DECRETO Nº 24.055/04

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 24.126/04, Decreto nº 24.350/04, Decreto nº 24.360/04, Decreto nº 24.492/04, Decreto nº 24.935/05, Decreto nº 26.298/06, Decreto nº 26.303/06, Decreto nº 26.674/07, Decreto nº 27.507/08, Decreto nº 29.500/09, Decreto nº 30.765/10, Decreto nº 31.092/11, Decreto nº 31.357/11, Decreto nº 32.066/12, Decreto nº 32.868/12, Decreto nº 32.988/12, Decreto nº 33.200/13, Decreto nº 34.146/13, Decreto nº 34.206/13, Decreto nº 35.233/14, Decreto nº 34.671/14, Decreto nº 34.879/14, Decreto nº 35.214/14, Decreto nº 35.266/14, Decreto nº 35.397/14, Decreto nº 35.565/15, Decreto nº 35.701/15, Decreto nº 36.313/15, Decreto nº 36.796/16, Decreto nº 36.827/16, Decreto nº 36.830/16, Decreto nº 37.013/16, Decreto nº 37.471/16, Decreto nº 37.472/16, Decreto nº 37.710/17, Decreto nº 37.984/17, Decreto nº 38.072/17, Decreto nº 38.475/17, Decreto nº 41.483/19, Decreto nº 45.250/22, Decreto nº 46.565/22, Decreto nº 47.540/23, Decreto nº 48.072/23, Decreto nº 48.074/23, Decreto nº 49.826/24, Decreto nº 50.381/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.055, DE 02 DE MARÇO DE 2004

Publicado no DOE de 02/03/2004, Poder Executivo, p. 1

ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de março de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.055 DE 02 DE MARÇO DE 2004

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTOS

NCM

REGULAMENTO DA LEI Nº 2.826/2003, APROVADO PELO DECRETO 23.994/2003.

INCENTIVO FISCAL

Nova redação dada pelo Decreto nº 24.360/04, efeitos a partir de 27/07/2004

Kônica Minolta Photo Imaging da Amazônia Ltda.

Redação original

Konica da Amazônia Ltda.

Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004

06.300.072-5

Redação original

06.300.039-3

Papel Fotográfico para Fotografia e Artes Gráficas para Fotografia.

3703.10

** Art. 18, I "a", Art. 16, I, Art. 65 § 4º.

C.E. 90,25%

Filme Fotográfico para Fotografia

3702.54

Vitório Nyenhuis - Hevi e Embalagens. ***

06.300.040-7

Embalagens de Papelão

4819.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Dan-Tech da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ***

06.300.041-5

Peças Metálicas ou não Metálicas Estampadas

7500.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

Dan-Tech da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ***

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

06.300.041-5

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

Chassi para produtos eletrônicos

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

7326.90
7220.20
7419.91
7419.99
7508.90
7616.99
7907.00
8007.00

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

diferimento

Solinox Ltda. ***

06.300.042-3

Partes e Peças em Aço Inoxidável para fins industriais.

7326.19

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Mika Indústria de Etiquetas Ltda. ***

06.300.043-1

Etiquetas Adesivas

4821.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Nova redação dada pelo Decreto nº 37.984/17, efeitos a partir de 20/06/2017

COPLAST INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.***

Redação original

Coplast Ind. E Com. de Resíduos Plásticos Ltda. ***

06.300.044-0

Nova redação dada pelo Decreto nº 32.868/12, efeitos a partir de 09/10/2012

MATÉRIA PLÁSTICA EM SUA FORMA PRIMÁRIA

Redação original

Grânulos Plásticos

Nova redação dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022

3206.11.19
3207.10.90

3901.10.20
3901.10.30
3901.20.11
3901.20.19
3901.20.21
3901.20.29
3901.30.10
3901.30.90
3901.90.10
3901.90.20
3901.90.30
3901.90.90
3902.10.20
3902.20.00
3902.30.00
3902.90.00
3903.11.10
3903.11.20
3903.19.00
3903.20.00
3903.30.10
3903.30.20
3903.90.10
3903.90.90
3904.10.10
3904.10.20
3904.10.90
3904.30.00
3904.40.10
3904.40.90
3904.50.10
3904.50.90
3904.61.10
3904.61.90
3904.69.10
3904.69.90
3904.90.00
3905.12.00
3905.19.10
3905.19.90
3905.21.00
3905.29.00
3905.30.00
3905.90.90
3905.91.10
3905.91.20
3905.91.31
3905.91.32
3905.91.39
3905.91.90
3906.10.00
3906.90.10
3906.90.11
3906.90.12
3906.90.19
3906.90.21
3906.90.22
3906.90.29
3906.90.31
3906.90.32
3906.90.39
3906.90.41
3906.90.42
3906.90.43
3906.90.44
3906.90.49
3907.10.90
3907.29.11
3907.29.12
3907.29.20
3907.29.31
3907.29.39
3907.30.11
3907.30.19
3907.30.21
3907.30.29
3907.40.10
3907.40.90
3907.50.10
3907.50.90
3907.60.00
3907.91.00
3907.99.11
3907.99.19
3907.99.91
3907.99.99
3908.10.11
3908.10.12
3908.10.13
3908.10.14
3908.10.19
3908.10.21
3908.10.22
3908.10.23
3908.10.24
3908.10.29
3908.90.10
3908.90.90
3909.20.11
3909.20.19
3909.20.21
3909.20.29
3909.30.10
3909.30.20
3909.50.11
3909.50.12
3909.50.19
3909.50.21
3909.50.29
3910.00.11
3910.00.12
3910.00.13
3910.00.19
3910.00.30
3910.10.20
3915.10.00
3915.20.00
3915.30.00
3915.90.00

Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.200/13, efeitos a partir de 01/02/2013

3206.11.19
3207.10.90
3901.10.10
3901.10.91
3901.10.92
3901.20.11
3901.20.19
3901.20.21
3901.20.29
3902.30.00
3902.90.00
3903.11.10
3904.10.90
3904.30.00
3904.40.10
3904.40.90
3904.50.10
3904.50.90
3904.61.10
3904.61.90
3904.69.10
3903.11.20
3903.19.00
3903.20.00
3903.30.10
3903.30.20
3903.90.10
3903.90.90
3904.10.10
3904.10.20
3904.69.90
3904.90.00
3905.12.00
3905.91.39
3905.91.90
3905.90.90
3906.10.00
3906.90.10
3906.90.11
3906.90.12
3906.90.19
3906.90.21
3906.90.22
3905.19.10
3905.19.90
3905.21.00
3905.29.00
3905.30.00
3905.91.10
3905.91.20
3905.91.31
3905.91.32
3906.90.29
3906.90.31
3906.90.32
3907.20.31
3907.20.39
3907.10.90
3907.30.11
3907.30.19
3907.30.21
3907.30.29
3907.40.10
3907.40.90
3906.90.39
3906.90.41
3906.90.42
3906.90.43
3906.90.44
3906.90.49
3907.20.11
3907.20.12
3907.20.20
3907.50.10
3907.50.90
3907.60.00
3908.10.19
3908.10.21
3908.10.22
3908.10.23
3908.10.24
3908.10.29
3908.90.10
3908.90.90
3909.20.11
3907.91.00
3907.99.11
3907.99.19
3907.99.91
3907.99.99
3908.10.11
3908.10.12
3908.10.13
3908.10.14
3909.20.19
3909.20.21
3909.20.29
3909.30.10
3909.30.20
3909.50.11
3909.50.12
3909.50.19
3909.50.21
3909.50.29
3910.00.11
3910.00.12
3901.30.10
3901.30.90
3901.90.10
3901.90.20
3901.90.30
3901.90.90
3902.10.20
3902.20.00
3910.00.13
3910.00.19
3910.00.30
3910.10.20
3915.10.00
3915.20.00
3915.30.00
3915.90.00

Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.868/12, efeitos a partir de 09/10/2012

Redação original

3906.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Nippon Seiki do Brasil Ltda. ***

06.300.015-6

Painel de Instrumentos Completo, para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo.

