GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 47.420, DE 17 DE MAIO DE 2023
Publicado no DOE de 17/05/2023, Poder Executivo, Seção I, p. 7
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 163/2022-GPEI/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 300ª reunião realizada no dia 7 de março de 2023, referendada pela Resolução nº 001/2023-CODAM, que aprovou a Proposição nº 056/2023-SEDECTI;
- Vide Resolução nº 001/2023-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 300ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 294/2023 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001123/2023-17,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH do produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, fabricado pela sociedade empresária REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.007.560/0001-73 e no CCA sob o nº 06.300.074-1, incentivado por meio do Decreto nº 25.231, de 08 de agosto de 2005, publicado no DOE de 09 de agosto de 2005, na forma a seguir:
a) de NCM/SH 8517.70.99, para NCM/SH 8517.79.00;
b) de NCM/SH 8473.30.99, para NCM/SH 8473.30.90;
c) de NCM/SH 8517.70.91, para NCM/SH 8517.79.00;
d) de NCM/SH 8522.90.20, para NCM/SH 8522.90.00.
Art. 2º Fica excluída a NCM/SH 8522.90.90 relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, fabricado pela sociedade empresária REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 23.007.560/0001-73 e no CCA sob o nº 06.300.074-1, incentivado por meio do Decreto nº 25.231, de 2005.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,17 de maio de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA VILLELA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, em exercício
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda