DECRETO Nº 52.572/25

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 52.572, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no DOE de 26/09/2025, Poder Executivo, Seção I, p. 3

ENQUADRA nos termos do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003;

Vide Lei nº 2.826/03 - REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 115 do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";

Vide Decreto nº 47.727/23 - Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 704/2025 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.003543/2025-08,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam enquadradas as sociedades empresárias nominadas nos Anexos I a XIX deste Decreto, nos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, conforme previsto no caput do artigo 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Vide Decreto nº 47.727/23 - Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

Parágrafo único. Para as sociedades empresárias localizadas em área não favorecida pelo Decreto-Lei Federal n.º 288, de 28 de fevereiro de 1967, os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos, no prazo previsto no parágrafo único do artigo 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3º A fruição dos incentivos fiscais será mediante a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, bem como na hipótese de existência de adicionais de incentivos concedidos com base no artigo 18-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Parágrafo único. Os incentivos adicionais concedidos por decreto constarão no campo "Informações Complementares" do Laudo Técnico de Inspeção, nos termos do § 3.º do artigo 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C.E.	Obs.
1	08.014.346/0001-50 3M MANAUS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.200.501-4	CINTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA (EPI)	6307.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2			FITA DE ANCORAGEM DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA (EPI)	5608.90.00
3			RESPIRADOR TIPO PEÇA SEMIFACIAL OU FACIAL INTEIRA	9020.00.10
4			TALABARTE DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA (EPI)	6307.90.90
5			TRAVA-QUEDAS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)	7326.90.90
6			BLOCO ADESIVADO PARA NOTAS	3926.10.00, 4820.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
7			FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK, NOTEBOOK E MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA	3920.61.00, 3921.90.19, 9001.90.90
8			FITA ADESIVA	3506.10.10, 3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7019.90.00, 7607.19.90
9			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
10			TACHAS E TACHÕES RODOVIÁRIOS DE RETRORREFLEXÃO.	3926.90.90
11		06.300.462-3	FITA ADESIVA	3506.10.10, 3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7019.90.00, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
12		06.300.462-3	PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13	17.364.487/0001-94 AMAZONTRAFOS FABRICACAO, SERVICOS E COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA	06.201.389-0	TRANSFORMADOR DE MÉDIA POTÊNCIA	8504.22.00, 8504.33.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
14		06.201.389-0	TRANSFORMADOR DE PEQUENA POTÊNCIA	8504.21.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
15	08.979.043/0001-72 ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA	06.200.555-3	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
16		06.300.507-7	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	5407.10.19, 5603.12.10, 5806.39.00, 9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
17		06.300.507-7	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
18	34.590.315/0001-58 BRASIL NORTE BEBIDAS S/A	06.200.223-6	ÁGUA ADICIONADA DE SAIS	2201.10.00, 2202.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
19			BEBIDAS PRONTAS PARA BEBER A BASE DE CHÁ	0902.20.00, 0902.30.00, 0902.40.00, 0903.00.10, 0903.00.90, 2101.20.10, 2101.20.20, 2202.10.00, 2202.99.00
20			GUARANÁ KUAT	2202.10.00, 2202.99.00
21			GUARANÁ TUCHAUA	2202.10.00, 2202.99.00
22			REFRESCO EM VASILHAME DE PLÁSTICO	2202.10.00
23			REFRIGERANTES NÃO ALCOÓLICOS (ENVASADOS EM RECIPIENTE DE ALUMÍNIO)	2202.10.00, 2202.99.00
24			REFRIGERANTES NÃO ALCOÓLICOS (ENVASADOS EM RECIPIENTE DE VIDRO E PET)	2202.10.00, 2202.99.00
25		06.300.207-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM Vide Decreto nº 53.213/25 - Enquadra o produto como bem intermediário, nos termos do artigo 72, II, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05/07/2023.	3923.21.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
26	21.315.035/0001-90 CAL-COMP INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES S.A	06.201.087-5	CIRCUITO INTEGRADO DO TIPO MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL, MONTADA, COMBINANDO COM MEMÓRIA NAND FLASH E CONTROLADOR	8523.51.90, 8542.32.21, 8542.32.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
27		06.300.899-8	CIRCUITO INTEGRADO DO TIPO MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL, MONTADA, COMBINANDO COM MEMÓRIA NAND FLASH E CONTROLADOR	8523.51.90, 8542.32.21, 8542.32.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	07.200.194/0001-18 CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA	06.200.619-3	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
29			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
30			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8530.90.00, 8531.90.00, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10
31			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
32			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8471.50.10, 8470.50.90
33			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.81.00, 8525.82.00, 8525.83.00, 8525.89.21, 8525.89.22, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
34		06.300.384-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8530.90.00, 8531.90.00, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
35		06.300.384-8	SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
36		06.390.094-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 9504.50.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
37	07.200.194/0003-80 CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA	06.200.906-0	DISTRIBUIDOR DE CONEXÕES PARA REDE (SWITCH)	8517.62.59	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
38			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
39			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.29.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.20, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20
40			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8531.90.00, 8543.90.10, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10
41			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
