D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, a sociedade empresária EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S/A - JUTAL, estabelecida na Rua da Paz, n.º 09 - Presidente Vargas, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.398.459/0004-99 e no CCA n.º 06.300.459-3, relativos aos produtos Fios de Juta e ou Malva NCM/SH 5307.10 e Sacaria de Juta e ou Malva 6305.10, classificando-os no art. 10, VI c/c art. 13, § 13, XVII, da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, com alterações introduzidas pela Lei 3.022 de 28 de dezembro de 2005, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, a sociedade empresária EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S/A - JUTAL, estabelecida na Rua da Paz, n.º 09 - Presidente Vargas, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.398.459/0004-99 e no CCA n.º 06.300.459-3, relativos aos produtos Fios de Juta e ou Malva NCM/SH 5307.10 e Sacaria de Juta e ou Malva 6305.10, classificando-os no art. 10, VI c/c art. 13, § 13, XVII, da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, com alterações introduzidas pela Lei 3.022 de 28 de dezembro de 2005, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, a sociedade empresária EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S/A - JUTAL, estabelecida na Rua da Paz, n.º 09 - Presidente Vargas, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.398.459/0004-99 e no CCA n.º 06.300.459-3, relativos aos produtos Fios de Juta e ou Malva NCM/SH 5307.10 e Sacaria de Juta e ou Malva 6305.10, classificando-os no art. 10, VI c/c art. 13, § 13, XVII, da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, com alterações introduzidas pela Lei 3.022 de 28 de dezembro de 2005, com o nível de crédito estímulo de 100% (cem por cento).

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.