 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 01/04/2021 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado de Rondônia no Regulamento do ICMS, Anexo IV, Parte 2, item 10, conforme autorização prevista na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 43 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Decreto |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 43.182, de 14 de dezembro de 2020. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 CONCEDE crédito fiscal presumido nas saídas internas de ovo promovidas por produtor localizado no Estado. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Art. 1º, 2º e 3º |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 14/12/2020 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 01/04/2021 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado de Rondônia no Regulamento do ICMS, Anexo IV, Parte 2, item 10, conforme autorização prevista na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 44 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Decreto |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 43.209, de 21 de dezembro de 2020. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 ALTERA o Decreto nº 23.994, de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Art. 1º |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 21/12/2020 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 29/12/2003 |
Acrescentado pela Resolução nº 0047/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 29/12/2020 Alteração da vigência dos incentivos da Lei nº 2.826/03 para o interior do Estado, refletindo os prazos previstos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17. |
ANEXO II
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
| ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 |
||||||||
| (1) Unidade federada. (2) Item: número sequencial em arábico. (3) Atos: espécie do ato normativo (4) Número: número do ato normativo e das suas alterações (5) Ementa ou assunto: ementa do ato normativo ou o assunto na hipótese em que não haja ementa ou essa não seja suficiente para a identificação dos benefícios fiscais (6) Dispositivo específico: na hipótese em que o benefício fiscal for instituído por legislação que trate de outra matéria, este campo é preenchido com o dispositivo específico da legislação que os instituiu. (7) Data da publicação no DOE: data de publicação do ato no diário oficial do Estado. (8) Termo Inicial: termo inicial de produção de efeitos do ato normativo. (9) Termo Final: termo final de produção de efeitos do ato normativo. (10) Observações: descrições adicionais de caráter meramente informativo, com o objetivo de facilitar a compreensão sistêmica do ato descrito na respectiva linha da tabela. A descrição não esgota, necessariamente, todo o assunto objeto do ato descrito na respectiva linha. |
||||||||
| UNIDADE FEDERADA (1): AMAZONAS |
DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6) |
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7) |
TERMO INICIAL (8) |
TERMO FINAL (9) |
OBSERVAÇÕES (10) |
|||
| ITEM (2) |
ATOS (3) |
NÚMERO (4) |
EMENTA OU ASSUNTO (5) |
|||||
| 1 |
Lei |
1.939, de 27/12/1989 |
REGULAMENTA a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências. |
- |
27/12/1989, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 6 |
27/12/1989 |
22/12/2003 |
|
| 2 |
Lei |
1.944, de 31/01/1990 |
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais. |
- |
31/01/1990, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 2 |
31/01/1990 |
30/06/1990 |
|
| 3 |
Decreto |
12.791, de 31/01/1990 |
REGULAMENTA a Lei nº 1.944 de 31 de janeiro de 1990, que autoriza a dispensa do pagamento de multa, juros de mora e reduz a correção monetária de débitos fiscais. |
- |
01/02/1990, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 1 |
01/02/1990 |
30/06/1990 |
|
| 4 |
Lei |
1.950, de 16/04/1990 |
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.89, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores localizados no interior do Estado. |
- |
16/04/1990, Atos do Poder Legislativo Estadual, p. 1 |