Vide Decreto nº 35.266/14 - Atualiza projeto.
Vide Decreto nº 44.825/21 - Atualiza o projeto técnico quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, e Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013

9029.20.10

Redação anterior dada pelo Decreto nº 26.674/07, efeitos a partir de 19/06/2007

9029.20

Redação original

8714.19

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Xerox Comércio e Indústria Ltda. ***

06.300.046-6

Partes e Peças para Fotocopiadora.

9009.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Denso Industrial da Amazônia Ltda. ***

06.300.047-4

Nova redação dada pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008

Rotor para Gerador (alternador) para Ciclomotores, Motonetas, Triciclos e Quadriciclos

Redação original

Rotor para Gerador de Motocicleta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.206/13, efeitos a partir de 21/11/2013

8511.90.00

Redação original

8511.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Nova redação dada pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008

Estator para Gerador (alternador) para Ciclomotores, Motonetas, Triciclos e Quadriciclos

Redação original

Estator para Gerador de Motocicleta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.206/13, efeitos a partir de 21/11/2013

8511.90.00

Redação original

8511.90

Embreagem Magnética do Compressor de Ar Condicionado para Ônibus.

8483.60

Compressor Automotivo.

8414.80

Dispositivo de Ignição por Descarga Capacitiva para Motor de Combustão.

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.206/13, efeitos a partir de 21/11/2013

8511.80.90

Redação original

8511.80

Conjunto Gerador para Motocicleta.

8511.50

Ar Condicionado para Ônibus.

8415.82

Regulador de Voltagem para Motor de Combustão por Explosão (para veículos de duas rodas).

Vide Decreto nº 27.941/08 - Atualiza o projeto.

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.206/13, efeitos a partir de 21/11/2013

8511.80.20

Redação original

8511.80

AVX Componentes da Amazônia Ltda. ***

06.300.048-2

Capacitores Cerâmicos de Multicamadas (SMD).

8532.24

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Dielétricos Cerâmicos / Capacitores Cerâmicos.

8532.23

Varistor

8533.40

Nova redação dada pelo Decreto nº 31.357/11, efeitos a partir de 31/01/2011

LITE-ON Mobile Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.***

Redação original

Perlos Ltda. ***

06.300.050-4

Peças Plásticas Moldadas por Injeção.

Nova redação dada pelo Decreto nº 36.313/15, efeitos a partir de 14/10/2015

8473.30.19
8517.70.91
8529.90.19
8529.90.20
8538.90.90
8510.90.19
8504.90.90
3926.90.90
8504.90.00
8510.90.90
8507.90.90
9111.80.00
3923.10.10
3923.29.10
3923.90.00
3926.90.00
8473.10.10
8473.21.00
8473.30.99
8415.90.90
8517.90.00
8518.90.90
8522.90.20
8543.90.00
8714.19.00
8714.99.90
9506.91.00
9608.99.89

Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.701/15, efeitos a partir de 31/03/2015

3926.90.90
8504.90.00
8510.90.90
8507.90.90
9111.80.00
3923.10.10
3923.29.10
3923.90.00
3926.90.00
8473.10.10
8473.21.00
8473.30.99
8415.90.90
8517.90.00
8518.90.90
8522.90.20
8543.90.00
8714.19.00
8714.99.90
9506.91.00
9608.99.89

Redação anterior dada pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011

3923.10 3923.29 3923.90 3926.90 8473.10 8473.21 8473.30 8415.90 8516.90 8517.90 8518.90 8522.90 8543.90 8714.19 8714.99 9506.91 9608.99 8507.90 9111.80 3926.90 8504.90 8510.90

Redação anterior dada pelo Decreto nº 26.298/06, efeitos a partir de 13/11/2006

3923.10 3923.29 3923.90 3926.90 8473.10 8473.21 8473.30 8415.90 8516.90 8517.90 8518.90 8522.90 8543.90 8714.19 8714.99 9506.91 9608.99 8507.90 9111.80

Redação anterior dada pelo Decreto nº 24.935/05, efeitos a partir de 07/04/2005

3923.10 3923.29 3923.90 3926.90 8473.10 8473.21 8473.30 8415.90 8516.90 8517.90 8518.90 8522.90 8543.90 8714.19 8714.99 9506.91 9608.99

Redação original

8529.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Subconjunto Plástico para Telefone Celular.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.701/15, efeitos a partir de 31/03/2015

8517.70.99

Redação anterior dada pelo Decreto nº 30.765/10, efeitos a partir de 30/11/2010

8517.70

Redação original

8529.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017

Indústria Esplanada Eireli ***

Redação original

Indústria Esplanada Ltda. ***

06.300.051-2

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014

Partes e Peças Metálicas Para Fins Industriais***

Redação original

Partes e Peças Metálicas Para Fins Industriais

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014

7326.90.90

Redação original

7616.02

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Peças Estampadas.

7616.02

Logpack da Amazônia Ltda. ***

06.300.052-0

Caixa de Papelão Ondulado para Embalagens.

4819.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Royal Max do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ***

06.300.053-9

Corrente de Transmissão para Motocicletas e Ciclomotores.

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014

8714.10.00
7515.12

Redação anterior dada pelo Decreto nº 26.303/06, efeitos a partir de 13/11/2006

7515.12

Redação original

8714.19

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014

7315.11.00
7315.12.10
7315.12.90

Redação original

7315.11

Asap Ciclo Componentes Ltda. ***

06.300.054-7

Quadro para Bicicleta

8714.91

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Aros de Alumínio

8714.92

Rodas Montadas

8714.99

Garfos

8714.91

Guidões

8714.91

Amortecedor para Bicicleta

8714.99

Leakless do Brasil Ltda. ***

06.300.055-5

Junta de Vedação Mecânica para Veículo de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos.

8484.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

8484.20

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

Multi Device da Amazônia Ltda. ***

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Vide Decreto nº 24.066/04 - Transfere incentivos para SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA.

Redação original

06.300.056-3

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal Incorporado.

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

8529.90

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

diferimento

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática).

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

8473.30

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto de Uso em Informática).

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

8518.90

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

Auscultador com Microfone para Telefone Celular ****

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

8519.30

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

Adaptador do Auscultador para Telefone Celular ****

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

8517.90

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

Dispositivo de Chamada por Vibração para Telefone Celular

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

8517.90

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

Indicador e Apontador (mouse) ****

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

8471.60

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

Caixa Acústica ****

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Redação original

8518.22

Superior da Amazônia Ltda. ***

06.300.057-1

Teclado (de Uso em Informática) ****

8471.60

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

Diferimento

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

** Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior.

*** Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 90,25%.

**** Na saída dos produtos para empresas não industriais, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 55%.

Coimpa Industrial Ltda. ***

06.300.049-0

Anodo de Prata Pura.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7106.92.10 7106.92.20 7106.92.90,

Redação original

7106.92

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Prata e suas Ligas, em Fitas, Fios, Perfis, Chapas, Lâminas, Folhas e Tiras, Plaquetas, Tarugos e Outras Formas Semimanufaturadas.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7106.92.10 7106.92.20 7106.92.90

Redação original

7106.92

Soldas de Prata em Varetas, Fios, Perfis, Pós, Tarugos e Formas Semimanufaturadas.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7106.92.10 7106.92.20 7106.92.90

Redação original

7106.92

Ouro e suas Ligas, em Fios, Lâminas, e Outras Formas Semimanufaturadas.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7108.13.10 7108.13.90

Redação original

7108.13

Platina e suas Ligas, em Fios, Lâminas e Outras Formas Semimanufaturadas.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7110.19.10 7110.19.90

Redação original

7110.19

Paládio e suas Ligas, em Fios, Lâminas e Outras Formas Semimanufaturadas.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7110.29.00

Redação original

7110.29

Cianeto de Prata e Outros Compostos de Prata.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.29.90

Redação original

2843.29

Aurocianeto de Potássio e Outros Compostos de Ouro.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.30.10 2843.30.90

Redação original

2843.30

Cloreto de Rhódio, Cloreto de Paládio e Outros Compostos de Metais Preciosos.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.90.90

Redação original

2843.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

Pó de Prata

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Redação original

Pó de Prata.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7106.10.00

Redação original

7106.10

Nova redação dada pelo Decreto nº 45.250/22, efeitos a partir de 25/02/2022

Produtos químicos para Galvanoplastia

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, mas se refere ao produto como PRODUTO QUÍMICO PARA GALVANOPLASTIA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS (SOLUÇÃO DE NITRATO DE PALÁDIO, NITRATO DE RÓDIO E DE PLATINA) PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 2843.90.90.

Redação original

Produtos para Galvanoplastia (DIVS)

2818.12

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2833.24.00

Redação original

2833.24

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2837.19.11 2837.19.14 2837.19.15 2837.19.19

Redação original

2837.19

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2837.20.19 2837.20.21 2837.20.29 2837.20.90

