Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 074/2020-IPAAM
Publicada no DOE de 19/03/2020, Poder Executivo, Seção II, p. 16
O Diretor Presidente do INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO AMAZONAS - IPAAM, Autarquia criada pela Lei nº 2.367, de 14 de dezembro de 1995, instituída pelo Decreto nº 17.03, de 11 de março de 1996, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por meio da Lei Delegada nº 102, de 18 de maio de 2007.
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.986, de 30 de novembro de 2012, que regulamenta a Lei nº 3.789, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a Reposição Florestal no Estado do Amazonas e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Estado do Amazonas, especificamente no seu art. 27, o qual preleciona que os valores das taxas fixadas serão corrigidos anualmente de acordo com o índice Nacional de Preços Consumidor - INPC, ou outro que venha substitui-lo.
CONSIDERANDO a variação de 3,69% no Índice Nacional de Preços Consumidor - INPC registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no período de março de 2019 a janeiro de 2020.
R E S O L V E :
Art. 1º O valor unitário estipulado no art. 3º do Decreto nº 32.986, de 30 de novembro de 2012, passa a ser de R$ 1,46 (um real e quarenta e seis centavos).
Art. 2º Os valores previstos nos artigos 18, 19 e anexos II a VIII da Lei nº 3.785, de 24 de julho de 2012, passam a vigorar com a redação descrita no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, em Manaus, 19 de março de 2020.
JULIANO MARCOS VALENTE DE SOUZA
Diretor Presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas
ANEXO ÚNICO
VALORES ATUALIZADOS
(...)
Art. 18. A taxa de inclusão e/ou exclusão de veículos e embarcações e alteração nas Licenças Ambientais terá o valor de R$ 145,66 por solicitação.
Art. 19. A taxa de expediente será cobrada para qualquer solicitação feita ao IPAAM, no valor de R$ 14,58, exceto para:
ANEXO II
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA E AGROPECUÁRIA
PORTE |
Valor das Licenças (VL) |
||||
PPD |
VALOR |
LP |
LI |
LO |
|
Micro |
P |
R$ 72,83 |
Isento |
Isento |
VL=PPD+1,0XAU |
M |
R$ 116,52 |
||||
G |
R$ 160,21 |
||||
Pequeno |
P |
R$ 291,29 |
Isento |
Isento |
VL=PPD+2,00xAU |
M |
R$ 334,99 |
||||
G |
R$ 378,69 |
||||
Médio |
P |
R$ 436,95 |
Isento |
VL=PPD+0,30xAU |
VL=PPD+3,00xAU |
M |
R$ 495,20 |
||||
G |
R$ 553,47 |
||||
Grande |
P |
R$ 1.165,18 |
VL=PPD+0,25xAU |
VL=PPD+0,40xAU |
VL=PPD+4,00xAU |
M |
R$ 1.252,58 |
||||
G |
R$ 1.339,96 |
||||
Excepcional |
P |
R$ 2.184,73 |
VL=PPD+0,35xAU |
VL=PPD+0,50xAU |
VL=PPD+5,00xAU |
M |
R$ 2.330,38 |
||||
G |
R$ 2.476,03 |
LEGENDA
LP = Licença Prévia
LI = Licença de Instalação
LO = Licença de Operação
VL = Valor da Licença
PPD = Potencial Poluidor Degradador
AU = Área Útil
ANEXO III
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE AQUICULTURA EM SUA VALIDADE MÁXIMA
3601 - Viveiro escavado, tanque, reservatório e laboratório de reprodução artificial de peixe, cuja área inundada total superior a 5 ha.
Porte |
Taxa de Unidade |
Potencial Poluidor/degradador: Médio |
|||
Área Inundada |
Unidade |
LP |
LI |
LO |
|
Médio |
5,0 < AI ¿ 50,0 |
R$ 145,65 |
TU * AI * 35% |
TU * AI * 70% |
TU * AI |
Grande |
AI > 50,0 |
R$ 145,65 |
TU * AI * 35% |
TU * AI * 70% |
TU * AI |
3602 - Viveiro de barragem.
Porte |
Taxa de Unidade |
Potencial Poluidor/degradador: |
|
Área Inundada |
Unidade |
LAU |
|
Médio |
5,0 < AI ¿ 50,0 |
R$ 145,65 |
TU * AI |
Grande |
AI > 50,0 |
R$ 145,65 |
TU * AI |
3603 - Sistema com fluxo contínuo.
