DECRETO Nº 37.472/16

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicado no DOE de 15/12/2016, Poder Executivo, p. 10

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 264ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2016, referendada pela Resolução nº 006/2016-CODAM, que aprovou as proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;

Vide Resolução nº 006/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 264ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 37.472, de 15 de dezembro de 2016

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 300/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 187/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24 .122, de 25 de março de 2004, referente ao produto ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS - NCM/SH 8714.10.00.
			Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 25.2 3 1, de 08 de agosto de 2005, e altera o referido decreto, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, de modo a incluir as NCM/SH 3923.10.10, 3923.29.10, 3923.90.00, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.10.10, 8473.10.90, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.99, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.70.91, 8518.90.90, 8522.90.20, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20.
		CNPJ nº: 23.007.560/0001-73	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26 .7 1 7, de 19 de junho de 2007, referente ao produto ESPELHO RETROVISOR INTERNO ELETROCRÔMICO PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS - NCM/SH 7009.10.00.
		CCA nº: 06.300.074-1	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26 .799, de 11 de julho de 2007 e altera o referido decreto de modo a incluir a NCM/SH 7006.00.00 relativamente ao produto CALOTA DE VIDRO DE ESPELHO RETROVISOR (PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS).
		Endereço Avenida Buriti - 4087 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 2 7.348, de 28 de dezembro de 2007, referente ao produto SUBCONJUNTO COMANDO ELETRÔNICO DE ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS - NCM/SH 7009.10.00.
Nº 300-A/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 163/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: FERMAZON FERRO E AÇO DO AMAZONAS LTDA.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.384, de 28 de julho de 2004 e altera o referido decreto na forma a seguir: I - relativamente ao produto ESTRUTURAS METÁLICAS NCM/SH 7308.90: a) altera a nomenclatura do produto para PERFIS DE FERRO/AÇO PARA SERRALHERIA; b) altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7216.91.00; II - relativamente ao produto TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL NCM/SH 7308.90: a) altera a nomenclatura do produto para TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS; b) altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.10 e 7308.90.90; c) inclui a NCM/SH 7610.90.00. III - relativamente ao produto ARMAÇÃO DE FERRO PARA VIGAS, COLUNAS E OUTRAS ESTRUTURAS - NCM/SH 8517.90: a) altera a nomenclatura do produto para ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (CANTONEIRA, ESCADA EM ESTRUTURA METÁLICA, PONTELETE METÁLICO, VERGALHÃO, VIGA METÁLICA, ESTACA METÁLICA, ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE, PILAR (COLUNA METÁLICA) b) altera a NCM/SH 8517.90 para NCM/SH 7308.90.10 e NCM/SH 7308.90.90; IV - relativamente ao produto LAMINADO DE FERRO/AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E "BLANKS" - NCM/SH 7208.26.90 e NCM/SH 7210.49.90, de modo a incluir as NCM/SH 7212.20.10 e 7308.90.90.
		CNPJ nº: 84.464.346/0001-30
		CCA nº: 06.200.367-4 e 06.300.670-7
		Endereço Avenida Buriti, 4100 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31 .4 89, de 02 de agosto de 2011 e modifica o referido decreto relativamente ao produto TELA DE FERRO AÇO, de modo a: I - alterar as NCM/SH 7314.12 para NCM/SH 7314.12.00, NCM/SH 7314.14 para NCM/SH 7314.14.00 e NCM/SH 7314.19 para NCM/SH 7314.19.00; II - incluir as NCM/SH 7314.20.00, NCM/SH 7314.39.00 e NCM/SH 7314.41.00.
Nº 313/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 140/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA	Altera o Decreto nº 24.0 55, de 02 de março de 2004 de modo a alterar a NCM/SH 8415.10 para NCM/SH 8415.10.19, referente ao produto APARELHO CONDICIONADOR DE AR.
		CNPJ nº: 04.222.931/0001-95
		CCA nº: 06.200.043-8	Altera o Decreto nº 27 .348, de 28 de dezembro de 2007 de modo a alterar a NCM/SH 8415.10 para NCM/SH 8415.10.11, referente ao produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO.
		Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.937, Lote 14 e Lote 14-B, Tarumã.
Nº 314/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 122/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: COMETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.	Altera o Decreto nº 29.058, de 15 de setembro de 2009, na forma a seguir: I - relativamente ao produto RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS - FERROSOS, de modo a alterar a NCM/SH 7204.10 para NCM/SH 7204.10.00, NCM/SH 7204.21 para NCM/SH 7204.21.00, NCM/SH 7204.29 para NCM/SH 7204.29.00, NCM/SH 7204.30 para NCM/SH 7204.30.00, NCM/SH 7204.41 para NCM/SH 7204.41.00, NCM/SH 7204.49 para NCM/SH 7204.49.00, NCM/SH 7204.50 para NCM/SH 7204.50.00; II - relativamente ao produto RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS - NÃO FERROSOS, de modo a alterar a NCM/SH 3825.90 para NCM/SH 3825.90.00, NCM/SH 7404.00 para NCM/SH 7404.00.00, NCM/SH 7503.00 para NCM/SH 7503.00.00, NCM/SH 7602.00 para NCM/SH 7602.00.00, NCM/SH 7603.10 para NCM/SH 7603.10.00, NCM/SH 7603.20 para NCM/SH 7603.20.00, NCM/SH 7802.00 para NCM/SH 7802.00.00, NCM/SH 7902.00 para NCM/SH 7902.00.00, NCM/SH 8002.00 para NCM/SH 8002.00.00, NCM/SH 8101.97 para NCM/SH 8101.97.00, NCM/SH 8102.97 para NCM/SH 8102.97.00, NCM/SH 8103.30 para NCM/SH 8103.30.00, NCM/SH 8104.20 para NCM/SH 8104.20.00, NCM/SH 8104.30 para NCM/SH 8104.30.00, NCM/SH 8105.30 para NCM/SH 8105.30.00, NCM/SH 8107.30 para NCM/SH 8107.30.00, NCM/SH 8108.30 para NCM/SH 8108.30.00, NCM/SH 8109.30 para NCM/SH 8109.30.00, NCM/SH 8110.20 para NCM/SH 8110.20.00, NCM/SH NCM/SH 8111.00 para NCM/SH 8111.00.90, NCM/SH 8112.13 para NCM/SH 8112.13.00, NCM/SH 8112.22 para NCM/SH 8112.22.00, NCM/SH 8112.52 para NCM/SH 8112.52.00, NCM/SH 8112.92 para 8112.92.00, NCM/SH 8113.00 para NCM/SH 8113.00.90, NCM/SH 8548.10 para NCM/SH 8548.10.10.
		CNPJ nº: 02.896.727/0001-24
		CCA nº: 06.300.634-0
		Endereço: Rua Abelardo Barbosa, nº 486, Aleixo
Nº 316/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 142/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: FCC DO BRASIL LTDA.	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, na forma a seguir: I - relativamente ao produto PARTES E PEÇAS EM ALUMÍNIO FUNDIDO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH 8714.19: a) altera a nomenclatura do produto para PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8483.90.00; II - relativamente ao produto DISCO DE FRICÇÃO DE EMBREAGEM, NCM/SH 8483.90: a) altera a nomenclatura do produto para EMBREAGEM DE FRICÇÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8483.90 para NCM/SH 8483.60.11; IV - relativamente ao produto SISTEMA DE EMBREAGEM - NCM/SH 8483.60: a) altera a nomenclatura do produto para EMBREAGEM CENTRÍFUGA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8483.60 para NCM/SH 8483.60.19; V - exclui os seguintes produtos: a) SUPORTES METÁLICOS PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS, QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETA) PLACA DE FIXAÇÃO DA EMBALAGEM - NCM/SH 8714.19; b) PLATÔ DE PRASSÃO DA EMBREAGEM - NCM/SH 8483.90; c) CABO DE EMBREAGEM PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS, QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETA) - NCM/SH 8714.19; d) PLACA DE ESPAÇAMENTO DA EMBREAGEM PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS, QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETA) - NCM/SH 8714.19; d) CARCAÇA EXTERNA DA EMBREAGEM - NCM/SH 8483.90; e) PLACA DE ACIONAMENTO DA EMBREAGEM - NCM/SH 8483.90. Altera o Decreto nº 24.408, de 28 de julho de 2004, na forma a seguir: I - relativamente ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO, NCM/SH 8714.19: a) altera a nomenclatura do produto para PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8483.90.00.