Redação original

2837.20

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.29.90

Redação original

2843.29

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.30.90

Redação original

2843.30

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.90.90

Redação original

2843.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2904.90.90

Redação original

2904.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2918.15.00

Redação original

2918.15

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2922.49.90

Redação original

2922.49

Nova redação dada pelo Decreto nº 48.074/23, efeitos a partir de 14/09/2023

3402.39.90

Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

3402.11.90

Redação original

3402.11

Nova redação dada pelo Decreto nº 48.074/23, efeitos a partir de 14/09/2023

3402.41.90

Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

3402.12.90

Redação original

3402.12

Nova redação dada pelo Decreto nº 48.074/23, efeitos a partir de 14/09/2023

3402.49.00

Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

3402.19.00

Redação original

3402.19

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

3814.00.90

Redação original

3814.00

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

3823.19.00

Redação original

3823.19

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

3824.90.19 3824.90.49 3824.90.51 3824.90.52 3824.90.59

Redação original

3824.90

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.055 DE 02 DE MARÇO DE 2004

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Tecnox Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda. **	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 06.200.035-7 Redação original 06.200.026-8	Refrigerador Comercial	8418.50	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Balcão Frigorífico	8418.50
		Grelha Inox	7321.90
		Perfil Inox	7222.40
		Letra de Aço Inox	8310.00
		Duto Inox	7304.10
		Porta Frigorífica	8418.10
		Carro para Transporte de Mercadorias	8716.39
		Coifa	8414.80
		Lavatório Inox	7324.10
		Mictório Inox	7324.10
		Aquecedor Elétrico	8419.19
		Tampo Inox	6903.20
		Recipiente Industrial	7309.00
Rodana Relógios S.A.	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 06.200.036-5 Redação original 06.200.027-6	Relógio de Pulso Análogo, Digital ou Análogo/Digital.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.200/13, efeitos a partir de 01/02/2013 9102.11.10 9102.11.90 9102.12.10 9102.12.20 9102.12.90 9102.19.00 9102.21.00 Redação original 9102.21	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Acrescentado pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 Royal Max do Brasil Indústria e Comércio Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 06.200.772-6	Acrescentado pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 Corrente de Transmissão para Motocicletas e Ciclomotores.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 7315.11.00 7315.12.10 7315.12.90 8714.10.00 Redação original acrescentada pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 7315.11 8714.19	Acrescentado pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 art. 10, VIII c/c art. 13, III da Lei nº 2.826/2003	Acrescentado pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 55%
Riojet Ltda.	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 06.200.037-3 Redação original 06.200.028-4	Produtos Derivados do Milho e Cereais	1904.20	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
J. M. Cunha & Cia. Ltda. ** Vide Decreto nº 25.269/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais. Efeitos a partir de 9/8/05.	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 06.200.038-1 Redação original 06.200.029-2	Caixas de Concreto para Ar-Condicionado	6810.99	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Combogol	6810.11
		Pias de Marmorite	6810.99
		Ladrilhos Hidráulicos	6810.19
		Tanques para lavar roupa	6810.99
Solinox Ltda. **	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 06.200.039-0 Redação original 06.200.030-6	Artefatos em Aço Inoxidável	7324.90	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Xerox Comércio e Indústria Ltda.	06.200.040-3	Fotocopiadora	9009.12	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Conjunto Tonalizador	3707.90
		Tonalizador	3707.90
Endo Points Industrial da Amazônia Ltda.	06.200.041-1	Pontas de Gutta Percha	3006.40	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 Art. 13, VIII c/c Art. 16, III, § 4º Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 75% Redação original 55%
Endo Points Industrial da Amazônia Ltda.	06.200.041-1	Cones de Papel Absorvente	3006.40
Pinheiro e Rodrigues Ltda.	06.200.042-0	Picadinho de Peixe	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 0304.89.90 Redação original 0304.20	Art. 13, VI, c/c Art. 16, § 3º	100%
		Filé de Peixe	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 0304.89.90 Redação original 0304.20
		Hamburguer de Peixe	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 0304.89.90 Redação original 0304.20
		Gelo em Escama	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 2201.90.00 Redação original 2201.90	Art. 13, VI c/c Art. 16, III	55%
Climazon Industrial Ltda.	06.200.043-8	Aparelho Condicionador de Ar	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8415.10.19 Redação original 8415.10	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Climazon Industrial Ltda.	06.200.043-8	Unidade Evaporadora para Condicionador de Ar "Split System". Vide Decreto nº 31.092/11 - Inclui a NCM/SH 8415.90 no bem UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", mas esta já é a NCM original. Vide Decreto nº 49.372/24 - Comunica paralisação temporária da produção deste produto, observado o prazo limite para a retomada até 16/01/2026.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.233/14, efeitos a partir de 01/10/2014 8415.90.10 8415.10.11 Redação original 8415.90	Art. 13, VIII c/c Art. 13, X	100%
Brudden da Amazônia Ltda.	06.200.044-6	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Bicicleta Ergométrica (Aparelho de Ginástica) Vide Decreto nº 26.353/06 - Atualiza o projeto. Redação original Bicicleta Ergométrica.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 9506.91.00 Redação original 9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Esteira Rolante Mecânica. Vide Decreto nº 26.353/06 - Atualiza o projeto.	9506.91
		Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Esteira Rolante Elétrica (Aparelho de Ginástica) Vide Decreto nº 26.353/06 - Atualiza o projeto. Redação original Esteira Rolante Elétrica.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 9506.91.00 Redação original 9506.91
		Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Stepper (Aparelho de Ginástica) Vide Decreto nº 26.353/06 - Atualiza o projeto. Redação original Stepper.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 9506.91.00 Redação original 9506.91
Bic Amazônia S.A.	06.200.045-4	Lápis de Resina Vide Decreto nº 36.796/16 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 9609.10.00 Redação original 9609.10	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Caneta Esferográfica Descartável	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.796/16, efeitos a partir de 18/03/2016 9608.10.00 Redação original 9608.10
		Nova redação dada pelo Decreto nº 32.066/12, efeitos a partir de 09/01/2012 Isqueiro de Plástico, de Bolso, a Gás, não Recarregável Redação original Isqueiros	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.671/14, efeitos a partir de 09/04/2014 9613.10.00 Redação original 9613.10
		Lâmina de Aparelho de Barbear	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.796/16, efeitos a partir de 18/03/2016 8212.20.10 Redação original 8212.20
		Pedras para Isqueiros	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.671/14, efeitos a partir de 09/04/2014 3606.90.00 Redação original 3606.90
		Esfera de Carbureto de Tringstênio	9608.99
		Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 Demarcador (marcador) de Ponta Porosa Redação original Demarcador de Ponta Porosa	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 9608.20.00 Redação original 9608.20
		Aparelho de Barbear Descartável	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 8212.10.20 Redação original 8212.10
Indústria de Confecção O e M Ltda.	06.200.046-2	Bermuda	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 6103.42.00 Redação original 6103.42	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, VI	100%
		Camisa Social	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 6205.20.00 Redação original 6205.20
		Camisa Profissional	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 6205.20.00 Redação original 6205.20
		Calça Profissional	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 6103.42.00 Redação original 6103.42
		Calça Social	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 6103.42.00 Redação original 6103.42
AMMAC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.	06.200.047-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 41.483/19, efeitos a partir de 11/11/2019 ALIMENTO A BASE DE CEREAIS, OBTIDOS POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO Vide Decreto nº 41.483/19 - Atualiza projeto. Redação anterior dada pelo Decreto nº 24.350/04, efeitos a partir de 27/07/2004 PRODUTO A BASE DE CEREAIS, OBTIDO POR EXPANSÃO Redação original Salgadinho de Milho	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.214/14, efeitos a partir de 25/09/2014 1904.10.00 Redação original 1904.10	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
AMMAC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.	06.200.047-0	Revogado pelo Decreto nº 24.350/04, efeitos a partir de 27/07/2004 Redação original Pipoca de Milho	Revogado pelo Decreto nº 24.350/04, efeitos a partir de 27/07/2004 Redação original 1904.10	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
Pionner do Brasil Ltda.	06.200.049-7	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Auto-Rádio com Toca-Discos Digital À Laser Redação original Auto-Rádio com Toca-Disco à Laser	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8527.21.00 8527.29.00 Redação original 8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
Aturiá Canoas e Lanchas Ltda.	06.200.050-0	Canoas	8901.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, I	100%
Aturiá Canoas e Lanchas Ltda.	06.200.050-0	Botes	8903.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, I	100%
Cristal Vidros Ltda.	06.200.051-9	Painéis de Vidro, Cristal ou Espelho.	7007.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Cristal Vidros Ltda.	06.200.051-9	Artefatos de Vidro, Cristal ou Espelho.	7007.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 Indústria Esplanada Eireli Redação original Indústria Esplanada Ltda.	06.200.052-7	Artefatos Metálicos	7415.29	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Gregoletto e Cembrani Ltda.	06.200.024-1 Vide Decreto nº 36.827/16 - Refere-se ao CCA 06.200.641-1.	Confecções em Geral	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.540/23, efeitos a partir de 31/05/2023 6812.91.00 6112.20.00 6103.42.00 6103.42.00 6104.42.00 6104.49.00 6104.52.00 6104.59.00 6104.62.00 6104.69.00 6105.10.00 6105.90.00 6106.10.00 6106.90.00 6204.32.00 6204.39.00 6205.20.00 6205.90.00 6206.30.00 6206.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.827/16, efeitos a partir de 01/04/2016 6112.20.00 6103.42.00 6103.42.00 6104.42.00 6104.49.00 6104.52.00 6104.59.00 6104.62.00 6104.69.00 6105.10.00 6105.90.00 6106.10.00 6106.90.00 6204.32.00 6204.39.00 6205.20.00 6205.90.00 6206.30.00 6206.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 6103.42.00 6103.42.00 6104.42.00 6104.49.00 6104.52.00 6104.59.00 6104.62.00 6104.69.00 6105.10.00 6105.90.00 6106.10.00 6106.90.00 6204.32.00 6204.39.00 6205.20.00 6205.90.00 6206.30.00 6206.90.00 Redação original 6812.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, VI	100%
Visteon Amazonas Ltda.	06.200.053-5	Auto-Rádio com Toca-Disco Digital a Laser	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.565/15, efeitos a partir de 30/01/2015 8527.21.00 Redação original 8527.21	Art. 13, VIII, c/cArt. 16, § 13, V	100%
		Nova redação dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 Auto-Rádio *** Vide Decreto nº 50.287/24 - Acrescenta enquadramento de bem final e intermediário nos termos do Decreto 47.727/23. Vide Decreto nº 38.475/17 - Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto, referindo-se ao produto como "Auto-Rádio". Redação original Auto-Rádio AM/FM	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 8527.29.00 8527.21.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.830/16, efeitos a partir de 01/04/2016 8527.29.00 Redação original 8527.29
		Auto-Rádio com Toca-Fitas	8527.21
		Toca-Disco Digital a Laser para Autos (Magazine)	8519.31
Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024 Vide Decreto nº 50.381/24 - Comunica o cancelamento dos incentivos fiscais. Redação original Amazônia Boat Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024 Redação original 06.200.054-3	Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024 Redação original Embarcação para Transporte de Pessoas e/ou Mercadorias	Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024 Redação anterior dada pelo Decreto nº 48.072/23, efeitos a partir de 14/09/2023 8901.90.00 Redação original 8901.90	Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, I	Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024 Redação original 100%
Metal Alloy Indústria e Comércio Ltda.	06.200.055-1	Relógio de Pulso	9102.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Global Market Comércio e Indústria Ltda.	06.200.056-0	Esteira Rolante Elétrica Vide Decreto nº 24.346/04 - Transfere incentivos fiscais para TECHNOGYM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Aparelho de Ginástica	9506.91
		Stepper	9506.91
		Esteira Rolante Mecânica Vide Decreto nº 24.346/04 - Transfere incentivos fiscais para TECHNOGYM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	9506.91
		Bicicleta Ergométrica Vide Decreto nº 24.346/04 - Transfere incentivos fiscais para TECHNOGYM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	9506.91
Nova redação dada pelo Decreto nº 24.360/04, efeitos a partir de 27/07/2004 Technogym Latin América Indústria de Equipamentos de Ginástica Ltda. Redação original Technogym Indústria da Amazônia Ltda.	06.200.057-8	Esteira Rolante Elétrica	9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Aparelho de Ginástica	9506.00
		Stepper	9506.91
Superior da Amazônia Ltda.	06.200.058-6	Fechadura de Cofre com Tranca	8301.40	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original Multi Device da Amazônia Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Vide Decreto nº 24.066/04 - Transfere incentivos para SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA. Redação original 06.200.059-4	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original Auto-Rádio com Toca Disco a Laser	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original 8527.21	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original 100%
		Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original Auto-Rádio com Toca Fitas	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original 8527.20
		Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original No Break	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original 8504.40	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original 55%
		Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original Rádio Gravador	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original 8527.12
		Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte em Forma de Sistema.	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original 8471.49	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original 100%
		Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte - UCP	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Redação original 8471.90

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03

**Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, § 15 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

Acrescentado pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017

***Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%

Versão eletrônica gerada em 07/10/2024 às 12:01:10

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.055, DE 02 DE MARÇO DE 2004

Publicado no DOE de 02/03/2004, Poder Executivo, p. 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de março de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.055 DE 02 DE MARÇO DE 2004

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTOS

NCM

REGULAMENTO DA LEI Nº 2.826/2003, APROVADO PELO DECRETO 23.994/2003.