42			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
43			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
44		06.300.760-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8531.90.00, 8543.90.10, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
45			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.29.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.20, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
46			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
47	04.222.931/0001-95 CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA	06.200.043-8	APARELHO CONDICIONADOR DE AR	8415.10.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
48			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11
49			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.20
50			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
51			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52	06.230.380/0004-80 COMERCIAL PRA CAFE LTDA	06.201.199-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53		06.201.199-5	TECIDO DE FIBRA SINTÉTICA ARTIFICIAL	5407.20.00, 5407.91.00, 5407.94.00, 5806.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54		06.300.978-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	5402.48.00, 5806.32.00
56			TECIDO DE FIBRA SINTÉTICA ARTIFICIAL	5407.20.00, 5407.91.00, 5407.94.00, 5806.32.00
57	08.322.908/0001-23 DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA	06.200.522-7	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58			MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00
59			MOTOCICLETAS ATÉ 100 CM3	8711.20.10
60			MOTONETA ACIMA DE 100CC	8711.20.20, 8711.30.00
61	34.484.188/0001-02 ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA	06.200.189-2	APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET	8517.62.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
62			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
63			PORTEIRO ELETRÔNICO COM TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGEM E/OU DADOS POR REDE DE COMUNICAÇÃO SEM FIO	8517.62.77, 8517.62.79
64			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
65			CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
66			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.81.00
67			PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.18.90
68			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70		06.300.182-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
71			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
72			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
73			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
74			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8422.90.10, 8450.90.10, 8450.90.90, 8473.50.10, 8504.90.40, 8516.90.00, 8517.79.00, 8531.90.00, 8538.90.90, 8543.70.99, 8543.90.90, 9032.90.10
75		06.390.011-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
76	07.169.868/0001-69 FITAS FLAX DA AMAZONIA LTDA	06.200.917-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3919.90.10, 3919.90.20, 3920.10.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
77			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
78			FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90
79			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
80			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.10, 3919.90.90
81		06.300.390-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3919.90.10, 3919.90.20, 3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
82			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
83			FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90
84			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
85			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.10, 3919.90.90
86	04.454.120/0004-62 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.200.838-2	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
87	04.454.120/0004-62 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.200.838-2	ESTAÇÃO TELEMÉTRICA (PLATAFORMA DE COLETA DE DADOS - PCD ATIVA)	8517.62.65	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
88	04.454.120/0006-24 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.390.111-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
89	13.544.588/0001-96 HIBRAPEL MANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA	06.200.817-0	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90		06.300.722-3	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	01.851.762/0001-64 ITA MINERACAO LTDA	06.200.174-4	ARTEFATOS DE CONCRETO	6810.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
92	01.851.762/0001-64 ITA MINERACAO LTDA	06.200.174-4	BRITA GRANÍTICA	2516.12.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
93	05.459.763/0001-19 JOSE PEDROZA DA SILVA	06.301.106-9	ARTEFATO DE PAPEL E CARTÃO (EXCETO EMBALAGEM) - CALÇOS CONFORMADOS	4823.70.00, 4823.90.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
94			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
95			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
96	17.497.067/0001-86 K R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO E FERRO LTDA	06.201.166-9	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
97		06.201.166-9	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
98		06.300.957-9	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7308.90.10, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99	17.740.814/0001-65 KAON DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.201.155-3	EXTENSOR DE REDE WI-FI	8517.62.77	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
100			MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55
101			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
102			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103		06.301.003-8	CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104	04.889.830/0001-72 LITE-ON MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.045-0	CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL- NOTEBOOK - ADAPTADOR EXTERNO	8504.40.21, 8504.40.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
105		06.201.045-0	CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21		100%	6
106		06.300.050-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.10, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
107			CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL- NOTEBOOK - ADAPTADOR EXTERNO	8504.40.21, 8504.40.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
108			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
109			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
110			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
111	47.747.479/0001-98 LUSITANO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.301.197-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
