D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SOLEFILMES IMPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., estabelecida na Rua Jorge Veiga, nº 7, Sala 06, Conjunto Eldorado, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.083.668/0002-70 e no CCA sob o nº 06.301.143-3, para fabricação do produto Fita Adesiva, NCM/SH: 5807.90.00, 5806.40.00, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90, 5906.91.00, 7607.19.10, 4005.91.90, 3924.90.00, 5906.99.00, 3919.10.10, 3506.91.90, 5901.10.00, 3919.90.10, 4811.41.10, 3919.90.20, 5903.10.00, 3506.10.90, 5903.90.00, 7607.19.90, 4811.41.90, 5906.10.00, enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SOLEFILMES IMPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., estabelecida na Rua Jorge Veiga, nº 7, Sala 06, Conjunto Eldorado, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.083.668/0002-70 e no CCA sob o nº 06.301.143-3, para fabricação do produto Fita Adesiva, NCM/SH: 5807.90.00, 5806.40.00, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90, 5906.91.00, 7607.19.10, 4005.91.90, 3924.90.00, 5906.99.00, 3919.10.10, 3506.91.90, 5901.10.00, 3919.90.10, 4811.41.10, 3919.90.20, 5903.10.00, 3506.10.90, 5903.90.00, 7607.19.90, 4811.41.90, 5906.10.00, enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária SOLEFILMES IMPORTAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., estabelecida na Rua Jorge Veiga, nº 7, Sala 06, Conjunto Eldorado, Parque 10 de Novembro, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.083.668/0002-70 e no CCA sob o nº 06.301.143-3, para fabricação do produto Fita Adesiva, NCM/SH: 5807.90.00, 5806.40.00, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90, 5906.91.00, 7607.19.10, 4005.91.90, 3924.90.00, 5906.99.00, 3919.10.10, 3506.91.90, 5901.10.00, 3919.90.10, 4811.41.10, 3919.90.20, 5903.10.00, 3506.10.90, 5903.90.00, 7607.19.90, 4811.41.90, 5906.10.00, enquadrado como bem intermediário, conforme inciso I do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus aos seguintes incentivos fiscais:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.

Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.