L E I:

Nova redação dada ao artigo 1º pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

Art. 1º Fica instituído, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP/AM, que tem por finalidade prover recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência, manutenção do Custeio e Investimento dos Órgãos e das entidades que integram a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, alinhados às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Amazonas

Redação original

Art. 1º Fica instituído, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, que tem por finalidade prover recursos para a manutenção do Custeio e Investimentos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil do Estado do Amazonas e Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Excluem-se das finalidades descritas neste artigo os encargos relativos a pagamento de pessoal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se custeio e investimentos as despesas classificadas de acordo com o preceituado no artigo 12, §§1.º e 4.º da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º Os recursos do FESP-AM destinam-se:

I - à manutenção geral: à aquisição de materiais de consumo em geral e contratação de serviços de pessoas físicas e jurídicas, inclusive de capacitação de pessoal, visando manter em perfeito funcionamento e operacionalidade os programas e ações governamentais, administrativas e finalísticas, na área da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos e das entidades que integram o FESP-AM;

II - ao reequipamento e à aquisição de material permanente: aquisição de todo equipamento e material permanente, indispensável à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os programas e ações administrativas e finalísticas da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos e das entidades que integram o FESP-AM;

III - aos serviços e obras: cobertura de todas as despesas correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão das instalações físicas na área de atuação da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos e das entidades que integram o FESP-AM;

Nova redação dada ao inciso IV pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

IV - contribuir para criação e manutenção da política de proteção e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da Segurança Pública, de defesa social e dos órgãos e das entidades que integram o FESP/AM

Redação original

IV - à cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a III e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área da segurança pública.

Inciso V acrescentado pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

V - à cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a IV que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área da segurança pública, alinhados à diretrizes do plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Amazonas.

Nova redação dada ao artigo 4º pela Lei nº 4.418/16, efeitos a partir de 29/12/2016

Art. 4º O FESP-AM, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento geral do Estado do Amazonas, será constituído dos recursos advindos da arrecadação da Taxa de Segurança Pública, incidente na utilização de serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no Capítulo IV do Título V do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997.

Redação original

Art. 4o Constituem receitas do FESP-AM, sem prejuízo de outras receitas a serem previstas em normas posteriores:

I - auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado do Amazonas, pela União e por Município, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais;

III - juros e rendimentos dos seus depósitos;

IV - receitas orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;

V - recursos financeiros provenientes de convênios firmados com a União, os Estados e Municípios ou entidades não-governamentais pelos órgãos que compõem o FESP-AM, salvo aqueles que, por força de determinação legal ou exigência do ente repassador, devam permanecer em conta especial e movimentados através de outra unidade orçamentária;

Nova redação dada ao inciso VI pela Lei nº 4.418/16, efeitos a partir de 29/12/2016

VI - 10% (dez por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações das normas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/AM:

Redação original

VI - 1% (um por cento) dos valores cobrados para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP-AM.

Nova redação dada ao inciso VII pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

VII - 10% (dez por cento) dos valores cobrados para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP/AM

Redação original do inciso VII acrescentado pela Lei nº 4.418/16, efeitos a partir de 29/12/2016

VII - 1% (um por cento) dos valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP-AM;

Inciso VIII acrescentado pela Lei nº 4.418/16, efeitos a partir de 29/12/2016

VIII - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo dos órgãos integrantes do FESP-AM.

Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Estadual, a instituir por ato próprio, outras receitas necessárias à constituição do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM.

Art. 5º O FESP será administrado por um Conselho Diretor, tendo como membros natos o Secretário de Estado de Segurança Pública, o Delegado-Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar.

§ 1º O Conselho Diretor do FESP será presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.

§ 2º Cabe ao Presidente do Conselho Diretor a função de ordenador de despesa.

Art. 6º Os recursos descritos no artigo anterior serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM.

Art. 7º O FESP-AM terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão integrante do mesmo, sendo o saldo positivo apurado em balanço anual transferido para o exercício seguinte.

Parágrafo único. O FESP-AM será gerido com a utilização da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Nova redação dada ao artigo 8º pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

Art. 8º Os recursos do FESP/AM serão aplicados atendendo às necessidades dos órgãos integrantes e das entidades que integram a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, ações de defesa social, que se compatibilizem com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como do Plano de Segurança Pública do Estado do Amazonas, segundo planos de aplicação apreciados e aprovados pelo titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública, observadas as disponibilidades financeiras, as necessidades de cada órgão e entidade para o desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.

Redação original

Art. 8º Os recursos do FESP-AM serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado do Amazonas e da Polícia Militar do Estado do Amazonas, segundo planos de aplicação apreciados e aprovados pelo titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública, observadas as disponibilidades financeiras, as necessidades de cada órgão e entidade para o desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.

Art. 9º A utilização dos recursos do FESP-AM pelos órgãos mencionados no artigo 1.º desta Lei, fica condicionada à elaboração de plano de aplicação devidamente aprovado pelo Conselho Diretor.

Art. 10. Os bens adquiridos com recursos do FESP-AM serão transferidos ao órgão demandante, por meio de Termo de Transferência expedido pelo Conselho Diretor.

Art. 11. Da aplicação de recursos do FESP-AM deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício.

Art. 12. O Conselho Diretor elaborará o Regulamento Interno do FESP-AM e o submeterá à aprovação do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Nova redação dada ao artigo 13 pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias à adequação orçamentária para o exercício vigente.

Redação original

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias à adequação orçamentária para o exercício de 2016.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

L E I:

Nova redação dada ao artigo 1º pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

Art. 1º Fica instituído, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP/AM, que tem por finalidade prover recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência, manutenção do Custeio e Investimento dos Órgãos e das entidades que integram a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, alinhados às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Amazonas

Parágrafo único. Excluem-se das finalidades descritas neste artigo os encargos relativos a pagamento de pessoal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se custeio e investimentos as despesas classificadas de acordo com o preceituado no artigo 12, §§1.º e 4.º da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º Os recursos do FESP-AM destinam-se:

I - à manutenção geral: à aquisição de materiais de consumo em geral e contratação de serviços de pessoas físicas e jurídicas, inclusive de capacitação de pessoal, visando manter em perfeito funcionamento e operacionalidade os programas e ações governamentais, administrativas e finalísticas, na área da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos e das entidades que integram o FESP-AM;

II - ao reequipamento e à aquisição de material permanente: aquisição de todo equipamento e material permanente, indispensável à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os programas e ações administrativas e finalísticas da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos e das entidades que integram o FESP-AM;

III - aos serviços e obras: cobertura de todas as despesas correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão das instalações físicas na área de atuação da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos e das entidades que integram o FESP-AM;

Nova redação dada ao inciso IV pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

IV - contribuir para criação e manutenção da política de proteção e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da Segurança Pública, de defesa social e dos órgãos e das entidades que integram o FESP/AM

Inciso V acrescentado pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

V - à cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a IV que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área da segurança pública, alinhados à diretrizes do plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Plano de Segurança Pública do Estado do Amazonas.

Nova redação dada ao artigo 4º pela Lei nº 4.418/16, efeitos a partir de 29/12/2016

Art. 4º O FESP-AM, sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento geral do Estado do Amazonas, será constituído dos recursos advindos da arrecadação da Taxa de Segurança Pública, incidente na utilização de serviços específicos e divisíveis prestados pelo Estado ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no Capítulo IV do Título V do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997.

I - auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado do Amazonas, pela União e por Município, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais;

III - juros e rendimentos dos seus depósitos;

IV - receitas orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;

V - recursos financeiros provenientes de convênios firmados com a União, os Estados e Municípios ou entidades não-governamentais pelos órgãos que compõem o FESP-AM, salvo aqueles que, por força de determinação legal ou exigência do ente repassador, devam permanecer em conta especial e movimentados através de outra unidade orçamentária;

Nova redação dada ao inciso VI pela Lei nº 4.418/16, efeitos a partir de 29/12/2016

VI - 10% (dez por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações das normas de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/AM:

Nova redação dada ao inciso VII pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

VII - 10% (dez por cento) dos valores cobrados para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP/AM

Inciso VIII acrescentado pela Lei nº 4.418/16, efeitos a partir de 29/12/2016

VIII - multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo dos órgãos integrantes do FESP-AM.

Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Estadual, a instituir por ato próprio, outras receitas necessárias à constituição do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM.

Art. 5º O FESP será administrado por um Conselho Diretor, tendo como membros natos o Secretário de Estado de Segurança Pública, o Delegado-Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar.

§ 1º O Conselho Diretor do FESP será presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.

§ 2º Cabe ao Presidente do Conselho Diretor a função de ordenador de despesa.

Art. 6º Os recursos descritos no artigo anterior serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM.

Art. 7º O FESP-AM terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão integrante do mesmo, sendo o saldo positivo apurado em balanço anual transferido para o exercício seguinte.

Parágrafo único. O FESP-AM será gerido com a utilização da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Nova redação dada ao artigo 8º pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

Art. 8º Os recursos do FESP/AM serão aplicados atendendo às necessidades dos órgãos integrantes e das entidades que integram a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, ações de defesa social, que se compatibilizem com as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como do Plano de Segurança Pública do Estado do Amazonas, segundo planos de aplicação apreciados e aprovados pelo titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública, observadas as disponibilidades financeiras, as necessidades de cada órgão e entidade para o desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.