112	03.970.326/0003-00 NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.178-2	ARTIGO DE MATÉRIA-PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RESERVATÓRIOS, CISTERNA, FORRO E TELHA)	3916.20.00, 3922.90.00, 3925.10.00, 3925.30.00, 3925.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
113	03.970.326/0003-00 NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.965-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114	36.876.957/0001-43 NORTEFILM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.055-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115	20.618.571/0001-00 NORTENHA CONCENTRADOS, EXTRATOS E AROMAS S/A	06.300.888-2	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.20, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116	09.365.007/0001-81 OX DA AMAZONIA INDUSTRIA DE BICICLETAS S.A	06.200.593-6	BICICLETA	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117			BICICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00		100%	6
118			ARO PARA RODA DE BICICLETA, EXCETO DE PLÁSTICO	8714.92.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119			RODA PARA BICICLETA, SEM PNEUMÁTICO E CÂMERA DE AR	8714.99.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120		06.300.968-4	ARO PARA RODA DE BICICLETA, EXCETO DE PLÁSTICO	8714.92.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
121		06.300.968-4	RODA PARA BICICLETA, SEM PNEUMÁTICO E CÂMERA DE AR	8714.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122	01.106.257/0002-76 POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA	06.200.844-7	CRUZETA DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO	3907.99.11, 3917.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
123			POSTE DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO	3907.99.11, 7019.11.00, 7019.12.90, 7019.90.00
124			ESCADA DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO	3907.99.11, 3917.29.00, 3925.90.90
125	01.106.257/0004-38 POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA	06.201.388-2	FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126	45.540.197/0001-90 RIO NEGRO EMBALAGENS LTDA	06.301.148-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
127	45.540.197/0001-90 RIO NEGRO EMBALAGENS LTDA	06.301.148-4	CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128	29.378.574/0001-80 STANFLEX MATERIAIS PARA IMPRESSAO LTDA	06.201.233-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129		06.300.994-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA E ARTES GRÁFICAS	3703.10.10, 3703.20.00, 4811.51.23, 4811.51.29
131			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.90
132	21.950.231/0004-89 TECH FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A	06.201.377-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.10, 6305.33.90, 6305.39.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133		06.201.377-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134		06.301.094-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.10, 6305.33.90, 6305.39.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
135		06.301.094-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136	11.758.367/0001-95 TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA	06.201.048-4	CONCENTRADOR PRIMÁRIO PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
137		06.201.048-4	REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31		100%	6
138		06.300.668-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8529.90.12	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
139		06.390.080-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8521.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8527.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
140	63.310.411/0034-61 TRES CORACOES ALIMENTOS S.A	06.201.197-9	CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0901.21.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
141	12.493.492/0001-83 UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	06.200.801-3	CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
142			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
143			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
144			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
145		06.300.686-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
146			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
147			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
148			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
149			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
150			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00
151		06.390.101-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
152	42.891.090/0001-06 VELDPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.408-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
153		06.201.408-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
154		06.301.111-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
155		06.301.111-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
156	04.229.761/0001-70 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.200.152-3	DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO - DIGITAL VERSATILE DISC (DVD VÍDEO)	8523.49.90	Art. 7º, VII; Art. 8º, I;	90,25%
157		06.300.123-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
158		06.300.123-3	TAMPA PLÁSTICA PARA RECIPIENTES	3923.10.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
159	04.229.761/0009-28 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.300.708-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
160	07.540.217/0001-33 WILD AMAZON FLAVORS CONCENTRADOS E CORANTES PARA BEBIDAS LTDA	06.300.426-7	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.10, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
161		06.300.426-7	EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.10, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

2 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso I do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

3 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso II do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

4 - Na saída do produto para indústrias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal de crédito estímulo será de 100%, conforme previsto no inciso III do § 18 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

5 - Aplicar-se-á o nível de crédito estímulo correspondente a 75% para os bens finais quando destinados diretamente às empresas de construção civil, conforme previsto no § 12 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

6 - Nos casos em que for comprovado o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será o correspondente ao percentual de 55%, conforme previsto no inciso III do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO II