16/04/1990 |
30/06/1990 |
|
| 5 |
Decreto |
12.978, de 30/04/1990 |
- |
30/04/1990, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 3 |
30/04/1990 |
30/06/1990 |
|
|
| 6 |
Lei |
2.055, de 11/07/1991 |
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais dos casos que especifica e dá outras providências. |
- |
11/07/1991, Poder Executivo, p. 1 |
11/07/1991 |
08/10/1991 |
|
| 7 |
Decreto |
14.063, de 12/07/1991 |
- |
12/07/1991, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 5 |
12/07/1991 |
08/10/1991 |
|
|
| 8 |
Lei |
2.084, de 25/10/1991 |
DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências. |
- |
25/10/1991, Poder Executivo, p. 1 |
25/10/1991 |
22/12/2003 |
|
| 9 |
Decreto |
14.459, de 30/01/1992 |
- |
31/01/1992, Atos do Poder Executivo Estadual, p. 1 |
31/01/1992 |
20/03/2001 |
|
|
| 10 |
Decreto |
21.750, de 20/03/2001 |
REGULAMENTA os procedimentos fiscais relativos às operações realizadas sob o amparo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Corredor de Importação. |
- |
20/03/2001, Poder Executivo, p.1. |
20/03/2001 |
29/12/2003 |
|
| 11 |
Lei |
2.200, de 30/04/1993 |
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar os acréscimos moratórios incidentes sobre débitos fiscais que especifica, e dá outras providências. |
- |
30/04/1993, Poder Executivo, p.1 |
30/04/1993 |
10/06/1993 |
|
| 12 |
Decreto |
15.392, de 07/05/1993 |
REGULAMENTA a Lei nº 2.200, de 30 de abril de 1993 que autoriza o Poder Executivo dispensar parte dos débitos fiscais que especifica. |
- |
10/05/1993, Poder Executivo, p.4 |
10/05/1993 |
10/06/1993 |
|
| 13 |
Lei |
2.291, de 06/07/1994 |
ISENTA do pagamento do ICMS os Micros e Pequenos Empresários, e dá outras providências. |
- |
07/07/1994, Poder Executivo, p.1 |
07/07/1994 |
31/12/1997 |
Revogado tacitamente pelo Código Tributário do Estado do Amazonas - LC 19/97 |
| 14 |
Lei |
2.390, de 08/05/1996, 2.480/97, 2.520/98, 2.628/00, 2.714/01, 2.721/02, 2.744/02, 2.747/02. |
INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências. |
Capítulo II - Dos programas especiais de implantação e diversificação, art. 6º e 7º |
08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1. |
08/05/1996 |
29/12/2003 |
Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado |
| 15 |
Lei |
2.390, de 08/05/1996, 2.480/97, 2.520/98, 2.628/00, 2.714/01, 2.721/02, 2.744/02, 2.747/02. |
INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências. |
Capítulo V - Das atividades comerciais, art. 12 |
08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1. |
08/05/1996 |
29/12/2003 |
|
| 16 |
Lei |
2.390, de 08/05/1996, 2.480/97, 2.520/98, 2.628/00, 2.714/01, 2.721/02, 2.744/02, 2.747/02. |
INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências. |
Capítulo VII - Da produção primária, arts. 17 a 19 |
08/05/1996, Poder Executivo, p. 1, republicada no DOE de 13/05/1996, Poder Executivo, p. 1. |
08/05/1996 |
29/12/2003 |
|
| 17 |
Decreto |
17.287, de 26/06/1996, 19.325/98, 19.552/98, 19.654/99, 19.927/99, 21.271/00, 21.954/01, 22.557/02, 23.257/03. |
REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências. |
Capítulo I - Das atividades industriais |
26/06/1996, Poder Executivo, p.1 |
01/07/1996 |
29/12/2003 |
Apenas em relação aos incentivos concedidos às indústrias localizadas no interior do Estado |
| 18 |
Decreto |
17.287, de 26/06/1996, 19.325/98, 19.552/98, 19.654/99, 19.927/99, 21.271/00, 21.954/01, 22.557/02, 23.257/03. |
REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências. |
Capítulo IV - Das atividades comerciais |
26/06/1996, Poder Executivo, p.1 |
01/07/1996 |
29/12/2003 |
|
| 19 |
Decreto |
17.287, de 26/06/1996, 19.325/98, 19.552/98, 19.654/99, 19.927/99, 21.271/00, 21.954/01, 22.557/02, 23.257/03. |
REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências. |
Capítulo VI - Da produção primária |
26/06/1996, Poder Executivo, p.1 |
01/07/1996 |
29/12/2003 |
|
| 20 |
Lei |
2.451, de 17/07/1997 |
CONCEDE anistia fiscal para débitos do ICMS de contribuintes do Estado e dá outras providências. |
- |
17/07/1997, Poder Executivo, p. 1 |
17/07/1997 |
14/12/1997 |
|
| 21 |
Decreto |
18.242, de 15/10/1997 |
- |
15/10/1997, Poder Executivo, p.46 |
15/10/1997 |
14/12/1997 |
|
|
| 22 |
Lei |
2.526, de 30/12/1998 |
CONCEDE anistia fiscal e remissão de débitos do ICMS que especifica, de responsabilidade de contribuintes do Estado, e dá outras providências. |
- |
30/12/1998, Poder Executivo, p. 2 |
30/12/1998 |
14/05/1999 |
|
| 23 |
Decreto |
19.563, de 14/01/1999 |
- |
14/01/1999, Poder Executivo, p.1 |
14/01/1999 |
14/05/1999 |
|
|
| 24 |
Lei Complementar |
021, de 10/06/1999 |
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e nas condições que especifica e dá outras providências. |
- |
10/06/1999, Poder Executivo, p. 1 |
10.06.1999 |
10/07/1999 |
|
| 25 |
Decreto |
20.087 de 30.06.1999 |
REGULAMENTA a Lei Complementar nº 021, de 10 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e condições que especifica e dá outras providências. |
- |
30/06/1999, Executivo, p. 1 |
10.06.1999 |
10/07/1999 |
Efeito retroativo a partir de 10.06.99 |
| 26 |
Lei |
2.595, de 28/01/2000 |
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário que especifica, e dá outras providências. |
- |
28/01/2000, Poder Executivo, p. 1 |
28/01/2000 |
07/04/2000 |
|
| 27 |
Decreto |
20.853, de 07/04/2000 |
CONCEDE remissão de crédito tributário que especifica, à Companhia Energética do Amazonas - CEAM. |
- |
07/04/2000, Poder Executivo, p.1 |
07/04/2000 |
07/04/2000 |
|
| 28 |
Lei |
2.599, de 02/02/2000, 2.694/01. |
AUTORIZA a concessão de remissão total e anistia parcial de débitos fiscais que especifica, de contribuinte do Estado, e dá outras providências. |
- |
02/02/2000, Poder Executivo, p. 1 |
02/02/2000 |
07/10/2003 |
Revogada pela Lei 2.832/03. |
| 29 |
Decreto |
20.779, de 21/02/2000, 20.870/00, 21.501/00, 22.199/01. |
CONCEDE anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências. |
- |
22/02/2000, Poder Executivo, p.1 |
22/02/2000 |
31/10/2001 |
|
| 30 |
Decreto |
20.815, de 23/03/2000 |
CONCEDE anistia de débito fiscais decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal, pela falta de recolhimento do ICMS incidente sobre despesas aduaneiras e dá outras providências. |
- |
23/03/2000, Poder Executivo, p.3 |
23/03/2000 |
31/03/2000 |
|
| 31 |
Decreto |
22.349, de 30/11/2001, 22.550/02 22.839/02 |
CONCEDE anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências. |
- |
30/11/2001, Poder Executivo, p. 3 |
30/11/2001 |
30/09/2002 |
|
| 32 |
Lei |
2.723, de 04/04/2002, 2.744/02. |
DISPÕE sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica. |
- |
04/04/2002, Poder Executivo, p. 1 |
04/04/2002 |
22/12/2003 |
|
| 33 |
Lei |
2.806, de 04/07/2003, 2.811/03. |
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |
- |
04/07/2003, Poder Executivo, p. 1 |
04/07/2003 |
Expirada vigência |
|
| 34 |
Decreto |
23.611, de 30/07/2003 |
- |
30/07/2003, Edição 30187, Poder Executivo, p. 01 |
30/07/2003 |
Expirada vigência |
|
|
| 35 |
Lei |
2.826, de 29/09/2003, 2.879/04, 3.182/07, 3.022/05, 3.321/08, 3.426/09, 3.494/10, 3.734/12, 4.774/19. |
REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. |
Título II, Capítulo II - Da Atividade Comercial, Arts. 24 a 26 |
29/09/2003, Poder Executivo, p. 1 |
29/09/2003 |
01/01/2013 |
Este item trata apenas das disposições da Lei 2.826/03 que dispunham sobre os incentivos à atividade comercial no Estado. |
| 36 |
Decreto |
23.994, de 29/12/2003, 25.134/05, 26.111/06, 26.157/06, 26.948/07, 27.344/07, 28.191/08, 29.264/09, 29.352/09, 29.803/10, 31.303/11, 31.753/11, 32.478/12, 32.599/12. |
APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. |
Capítulo II - Da Atividade Comercial, Arts. 27 a 41 |
29/12/2003, Poder Executivo, p. 2 |
29/12/2003 |
01/01/2013 |
|
| 37 |
Lei |
2.832, de 07/10/2003, LC84/10 |
INSTITUI o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências. |
- |
07/10/2003, Poder Executivo, p. 1. |
07/10/2003 |
31/12/2003 31/12/2006 em relação ao art. 5¿ |
Alterada pela LC 84/10. |
| 38 |
Decreto |
23.873, de 21/10/2003 |
REGULAMENTA os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências. |
- |
21/10/2003, Edição 30245, Poder Executivo, p.01 |
21/10/2003 |
31/12/2003 |
|
| 39 |
Lei |
2.934, de 27/12/2004 |
AUTORIZA a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como microempresas, e dá outras providências. |
- |
27/12/2004, Poder Executivo, p. 1 |
27/12/2004 |
30/04/2005 |
Efeitos prorrogados até 30/04/2005 pela Lei 2.947/05. |
| 40 |
Lei |
2.988, de 26/10/2005 |
CRIA Programa para Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas e dá outras providências. |
- |
26/10/2005, Poder Executivo, p. 1 |
26/10/2005 |
31/01/2006 |
Alterada pela LC 84/10. |
| 41 |
Decreto |
25.402, de 01/11/2005 |
REGULAMENTA a Lei nº 2.988, de 26 de outubro de 2005, que cria Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, e dá outras providências. |
- |
01/11/2005, Atos do Poder Executivo, p. 1 |
01/11/2005 |
31/01/2006 |
|
| 42 |
Lei |
3.358, de 30/12/2008 |
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |
- |
30/12/2008, Poder Executivo, p. 10 |
30/12/2008 |
30/03/2009 |
|
| 43 |
Decreto |
28.224, de 16/01/2009 |
CONCEDE remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica nos termos da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências. |
- |
16/01/2009, Poder Executivo, p.3 |
01/01/2009 |
30/03/2009 |
|
| 44 |
Lei |
3.359, de 30/12/2008 |
AUTORIZA o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. |
30/12/2008, Poder Executivo, p. 11 |
30/12/2008 |
20/04/2009 |
|
|
| 45 |
Decreto |
28.222, de 16/01/2009 |
REGULAMENTA a Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. |
16/01/2009, Poder Executivo, p.2 |
01/01/2009 |
20/04/2009 |
|
|
| 46 |
Lei |
3.372, de 25/05/2009 |
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão o ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |
- |
25/05/2009, Poder Executivo, p. 1 |
25/05/2009 |
31/08/2009 |
|
| 47 |
Decreto |
28.893, de 06/08/2009 |
CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências. |
- |
06/08/2009, Poder Executivo, p. 3 |
06/08/2009 |
31/08/2009 |
|
| 48 |
Lei |
3.418, de 03/08/2009 |
DISPÕE sobre a concessão de isenção de tributos estaduais relativos a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da Fédération Internationale de Football Association - FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014. |
- |
03/08/2009, Poder Executivo, p. 1 |
01/01/2011 |
31/12/2014 |
Somente em relação aos fatos geradores relacionados à Copa das Confederações e à Copa do Mundo da FIFA. |
| 49 |
Decreto |
33.159, de 15/01/2013 |
REGULAMENTA a Lei nº 3.418, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS relativo a fatos geradores relacionados à Copa do Mundo de 2014. |
- |
15/01/2013. Poder Executivo, p.1 |
15/01/2013 |
31/08/2014 |
Isenta do ICMS as importações diretas de bens e mercadorias destinados à construção e reforma da Arena da Amazônia. |
| 50 |
Lei |
3.428, de 28/08/2009 |
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica. |
- |
31/08/2009, Poder Executivo, p. 1 |
28/08/2009 |
20/11/2009 para pedido |
|
| 51 |
Decreto |
29.044, de 14/09/2009 |
REGULAMENTA a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica. |
- |
14/09/2009, Poder Executivo, p.1 |
14/09/2009 |
20/11/2009 para pedido |
|
| 52 |
Lei |
3.578, de 29/12/2010 |
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica. |
- |
29/12/2010, Poder Executivo, p. 3 |
29/12/2010 |
24/01/2011 para pedido |
|
| 53 |
Decreto |
30.922, de 12/01/2011, 31.133/11. |
REGULAMENTA a Lei nº 3.578, de 29 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica. |
- |
12/01/2011, Poder Executivo, p.1. |
12/01/2011 |
24/01/2011 para pedido |
|
| 54 |
Lei |
3.823, de 22/10/2012 |
CONCEDE remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica. |
- |
22/10/2012, Poder Executivo, p. 1 |
22/10/2012 |
30/11/2012 |
|
| 55 |
Decreto |
32.902, de 29/10/2012 |
REGULAMENTA a Lei nº 3.823, de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica. |
- |
29/10/2012, Poder Executivo, p. 1 |
22/10/2012 |
30/11/2012 |
|
| 56 |
Lei |
3.949, de 09/10/2013 |
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas ao operador do Programa Águas para Manaus - PROAMA. |
- |
09/10/2013, Poder Executivo, p. 10 |
09/10/2013 |
31/12/2018 |
|
| 57 |
Lei |
4.039, de 26/05/2014, 4.058/14. |
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica. |
- |
26/05/2014, Poder Executivo, P.3 |
26/05/2014 |
22/10/2014 |
Norma de efeito concreto. Data final de vigência é a de assinatura da última resolução que acrescentou municípios na Resolução 19/14 (Resolução 30/14 - GSEFAZ, 22/10/14) |
| 58 |
Decreto |
34.959, de 02/07/2014 |
REGULAMENTA a Lei nº 4.039, de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica. |
- |
02/07/2014, Poder Executivo, p. 1 |
02/07/2014 |
22/10/2014 |
Norma de efeito concreto. Data final de vigência é a de assinatura da última resolução que acrescentou municípios na Resolução 19/14 (Resolução 30/14 - GSEFAZ, 22/10/14) |
| 59 |
Lei |
4.101, de 05/12/2014 |
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica. |
- |
05/12/2014, Poder Executivo, p.1 |
05/12/2014 |
30/12/2014 para pedido |
Apenas em relação ao art. 8º, produção de efeitos a partir de 22 de agosto de 2014. |
| 60 |
Lei |
4.446, de 28/03/2017 |
CONCEDE dispensa de créditos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, na forma e nas condições que especifica. |
- |
28/03/2017, Poder Executivo, p. 2 |
28/03/2017 |
31/05/2017 |
Convalidado pelo Convênio ICMS 46/2017 a partir de 10/05/2017 |
| 61 |
Decreto |
14.011, de 25/06/1991 |
DISCIPLINA os procedimentos fiscais para as operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências. |
- |
25/06/1991, Poder Executivo, p. 14 |
25/06/1991 |
31/01/1992 |
|
| 62 |
Decreto |
14.148, de 05/08/1991 |
DISPÕE sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos "in natura", de origem vegetal. |
- |
05/08/1991, Atos do Poder Executivo Estadual, p.10 |
05/08/1991 |
31/12/1997 |
Revogada tacitamente pelo Regulamento |
| 63 |
Lei |
2.106, de 08/01/1992 |
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar os pagamentos de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.08.91, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores Rurais localizados no Interior do Estado e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas - CODEAGRO. |
- |
09/01/1992, Atos do Poder Executivo, p. 1 |
09/01/1992 |
10/01/1997 |
Se referem a a fatos geradores ocorridos até 31.08.91 |
| 64 |
Decreto |
14.457 de 23/01/1992 |
- |
DOE de 24.01.1992, Poder Executivo, p. 1 |
24/01/1992 |
25/01/1997 |
Se referem a a fatos geradores ocorridos até 31.08.91 |
|
| 65 |
Decreto |
15.190 de 19/01/1993 |
PRORROGA prazo de vencimento do ICMS Normal/Comércio, (código de tributo 1317), com vencimento em 20 de janeiro de 1993. |
- |
19/01/1993, Poder Executivo, p. 2 |
19/01/1993 |
29/01/1993 |
|
| 66 |
Decreto |
16.070 de 07/06/1994 |
- |
09/06/1994, Poder Executivo, p. 1 |
09/06/1994 |
11/04/1996 |
Revogado pelo Decreto 17.132/96, publicado em 11/04/96. |
|
| 67 |
Decreto |
17.002 de 22/02/1996 |
PRORROGA prazo de recolhimento de ICMS. |
- |
22/02/1996, Poder Executivo, p. 4 |
22/02/1996 |
22/02/1996 |
|
| 68 |
Decreto |
20.067 de 24.06.1999 |
REDUZ a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos automotores, e dá outras providências. |
- |
24/06/1999, Poder Executivo, p.1 |
27/05/1999 |
31/08/1999 |
|
| 69 |
Decreto |
20.686, de 28/12/1999, 32.854/12, 33.083/13, 33.220/13, 36.593/15, 37.535/16. |
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. |
Art. 114, § 32 |
28/02/2014, Poder Executivo, p.1 |
01/10/2012 |
27/12/2016 |
Benefício para produtos farmacêuticos |
| 70 |
Decreto |
22.564, de 08/04/2002, 27.971/08. |
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores e dá outras providências. |
- |
08/04/2002, Poder Executivo, p.2 |
01/04/2002 |
01/10/2009 |
Revogado pela Lei 3.430/09. |
| 71 |
Decreto |
23.037, de 21/11/2002, 27.971/08. |
DISPÕE sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com motocicletas, triciclos e quadriciclos, motorizados, e dá outras providências. |
- |
21/11/2002, Poder Executivo, p.1 |
01/01/2003 |
31/01/2011 |
Decreto sem eficácia em virtude do art. 12, I, c, da LC 19/97, redação pela LC 84/10,efeitos a partir de 1/02/11. |
| 72 |