INCENTIVO FISCAL

Nova redação dada pelo Decreto nº 24.360/04, efeitos a partir de 27/07/2004

Kônica Minolta Photo Imaging da Amazônia Ltda.

Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004

06.300.072-5

Papel Fotográfico para Fotografia e Artes Gráficas para Fotografia.

3703.10

** Art. 18, I "a", Art. 16, I, Art. 65 § 4º.

C.E. 90,25%

Filme Fotográfico para Fotografia

3702.54

Vitório Nyenhuis - Hevi e Embalagens. ***

06.300.040-7

Embalagens de Papelão

4819.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Dan-Tech da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ***

06.300.041-5

Peças Metálicas ou não Metálicas Estampadas

7500.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

Dan-Tech da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ***

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

06.300.041-5

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

Chassi para produtos eletrônicos

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

7326.90
7220.20
7419.91
7419.99
7508.90
7616.99
7907.00
8007.00

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

Acrescentado pelo Decreto nº 29.500/09, efeitos a partir de 28/12/2009

diferimento

Solinox Ltda. ***

06.300.042-3

Partes e Peças em Aço Inoxidável para fins industriais.

7326.19

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Mika Indústria de Etiquetas Ltda. ***

06.300.043-1

Etiquetas Adesivas

4821.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Nova redação dada pelo Decreto nº 37.984/17, efeitos a partir de 20/06/2017

COPLAST INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.***

06.300.044-0

Nova redação dada pelo Decreto nº 32.868/12, efeitos a partir de 09/10/2012

MATÉRIA PLÁSTICA EM SUA FORMA PRIMÁRIA

Nova redação dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Nippon Seiki do Brasil Ltda. ***

06.300.015-6

Painel de Instrumentos Completo, para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo.

Vide Decreto nº 44.825/21 - Atualiza o projeto técnico quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, e Mão de obra Direta e Indireta.
Vide Decreto nº 35.266/14 - Atualiza projeto.

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013

9029.20.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Xerox Comércio e Indústria Ltda. ***

06.300.046-6

Partes e Peças para Fotocopiadora.

9009.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Denso Industrial da Amazônia Ltda. ***

06.300.047-4

Nova redação dada pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008

Rotor para Gerador (alternador) para Ciclomotores, Motonetas, Triciclos e Quadriciclos

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.206/13, efeitos a partir de 21/11/2013

8511.90.00

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Nova redação dada pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008

Estator para Gerador (alternador) para Ciclomotores, Motonetas, Triciclos e Quadriciclos

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.206/13, efeitos a partir de 21/11/2013

8511.90.00

Embreagem Magnética do Compressor de Ar Condicionado para Ônibus.

8483.60

Compressor Automotivo.

8414.80

Dispositivo de Ignição por Descarga Capacitiva para Motor de Combustão.

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.206/13, efeitos a partir de 21/11/2013

8511.80.90

Conjunto Gerador para Motocicleta.

8511.50

Ar Condicionado para Ônibus.

8415.82

Regulador de Voltagem para Motor de Combustão por Explosão (para veículos de duas rodas).

Vide Decreto nº 27.941/08 - Atualiza o projeto.

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.206/13, efeitos a partir de 21/11/2013

8511.80.20

AVX Componentes da Amazônia Ltda. ***

06.300.048-2

Capacitores Cerâmicos de Multicamadas (SMD).

8532.24

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Dielétricos Cerâmicos / Capacitores Cerâmicos.

8532.23

Varistor

8533.40

Nova redação dada pelo Decreto nº 31.357/11, efeitos a partir de 31/01/2011

LITE-ON Mobile Indústria e Comércio de Plásticos LTDA.***

06.300.050-4

Peças Plásticas Moldadas por Injeção.

Nova redação dada pelo Decreto nº 36.313/15, efeitos a partir de 14/10/2015

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Subconjunto Plástico para Telefone Celular.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.701/15, efeitos a partir de 31/03/2015

8517.70.99

Nova redação dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017

Indústria Esplanada Eireli ***

06.300.051-2

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014

Partes e Peças Metálicas Para Fins Industriais***

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014

7326.90.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Peças Estampadas.

7616.02

Logpack da Amazônia Ltda. ***

06.300.052-0

Caixa de Papelão Ondulado para Embalagens.

4819.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Royal Max do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ***

06.300.053-9

Corrente de Transmissão para Motocicletas e Ciclomotores.

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014

8714.10.00
7515.12

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014

7315.11.00
7315.12.10
7315.12.90

Asap Ciclo Componentes Ltda. ***

06.300.054-7

Quadro para Bicicleta

8714.91

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Aros de Alumínio

8714.92

Rodas Montadas

8714.99

Garfos

8714.91

Guidões

8714.91

Amortecedor para Bicicleta

8714.99

Leakless do Brasil Ltda. ***

06.300.055-5

Junta de Vedação Mecânica para Veículo de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos.

8484.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

8484.20

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Vide Decreto nº 24.066/04 - Transfere incentivos para SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA.

Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

Superior da Amazônia Ltda. ***

06.300.057-1

Teclado (de Uso em Informática) ****

8471.60

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

Diferimento

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

** Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior.

*** Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 90,25%.

**** Na saída dos produtos para empresas não industriais, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 55%.

Coimpa Industrial Ltda. ***

06.300.049-0

Anodo de Prata Pura.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7106.92.10 7106.92.20 7106.92.90,

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Prata e suas Ligas, em Fitas, Fios, Perfis, Chapas, Lâminas, Folhas e Tiras, Plaquetas, Tarugos e Outras Formas Semimanufaturadas.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7106.92.10 7106.92.20 7106.92.90

Soldas de Prata em Varetas, Fios, Perfis, Pós, Tarugos e Formas Semimanufaturadas.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7106.92.10 7106.92.20 7106.92.90

Ouro e suas Ligas, em Fios, Lâminas, e Outras Formas Semimanufaturadas.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7108.13.10 7108.13.90

Platina e suas Ligas, em Fios, Lâminas e Outras Formas Semimanufaturadas.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7110.19.10 7110.19.90

Paládio e suas Ligas, em Fios, Lâminas e Outras Formas Semimanufaturadas.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7110.29.00

Cianeto de Prata e Outros Compostos de Prata.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.29.90

Aurocianeto de Potássio e Outros Compostos de Ouro.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.30.10 2843.30.90

Cloreto de Rhódio, Cloreto de Paládio e Outros Compostos de Metais Preciosos.

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.90.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

Pó de Prata

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

7106.10.00

Nova redação dada pelo Decreto nº 45.250/22, efeitos a partir de 25/02/2022

Produtos químicos para Galvanoplastia

Vide Decreto nº 42.979/20 - Atualiza o projeto quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, mas se refere ao produto como PRODUTO QUÍMICO PARA GALVANOPLASTIA E TRATAMENTOS SUPERFICIAIS (SOLUÇÃO DE NITRATO DE PALÁDIO, NITRATO DE RÓDIO E DE PLATINA) PARA FINS INDUSTRIAIS, NCM/SH 2843.90.90.