		CNPJ nº: 02.672.357/0001-41
		CCA nº: 06.300.162-4
		Endereço: Rua Mogno nº 11, Distrito Industrial
Nº 338/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 187/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: UNICOBA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 e 06.300.108-8 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 753, Distrito Industrial	Torna sem efeito a Proposição nº 209, referente ao Parecer de Análise nº 092/2016-GPIN/DCI, constante do Anexo Único do Decreto nº 37.184, de 12 de agosto de 2016, que altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
			Comunica a paralisação temporária das linhas de produção dos produtos abaixo relacionados: I - CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.89, incentivo por meio do Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008. II - RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 30.925, de 13 de janeiro de 2011; III - AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER, NCM/SH 8521.90.90 e 8527.21.90, e AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER, NCM/SH 8527.21.00, incentivados por meio do Decreto nº 32.226, de 27 de março de 2012; IV - CÂMERA DE VÍDEO DE IMAGEM FIXA (CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL), NCM/SH 8525.80.29, 8525.80.21 e 8525.80.22; CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA MONITOR DE VÍDEO, NCM/SH 8504.40.29, incentivados por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012; V - APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO, PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET, NCM/SH 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 35.170, de 15 de setembro de 2014; VI - AUTO-RÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS, NCM/SH 8528.72.00; MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECICLADOR DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA), NCM/SH 8472.90.10; MECANISMO DO DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA), NCM/SH 8473.40.70; LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL, NCM/SH 8543.70.99; LUMINÁRIA LED MODULAR, NCM/SH 9405.40.10 e 9405.40.90; MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC, NCM/SH 8471.41.10, 8471.41.90, 8471.30.11, 8471.30.12 e 8471.30.19; MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO, NCM/SH 8543.70.99, incentivados por meio do Decreto nº 35.702, de 31 de março de 2015.

Versão eletrônica gerada em 06/12/2022 às 10:00:39

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicado no DOE de 15/12/2016, Poder Executivo, p. 10

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 006/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 264ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 37.472, de 15 de dezembro de 2016

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 300/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 187/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24 .122, de 25 de março de 2004, referente ao produto ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS - NCM/SH 8714.10.00.
			Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 25.2 3 1, de 08 de agosto de 2005, e altera o referido decreto, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, de modo a incluir as NCM/SH 3923.10.10, 3923.29.10, 3923.90.00, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.10.10, 8473.10.90, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.99, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.70.91, 8518.90.90, 8522.90.20, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20.
		CNPJ nº: 23.007.560/0001-73	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26 .7 1 7, de 19 de junho de 2007, referente ao produto ESPELHO RETROVISOR INTERNO ELETROCRÔMICO PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS - NCM/SH 7009.10.00.
		CCA nº: 06.300.074-1	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26 .799, de 11 de julho de 2007 e altera o referido decreto de modo a incluir a NCM/SH 7006.00.00 relativamente ao produto CALOTA DE VIDRO DE ESPELHO RETROVISOR (PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS).
		Endereço Avenida Buriti - 4087 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 2 7.348, de 28 de dezembro de 2007, referente ao produto SUBCONJUNTO COMANDO ELETRÔNICO DE ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS - NCM/SH 7009.10.00.