Porte |
Taxa de Unidade |
Potencial Poluidor/degradador: |
|||
Vol. de água |
Unidade: m3 |
LP |
LI |
LO |
|
Médio |
500 < AI ¿ 5000 |
R$ 1,45/m3 |
TU * AI * 35% |
TU * AI * 70% |
TU * VA |
Grande |
AI > 5000 |
R$ 1,45/m3 |
TU * AI * 35% |
TU * AI * 70% |
TU * VA |
3604 - Tanque rede / gaiola.
Porte |
Taxa de Unidade |
Potencial Poluidor/degradador: |
||
Vol. de água |
Unidade: m3 |
LP |
LO |
|
Micro |
VA < 300 |
Isento |
Isento |
Isento |
Pequeno |
300 < VA ¿ 1000 |
Isento |
Isento |
Isento |
Médio |
1000 < VA ¿ 5000 |
R$1,45/m3 |
TU * VA * 35% |
TU * VA |
Grande |
VA > 5000 |
R$1,45/m3 |
TU * VA * 35% |
TU * VA |
3605 - Aquário (piscina plástica, tanque de concreto com oxigenação, caixa de fibra e ou/ similar, para peixe ornamental).
Porte |
Taxa de Unidade |
Potencial Poluidor/degradador: |
|
Vol. de água |
Unidade: m3 |
LAU |
|
Médio |
5,0 < AI ¿ 50,0 |
R$ 0,73 |
TU * VA |
Grande |
AI > 50,0 |
R$ 0,73 |
TU * VA |
LEGENDA LP = Licença Prévia
LI = Licença de Instalação
LO = Licença de Operação
LAU = Licença Ambiental Única
TU = Taxa de Unidade
AI = Área inundada
VA = Volume de Água
ANEXO IV
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL, ATRAVÉS DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL
3204 - Plano de Manejo Florestal Sustentável em Pequena Escala
Potencial poluidor/degradador: Pequeno
PORTE |
VALOR DA LICENÇA (VL) |
LO |
|
Pequeno |
R$ 187,72 |
3205 - Plano de Manejo Florestal de Menor Impacto de Colheita.
Potencial poluidor/degradador: Pequeno
PORTE |
VALOR DAS LICENÇAS (VL) |
|||
Taxa Fixa |
LP (área do imóvel) |
LI (área da AMF) |
LO (área da UPA) |
|
Pequeno |
R$ 145,65 |
Isento |
VL=Tf+(0,30xAMF) |
VL=Tf+(1,50xUPF) |
Médio |
R$ 509,77 |
Isento |
VL=Tf+(0,35xAMF) |
VL=Tf+(2,00xUPF) |
Grande |
R$ 801,06 |
VL=Tf+(0,10xAI) |
VL=Tf+(0,40xAMF) |
VL=Tf+(3,00xUPF) |
Excepcional |
R$ 1.092,37 |
VL=Tf+(0,10xAI) |
VL=Tf+(0,45xAMF) |
VL=Tf+(4,00xUPF) |
3206 - Plano de Manejo Florestal de Maior Impacto de Colheita.
Potencial poluidor/degradador: Pequeno
PORTE |
VALOR DAS LICENÇAS (VL) |
|||
Taxa Fixa |
LP (área do Imóvel) |
LI (área da AMF) |
LO (área da UPA) |
|
Pequeno |
R$ 145,65 |
VL=Tf+(0,10xAI) |
VL=Tf+(0,30xAMF) |
VL=Tf+(1,50xUPF) |
Médio |
R$ 509,77 |
VL=Tf+(0,10xAI) |
VL=Tf+(0,35xAMF) |
VL=Tf+(2,00xUPF) |
Grande |
R$ 801,06 |
VL=Tf+(0,10xAI) |
VL=Tf+(0,40xAMF) |
VL=Tf+(3,00xUPF) |
Excepcional |
R$ 1.092,37 |
VL=Tf+(0,10xAI) |
VL=Tf+(0,45xAMF) |
VL=Tf+(4,00xUPF) |
LEGENDA
AI = Área do Imóvel (hectare)
AMF = Área de Manejo Florestal (hectare)
LP = Licença Prévia
LI = Licença de Instalação
LO = Licença de Operação
PMFS = Plano de Manejo Florestal Sustentável
UPF = Unidade de Produção Florestal (hectare)
ANEXO V
TABELA DOS VALORES DAS LICENÇAS AMBIENTAIS DAS DEMAIS ATIVIDADES Valores em Reais
PORTE |
PPD |
LP |
LI |
LO |
MICRO (exceto mineração) |