Art. 9º A utilização dos recursos do FESP-AM pelos órgãos mencionados no artigo 1.º desta Lei, fica condicionada à elaboração de plano de aplicação devidamente aprovado pelo Conselho Diretor.

Art. 10. Os bens adquiridos com recursos do FESP-AM serão transferidos ao órgão demandante, por meio de Termo de Transferência expedido pelo Conselho Diretor.

Art. 11. Da aplicação de recursos do FESP-AM deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício.

Art. 12. O Conselho Diretor elaborará o Regulamento Interno do FESP-AM e o submeterá à aprovação do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Nova redação dada ao artigo 13 pela Lei nº 5.035/19, efeitos a partir de 28/11/2019

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias à adequação orçamentária para o exercício vigente.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

L E I:

Art. 1º Fica instituído, na Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, que tem por finalidade prover recursos para a manutenção do Custeio e Investimentos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil do Estado do Amazonas e Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Excluem-se das finalidades descritas neste artigo os encargos relativos a pagamento de pessoal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se custeio e investimentos as despesas classificadas de acordo com o preceituado no artigo 12, §§1.º e 4.º da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º Os recursos do FESP-AM destinam-se:

I - à manutenção geral: à aquisição de materiais de consumo em geral e contratação de serviços de pessoas físicas e jurídicas, inclusive de capacitação de pessoal, visando manter em perfeito funcionamento e operacionalidade os programas e ações governamentais, administrativas e finalísticas, na área da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos e das entidades que integram o FESP-AM;

II - ao reequipamento e à aquisição de material permanente: aquisição de todo equipamento e material permanente, indispensável à constituição, ao funcionamento e à operacionalidade de todos os programas e ações administrativas e finalísticas da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos e das entidades que integram o FESP-AM;

III - aos serviços e obras: cobertura de todas as despesas correntes e de capital necessárias à manutenção e expansão das instalações físicas na área de atuação da Secretaria da Segurança Pública e dos órgãos e das entidades que integram o FESP-AM;

IV - à cobertura de demais despesas não mencionadas nos incisos I a III e que mantenham relação com o desenvolvimento de atividades e projetos na área da segurança pública.

Art. 4o Constituem receitas do FESP-AM, sem prejuízo de outras receitas a serem previstas em normas posteriores:

I - auxílios ou subvenções concedidos pelo Estado do Amazonas, pela União e por Município, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

II - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nacionais e internacionais;

III - juros e rendimentos dos seus depósitos;

IV - receitas orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado;

V - recursos financeiros provenientes de convênios firmados com a União, os Estados e Municípios ou entidades não-governamentais pelos órgãos que compõem o FESP-AM, salvo aqueles que, por força de determinação legal ou exigência do ente repassador, devam permanecer em conta especial e movimentados através de outra unidade orçamentária;

VI - 1% (um por cento) dos valores cobrados para a inscrição em concursos públicos de ingresso nos quadros de servidores dos órgãos integrantes do FESP-AM.

Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Estadual, a instituir por ato próprio, outras receitas necessárias à constituição do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM.

Art. 5º O FESP será administrado por um Conselho Diretor, tendo como membros natos o Secretário de Estado de Segurança Pública, o Delegado-Geral da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar.

§ 1º O Conselho Diretor do FESP será presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.

§ 2º Cabe ao Presidente do Conselho Diretor a função de ordenador de despesa.

Art. 6º Os recursos descritos no artigo anterior serão, mensalmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM.

Art. 7º O FESP-AM terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente de qualquer órgão integrante do mesmo, sendo o saldo positivo apurado em balanço anual transferido para o exercício seguinte.

Parágrafo único. O FESP-AM será gerido com a utilização da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Art. 8º Os recursos do FESP-AM serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado do Amazonas e da Polícia Militar do Estado do Amazonas, segundo planos de aplicação apreciados e aprovados pelo titular da Secretaria de Estado de Segurança Pública, observadas as disponibilidades financeiras, as necessidades de cada órgão e entidade para o desenvolvimento eficiente e eficaz das ações a eles vinculadas.

Art. 9º A utilização dos recursos do FESP-AM pelos órgãos mencionados no artigo 1.º desta Lei, fica condicionada à elaboração de plano de aplicação devidamente aprovado pelo Conselho Diretor.

Art. 10. Os bens adquiridos com recursos do FESP-AM serão transferidos ao órgão demandante, por meio de Termo de Transferência expedido pelo Conselho Diretor.

Art. 11. Da aplicação de recursos do FESP-AM deverão ser prestadas contas ao Tribunal de Contas do Estado 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício.

Art. 12. O Conselho Diretor elaborará o Regulamento Interno do FESP-AM e o submeterá à aprovação do Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias à adequação orçamentária para o exercício de 2016.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.