Nº 300-A/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 163/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: FERMAZON FERRO E AÇO DO AMAZONAS LTDA.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.384, de 28 de julho de 2004 e altera o referido decreto na forma a seguir: I - relativamente ao produto ESTRUTURAS METÁLICAS NCM/SH 7308.90: a) altera a nomenclatura do produto para PERFIS DE FERRO/AÇO PARA SERRALHERIA; b) altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7216.91.00; II - relativamente ao produto TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL NCM/SH 7308.90: a) altera a nomenclatura do produto para TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS; b) altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.10 e 7308.90.90; c) inclui a NCM/SH 7610.90.00. III - relativamente ao produto ARMAÇÃO DE FERRO PARA VIGAS, COLUNAS E OUTRAS ESTRUTURAS - NCM/SH 8517.90: a) altera a nomenclatura do produto para ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (CANTONEIRA, ESCADA EM ESTRUTURA METÁLICA, PONTELETE METÁLICO, VERGALHÃO, VIGA METÁLICA, ESTACA METÁLICA, ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE, PILAR (COLUNA METÁLICA) b) altera a NCM/SH 8517.90 para NCM/SH 7308.90.10 e NCM/SH 7308.90.90; IV - relativamente ao produto LAMINADO DE FERRO/AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E "BLANKS" - NCM/SH 7208.26.90 e NCM/SH 7210.49.90, de modo a incluir as NCM/SH 7212.20.10 e 7308.90.90.
		CNPJ nº: 84.464.346/0001-30
		CCA nº: 06.200.367-4 e 06.300.670-7
		Endereço Avenida Buriti, 4100 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31 .4 89, de 02 de agosto de 2011 e modifica o referido decreto relativamente ao produto TELA DE FERRO AÇO, de modo a: I - alterar as NCM/SH 7314.12 para NCM/SH 7314.12.00, NCM/SH 7314.14 para NCM/SH 7314.14.00 e NCM/SH 7314.19 para NCM/SH 7314.19.00; II - incluir as NCM/SH 7314.20.00, NCM/SH 7314.39.00 e NCM/SH 7314.41.00.
Nº 313/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 140/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA	Altera o Decreto nº 24.0 55, de 02 de março de 2004 de modo a alterar a NCM/SH 8415.10 para NCM/SH 8415.10.19, referente ao produto APARELHO CONDICIONADOR DE AR.
		CNPJ nº: 04.222.931/0001-95
		CCA nº: 06.200.043-8	Altera o Decreto nº 27 .348, de 28 de dezembro de 2007 de modo a alterar a NCM/SH 8415.10 para NCM/SH 8415.10.11, referente ao produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO.
		Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.937, Lote 14 e Lote 14-B, Tarumã.
Nº 314/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 122/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: COMETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.	Altera o Decreto nº 29.058, de 15 de setembro de 2009, na forma a seguir: I - relativamente ao produto RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS - FERROSOS, de modo a alterar a NCM/SH 7204.10 para NCM/SH 7204.10.00, NCM/SH 7204.21 para NCM/SH 7204.21.00, NCM/SH 7204.29 para NCM/SH 7204.29.00, NCM/SH 7204.30 para NCM/SH 7204.30.00, NCM/SH 7204.41 para NCM/SH 7204.41.00, NCM/SH 7204.49 para NCM/SH 7204.49.00, NCM/SH 7204.50 para NCM/SH 7204.50.00; II - relativamente ao produto RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS - NÃO FERROSOS, de modo a alterar a NCM/SH 3825.90 para NCM/SH 3825.90.00, NCM/SH 7404.00 para NCM/SH 7404.00.00, NCM/SH 7503.00 para NCM/SH 7503.00.00, NCM/SH 7602.00 para NCM/SH 7602.00.00, NCM/SH 7603.10 para NCM/SH 7603.10.00, NCM/SH 7603.20 para NCM/SH 7603.20.00, NCM/SH 7802.00 para NCM/SH 7802.00.00, NCM/SH 7902.00 para NCM/SH 7902.00.00, NCM/SH 8002.00 para NCM/SH 8002.00.00, NCM/SH 8101.97 para NCM/SH 8101.97.00, NCM/SH 8102.97 para NCM/SH 8102.97.00, NCM/SH 8103.30 para NCM/SH 8103.30.00, NCM/SH 8104.20 para NCM/SH 8104.20.00, NCM/SH 8104.30 para NCM/SH 8104.30.00, NCM/SH 8105.30 para NCM/SH 8105.30.00, NCM/SH 8107.30 para NCM/SH 8107.30.00, NCM/SH 8108.30 para NCM/SH 8108.30.00, NCM/SH 8109.30 para NCM/SH 8109.30.00, NCM/SH 8110.20 para NCM/SH 8110.20.00, NCM/SH NCM/SH 8111.00 para NCM/SH 8111.00.90, NCM/SH 8112.13 para NCM/SH 8112.13.00, NCM/SH 8112.22 para NCM/SH 8112.22.00, NCM/SH 8112.52 para NCM/SH 8112.52.00, NCM/SH 8112.92 para 8112.92.00, NCM/SH 8113.00 para NCM/SH 8113.00.90, NCM/SH 8548.10 para NCM/SH 8548.10.10.
		CNPJ nº: 02.896.727/0001-24
		CCA nº: 06.300.634-0
		Endereço: Rua Abelardo Barbosa, nº 486, Aleixo
Nº 316/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 142/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: FCC DO BRASIL LTDA.	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, na forma a seguir: I - relativamente ao produto PARTES E PEÇAS EM ALUMÍNIO FUNDIDO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH 8714.19: a) altera a nomenclatura do produto para PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8483.90.00; II - relativamente ao produto DISCO DE FRICÇÃO DE EMBREAGEM, NCM/SH 8483.90: a) altera a nomenclatura do produto para EMBREAGEM DE FRICÇÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8483.90 para NCM/SH 8483.60.11; IV - relativamente ao produto SISTEMA DE EMBREAGEM - NCM/SH 8483.60: a) altera a nomenclatura do produto para EMBREAGEM CENTRÍFUGA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8483.60 para NCM/SH 8483.60.19; V - exclui os seguintes produtos: a) SUPORTES METÁLICOS PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS, QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETA) PLACA DE FIXAÇÃO DA EMBALAGEM - NCM/SH 8714.19; b) PLATÔ DE PRASSÃO DA EMBREAGEM - NCM/SH 8483.90; c) CABO DE EMBREAGEM PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS, QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETA) - NCM/SH 8714.19; d) PLACA DE ESPAÇAMENTO DA EMBREAGEM PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS, QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETA) - NCM/SH 8714.19; d) CARCAÇA EXTERNA DA EMBREAGEM - NCM/SH 8483.90; e) PLACA DE ACIONAMENTO DA EMBREAGEM - NCM/SH 8483.90. Altera o Decreto nº 24.408, de 28 de julho de 2004, na forma a seguir: I - relativamente ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO, NCM/SH 8714.19: a) altera a nomenclatura do produto para PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8483.90.00.
		CNPJ nº: 02.672.357/0001-41
		CCA nº: 06.300.162-4
		Endereço: Rua Mogno nº 11, Distrito Industrial
Nº 338/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 187/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: UNICOBA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 e 06.300.108-8 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 753, Distrito Industrial	Torna sem efeito a Proposição nº 209, referente ao Parecer de Análise nº 092/2016-GPIN/DCI, constante do Anexo Único do Decreto nº 37.184, de 12 de agosto de 2016, que altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
			Comunica a paralisação temporária das linhas de produção dos produtos abaixo relacionados: I - CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.89, incentivo por meio do Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008. II - RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 30.925, de 13 de janeiro de 2011; III - AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER, NCM/SH 8521.90.90 e 8527.21.90, e AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER, NCM/SH 8527.21.00, incentivados por meio do Decreto nº 32.226, de 27 de março de 2012; IV - CÂMERA DE VÍDEO DE IMAGEM FIXA (CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL), NCM/SH 8525.80.29, 8525.80.21 e 8525.80.22; CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA MONITOR DE VÍDEO, NCM/SH 8504.40.29, incentivados por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012; V - APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO, PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET, NCM/SH 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 35.170, de 15 de setembro de 2014; VI - AUTO-RÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS, NCM/SH 8528.72.00; MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECICLADOR DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA), NCM/SH 8472.90.10; MECANISMO DO DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA), NCM/SH 8473.40.70; LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL, NCM/SH 8543.70.99; LUMINÁRIA LED MODULAR, NCM/SH 9405.40.10 e 9405.40.90; MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC, NCM/SH 8471.41.10, 8471.41.90, 8471.30.11, 8471.30.12 e 8471.30.19; MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO, NCM/SH 8543.70.99, incentivados por meio do Decreto nº 35.702, de 31 de março de 2015.

Versão eletrônica gerada em 06/12/2022 às 10:00:40

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicado no DOE de 15/12/2016, Poder Executivo, p. 10

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de dezembro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 37.472, de 15 de dezembro de 2016

PROPOSIÇÃO	PARECER	DADOS DA EMPRESA	ASSUNTO
Nº 300/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 187/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: REFLECT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24 .122, de 25 de março de 2004, referente ao produto ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS - NCM/SH 8714.10.00.
			Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 25.2 3 1, de 08 de agosto de 2005, e altera o referido decreto, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, de modo a incluir as NCM/SH 3923.10.10, 3923.29.10, 3923.90.00, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.10.10, 8473.10.90, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.99, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.70.91, 8518.90.90, 8522.90.20, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20.
		CNPJ nº: 23.007.560/0001-73	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26 .7 1 7, de 19 de junho de 2007, referente ao produto ESPELHO RETROVISOR INTERNO ELETROCRÔMICO PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS - NCM/SH 7009.10.00.
		CCA nº: 06.300.074-1	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 26 .799, de 11 de julho de 2007 e altera o referido decreto de modo a incluir a NCM/SH 7006.00.00 relativamente ao produto CALOTA DE VIDRO DE ESPELHO RETROVISOR (PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS).
		Endereço Avenida Buriti - 4087 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 2 7.348, de 28 de dezembro de 2007, referente ao produto SUBCONJUNTO COMANDO ELETRÔNICO DE ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS - NCM/SH 7009.10.00.
Nº 300-A/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 163/2016- GPIN/DCI	Denominação Social: FERMAZON FERRO E AÇO DO AMAZONAS LTDA.	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.384, de 28 de julho de 2004 e altera o referido decreto na forma a seguir: I - relativamente ao produto ESTRUTURAS METÁLICAS NCM/SH 7308.90: a) altera a nomenclatura do produto para PERFIS DE FERRO/AÇO PARA SERRALHERIA; b) altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7216.91.00; II - relativamente ao produto TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL NCM/SH 7308.90: a) altera a nomenclatura do produto para TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS; b) altera a NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.10 e 7308.90.90; c) inclui a NCM/SH 7610.90.00. III - relativamente ao produto ARMAÇÃO DE FERRO PARA VIGAS, COLUNAS E OUTRAS ESTRUTURAS - NCM/SH 8517.90: a) altera a nomenclatura do produto para ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (CANTONEIRA, ESCADA EM ESTRUTURA METÁLICA, PONTELETE METÁLICO, VERGALHÃO, VIGA METÁLICA, ESTACA METÁLICA, ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE, PILAR (COLUNA METÁLICA) b) altera a NCM/SH 8517.90 para NCM/SH 7308.90.10 e NCM/SH 7308.90.90; IV - relativamente ao produto LAMINADO DE FERRO/AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E "BLANKS" - NCM/SH 7208.26.90 e NCM/SH 7210.49.90, de modo a incluir as NCM/SH 7212.20.10 e 7308.90.90.
		CNPJ nº: 84.464.346/0001-30
		CCA nº: 06.200.367-4 e 06.300.670-7
		Endereço Avenida Buriti, 4100 - Distrito Industrial	Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 31 .4 89, de 02 de agosto de 2011 e modifica o referido decreto relativamente ao produto TELA DE FERRO AÇO, de modo a: I - alterar as NCM/SH 7314.12 para NCM/SH 7314.12.00, NCM/SH 7314.14 para NCM/SH 7314.14.00 e NCM/SH 7314.19 para NCM/SH 7314.19.00; II - incluir as NCM/SH 7314.20.00, NCM/SH 7314.39.00 e NCM/SH 7314.41.00.
Nº 313/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 140/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA	Altera o Decreto nº 24.0 55, de 02 de março de 2004 de modo a alterar a NCM/SH 8415.10 para NCM/SH 8415.10.19, referente ao produto APARELHO CONDICIONADOR DE AR.
		CNPJ nº: 04.222.931/0001-95
		CCA nº: 06.200.043-8	Altera o Decreto nº 27 .348, de 28 de dezembro de 2007 de modo a alterar a NCM/SH 8415.10 para NCM/SH 8415.10.11, referente ao produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO.
		Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.937, Lote 14 e Lote 14-B, Tarumã.
Nº 314/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 122/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: COMETAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA.	Altera o Decreto nº 29.058, de 15 de setembro de 2009, na forma a seguir: I - relativamente ao produto RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS - FERROSOS, de modo a alterar a NCM/SH 7204.10 para NCM/SH 7204.10.00, NCM/SH 7204.21 para NCM/SH 7204.21.00, NCM/SH 7204.29 para NCM/SH 7204.29.00, NCM/SH 7204.30 para NCM/SH 7204.30.00, NCM/SH 7204.41 para NCM/SH 7204.41.00, NCM/SH 7204.49 para NCM/SH 7204.49.00, NCM/SH 7204.50 para NCM/SH 7204.50.00; II - relativamente ao produto RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS - NÃO FERROSOS, de modo a alterar a NCM/SH 3825.90 para NCM/SH 3825.90.00, NCM/SH 7404.00 para NCM/SH 7404.00.00, NCM/SH 7503.00 para NCM/SH 7503.00.00, NCM/SH 7602.00 para NCM/SH 7602.00.00, NCM/SH 7603.10 para NCM/SH 7603.10.00, NCM/SH 7603.20 para NCM/SH 7603.20.00, NCM/SH 7802.00 para NCM/SH 7802.00.00, NCM/SH 7902.00 para NCM/SH 7902.00.00, NCM/SH 8002.00 para NCM/SH 8002.00.00, NCM/SH 8101.97 para NCM/SH 8101.97.00, NCM/SH 8102.97 para NCM/SH 8102.97.00, NCM/SH 8103.30 para NCM/SH 8103.30.00, NCM/SH 8104.20 para NCM/SH 8104.20.00, NCM/SH 8104.30 para NCM/SH 8104.30.00, NCM/SH 8105.30 para NCM/SH 8105.30.00, NCM/SH 8107.30 para NCM/SH 8107.30.00, NCM/SH 8108.30 para NCM/SH 8108.30.00, NCM/SH 8109.30 para NCM/SH 8109.30.00, NCM/SH 8110.20 para NCM/SH 8110.20.00, NCM/SH NCM/SH 8111.00 para NCM/SH 8111.00.90, NCM/SH 8112.13 para NCM/SH 8112.13.00, NCM/SH 8112.22 para NCM/SH 8112.22.00, NCM/SH 8112.52 para NCM/SH 8112.52.00, NCM/SH 8112.92 para 8112.92.00, NCM/SH 8113.00 para NCM/SH 8113.00.90, NCM/SH 8548.10 para NCM/SH 8548.10.10.