P |
R$ 62,56 |
R$ 140,77 |
R$ 187,72 |
M |
R$ 87,19 |
R$ 200,24 |
R$ 250,75 |
|
G |
R$ 202,26 |
R$ 459,93 |
R$ 613,26 |
|
PEQUENO |
P |
R$ 351,67 |
R$ 732,17 |
R$ 976,23 |
M |
R$ 432,79 |
R$ 976,23 |
R$ 1.301,62 |
|
G |
R$ 758,22 |
R$ 1.708,40 |
R$ 2.277,85 |
|
MÉDIO |
P |
R$ 1.301,62 |
R$ 2.928,68 |
R$ 3.904,93 |
M |
R$ 1.627,04 |
R$ 3.660,86 |
R$ 4.881,16 |
|
G |
R$ 2.170,47 |
R$ 4.881,16 |
R$ 6.508,16 |
|
GRANDE |
P |
R$ 2.170,47 |
R$ 4.881,16 |
R$ 6.508,16 |
M |
R$ 3.826,33 |
R$ 8.541,98 |
R$ 11.389,31 |
|
G |
R$ 5.424,57 |
R$ 12.202,83 |
R$ 16.270,44 |
|
EXCEPCIONAL |
P |
R$ 7.297,36 |
R$ 16.421,41 |
R$ 21.895,24 |
M |
R$ 14.597,87 |
R$ 32.842,81 |
R$ 43.790,39 |
|
G |
R$ 20.853,75 |
R$ 46.918,39 |
R$ 62.557,72 |
LEGENDA
LP = Licença Prévia
LI = Licença de Instalação
LO = Licença de Operação
PPD = Potencial Poluidor/Degradador
P = Pequeno
M = Médio
G = Grande
ANEXO VI
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DE REMUNERAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA
PORTE |
Valor das Licenças (VL) |
|||
Taxa Fixa (Tf) |
LP |
LI |
LO |
|
Pequeno |
R$ 43,70 |
VL=Tf+0,10xAU |
VL=Tf+0,30xAU |
VL=Tf+1,50xAU |
Médio |
R$ 72,83 |
VL=Tf+0,10xAU |
VL=Tf+0,35xAU |
VL=Tf+2,00xAU |
Grande |
R$ 145,65 |
VL=Tf+0,10xAU |
VL=Tf+0,40xAU |
VL=Tf+3,00xAU |
Excepcional |
R$ 291,29 |
VL=Tf+0,10xAU |
VL=Tf+0,45xAU |
VL=Tf+4,00xAU |
LEGENDA
AU = Área Útil em ha (hectare)
LP = Licença Prévia
LI = Licença de Instalação
LO = Licença de Operação
VL = Valor da Licença
Tf = Taxa Fixa
ANEXO VII
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE DESMATAMENTO E SUPRESSSÃO VEGETAL
PORTE |
Valor da Licença Ambiental Única para Supressão Vegetal |
||
Área em há |
VA |
Tf |
|
Micro |
¿ 3,0 há |
R$ 58,26 |
R$ 218,48 |
Pequeno |
3,1 < ha ¿ 10 |
R$ 116,52 |
R$ 291,29 |
Médio |
10,1 < ha ¿ 30 |
R$ 174,78 |
R$ 582,60 |
Grande |
30,1 < ha ¿ 100 |
R$ 233,04 |
R$ 1.165,18 |
Excepcional |
> 100,1 há |
R$ 291,29 |
R$ 2.184,73 |
* Na Agricultura Familiar até 3,0 ha será cobrada apenas taxa de expediente
LAU = Tf + Va x Nh
LEGENDA
LAU = Licença Ambiental Única para Supressão Vegetal
Tf = Taxa Fixa
Va = Valor da licença
Nh = Número de hectares a ser desmatado
ANEXO VIII
TABELA DE CÁLCULO DOS VALORES DAS TAXAS DAS LICENÇAS AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES
PORTE |
LP |
LI |
LO |
Pequeno |
R$ 291,29 |
R$ 436,95 |
R$ 728,24 |
Médio |
R$ 436,95 |
R$ 582,60 |
R$ 873,89 |
Grande |
R$ 582,60 |
R$ 728,24 |
R$ 1.165,18 |
Excepcional |
R$ 728,24 |
R$ 873,89 |
R$ 1.456,94 |
LEGENDA
LP = Licença Prévia
LI = Licença de Instalação LO = Licença de Operação
AU = Área Útil (inclui todas as estruturas, construções no empreendimento, áreas de visitação e trilhas)
3703 - Criador de passeriformes silvestres nativos - A taxa de Licença de Criador de passeriformes terá o valor de R$ 72,86.