GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 36.254, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015
Publicado no DOE de 18/09/2015, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 256ª reunião realizada no dia 30 de julho de 2015, referendada pela Resolução nº 003/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 003/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 256ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de setembro de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 36.254, de 18 de Setembro de 2015
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 122 |
Nº 024/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: HEVI EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 06.996.299/0001-62 CCA nº: 06.300.368-6 Endereço: Avenida Tefé, nº 500, Bloco L - Japiim |
Altera o Decreto nº 24.715, de 17 dezembro de 2004, de modo a modificar a NCM/SH 4819.10 para NCM/SH 4819.10.00, referente ao produto EMBALAGENS DE PAPELÃO. |
| Nº 123 |
Nº 084/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: HISAMITSU FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 49.383.250/0001-47 CCA nº: 06.200.160-4 Endereço: Avenida Buriti, nº 1.050, Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 24.218 de 14 de maio de 2004, na forma a seguir: I - o produto MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO TÓPICA (GEL): a) altera a NCM/SH 3004.40 para NCM/SH 3004.40.90; b) inclui a observação: (10) O produto acima fará jus ao crédito estímulo de 100% (cem por cento), de acordo com o Decreto nº 31.150, de 6 de abril de 2011; II - o produto MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO TÓPICA (SPRAY): a) altera NCM/SH 3004.40 para NCM/SH 3004.40.90; b) inclui a observação: (10) O produto acima fará jus ao crédito estímulo de 100% (cem por cento), de acordo com o Decreto nº 31.150, de 6 de abril de 2011; III - o produto MEDICAMENTO PARA APLICAÇÃO TÓPICA (ADESIVO CUTÂNEO): a) altera NCM/SH 3005.10 para NCM/SH 3005.10.10; b) inclui a observação: (11) O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100% (cem por cento), de acordo com o art. 1º, IV, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012; IV - reenquadra os produtos de que tratam os incisos I, II e II, com 55% (cinquenta e cinco por cento) de crédito estímulo, na forma a seguir: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13,III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.992/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
| Nº 124 |
Nº 074/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 33.284.522/0001-11 CCA nº: 06.200.575-8 Endereço: Avenida do Turismo, nº 13.520, MODS 1/2/3, GAL 1, MODS 3/11 GAL, Tarumã |
Comunica a paralisação temporária da linha de produção dos seguintes produtos: I - incentivados por meio do Decreto nº 27.348, de 28 de dezembro de 2007: a) UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDIDIONADOR DE AR - NCM/SH 8415.90.10; b) UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM" - NCM/SH 8415.90.20; II - CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM" - NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19 e 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 33.818, de 30 de julho de 2013. |
| Nº 126 |
Nº 076/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: JFL DA AMAZÔNIA FABRICAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº: 16.742.079/0001-66 CCA nº: 06.200.965-6 Endereço: Acara, nº 200, Bloco I/A - Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 32.867, de 09 de outubro de 2012, de modo a incluir as NCM/SH 8525.80.12, 8525.80.13 e 8525.80.29, referentes ao produto CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV. |
| Nº 127 |
Nº 055/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: KODAK ALARIS MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA. CNPJ nº: 17.692.919/0001-96 CCA nº: 06.201.030-1 e 06.300.849-1 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 760, Galpão 1 e 2, Distrito Industrial |
Altera a razão social e o endereço da sociedade empresária 111616 OPCO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA., localizada na Avenida dos Oitis, nº 760, Galpão A, Sala A, Distrito Industrial I, incentivada por meio do Decreto nº 34.570, de 10 de março de 2014, para KODAK ALARIS MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA, com novo endereço na Avenida dos Oitis, nº 760, Galpão 1 e 2, Distrito Industrial. |
| Nº 129 |
Nº 106/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 04.706.606/0001-06 CCA nº: 06.200.284-8 Endereço: Avenida Abiurana, nº 291, Distrito Industrial |
Altera a razão social da sociedade empresária LANAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., incentivada por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, para LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. |
| Nº 131 |
Nº 070/2015- GPEI/DCI/SED |
Denominação Social: LANAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº: 04.706.606/0001-06 CCA nº: 06.200.284-8 Endereço: Avenida Abiurana, nº 291, Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 26.038, de 05 de julho de 2006, de modo a incluir a NCM/SH 3917.23.00, referente ao produto TUBO DE PVC. |