D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, o re-enquadramento do produto bicicleta classificado na NCM/SH:8712:00, na forma do artigo 1º do Decreto nº. 26.330, de 1º de dezembro de 2006, relativo as sociedades empresárias abaixo relacionadas, com o nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo do ICMS e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários.

• CCA do inciso I do art. 1º corrigido por errata no DOE de 24.01.07.

I - Prince Bike Norte Ltda., CCA nº. 06.200.107-8.

II - Brasil & Movimentos S.A., CCA nº. 06.200.285-6.

III - Caloi Norte S.A., CCA nº. 06.200.159-0.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, de que trata o artigo anterior, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a substituição de Laudo Técnico de Inspeção do produto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2006, e vigência até 30 de novembro de 2008.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, o re-enquadramento do produto bicicleta classificado na NCM/SH:8712:00, na forma do artigo 1º do Decreto nº. 26.330, de 1º de dezembro de 2006, relativo as sociedades empresárias abaixo relacionadas, com o nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo do ICMS e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários.

• CCA do inciso I do art. 1º corrigido por errata no DOE de 24.01.07.

I - Prince Bike Norte Ltda., CCA nº. 06.200.107-8.

II - Brasil & Movimentos S.A., CCA nº. 06.200.285-6.

III - Caloi Norte S.A., CCA nº. 06.200.159-0.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, de que trata o artigo anterior, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a substituição de Laudo Técnico de Inspeção do produto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2006, e vigência até 30 de novembro de 2008.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, o re-enquadramento do produto bicicleta classificado na NCM/SH:8712:00, na forma do artigo 1º do Decreto nº. 26.330, de 1º de dezembro de 2006, relativo as sociedades empresárias abaixo relacionadas, com o nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo do ICMS e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários.

I - Prince Bike Norte Ltda., CCA nº. 06.200.107-8.

II - Brasil & Movimentos S.A., CCA nº. 06.200.285-6.

III - Caloi Norte S.A., CCA nº. 06.200.159-0.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, de que trata o artigo anterior, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a substituição de Laudo Técnico de Inspeção do produto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2006, e vigência até 30 de novembro de 2008.