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs:
1	21.316.271/0002-01 ADATA ELECTRONICS BRAZIL S/A	06.201.259-2	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
3			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
4		06.301.161-1	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
6			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
7	08.631.915/0001-07 AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA	06.201.062-0	BEBIDA LÁCTEA	0403.90.00, 1806.20.00, 2202.99.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
8			IOGURTE	0403.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
9			SUCO DE FRUTAS (PRONTO PARA CONSUMO)	2009.19.00, 2009.39.00, 2009.49.00, 2009.89.90, 2009.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
10	04.571.587/0001-40 ALEGRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.210-4	BOTES DE ALUMÍNIO	8903.31.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
11	04.571.587/0001-40 ALEGRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.210-4	CANOA	8903.99.00		100%	6
12	09.604.632/0001-39 ASAYAMA INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.300.566-2	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8473.21.00, 8473.30.19, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13	04.161.047/0001-98 ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA	06.201.232-0	CARBURADOR PARA MOTORES A EXPLOSÃO, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.13	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14		06.300.161-6	BOMBA DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8413.30.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15			CARBURADOR PARA MOTORES A EXPLOSÃO, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.13
16			CONJUNTO CORPO DE ACELERAÇÃO PARA SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLO E QUADRICICLOS	8409.91.90
17			CONJUNTO INJETOR DE COMBUSTÍVEL DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8409.91.90
18			CONJUNTO TUBO DE ALIMENTAÇÃO PARA SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA DE CICLOMOTORES, MOTONETAS. MOTOCICLETAS, TRICICLO E QUADRICICLOS	8409.91.90
19			CORPO DA VÁLVULA MAGNÉTICA (SOLENÓIDE) DE CONTROLE HIDRÁULICO DO EIXO COMANDO DE VÁLVULA PARA VEÍCULOS	8409.91.90
20			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.90
21			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (4 RODAS)	8409.91.30, 8409.91.90
22			REGULADOR DE PRESSÃO DO COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90
23			VÁLVULA DE SUCÇÃO DE AR PARA CICLOMOTOR, MOTOCICLETA, TRICICLO E QUADRICICLO	8409.91.90
24	23.871.782/0001-30 BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.118-9	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25			MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.20.10, 8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00
26			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
27	01.577.341/0001-97 CAIARY AGRO INDUSTRIAL LTDA	06.200.578-2	PALMITO EM CONSERVA	2008.91.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
28	63.634.596/0001-00 CARBOMAN-GAS CARBONICO DE MANAUS LTDA	06.300.085-7	GÁS CARBÔNICO	2811.21.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	63.634.596/0001-00 CARBOMAN-GAS CARBONICO DE MANAUS LTDA	06.300.085-7	NITROGÊNIO	2804.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30	05.287.606/0002-54 CONCENTRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.878-5	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	05.287.606/0002-54 CONCENTRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.878-5	EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS, GUARANÁ	1302.19.99, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32	04.706.597/0001-45 DARK COLOR PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.874-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33	04.420.916/0001-51 EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA	06.200.345-3	CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO COM POLÍMERO	2713.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34			EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00
35			MISTURA DE BETUME DE PETRÓLEO ADITIVADO POR COMPOSTOS ORGÂNICOS E TENSOATIVOS	2713.20.00
36	04.176.689/0001-60 ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA	06.200.010-1	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
37		06.200.010-1	TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
38	04.454.120/0001-10 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.300.155-1	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.40, 8531.90.00, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
39			PEÇAS E COMPONENTES PLÁSTICOS INJETADOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3925.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
40			SUBCONJUNTO PEDESTAL PARA TELEVISOR DE PLASMA E LCD	8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
41	74.404.229/0009-85 FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA	06.201.466-8	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42		06.201.466-8	ESTAÇÃO TELEMÉTRICA (PLATAFORMA DE COLETA DE DADOS - PCD ATIVA)	8517.62.65	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
43	03.476.067/0003-57 FORT FLEX COMERCIAL LTDA	06.201.145-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3920.43.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
44		06.300.937-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3920.43.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
45			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - TIRA DE PLÁSTICO	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90
46			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
47	05.603.747/0001-58 G S I DA AMAZONIA LTDA	06.300.335-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.30.90, 8473.40.10, 8473.40.90, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8517.79.00, 8517.79.00, 8542.31.20, 8542.31.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
48			CONTROLE REMOTO PARA ÁUDIO E VÍDEO	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
49			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8516.90.00
50			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8529.90.20
51		06.390.029-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
52	07.199.805/0009-02 GRANDE MOINHO CEARENSE SA	06.201.029-8	FARELO DE TRIGO	2302.30.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
53		06.201.029-8	FARINHA DE TRIGO	1101.00.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
54		06.300.851-3	FARINHA DE TRIGO	1101.00.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	34.227.320/0001-09 GREEN MANAUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA	06.201.261-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RESERVATÓRIOS)	3925.10.00, 3925.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
