GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.266, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
Publicado no DOE de 10/10/2014, Poder Executivo, p. 3
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 251ª reunião realizada no dia 27 de agosto de 2014, referendada pela Resolução nº 005/2014-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 005/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 251ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 10 de outubro de 2014.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 35.266, de 10 de outubro de 2014.
| Nº 180 |
Nº 096/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: AVGLOBAL INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA CNPJ nº: 10.282.303/0001-06 CCA nº: 06.200.667-3 Endereço: Rua Tambaqui, 457-LOTE 1.313 EPCV-E - Distrito Industrial. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 28.623, de 19 de maio de 2009 e o modifica nos seguintes termos: I - altera a nomenclatura do produto: GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMAS DE SEGURANÇA COM MECANISMO DE "HARD DISK"- NCM/SH: 8521.90.90, para GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA - NCM/SH: 8521.90.90; II - inclui a observação para os produtos CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV - NCM/SH 8525.80.19 e GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA - NCM/SH: 8521.90.90: Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%. |
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| Nº 181 |
Nº 103 /2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: BIC AMAZÔNIA S. A. CNPJ nº: 04.402.277/0001-00 CCA nº: 06.200.045-4 Endereço: Avenida Içá, 400, Fundos p/ Avenida Açaí, 2.645 - Distrito Industrial. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, nos seguintes termos: I - altera a NCM/SH de 9606.10, para NCM/SH 9609.10.00, referente ao produto LÁPIS DE RESINA; II - altera a NCM/SH de 8212.10, para NCM/SH 8212.10.20,referente ao produto APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL. |
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| Nº 182 |
Nº 137 /2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: INFRUTAS - INDÚSTRIA DE FRUTAS DA AMAZÔNIA S. A. CNPJ nº: 02.951.316/0001-94 CCA nº: 06.200.103-5 Endereço: Rua Nossa Senhora de Fátima, 1.055 - Santa Etelvina. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 29.946, de 18 de maio de 2010, nos seguintes termos: I - altera a NCM/SH de 2106.90, para NCM/SH 2106.90.29, referente ao produto POLPA DE FRUTA DESIDRATADA; II - inclui as NCM/SH: 2008.99.00, 2008.20.90 e 2008.70.90, referentes ao produto: POLPA DE FRUTA NATURAL. |
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| Nº 183 |
Nº 087/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 01.166.372/0008-21 CCA nº: 06.200.685-1 Endereço: Rua Javari, 1.040 - Distrito Industrial. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 23.241, de 31 de janeiro de 2003, e pelo Decreto nº 28.954, de 19 de agosto de 2009, nos seguintes termos: I - altera a NCM/SH 8415.90, para as NCM/SH 8415.90.20 e 8415.90.90, referentes ao produto: UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM"; II - altera de NCM/SH 8415.10, para NCM/SH 8415.10.11 e 8415.10.90, referentes ao produto: UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM"; III - altera a NCM/SH 8415.90, para NCM/SH: 8415.90.10, referentes ao produto: UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR "SPLIT SYSTEM"; IV - inclui o § 2º ao art. 1º, renumerando o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação: § 2º Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será o correspondente a 55%. |
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| Nº 185 |
Nº 115/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA. CNPJ nº: 05.213.262/0001-58 CCA nº: 06.300.015-6 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 121 - Gilberto Mestrinho. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.055, de 02 de março de 2004, e inclui a seguinte observação referente ao produto: PAINEL DE INSTRUMENTOS COMPLETO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO - NCM: 9029.20.10: *** Na saída do produto acima listado, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.109, de 17 de março de 2004 e altera a NCM/SH de 9029.20.10, para NCM/SH 9026.90.10, referente ao produto: SENSOR DE NÍVEL DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS. |
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| Nº 186 |
Nº 125/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: PLACAS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE BENEFICAMENTO LTDA. CNPJ nº: 11.412.821/0001-51 CCA nº: 06.300.663-4 e 06.200.734-3 Endereço: Avenida Brigadeiro Hilário Gurjão, 1.830, Galpão 1 - Jorge Teixeira. |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 29.794, de 30 de março de 2010 e o Decreto nº 32.201, de 19 de março de 2012, nos seguintes termos: I - altera as NCM/SH de 4410.12, para NCM/SH 4410.12.10 e 4410.12.90, de NCM/SH 4411.12, para NCM/SH 4411.12.10 e 4411.12.90, de NCM/SH 4412.94, para NCM/SH 4412.94.00, de NCM/SH 4412.32, para NCM/SH 4412.32.00, de NCM/SH 4411.93, para NCM/SH 4411.93.90 e 4411.93.10, de NCM/SH 4411.94, para NCM/SH 4411.94.10 e 4411.94.90, de NCM/SH 4410.19, para NCM/SH 4410.19.91, 4410.19.11, 4410.19.92, 4410.19.99 e 4410.19.19, de NCM/SH 4410.90, para NCM/SH 4410.90.00, de NCM/SH 4412.99, para NCM/SH 4412.99.00, de NCM/SH 4411.13, para NCM/SH 4411.13.99, 4411.13.91 e 4411.13.10, de NCM/SH 4410.11, para NCM/SH 4410.11.29, 4410.11.90, 4410.11.10 e 4410.11.21, referentes ao produto: PARTES E PEÇAS EM MDF / AGLOMERADO OU COMPENSADO; II - inclui a seguinte observação para os produtos intermediários: (1) Na saída do produto acima listado, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| Nº 187 |
Nº 116/2014- GACIF/SEAPS |
Denominação Social: PREMOL FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS E LOCAÇÃO DE SERVIÇO LTDA. CNPJ nº: 04.328.162/0001-04 CCA nº: 06.200.856-0
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Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31.703, de 17 de outubro de 2011, referente aos seguintes produtos: I - altera a NCM/SH 6810.11, para NCM/SH 6810.11.00, referente ao produto: BLOCOS ESTRUTURAIS DE CONCRETO; II - altera as NCM/SH: 6810.91, 6810.11, 6810.99 e 6810.19, para as NCM/SH: 6810.91.00, 6810.11.00, 6810.99.00 e 6810.19.00, referente ao produto: ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO; III - inclui a NCM/SH 6808.00.00, referente ao produto: ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO; IV - altera o § 2º do art. 1º, com a seguinte redação: § 2º O produto acima faz jus ao crédito estimulo de 100%, de acordo com o art. 1º, XIII, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012. |
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| Nº 206 |
Nº 114/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: LABELPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÕNIA LTDA. CNPJ nº: 03.497.916/0001-97 CCA nº: 06.300.209-4 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 9.691 - Lote 46, - Tarumã. |
Altera o Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004 de modo a alterar a NCM/SH de 4819.40, para NCM/SH: 4819.40.00, relativa ao produto: CAIXA EM CARTÃO; de NCM/SH: 4819.10, para NCM/SH: 4819.10.00, relativa ao produto: CAIXA EM MICROONDULADO; de NCM/SH: 4911.99, para NCM/SH: 4911.99.00, relativa ao produto: CAPA E CONTRACAPA PARA CD; de NCM/SH: 4821.10, para NCM/SH: 4821.10.00, relativa ao produto: ETIQUETAS; de NCM/SH: 4911.10, para NCM/SH: 4911.10.10, relativa ao produto: MANUAL DE INSTRUÇÃO, e de NCM/SH: 4821.10, para NCM/SH: 4821.10.00, relativa ao produto: RÓTULOS. |
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| Nº 207 |
Nº 111/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: METALÚRGICA MARLIN S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. CNPJ nº: 23.027.675/0001-20 CCA nº: 06.200.347-0 Endereço: Rua Abelardo Barbosa, 418 - Aleixo. |
Altera o Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, de modo a acrescentar o enquadramento legal de BEM FINAL, para o produto: LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA TIRA, CHAPA E "BLANKS", NCM/SH: 7308.90.90; NCM/SH: 7610.90.00 e NCM/SH: 7616.99.00, conforme abaixo: Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |