D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Art. 1º A redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento), nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina para aviação (GAV), de que trata a Lei n.º 3.430, de 3 de setembro de 2009, será concedida por meio de regime especial à sociedade empresária ou ao empresário individual que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Redação original

Art. 1º A redução para 7% (sete por cento) da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina para aviação (GAV), de que trata a Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, será concedida por meio de regime especial à sociedade empresária ou ao empresário individual que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA;

II - realizar atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;

III - prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 4 (quatro) Municípios amazonenses;

IV - estar em situação regular com suas obrigações tributárias.

Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive, às empresas de táxi aéreo, desde que possuam hangar e base operacional, instalados e em funcionamento no Estado do Amazonas, independentemente de possuírem inscrição no CCA.

Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

§ 2º Em substituição à regularidade exigida no inciso III do caput deste artigo, a empresa de táxi aéreo deverá realizar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros no estado do Amazonas.

Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto n.º 42.579/20, efeitos a partir de 01/04/2020

§ 3º Na hipótese de o interessado prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros exclusivamente na região amazônica, o benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido desde que sejam atendidos, no mínimo, 2 (dois) Municípios do interior do Estado do Amazonas.

Artigo 1º-A acrescentado pelo Decreto n.º 42.579/20, efeitos a partir de 01/04/2020

Art. 1º-A. Enquanto durar o estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as empresas de transporte aéreo ficam desobrigadas do cumprimento integral dos destinos previstos no inciso III do art. 1º.

Parágrafo único acrescentado pelo Decreto n.º 42.579/20, efeitos a partir de 01/04/2020

Parágrafo único. Durante o período de que trata o caput deste artigo, as empresas de transporte aéreo ficam obrigadas a prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 01 (um) Município amazonense.

Nova redação dada ao artigo 2º pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Art. 2º A sociedade empresária ou o empresário individual interessado em usufruir o benefício de que trata o art. 1.º deste Decreto deverá formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruindo-o com a comprovação dos requisitos exigidos no referido artigo e com os seguintes documentos:

Redação anterior dada ao artigo 2º pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

Art. 2º O contribuinte interessado em usufruir o benefício de que trata o art. 1º deste Decreto deverá formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruindo-o com a comprovação dos requisitos exigidos no referido artigo e com os seguintes documentos:

Redação original

Art. 2º O contribuinte interessado em usufruir o benefício de que trata o art. 1º deste Decreto deverá formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruindo-o com a comprovação dos requisitos exigidos no referido artigo e com os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do contrato social, da ata ou da procuração;

II - cópias autenticadas de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF, do requerente;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

III - cópia do plano de negócios, previamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM;

• Vide Resolução nº 001/2014-CODAM - HOMOLOGA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, os Pareceres Técnicos especificados.
• Vide Resolução nº 004/2014-CODAM - HOMOLOGA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, os Pareceres Técnicos especificados.

Redação original

III - cópia autenticada do plano de negócio que contenha cronograma de investimento, implantação e discriminação das rotas que pretende operar, previamente aprovado pelo conselho de desenvolvimento do amazonas - CODAM;

IV - comprovante de pagamento da taxa de expediente.

Inciso V acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

V - em se tratando de empresas de táxi aéreo:

Alínea "a" acrescentada pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

a) Certificado de Homologação de Empresa Aérea - CHETA e Autorização para Operar, válidos e emitidos pela Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC;

Alínea "b" acrescentada pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

b) listagem contendo matrícula, prefixo e modelo/fabricante das aeronaves da frota;

Alínea "c" acrescentada pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

c) declaração assinada pelo representante legal da empresa atestando que, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros têm origem e destino no estado do Amazonas.

Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

§ 1º O plano de negócios de que trata o inciso III deste artigo deverá conter:

Inciso I acrescentado pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

I - cronograma de investimentos;

Inciso II acrescentado pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

II - discriminação das rotas aéreas adicionais que pretende operar;

Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

III - prazo de implantação das rotas aéreas, que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Parágrafo único renumerado para Parágrafo 2º pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

§ 2º Na hipótese em que seja deferido o pedido, será assinado Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa cumprir as condições estabelecidas neste Decreto e no plano de negócios aprovado pelo CODAM, sob pena de perda do benefício.

Redação original

Parágrafo único. Na hipótese em que seja deferido o pedido, será assinado Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa cumprir as condições estabelecidas neste Decreto e no plano de negócios aprovado pelo CODAM, sob pena de perda do benefício.

Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

§ 3º As empresas de táxi aéreo deverão, ainda, apresentar, trimestralmente, ao Departamento de Fiscalização da SEFAZ, planilha contendo informações que comprovem que, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros têm origem e destino no estado do Amazonas.

Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

§ 4º A planilha de que trata o § 3.º deste artigo será elaborada a partir de dados provenientes dos órgãos oficiais de controle do espaço aéreo e aeroportuário.

Parágrafo 5º acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

§ 5º O não cumprimento do requisito previsto no § 3.º deste artigo, pelas empresas de táxi aéreo, ensejará a perda do benefício.

Art. 3º As sociedades empresárias ou os empresários individuais beneficiados estarão sujeitos a acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico ¿ SEPLAN e pela SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências.

Art. 4º Revogado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Redação original

Art. 4º A redução para 12% (doze por cento) da alíquota do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores de passageiros, de cargas e mistos, de que trata a Lei nº 3.430, de 2009, será aplicada aos seguintes veículos:

I - Revogado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Redação original

I - automóvel;

II - Revogado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Redação original

II -microônibus e ônibus;

III - Revogado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Redação original

III - caminhonete e caminhão;

IV - Revogado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Redação original

IV - camioneta e utilitário.

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Redação anterior dada ao parágrafo único pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo:

Redação original

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente se aplica às operações com veículos novos.

I - Revogado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Redação original do inciso I acrescentado pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

I - somente se aplica às operações com veículos novos;

II - Revogado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Redação original do inciso II acrescentado pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

II - não se aplica aos automóveis de luxo de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 12 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 5º Fica a SEFAZ autorizada a editar normas complementares à execução do presente Decreto.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 24.438, de 04 de agosto de 2004, que regulamenta procedimentos fiscais relativos à cobrança do ICMS e a compensação pela execução de serviços prestados pelas empresas de radiodifusão, televisão e de impressão de jornais de que trata o inciso I do art. 9.º da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2009.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Art. 1º A redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento), nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina para aviação (GAV), de que trata a Lei n.º 3.430, de 3 de setembro de 2009, será concedida por meio de regime especial à sociedade empresária ou ao empresário individual que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA;

II - realizar atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;

III - prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 4 (quatro) Municípios amazonenses;

IV - estar em situação regular com suas obrigações tributárias.

Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

§ 1º O benefício de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive, às empresas de táxi aéreo, desde que possuam hangar e base operacional, instalados e em funcionamento no Estado do Amazonas, independentemente de possuírem inscrição no CCA.

Parágrafo 2º acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

§ 2º Em substituição à regularidade exigida no inciso III do caput deste artigo, a empresa de táxi aéreo deverá realizar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros no estado do Amazonas.

Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto n.º 42.579/20, efeitos a partir de 01/04/2020

§ 3º Na hipótese de o interessado prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros exclusivamente na região amazônica, o benefício de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido desde que sejam atendidos, no mínimo, 2 (dois) Municípios do interior do Estado do Amazonas.

Artigo 1º-A acrescentado pelo Decreto n.º 42.579/20, efeitos a partir de 01/04/2020

Art. 1º-A. Enquanto durar o estado de calamidade pública declarado pelo Governo do Estado, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), as empresas de transporte aéreo ficam desobrigadas do cumprimento integral dos destinos previstos no inciso III do art. 1º.

Parágrafo único acrescentado pelo Decreto n.º 42.579/20, efeitos a partir de 01/04/2020

Parágrafo único. Durante o período de que trata o caput deste artigo, as empresas de transporte aéreo ficam obrigadas a prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 01 (um) Município amazonense.

Nova redação dada ao artigo 2º pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Art. 2º A sociedade empresária ou o empresário individual interessado em usufruir o benefício de que trata o art. 1.º deste Decreto deverá formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruindo-o com a comprovação dos requisitos exigidos no referido artigo e com os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do contrato social, da ata ou da procuração;

II - cópias autenticadas de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF, do requerente;

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

III - cópia do plano de negócios, previamente aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM;

• Vide Resolução nº 001/2014-CODAM - HOMOLOGA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, os Pareceres Técnicos especificados.
• Vide Resolução nº 004/2014-CODAM - HOMOLOGA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, os Pareceres Técnicos especificados.

IV - comprovante de pagamento da taxa de expediente.