Decreto |
23.403, de 13/05/2003 |
CONCEDE crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências. |
- |
14/05/2003, Poder Executivo, p. 4 |
14/05/2003 |
31/12/2003 |
|
| 73 |
Decreto |
24.061, de 10/03/2004, 24.973/05. |
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências. |
- |
10/03/2004, Poder Executivo, p.1 |
10/03/2004 |
31/03/2006 |
Prorrogado até 31/03/06 pelo Decreto 24.973/05. |
| 74 |
Decreto |
24.220, de 14/05/2004, 32.976/12, 38.344/17. |
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências. |
- |
17/05/2004, Poder Executivo, p. 1. |
01/04/2004 |
01/11/2017 |
Revogado pelo Decreto 38.344/17. |
| 75 |
Decreto |
24.439, de 05/08/2004, 30.014/10, 41.285/19. |
DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências. |
Art. 6º |
05/08/2004, Poder Executivo, p.1. |
05/08/2004 |
01/07/2010 |
Regulamenta os incentivos comerciais previstos na Lei 2.879/04 para feitas e exposições |
| 76 |
Decreto |
24.803, de 13/01/2005 |
DISPENSA débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. |
- |
13/01/2005, Poder Executivo, p.1 |
01/01/2005 |
31/01/2005 31/12/2006 em relação ao art. 7¿ |
|
| 77 |
Decreto |
24.973, de 20/04/2005 |
REVIGORA, as disposições do Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações de saída internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências. |
- |
25/04/2005, Poder Executivo, p.1 |
25/04/2005 |
31/03/2006 |
|
| 78 |
Decreto |
25.786, de 06/04/2006 |
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências. |
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06/04/2006, Poder Executivo, p. 1 |
01/04/2006 |
31/03/2007 |
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| 79 |
Decreto |
26.112, de 01/08/2006 |
DISPÕE sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006". |
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01/08/2006, Poder Executivo, p. 21 |
01/08/2006 |
20/09/2006 |
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| 80 |
Decreto |
26.549, de 09/04/2007, 27.500/08. |
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saída interna com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências |
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09/04/2007, Poder Executivo, p. 1 |
01/04/2007 |
31/01/2008 |
Revogado pelo Decreto 27.500/08. |
| 81 |
Decreto |
27.500, de 02/04/2008, 27.770/08, 31.753/11, 37.661/17. |
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de BX a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro, e dá outras providências. |
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02/04/2008, Poder Executivo, p. 20 |
01/02/2008 |
22/02/2017 |
Revogado pelo Decreto 37.661/17. |
| 82 |
Decreto |
32.294, de 19/04/2012, 32.475/12. |
PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública. |
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19/04/2012. Poder Executivo, P.1 |
19/04/2012 |
30/09/2012 |
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| 83 |
Decreto |
32.423, de 22/05/2012 |
PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS de contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus/AM. |
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22/05/2012. Poder Executivo, P.1 |
22/05/2012 |
30/09/2012 |
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| 84 |
Decreto |
34.129, de 01/11/2013, 34.323/13. |
CONCEDE crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas - EXPOAGRO. |
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01/11/2013. Poder Executivo, p.1 |
01/11/2013 |
31/12/2013 |
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| 85 |
Decreto |
36.668, de 03/02/2016, 36.930/16. |
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica. |
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03/02/2016, Poder Executivo, p.1 |
03/02/2016 |
18/05/2016 |
Revogado pelo Decreto 36.930/16 |
| 86 |
Decreto |
37.606, de 03/02/2017, 38.345/17, |
ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica. |
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03/02/2017, Poder Executivo, p.1 |
01/01/2017 |
01/11/2017 |
Revogado pelo Decreto 38.345/17. |