2818.12

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2833.24.00

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2837.19.11 2837.19.14 2837.19.15 2837.19.19

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2837.20.19 2837.20.21 2837.20.29 2837.20.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.29.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.30.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2843.90.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2904.90.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2918.15.00

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

2922.49.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 48.074/23, efeitos a partir de 14/09/2023

3402.39.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 48.074/23, efeitos a partir de 14/09/2023

3402.41.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 48.074/23, efeitos a partir de 14/09/2023

3402.49.00

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

3814.00.90

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

3823.19.00

Nova redação dada pelo Decreto nº 35.397/14, efeitos a partir de 28/11/2014

3824.90.19 3824.90.49 3824.90.51 3824.90.52 3824.90.59

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.055 DE 02 DE MARÇO DE 2004

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Tecnox Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda. **	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 06.200.035-7	Refrigerador Comercial	8418.50	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Balcão Frigorífico	8418.50
		Grelha Inox	7321.90
		Perfil Inox	7222.40
		Letra de Aço Inox	8310.00
		Duto Inox	7304.10
		Porta Frigorífica	8418.10
		Carro para Transporte de Mercadorias	8716.39
		Coifa	8414.80
		Lavatório Inox	7324.10
		Mictório Inox	7324.10
		Aquecedor Elétrico	8419.19
		Tampo Inox	6903.20
		Recipiente Industrial	7309.00
Rodana Relógios S.A.	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 06.200.036-5	Relógio de Pulso Análogo, Digital ou Análogo/Digital.	Nova redação dada pelo Decreto nº 33.200/13, efeitos a partir de 01/02/2013 9102.11.10 9102.11.90 9102.12.10 9102.12.20 9102.12.90 9102.19.00 9102.21.00	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Acrescentado pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 Royal Max do Brasil Indústria e Comércio Ltda.	Acrescentado pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 06.200.772-6	Acrescentado pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 Corrente de Transmissão para Motocicletas e Ciclomotores.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 7315.11.00 7315.12.10 7315.12.90 8714.10.00	Acrescentado pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 art. 10, VIII c/c art. 13, III da Lei nº 2.826/2003	Acrescentado pelo Decreto nº 31.092/11, efeitos a partir de 23/03/2011 55%
Riojet Ltda.	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 06.200.037-3	Produtos Derivados do Milho e Cereais	1904.20	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
J. M. Cunha & Cia. Ltda. ** Vide Decreto nº 25.269/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais. Efeitos a partir de 9/8/05.	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 06.200.038-1	Caixas de Concreto para Ar-Condicionado	6810.99	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Combogol	6810.11
		Pias de Marmorite	6810.99
		Ladrilhos Hidráulicos	6810.19
		Tanques para lavar roupa	6810.99
Solinox Ltda. **	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 06.200.039-0	Artefatos em Aço Inoxidável	7324.90	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Xerox Comércio e Indústria Ltda.	06.200.040-3	Fotocopiadora	9009.12	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Conjunto Tonalizador	3707.90
		Tonalizador	3707.90
Endo Points Industrial da Amazônia Ltda.	06.200.041-1	Pontas de Gutta Percha	3006.40	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 Art. 13, VIII c/c Art. 16, III, § 4º	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 75%
Endo Points Industrial da Amazônia Ltda.	06.200.041-1	Cones de Papel Absorvente	3006.40
Pinheiro e Rodrigues Ltda.	06.200.042-0	Picadinho de Peixe	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 0304.89.90	Art. 13, VI, c/c Art. 16, § 3º	100%
		Filé de Peixe	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 0304.89.90
		Hamburguer de Peixe	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 0304.89.90
		Gelo em Escama	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 2201.90.00	Art. 13, VI c/c Art. 16, III	55%
Climazon Industrial Ltda.	06.200.043-8	Aparelho Condicionador de Ar	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.472/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8415.10.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Climazon Industrial Ltda.	06.200.043-8	Unidade Evaporadora para Condicionador de Ar "Split System". Vide Decreto nº 31.092/11 - Inclui a NCM/SH 8415.90 no bem UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM", mas esta já é a NCM original. Vide Decreto nº 49.372/24 - Comunica paralisação temporária da produção deste produto, observado o prazo limite para a retomada até 16/01/2026.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.233/14, efeitos a partir de 01/10/2014 8415.90.10 8415.10.11	Art. 13, VIII c/c Art. 13, X	100%
Brudden da Amazônia Ltda.	06.200.044-6	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Bicicleta Ergométrica (Aparelho de Ginástica) Vide Decreto nº 26.353/06 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 9506.91.00	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Esteira Rolante Mecânica. Vide Decreto nº 26.353/06 - Atualiza o projeto.	9506.91
		Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Esteira Rolante Elétrica (Aparelho de Ginástica) Vide Decreto nº 26.353/06 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 9506.91.00
		Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 Stepper (Aparelho de Ginástica) Vide Decreto nº 26.353/06 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017 9506.91.00
Bic Amazônia S.A.	06.200.045-4	Lápis de Resina Vide Decreto nº 36.796/16 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 9609.10.00	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Caneta Esferográfica Descartável	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.796/16, efeitos a partir de 18/03/2016 9608.10.00
		Nova redação dada pelo Decreto nº 32.066/12, efeitos a partir de 09/01/2012 Isqueiro de Plástico, de Bolso, a Gás, não Recarregável	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.671/14, efeitos a partir de 09/04/2014 9613.10.00
		Lâmina de Aparelho de Barbear	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.796/16, efeitos a partir de 18/03/2016 8212.20.10
		Pedras para Isqueiros	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.671/14, efeitos a partir de 09/04/2014 3606.90.00
		Esfera de Carbureto de Tringstênio	9608.99
		Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 Demarcador (marcador) de Ponta Porosa	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 9608.20.00
		Aparelho de Barbear Descartável	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 8212.10.20
Indústria de Confecção O e M Ltda.	06.200.046-2	Bermuda	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 6103.42.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, VI	100%
		Camisa Social	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 6205.20.00
		Camisa Profissional	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 6205.20.00
		Calça Profissional	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 6103.42.00
		Calça Social	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 6103.42.00
AMMAC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.	06.200.047-0	Nova redação dada pelo Decreto nº 41.483/19, efeitos a partir de 11/11/2019 ALIMENTO A BASE DE CEREAIS, OBTIDOS POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO Vide Decreto nº 41.483/19 - Atualiza projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.214/14, efeitos a partir de 25/09/2014 1904.10.00	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
AMMAC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.	06.200.047-0	Revogado pelo Decreto nº 24.350/04, efeitos a partir de 27/07/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.350/04, efeitos a partir de 27/07/2004	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
Pionner do Brasil Ltda.	06.200.049-7	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 Auto-Rádio com Toca-Discos Digital À Laser	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8527.21.00 8527.29.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
Aturiá Canoas e Lanchas Ltda.	06.200.050-0	Canoas	8901.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, I	100%
Aturiá Canoas e Lanchas Ltda.	06.200.050-0	Botes	8903.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, I	100%
Cristal Vidros Ltda.	06.200.051-9	Painéis de Vidro, Cristal ou Espelho.	7007.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Cristal Vidros Ltda.	06.200.051-9	Artefatos de Vidro, Cristal ou Espelho.	7007.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Nova redação dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 Indústria Esplanada Eireli	06.200.052-7	Artefatos Metálicos	7415.29	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Gregoletto e Cembrani Ltda.	06.200.024-1 Vide Decreto nº 36.827/16 - Refere-se ao CCA 06.200.641-1.	Confecções em Geral	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.540/23, efeitos a partir de 31/05/2023 6812.91.00 6112.20.00 6103.42.00 6103.42.00 6104.42.00 6104.49.00 6104.52.00 6104.59.00 6104.62.00 6104.69.00 6105.10.00 6105.90.00 6106.10.00 6106.90.00 6204.32.00 6204.39.00 6205.20.00 6205.90.00 6206.30.00 6206.90.00	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, VI	100%
Visteon Amazonas Ltda.	06.200.053-5	Auto-Rádio com Toca-Disco Digital a Laser	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.565/15, efeitos a partir de 30/01/2015 8527.21.00	Art. 13, VIII, c/cArt. 16, § 13, V	100%
		Nova redação dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 Auto-Rádio *** Vide Decreto nº 38.475/17 - Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto, referindo-se ao produto como "Auto-Rádio". Vide Decreto nº 50.287/24 - Acrescenta enquadramento de bem final e intermediário nos termos do Decreto 47.727/23.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017 8527.29.00 8527.21.00
		Auto-Rádio com Toca-Fitas	8527.21
		Toca-Disco Digital a Laser para Autos (Magazine)	8519.31
Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024 Vide Decreto nº 50.381/24 - Comunica o cancelamento dos incentivos fiscais.	Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024	Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024	Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024	Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024	Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024
Metal Alloy Indústria e Comércio Ltda.	06.200.055-1	Relógio de Pulso	9102.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Global Market Comércio e Indústria Ltda.	06.200.056-0	Esteira Rolante Elétrica Vide Decreto nº 24.346/04 - Transfere incentivos fiscais para TECHNOGYM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Aparelho de Ginástica	9506.91
		Stepper	9506.91
		Esteira Rolante Mecânica Vide Decreto nº 24.346/04 - Transfere incentivos fiscais para TECHNOGYM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	9506.91
		Bicicleta Ergométrica Vide Decreto nº 24.346/04 - Transfere incentivos fiscais para TECHNOGYM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	9506.91
Nova redação dada pelo Decreto nº 24.360/04, efeitos a partir de 27/07/2004 Technogym Latin América Indústria de Equipamentos de Ginástica Ltda.	06.200.057-8	Esteira Rolante Elétrica	9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Aparelho de Ginástica	9506.00
		Stepper	9506.91
Superior da Amazônia Ltda.	06.200.058-6	Fechadura de Cofre com Tranca	8301.40	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004 Vide Decreto nº 24.066/04 - Transfere incentivos para SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA.	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004
		Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004
		Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004
		Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004
		Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004
		Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004	Revogado pelo Decreto nº 24.492/04, efeitos a partir de 12/03/2004