Inciso V acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

V - em se tratando de empresas de táxi aéreo:

Alínea "a" acrescentada pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

a) Certificado de Homologação de Empresa Aérea - CHETA e Autorização para Operar, válidos e emitidos pela Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC;

Alínea "b" acrescentada pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

b) listagem contendo matrícula, prefixo e modelo/fabricante das aeronaves da frota;

Alínea "c" acrescentada pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

c) declaração assinada pelo representante legal da empresa atestando que, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros têm origem e destino no estado do Amazonas.

Parágrafo 1º acrescentado pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

§ 1º O plano de negócios de que trata o inciso III deste artigo deverá conter:

Inciso I acrescentado pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

I - cronograma de investimentos;

Inciso II acrescentado pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

II - discriminação das rotas aéreas adicionais que pretende operar;

Inciso III acrescentado pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

III - prazo de implantação das rotas aéreas, que não poderá ser superior a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Parágrafo único renumerado para Parágrafo 2º pelo Decreto nº 29.350/09, efeitos a partir de 01/10/2009

§ 2º Na hipótese em que seja deferido o pedido, será assinado Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa cumprir as condições estabelecidas neste Decreto e no plano de negócios aprovado pelo CODAM, sob pena de perda do benefício.

Parágrafo 3º acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

§ 3º As empresas de táxi aéreo deverão, ainda, apresentar, trimestralmente, ao Departamento de Fiscalização da SEFAZ, planilha contendo informações que comprovem que, no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros têm origem e destino no estado do Amazonas.

Parágrafo 4º acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

§ 4º A planilha de que trata o § 3.º deste artigo será elaborada a partir de dados provenientes dos órgãos oficiais de controle do espaço aéreo e aeroportuário.

Parágrafo 5º acrescentado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

§ 5º O não cumprimento do requisito previsto no § 3.º deste artigo, pelas empresas de táxi aéreo, ensejará a perda do benefício.

Art. 3º As sociedades empresárias ou os empresários individuais beneficiados estarão sujeitos a acompanhamento, avaliação e fiscalização de suas atividades pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico ¿ SEPLAN e pela SEFAZ, nas áreas de suas respectivas competências.

Art. 4º Revogado pelo Decreto nº 34.652/14, efeitos a partir de 03/04/2014

Art. 5º Fica a SEFAZ autorizada a editar normas complementares à execução do presente Decreto.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 24.438, de 04 de agosto de 2004, que regulamenta procedimentos fiscais relativos à cobrança do ICMS e a compensação pela execução de serviços prestados pelas empresas de radiodifusão, televisão e de impressão de jornais de que trata o inciso I do art. 9.º da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2009.

D E C R E T A:

Art. 1º A redução para 7% (sete por cento) da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina para aviação (GAV), de que trata a Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, será concedida por meio de regime especial à sociedade empresária ou ao empresário individual que atendam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA;

II - realizar atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;

III - prestar serviço regular de transporte aéreo de passageiros para, no mínimo, 4 (quatro) Municípios amazonenses;

IV - estar em situação regular com suas obrigações tributárias.

Art. 2º O contribuinte interessado em usufruir o benefício de que trata o art. 1º deste Decreto deverá formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, instruindo-o com a comprovação dos requisitos exigidos no referido artigo e com os seguintes documentos:

I - cópia autenticada do contrato social, da ata ou da procuração;

II - cópias autenticadas de documento de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF, do requerente;

III - cópia autenticada do plano de negócio que contenha cronograma de investimento, implantação e discriminação das rotas que pretende operar, previamente aprovado pelo conselho de desenvolvimento do amazonas - CODAM;

IV - comprovante de pagamento da taxa de expediente.

Parágrafo único. Na hipótese em que seja deferido o pedido, será assinado Termo de Acordo por meio do qual o interessado se comprometa cumprir as condições estabelecidas neste Decreto e no plano de negócios aprovado pelo CODAM, sob pena de perda do benefício.

Art. 4º A redução para 12% (doze por cento) da alíquota do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores de passageiros, de cargas e mistos, de que trata a Lei nº 3.430, de 2009, será aplicada aos seguintes veículos:

I - automóvel;

II -microônibus e ônibus;

III - caminhonete e caminhão;

IV - camioneta e utilitário.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente se aplica às operações com veículos novos.

Art. 5º Fica a SEFAZ autorizada a editar normas complementares à execução do presente Decreto.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 24.438, de 04 de agosto de 2004, que regulamenta procedimentos fiscais relativos à cobrança do ICMS e a compensação pela execução de serviços prestados pelas empresas de radiodifusão, televisão e de impressão de jornais de que trata o inciso I do art. 9.º da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2009.