56	12.369.003/0001-86 HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.203-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
57		06.201.203-7	TUBO PLÁSTICO FLEXÍVEL	3917.10.21, 3917.10.29, 3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.30, 3917.32.40, 3917.32.51, 3917.32.59, 3917.32.90, 3917.33.00, 3917.39.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58		06.300.981-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
59		06.300.981-1	EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL (SACO PARA FINS INDUSTRIAIS)	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
60	23.857.804/0001-07 HUMAITANUTS CASTANHAS DO BRASIL LTDA	06.201.207-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
61	05.492.345/0001-23 JLN INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA	06.201.300-9	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
62	28.081.405/0001-10 K S INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.157-3	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
63	28.081.405/0001-10 K S INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.157-3	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
64	03.497.916/0001-97 LABELPRESS INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA	06.201.007-7	PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
65		06.300.209-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			CAIXA OU CARTONAGEM DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00
67			ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.90, 3919.90.90
68			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
69			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
70			FITA DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO DE TECIDO PARA IMPRIMIR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM ADESIVO	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.90, 3920.69.00
71			FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA (BOBINA DE NYLON E POLIESTER)	5407.10.19, 5603.12.10, 5806.39.00
72			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00
73			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10, 4911.10.90
74	04.304.724/0001-80 LATICINIOS SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.451-0	IOGURTE	0403.20.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
75	12.424.020/0001-79 NOVAMED FABRICACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	06.200.787-4	MEDICAMENTO SOLIDO, DE USO HUMANO, EM COMPRIMIDOS, CÁPSULAS, DRAGEAS, PASTILHAS OU TABLETES	3003.10.11, 3003.10.12, 3003.10.13, 3003.10.14, 3003.10.15, 3003.10.19, 3003.10.20, 3003.20.11, 3003.20.19, 3003.20.21, 3003.20.29, 3003.20.31, 3003.20.32, 3003.20.39, 3003.20.41, 3003.20.49, 3003.20.51, 3003.20.52, 3003.20.59, 3003.20.61, 3003.20.62, 3003.20.63, 3003.20.69, 3003.20.71, 3003.20.72, 3003.20.73, 3003.20.79, 3003.20.91, 3003.20.92, 3003.20.93, 3003.20.94, 3003.20.95, 3003.20.99, 3003.31.00, 3003.39.11, 3003.39.12, 3003.39.13, 3003.39.14, 3003.39.15, 3003.39.16, 3003.39.17, 3003.39.18, 3003.39.19, 3003.39.21, 3003.39.22, 3003.39.23, 3003.39.24, 3003.39.25, 3003.39.26, 3003.39.27, 3003.39.29, 3003.39.31, 3003.39.32, 3003.39.33, 3003.39.34, 3003.39.35, 3003.39.36, 3003.39.37, 3003.39.39, 3003.39.81, 3003.39.82, 3003.39.91, 3003.39.92, 3003.39.94, 3003.39.95, 3003.39.99, 3003.41.00, 3003.42.00, 3003.43.00, 3003.49.10, 3003.49.20, 3003.49.30, 3003.49.40, 3003.49.50, 3003.49.90, 3003.60.00, 3003.90.11, 3003.90.12, 3003.90.13, 3003.90.14, 3003.90.15, 3003.90.16, 3003.90.17, 3003.90.19, 3003.90.21, 3003.90.22, 3003.90.23, 3003.90.24, 3003.90.25, 3003.90.29, 3003.90.31, 3003.90.32, 3003.90.33, 3003.90.34, 3003.90.35, 3003.90.36, 3003.90.37, 3003.90.38, 3003.90.39, 3003.90.41, 3003.90.42, 3003.90.43, 3003.90.44, 3003.90.45, 3003.90.46, 3003.90.47, 3003.90.48, 3003.90.49, 3003.90.51, 3003.90.52, 3003.90.53, 3003.90.54, 3003.90.55, 3003.90.56, 3003.90.57, 3003.90.58, 3003.90.59, 3003.90.61, 3003.90.62, 3003.90.63, 3003.90.64, 3003.90.65, 3003.90.66, 3003.90.67, 3003.90.69, 3003.90.71, 3003.90.72, 3003.90.73, 3003.90.74, 3003.90.75, 3003.90.76, 3003.90.77, 3003.90.78, 3003.90.79, 3003.90.81, 3003.90.82, 3003.90.83, 3003.90.84, 3003.90.85, 3003.90.86, 3003.90.87, 3003.90.88, 3003.90.89, 3003.90.91, 3003.90.92, 3003.90.93, 3003.90.94, 3003.90.95, 3003.90.96, 3003.90.97, 3003.90.99, 3004.10.11, 3004.10.12, 3004.10.13, 3004.10.14, 3004.10.15, 3004.10.19, 3004.10.20, 3004.20.11, 3004.20.19, 3004.20.21, 3004.20.29, 3004.20.31, 3004.20.32, 3004.20.39, 3004.20.41, 3004.20.49, 3004.20.51, 3004.20.52, 3004.20.59, 3004.20.61, 3004.20.62, 3004.20.63, 3004.20.69, 3004.20.71, 3004.20.72, 3004.20.73, 3004.20.79, 3004.20.91, 3004.20.92, 3004.20.93, 3004.20.94, 3004.20.95, 3004.20.99, 3004.31.00, 3004.32.10, 3004.32.20, 3004.32.90, 3004.39.11, 3004.39.12, 3004.39.13, 3004.39.14, 3004.39.15, 3004.39.16, 3004.39.17, 3004.39.18, 3004.39.19, 3004.39.21, 3004.39.22, 3004.39.23, 3004.39.24, 3004.39.25, 3004.39.26, 3004.39.27, 3004.39.28, 3004.39.29, 3004.39.31, 3004.39.32, 3004.39.33, 3004.39.34, 3004.39.35, 3004.39.36, 3004.39.37, 3004.39.39, 3004.39.81, 3004.39.82, 3004.39.91, 3004.39.92, 3004.39.94, 3004.39.99, 3004.41.00, 3004.42.00, 3004.43.00, 3004.49.10, 3004.49.20, 3004.49.30, 3004.49.40, 3004.49.50, 3004.49.90, 3004.50.10, 3004.50.20, 3004.50.30, 3004.50.40, 3004.50.50, 3004.50.60, 3004.50.90, 3004.60.00, 3004.90.11, 3004.90.12, 3004.90.13, 3004.90.14, 3004.90.15, 3004.90.19, 3004.90.21, 3004.90.22, 3004.90.23, 3004.90.24, 3004.90.25, 3004.90.26, 3004.90.27, 3004.90.28, 3004.90.29, 3004.90.31, 3004.90.32, 3004.90.33, 3004.90.34, 3004.90.35, 3004.90.36, 3004.90.37, 3004.90.38, 3004.90.39, 3004.90.41, 3004.90.42, 3004.90.43, 3004.90.44, 3004.90.45, 3004.90.46, 3004.90.47, 3004.90.48, 3004.90.49, 3004.90.51, 3004.90.52, 3004.90.53, 3004.90.54, 3004.90.55, 3004.90.57, 3004.90.58, 3004.90.59, 3004.90.61, 3004.90.62, 3004.90.63, 3004.90.64, 3004.90.65, 3004.90.66, 3004.90.67, 3004.90.68, 3004.90.69, 3004.90.71, 3004.90.72, 3004.90.73, 3004.90.74, 3004.90.75, 3004.90.76, 3004.90.77, 3004.90.78, 3004.90.79, 3004.90.91, 3004.90.92, 3004.90.93, 3004.90.94, 3004.90.95, 3004.90.96, 3004.90.97, 3004.90.98, 3004.90.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76		06.200.787-4	SUPLEMENTO ALIMENTAR	2106.90.30, 3507.90.49	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
77	61.065.199/0006-35 OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS	06.200.068-3	FARELO DE TRIGO	2302.30.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
78			FARINHA DE TRIGO	1101.00.10
79			RAÇÃO BALANCEADA	2309.90.10, 2309.90.90
80		06.300.071-7	FARINHA DE TRIGO	1101.00.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81	05.553.531/0001-25 PIONEER DO BRASIL LTDA	06.200.049-7	AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER	8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