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03

Acrescentado pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017

***Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%

Versão eletrônica gerada em 07/10/2024 às 12:01:12

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.055, DE 02 DE MARÇO DE 2004

Publicado no DOE de 02/03/2004, Poder Executivo, p. 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de março de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.055 DE 02 DE MARÇO DE 2004

Vide Decreto nº 35.266/14 - Atualiza projeto.
Vide Decreto nº 44.825/21 - ATUALIZA projeto técnico.

Vide Decreto nº 27.941/08 - Atualiza o projeto.

Vide Decreto nº 24.066/04 - Transfere incentivos para SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA.

EMPRESA

C.C.A. *

PRODUTOS

NCM

REGULAMENTO DA LEI Nº 2.826/2003, APROVADO PELO DECRETO 23.994/2003.

INCENTIVO FISCAL

Konica da Amazônia Ltda.

06.300.039-3

Papel Fotográfico para Fotografia e Artes Gráficas para Fotografia.

3703.10

** Art. 18, I "a", Art. 16, I, Art. 65 § 4º.

C.E. 90,25%

Filme Fotográfico para Fotografia

3702.54

Vitório Nyenhuis - Hevi e Embalagens. ***

06.300.040-7

Embalagens de Papelão

4819.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Dan-Tech da Amazônia Indústria e Comércio Ltda. ***

06.300.041-5

Peças Metálicas ou não Metálicas Estampadas

7500.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Solinox Ltda. ***

06.300.042-3

Partes e Peças em Aço Inoxidável para fins industriais.

7326.19

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Mika Indústria de Etiquetas Ltda. ***

06.300.043-1

Etiquetas Adesivas

4821.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Coplast Ind. E Com. de Resíduos Plásticos Ltda. ***

06.300.044-0

Grânulos Plásticos

3906.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Nippon Seiki do Brasil Ltda. ***

06.300.015-6

Painel de Instrumentos Completo, para Veículos de Duas Rodas, Triciclo e Quadriciclo.

8714.19

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Xerox Comércio e Indústria Ltda. ***

06.300.046-6

Partes e Peças para Fotocopiadora.

9009.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Denso Industrial da Amazônia Ltda. ***

06.300.047-4

Rotor para Gerador de Motocicleta.

8511.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Estator para Gerador de Motocicleta.

8511.90

Embreagem Magnética do Compressor de Ar Condicionado para Ônibus.

8483.60

Compressor Automotivo.

8414.80

Dispositivo de Ignição por Descarga Capacitiva para Motor de Combustão.

8511.80

Conjunto Gerador para Motocicleta.

8511.50

Ar Condicionado para Ônibus.

8415.82

Regulador de Voltagem para Motor de Combustão por Explosão (para veículos de duas rodas).

8511.80

AVX Componentes da Amazônia Ltda. ***

06.300.048-2

Capacitores Cerâmicos de Multicamadas (SMD).

8532.24

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Dielétricos Cerâmicos / Capacitores Cerâmicos.

8532.23

Varistor

8533.40

Perlos Ltda. ***

06.300.050-4

Peças Plásticas Moldadas por Injeção.

8529.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Subconjunto Plástico para Telefone Celular.

8529.90

Indústria Esplanada Ltda. ***

06.300.051-2

Partes e Peças Metálicas Para Fins Industriais

7616.02

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Peças Estampadas.

7616.02

Logpack da Amazônia Ltda. ***

06.300.052-0

Caixa de Papelão Ondulado para Embalagens.

4819.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Royal Max do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ***

06.300.053-9

Corrente de Transmissão para Motocicletas e Ciclomotores.

8714.19

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

7315.11

Asap Ciclo Componentes Ltda. ***

06.300.054-7

Quadro para Bicicleta

8714.91

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Aros de Alumínio

8714.92

Rodas Montadas

8714.99

Garfos

8714.91

Guidões

8714.91

Amortecedor para Bicicleta

8714.99

Leakless do Brasil Ltda. ***

06.300.055-5

Junta de Vedação Mecânica para Veículo de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos.

8484.10

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

8484.20

Multi Device da Amazônia Ltda. ***

06.300.056-3

Subconjunto para Telefone Celular com Dispositivo de Cristal Incorporado.

8529.90

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática).

8473.30

Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto de Uso em Informática).

8518.90

Auscultador com Microfone para Telefone Celular ****

8519.30

Adaptador do Auscultador para Telefone Celular ****

8517.90

Dispositivo de Chamada por Vibração para Telefone Celular

8517.90

Indicador e Apontador (mouse) ****

8471.60

Caixa Acústica ****

8518.22

Superior da Amazônia Ltda. ***

06.300.057-1

Teclado (de Uso em Informática) ****

8471.60

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

Diferimento

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

** Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior.

*** Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 90,25%, conforme previsto no art.16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

**** Na saída dos produtos para empresas não industriais, o incentivo fiscal será Crédito Estímulo de 55%.

Coimpa Industrial Ltda. ***

06.300.049-0

Anodo de Prata Pura.

7106.92

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

diferimento

Prata e suas Ligas, em Fitas, Fios, Perfis, Chapas, Lâminas, Folhas e Tiras, Plaquetas, Tarugos e Outras Formas Semimanufaturadas.

7106.92

Soldas de Prata em Varetas, Fios, Perfis, Pós, Tarugos e Formas Semimanufaturadas.

