GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.063, DE 20 DE JULHO DE 2015
Publicado no DOE de 20/07/2015, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 255ª reunião realizada no dia 21 de maio de 2015, referendada pela Resolução nº 002/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 002/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 255ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de julho de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado do Amazonas
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 36.063, de 20 de julho de 2015
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 083 |
Nº 042/2015- ASS/SEAPS |
Denominação Social: CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA EPP. |
Altera Decreto nº 27.940, de 26 de setembro de 2008, de modo a modificar a NCM/SH 3919.10 para NCM/SH 3919.90.00, referente ao produto FITAS ADESIVAS PARA USO INDUSTRIAL. |
| CNPJ nº: 07.664.605/0001-26 |
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| CCA nº: 06.300.509-3 |
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| Endereço: Avenida Urucará, 828-B - Anexo I - Cachoeirinha |
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| Nº 084 |
Nº 043/2015- ASS/SEAPS |
Denominação Social: CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA EPP. |
Altera Decreto nº 27.088, de 25 de outubro de 2007, relativamente ao produto ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL, na forma a seguir: I - altera a NCM/SH 6805.10 para NCM/SH 6805.10.00; II - inclui a NCM/SH 6805.20.00. |
| CNPJ nº: 07.664.605/0001-26 |
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| CCA nº: 06.300.509-3 |
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| Endereço: Avenida Urucará, 828-B - Anexo I - Cachoeirinha |
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| Nº 090 |
Nº 045/2015- ASS/SEAPS |
Denominação Social: LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. |
Altera Decreto nº 24.186, 23 de abril de 2004, de modo a incluir a NCM/SH 4821.90.00, referente ao produto ETIQUETAS. |
| CNPJ nº: 03.497.916/0001-97 |
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| CCA nº: 06.300.209-4 |
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| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 9.691 - Lote 46 - Tarumã |