82			AUTO-RÁDIO COM REPRODUTOR DE ARQUIVOS DE ÁUDIO E TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8527.21.00, 8527.29.00
83			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.21.00, 8527.29.00
84			AUTO-RÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS	8528.72.00
85			AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00
86			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE	8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87			RECEPTOR DE SINAL DE TV DIGITAL COMBINADO COM RECEPTOR DE POSICIONAMENTO GLOBAL POR SATÉLITE GPS PARA USO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS	8528.71.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.381-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
89		06.390.031-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
90	06.990.011/0001-42 REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.472-7	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
91			BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ENERGÉTICAS	2202.99.00
92			REFRIGERANTE (EXCETO GUARANÁ)	2202.10.00
93			REFRIGERANTE A BASE DE GUARANÁ	2202.10.00
94	26.690.833/0004-68 REICON CONDUTORES ELETRICOS LTDA	06.201.419-6	CABOS DESTINADOS PARA SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (CABO SOLAR)	8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
95	26.690.833/0004-68 REICON CONDUTORES ELETRICOS LTDA	06.301.167-0	CABOS DESTINADOS PARA SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (CABO SOLAR)	8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	03.426.484/0001-23 SALDANHA RODRIGUES LTDA	06.200.183-3	AGULHA DESCARTÁVEL	9018.32.11, 9018.32.12, 9018.32.19, 9018.39.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97			CLIPE UMBILICAL DE PLÁSTICO	9018.90.95
98			SERINGA DESCARTÁVEL	9018.31.11, 9018.31.19
99			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) - TOUCA E MÁSCARA DESCARTÁVEIS PARA USO MÉDICO HOSPITALAR	6307.90.10
100			FRASCO COLETOR DE AMOSTRA PARA LABORATÓRIO	3923.30.90
101	03.521.296/0001-84 SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.960-5	CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00, 8527.13.00, 8527.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
103			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM DECODIFICADOR DE SINAIS DIGITALIZADOS (BANDA KU)	8528.71.19
104			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE COM GRAVADOR- REPRODUTOR VÍDEOFÔNICO DIGITAL INTEGRADO	8528.71.19
105			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE SEM DECODIFICADOR DE SINAIS DIGITALIZADOS (BANDA KU)	8528.71.19
106			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99
107		06.390.099-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
108	50.567.288/0025-26 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA	06.200.880-3	CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA	4013.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
109			CÂMARA DE AR PARA PNEUMATICO DE MOTOCICLETA	4013.90.00
110			PNEUMÁTICO PARA BICICLETA	4011.50.00
111			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA	4011.40.00
112			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00
113		06.300.495-0	CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA	4013.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			CÂMARA DE AR PARA PNEUMATICO DE MOTOCICLETA	4013.90.00
115			PNEUMÁTICO PARA BICICLETA	4011.50.00
116			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA	4011.40.00
117			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00
118	40.084.417/0001-02 STEEL AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA	06.201.371-8	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.90, 7210.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.50.90, 7212.60.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
119			PERFIL DE FERRO/AÇO	7210.69.90, 7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
120			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7210.61.00, 7308.90.10, 7308.90.90
121		06.301.090-9	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.90, 7210.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.50.90, 7212.60.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122		06.301.090-9	PERFIL DE FERRO/AÇO	7210.69.90, 7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123	63.643.571/0001-64 TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA	06.200.297-0	CONES DE PAPEL ABSORVENTE	3006.10.90, 3006.40.11, 3006.40.12, 3006.40.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
124	63.643.571/0001-64 TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA	06.200.297-0	PONTAS DE GUTTA PERCHA	3006.10.90, 3006.40.11, 3006.40.12, 3006.40.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
125	06.281.716/0001-90 THOLOR DO BRASIL LTDA	06.300.328-7	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126	04.537.843/0001-82 THOTEN PAC - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.201.411-0	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127		06.300.168-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128		06.300.168-3	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
129	05.622.297/0001-40 UNIAO TECNICA DE ABRASIVOS LTDA	06.300.424-0	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL	6805.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130	05.622.297/0001-40 UNIAO TECNICA DE ABRASIVOS LTDA	06.300.424-0	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL (CINTA DE LIXA)	6805.10.00, 6805.20.00, 6805.30.20, 6805.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131	03.719.258/0001-30 V.M. ETIQUETAS LTDA	06.300.743-6	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
132	59.105.999/0069-74 WHIRLPOOL S.A	06.200.125-6	APARELHO ELETROMECÂNICO PARA PREPARAÇÃO INSTANTÂNEA A DE BEBIDAS, EM DOSES INDIVIDUAIS, A PARTIR DE CÁPSULAS	8479.89.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
133			CONDICIONADOR DE AR	8415.10.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
134			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11
135			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136			MÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS	8422.11.00, 8422.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
137	16.502.282/0001-65 YAMADA BRASIL FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.300.810-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.40.00, 3923.50.00, 3926.90.90, 8473.29.90, 8507.90.90, 8510.90.90, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
138		06.300.810-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO III

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	07.656.227/0001-39 A. W. FABER-CASTELL AMAZONIA S. A	06.200.473-5	APONTADOR PARA LÁPIS	8214.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2			CANETA HIDROGRÁFICA	9608.20.00