7106.92

Ouro e suas Ligas, em Fios, Lâminas, e Outras Formas Semimanufaturadas.

7108.13

Platina e suas Ligas, em Fios, Lâminas e Outras Formas Semimanufaturadas.

7110.19

Paládio e suas Ligas, em Fios, Lâminas e Outras Formas Semimanufaturadas.

7110.29

Cianeto de Prata e Outros Compostos de Prata.

2843.29

Aurocianeto de Potássio e Outros Compostos de Ouro.

2843.30

Cloreto de Rhódio, Cloreto de Paládio e Outros Compostos de Metais Preciosos.

2843.90

Pó de Prata.

7106.10

Produtos para Galvanoplastia (DIVS)

2818.12

2833.24

2837.19

2837.20

2843.29

2843.30

2843.90

2904.90

2918.15

2922.49

3402.11

3402.12

3402.19

3814.00

3823.19

3824.90

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.055 DE 02 DE MARÇO DE 2004

Vide Decreto nº 25.269/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais. Efeitos a partir de 9/8/05.

Vide Decreto nº 26.353/06 - Atualiza o projeto.

Vide Decreto nº 41.483/19 - Atualiza projeto.

Vide Decreto nº 36.827/16 - Refere-se ao CCA 06.200.641-1.

Vide Decreto nº 24.346/04 - Transfere incentivos fiscais para TECHNOGYM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.

Vide Decreto nº 24.346/04 - Transfere incentivos fiscais para TECHNOGYM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.

Vide Decreto nº 24.066/04 - Transfere incentivos para SUPERIOR DA AMAZÔNIA LTDA.

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Tecnox Comércio e Indústria de Aço Inoxidável Ltda. **	06.200.026-8	Refrigerador Comercial	8418.50	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Balcão Frigorífico	8418.50
		Grelha Inox	7321.90
		Perfil Inox	7222.40
		Letra de Aço Inox	8310.00
		Duto Inox	7304.10
		Porta Frigorífica	8418.10
		Carro para Transporte de Mercadorias	8716.39
		Coifa	8414.80
		Lavatório Inox	7324.10
		Mictório Inox	7324.10
		Aquecedor Elétrico	8419.19
		Tampo Inox	6903.20
		Recipiente Industrial	7309.00
Rodana Relógios S.A.	06.200.027-6	Relógio de Pulso Análogo, Digital ou Análogo/Digital.	9102.21	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Riojet Ltda.	06.200.028-4	Produtos Derivados do Milho e Cereais	1904.20	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
J. M. Cunha & Cia. Ltda. **	06.200.029-2	Caixas de Concreto para Ar-Condicionado	6810.99	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Combogol	6810.11
		Pias de Marmorite	6810.99
		Ladrilhos Hidráulicos	6810.19
		Tanques para lavar roupa	6810.99
Solinox Ltda. **	06.200.030-6	Artefatos em Aço Inoxidável	7324.90	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Xerox Comércio e Indústria Ltda.	06.200.040-3	Fotocopiadora	9009.12	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Conjunto Tonalizador	3707.90
		Tonalizador	3707.90
Endo Points Industrial da Amazônia Ltda.	06.200.041-1	Pontas de Gutta Percha	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Endo Points Industrial da Amazônia Ltda.	06.200.041-1	Cones de Papel Absorvente	3006.40	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
Pinheiro e Rodrigues Ltda.	06.200.042-0	Picadinho de Peixe	0304.20	Art. 13, VI, c/c Art. 16, § 3º	100%
		Filé de Peixe	0304.20
		Hamburguer de Peixe	0304.20
		Gelo em Escama	2201.90	Art. 13, VI c/c Art. 16, III	55%
Climazon Industrial Ltda.	06.200.043-8	Aparelho Condicionador de Ar	8415.10	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Climazon Industrial Ltda.	06.200.043-8	Unidade Evaporadora para Condicionador de Ar "Split System".	8415.90	Art. 13, VIII c/c Art. 13, X	100%
Brudden da Amazônia Ltda.	06.200.044-6	Bicicleta Ergométrica.	9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Esteira Rolante Mecânica.	9506.91
		Esteira Rolante Elétrica.	9506.91
		Stepper.	9506.91
Bic Amazônia S.A.	06.200.045-4	Lápis de Resina	9609.10	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Caneta Esferográfica Descartável	9608.10
		Isqueiros	9613.10
		Lâmina de Aparelho de Barbear	8212.20
		Pedras para Isqueiros	3606.90
		Esfera de Carbureto de Tringstênio	9608.99
		Demarcador de Ponta Porosa	9608.20
		Aparelho de Barbear Descartável	8212.10
Indústria de Confecção O e M Ltda.	06.200.046-2	Bermuda	6103.42	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, VI	100%
		Camisa Social	6205.20
		Camisa Profissional	6205.20
		Calça Profissional	6103.42
		Calça Social	6103.42
AMMAC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.	06.200.047-0	Salgadinho de Milho	1904.10	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
AMMAC Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.	06.200.047-0	Pipoca de Milho	1904.10	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
Pionner do Brasil Ltda.	06.200.049-7	Auto-Rádio com Toca-Disco à Laser	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
Aturiá Canoas e Lanchas Ltda.	06.200.050-0	Canoas	8901.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, I	100%
Aturiá Canoas e Lanchas Ltda.	06.200.050-0	Botes	8903.99	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, I	100%
Cristal Vidros Ltda.	06.200.051-9	Painéis de Vidro, Cristal ou Espelho.	7007.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Cristal Vidros Ltda.	06.200.051-9	Artefatos de Vidro, Cristal ou Espelho.	7007.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Indústria Esplanada Ltda.	06.200.052-7	Artefatos Metálicos	7415.29	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Gregoletto e Cembrani Ltda.	06.200.024-1	Confecções em Geral	6812.50	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, VI	100%
Visteon Amazonas Ltda.	06.200.053-5	Auto-Rádio com Toca-Disco Digital a Laser	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
		Auto-Rádio AM/FM	8527.29
		Auto-Rádio com Toca-Fitas	8527.21
		Toca-Disco Digital a Laser para Autos (Magazine)	8519.31
Amazônia Boat Ltda.	06.200.054-3	Embarcação para Transporte de Pessoas e/ou Mercadorias	8901.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, I	100%
Metal Alloy Indústria e Comércio Ltda.	06.200.055-1	Relógio de Pulso	9102.19	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Global Market Comércio e Indústria Ltda.	06.200.056-0	Esteira Rolante Elétrica	9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Aparelho de Ginástica	9506.91
		Stepper	9506.91
		Esteira Rolante Mecânica	9506.91
		Bicicleta Ergométrica	9506.91
Technogym Indústria da Amazônia Ltda.	06.200.057-8	Esteira Rolante Elétrica	9506.91	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Aparelho de Ginástica	9506.00
		Stepper	9506.91
Superior da Amazônia Ltda.	06.200.058-6	Fechadura de Cofre com Tranca	8301.40	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Multi Device da Amazônia Ltda.	06.200.059-4	Auto-Rádio com Toca Disco a Laser	8527.21	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
		Auto-Rádio com Toca Fitas	8527.20	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, V	100%
		No Break	8504.40	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Rádio Gravador	8527.12	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte em Forma de Sistema.	8471.49	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III	100%
		Unidade Digital de Processamento de Pequeno Porte - UCP	8471.90	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, § 13, III	100%

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03

** Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, conforme o disposto no art. 16, § 15 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

Versão eletrônica gerada em 18/11/2022 às 09:38:57