GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 47.698, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Publicado no DOE de 28/06/2023, Poder Executivo, Seção I, p. 11
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 324/2022-GPEI/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 301ª reunião realizada no dia 26 de abril de 2023, referendada pela Resolução nº 003/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 131/2023-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 404/2023 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001643/2023-20,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica comunicada a alteração de dados cadastrais referentes à sociedade empresária ADIEL BRAGA DE MENEZES EPP., inscrita no CNPJ sob o nº 05.408.808/0001-26 e no CCA sob o nº 06.201.212-6, estabelecida na Rua Santo Antônio, nº 90, Santo Antônio, Manaus-AM, incentivada por meio do Decreto nº 39.605, de 02 de outubro de 2018, na forma a seguir:
I - o tipo jurídico:
a) para ADIEL BRAGA DE MENEZES EIRELI., a partir de 13 de maio de 2020;
b) para ADIEL BRAGA DE MENEZES LTDA., a partir de 20 de dezembro de 2022;
II - o endereço para Rua Professora Elvira Dantas, nº 34-E, São Jorge, Manaus-AM.
Art. 2º Fica alterada a Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH do produto EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS, fabricado pela sociedade empresária ADIEL BRAGA DE MENEZES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.408.808/0001-26 e no CCA sob o nº 06.201.212-6, incentivada por meio do Decreto nº 39.605, de 02 de outubro de 2018, de NCM/SH 8903.92.00, para NCM/SH 8903.31.00.
Art. 3º Ficam acrescentadas as NCM/SH 8903.32.00 e 8903.33.00, relativamente ao produto EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS, fabricado pela sociedade empresária ADIEL BRAGA DE MENEZES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.408.808/0001-26 e no CCA sob o nº 06.201.212-6, incentivada por meio do Decreto nº 39.605, de 02 de outubro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de junho de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ
Secretária de Estado da Fazenda, em exercício