3			DEMARCADOR (MARCADOR) DE PONTA POROSA	9608.10.00, 9608.20.00
4	07.157.915/0003-16 ACC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA	06.201.438-2	UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR	8471.50.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
5	09.487.195/0001-10 AGA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	06.201.068-9	ARTIGO DE POLIURETANO FLEXÍVEL (ESPUMA)	3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
6			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00
7			ESTOFADOS	9401.61.00, 9401.69.00, 9401.71.00, 9403.50.00, 9403.91.00
8	07.465.375/0003-38 AGUA BOA DA AMAZONIA FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS LTDA	06.201.332-7	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
9	07.487.310/0004-74 AMAZONAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA	06.200.985-0	ARTIGOS DE FIBRA DE VIDRO (PISCINAS COM OU SEM CASA DE MAQUINAS COM EQUIPAMENTOS)	3925.10.00, 3925.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
10	27.814.911/0001-09 ARDAGH INDUSTRIA DE EMBALAGENS METALICAS DO BRASIL LTDA	06.300.958-7	TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	8309.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	23.026.776/0001-86 AVANPLAS POLIMEROS DA AMAZONIA S.A	06.300.173-0	COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE PÓ)	3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
12	23.026.776/0001-86 AVANPLAS POLIMEROS DA AMAZONIA S.A	06.300.173-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3905.12.00, 3905.19.10, 3905.19.90, 3905.21.00, 3905.29.00, 3905.30.00, 3905.91.30, 3905.91.90, 3905.99.10, 3905.99.20, 3905.99.30, 3905.99.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.10, 3907.10.20, 3907.10.31, 3907.10.39, 3907.10.41, 3907.10.42, 3907.10.49, 3907.10.91, 3907.10.99, 3907.30.11, 3907.30.19, 3907.30.21, 3907.30.22, 3907.30.29, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.50.10, 3907.50.90, 3907.70.00, 3907.91.00, 3907.99.11, 3907.99.12, 3907.99.91, 3907.99.92, 3907.99.99, 3908.10.11, 3908.10.12, 3908.10.13, 3908.10.14, 3908.10.19, 3908.10.21, 3908.10.22, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.10, 3908.90.20, 3908.90.90, 3909.50.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13	45.859.932/0001-22 BAJAJ DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA	06.201.558-3	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14	13.188.478/0001-39 BIOFLEX MOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	06.201.063-8	ARTIGO DE POLIURETANO FLEXÍVEL (ESPUMA)	3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00
16			ESTOFADOS	9401.61.00, 9401.69.00, 9401.71.00, 9403.50.00, 9403.91.00
17	30.587.479/0001-75 BREW MANAOS INDUSTRIA ALIMENTICIA E DISTRIBUIDORA DA AMAZONIA LTDA	06.201.335-1	ALIMENTO FRITO A BASE DE CEREAIS	1904.90.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
18			ALIMENTO FRITO, SECO OU DESIDRATADO A BASE DE FRUTAS, TUBÉRCULOS, RAIZES, CASCAS, LEGUMES E VERDURAS	0714.90.00, 0803.90.00
19			CHIPS DE BANANA	1905.90.90
20			CHIPS DE CARÁ ROXO	1905.90.90
21			CHIPS DE MANDIOCA	1905.90.90
22			SALGADO DE PELE SUÍNA FRITA	0210.19.00
23	07.664.605/0001-26 CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA	06.300.509-3	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL	6805.10.00, 6805.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24			FITAS ADESIVAS PARA USO INDUSTRIAL	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.90, 3921.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 4811.49.10, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90
25			TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00
26	33.906.812/0004-00 CENTRO DO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS E MADEIRAS LTDA	06.201.413-7	MÓVEIS DE MADEIRA (EM MDF)	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00, 9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27	02.699.552/0001-65 COLORTECH DA AMAZONIA LTDA	06.300.152-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.30.00, 3906.10.00, 3906.90.22, 3907.10.10, 3907.10.20, 3907.10.42, 3907.10.49, 3907.21.00, 3907.29.11, 3907.29.12, 3907.29.20, 3907.29.31, 3907.29.39, 3907.29.41, 3907.29.42, 3907.29.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.13, 3908.10.14, 3908.10.19, 3908.10.23, 3909.50.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	11.253.034/0001-04 CORTEMETAL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE METAL LTDA	06.300.657-0	OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7306.61.00, 7306.69.00, 7326.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	05.204.780/0001-05 ESTALEIRO BIBI LTDA	06.200.700-9	BARCO A MOTOR (PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E/OU MERCADORIAS)	8901.10.00, 8901.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
30			BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00
31			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8707.90.90, 8901.90.00, 8907.90.00
32			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8707.90.90, 8905.90.00, 8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
33	84.097.468/0001-36 FERGEL INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA	06.200.062-4	ARTEFATOS METÁLICOS	7309.00.90, 7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7216.31.00, 7216.40.90
35			TELHA GALVANIZADA	7308.90.10
36		06.300.059-8	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.19.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37		06.300.059-8	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS	7326.19.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
38	09.455.057/0001-50 GALVASISTEM INDUSTRIA QUIMICA LTDA	06.300.551-4	PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39	07.358.761/0308-23 GERDAU ACOS LONGOS S.A	06.301.200-6	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
40	07.358.761/0308-23 GERDAU ACOS LONGOS S.A	06.301.200-6	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00		90,25%	1
41	17.122.802/0003-39 GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A	06.201.468-4	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42			CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
43			MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
44			MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
45	39.539.918/0001-49 GLA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICOS LTDA	06.301.177-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
46	00.944.206/0001-70 GREGOLETTO E CEMBRANI LTDA	06.200.641-0	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.42.00, 6104.42.00, 6104.49.00, 6104.52.00, 6104.59.00, 6104.62.00, 6104.69.00, 6105.10.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.90.00, 6112.20.00, 6204.32.00, 6204.39.00, 6205.20.00, 6206.30.00, 6206.90.00, 6812.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