		CNPJ nº: 02.896.727/0001-24
		CCA nº: 06.300.634-0
		Endereço: Rua Abelardo Barbosa, nº 486, Aleixo
Nº 316/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 142/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: FCC DO BRASIL LTDA.	Altera o Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, na forma a seguir: I - relativamente ao produto PARTES E PEÇAS EM ALUMÍNIO FUNDIDO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS - NCM/SH 8714.19: a) altera a nomenclatura do produto para PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8483.90.00; II - relativamente ao produto DISCO DE FRICÇÃO DE EMBREAGEM, NCM/SH 8483.90: a) altera a nomenclatura do produto para EMBREAGEM DE FRICÇÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8483.90 para NCM/SH 8483.60.11; IV - relativamente ao produto SISTEMA DE EMBREAGEM - NCM/SH 8483.60: a) altera a nomenclatura do produto para EMBREAGEM CENTRÍFUGA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8483.60 para NCM/SH 8483.60.19; V - exclui os seguintes produtos: a) SUPORTES METÁLICOS PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS, QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETA) PLACA DE FIXAÇÃO DA EMBALAGEM - NCM/SH 8714.19; b) PLATÔ DE PRASSÃO DA EMBREAGEM - NCM/SH 8483.90; c) CABO DE EMBREAGEM PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS, QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETA) - NCM/SH 8714.19; d) PLACA DE ESPAÇAMENTO DA EMBREAGEM PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS, QUADRICICLOS (EXCETO BICICLETA) - NCM/SH 8714.19; d) CARCAÇA EXTERNA DA EMBREAGEM - NCM/SH 8483.90; e) PLACA DE ACIONAMENTO DA EMBREAGEM - NCM/SH 8483.90. Altera o Decreto nº 24.408, de 28 de julho de 2004, na forma a seguir: I - relativamente ao produto PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO, NCM/SH 8714.19: a) altera a nomenclatura do produto para PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS; b) altera a NCM/SH 8714.19 para NCM/SH 8483.90.00.
		CNPJ nº: 02.672.357/0001-41
		CCA nº: 06.300.162-4
		Endereço: Rua Mogno nº 11, Distrito Industrial
Nº 338/2016 - SEPLAN-CTI	Nº 187/2016- GPEI/DCI/SEDEN	Denominação Social: UNICOBA DA AMAZONIA LTDA. CNPJ nº: 03.951.798/0001-45 CCA nº: 06.200.462-0 e 06.300.108-8 Endereço: Avenida Cupiúba, nº 753, Distrito Industrial	Torna sem efeito a Proposição nº 209, referente ao Parecer de Análise nº 092/2016-GPIN/DCI, constante do Anexo Único do Decreto nº 37.184, de 12 de agosto de 2016, que altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
			Comunica a paralisação temporária das linhas de produção dos produtos abaixo relacionados: I - CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, NCM/SH 8543.89, incentivo por meio do Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008. II - RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE NCM/SH 8528.71.19 e 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 30.925, de 13 de janeiro de 2011; III - AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER, NCM/SH 8521.90.90 e 8527.21.90, e AUTO-RÁDIO COM TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER, NCM/SH 8527.21.00, incentivados por meio do Decreto nº 32.226, de 27 de março de 2012; IV - CÂMERA DE VÍDEO DE IMAGEM FIXA (CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL), NCM/SH 8525.80.29, 8525.80.21 e 8525.80.22; CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA MONITOR DE VÍDEO, NCM/SH 8504.40.29, incentivados por meio do Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012; V - APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO, PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET, NCM/SH 8528.71.90, incentivado por meio do Decreto nº 35.170, de 15 de setembro de 2014; VI - AUTO-RÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS, NCM/SH 8528.72.00; MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECICLADOR DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA), NCM/SH 8472.90.10; MECANISMO DO DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA), NCM/SH 8473.40.70; LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL, NCM/SH 8543.70.99; LUMINÁRIA LED MODULAR, NCM/SH 9405.40.10 e 9405.40.90; MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC, NCM/SH 8471.41.10, 8471.41.90, 8471.30.11, 8471.30.12 e 8471.30.19; MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO, NCM/SH 8543.70.99, incentivados por meio do Decreto nº 35.702, de 31 de março de 2015.

Versão eletrônica gerada em 06/12/2021 às 09:39:55