47	24.600.810/0002-28 GSP DO BRASIL LTDA	06.201.450-1	MÓVEIS DE MADEIRA (EM MDF)	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00, 9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
48		06.201.450-1	PARTES E PEÇAS EM MDF/AGLOMERADO OU COMPENSADO	4410.11.10, 4410.11.21, 4410.11.29, 4410.11.90, 4410.12.10, 4410.12.90, 4410.19.11, 4410.19.19, 4410.19.91, 4410.19.92, 4410.19.99, 4410.90.00, 4411.12.10, 4411.12.90, 4411.13.10, 4411.13.91, 4411.13.99, 4411.14.10, 4411.14.90, 4411.93.10, 4411.93.90, 4411.94.10, 4411.94.90, 4412.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
49		06.301.136-0	PARTES E PEÇAS EM MDF/AGLOMERADO OU COMPENSADO	4410.11.10, 4410.11.21, 4410.11.29, 4410.11.90, 4410.12.10, 4410.12.90, 4410.19.11, 4410.19.19, 4410.19.91, 4410.19.92, 4410.19.99, 4410.90.00, 4411.12.10, 4411.12.90, 4411.13.10, 4411.13.91, 4411.13.99, 4411.14.10, 4411.14.90, 4411.93.10, 4411.93.90, 4411.94.10, 4411.94.90, 4412.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	02.273.580/0001-16 HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA	06.200.073-0	MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51	47.656.492/0001-31 INCOPLAN - INDUSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS DE MANAUS LTDA	06.301.166-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
52		06.301.166-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53	04.602.942/0001-09 INDUSTRIAS REUNIDAS VITORIA REGIA LTDA	06.200.218-0	FITA IMPRESSORA	9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54		06.200.218-0	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
55		06.300.227-2	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	3907.99.19, 3907.99.99, 5407.10.19, 5603.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
56			FITA IMPRESSORA	9612.10.00
57			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00
58			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.20, 3919.90.90
59	00.399.541/0003-04 INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA	06.201.357-2	MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
60		06.201.357-2	ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49		100%	6
61	04.898.857/0002-02 JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA	06.200.586-3	UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
62		06.200.586-3	MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
63		06.300.553-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8517.62.62, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.90.10, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
64			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
65			IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA COM LARGURA DE IMPRESSÃO DE ATÉ 6CM	8443.32.32
66			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (PARA USO ATM)	8524.91.00, 8528.59.00
67			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8524.91.00, 8529.90.90
68			TECLADO (USO EM INFORMÁTICA)	8471.60.52
69	05.464.685/0001-40 JAKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA	06.200.781-5	EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70			GUARDANAPO DE PAPEL	4818.30.00
71			PAPEL HIGIÊNICO	4818.10.00
72			PAPEL TOALHA	4818.20.00
73	04.361.727/0001-55 LATINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.374-7	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.43.00, 6105.10.00, 6106.10.00, 6203.11.00, 6203.42.00, 6204.49.00, 6204.52.00, 6204.62.00, 6206.10.00, 6210.40.00, 6210.50.00, 6211.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
74	40.711.860/0001-58 LUMICENTER DA AMAZONIA INDUSTRIA DE LUMINARIAS E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.372-6	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
75	36.977.086/0001-54 LUXPAY INOVACAO TECNOLOGIA E FABRICACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS S.A	06.201.323-8	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
76			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
77			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
78	34.019.992/0016-05 MINERACAO TABOCA S A	06.300.088-1	CONCENTRADO DE AGREGADOS MINERAIS	2617.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79			CONCENTRADO DE CRIOLITA	2617.90.00
80			CONCENTRADO DE ESTANHO (CASSITERITA) Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	2609.00.00
81			CONCENTRADO DE NIÓBIO/TÂNTALO Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	2615.90.00
82			CONCENTRADO DE XENOTINA	2617.90.00
83			CONCENTRADO DE ZIRCÔNIO	2615.10.20
84			LIGA DE FERRO TÂNTALO/NIÓBIO (FENBTA) Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 53.066/25, efeitos a partir de 01/12/2025 7202.93.00 8103.91.00 Redação original 7202.93.00
85	15.715.624/0001-62 NATUCARNE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.200.971-0	AFIAMBRADO	1601.00.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
86			ALMÔNDEGA	1602.90.00
87			CARNE BENEFICIADA DE BOVINOS-CARNE MOIDA	0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.30.00
88			CHARQUE BOVINO	0210.20.00
89			HAMBURGUER	1602.90.00
90			LINGUIÇA	1601.00.00
91			MORTADELA	1601.00.00
92			SALSICHA	1601.00.00
93	59.678.458/0001-47 PAULIMAC BRASIL CARTUCHOS LTDA	06.200.505-7	TONALIZADOR	3707.90.21, 3707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94	37.251.199/0002-11 PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZONICOS LTDA	06.201.334-3	CARNE DE PEIXE SEM ESPINHA	0304.49.90, 0304.89.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
95		06.201.334-3	COSTELA, BANDA E OUTRAS PARTES DE PEIXE	0302.89.37, 0302.89.44, 0303.89.56, 0303.89.64	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
96	06.177.753/0001-53 PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZONIA LTDA	06.300.318-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.69.00, 3920.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
97	18.982.045/0001-74 R F INDUSTRIA DE ETIQUETAS, ROTULOS E FITAS LTDA	06.301.037-2	ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
98	05.326.555/0001-41 ROYAL MAX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.053-9	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
99			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00
100			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
101	04.302.688/0001-15 S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA	06.200.370-4	(GEL)	3006.70.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102			ÁLCOOL EM GEL	2207.20.19, 3808.94.29
103			BRONZEADORES	3304.99.90
104			CÁPSULA	3301.29.11
105			CONDICIONADOR	3305.90.00
106			LOÇÃO HIDRATANTE	3307.90.00
107			MEL COMPOSTO	1702.19.00
108			MEL NATURAL	0409.00.00
109			ÓLEOS NATURAIS	3301.29.11
110			PREPARAÇÕES A BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADAS EM ALIMENTOS E BEBIDAS	3302.10.00
111			SABONETE	3401.11.90
112			SHAMPOO	3305.10.00
113			TINTURA	2801.20.90
114			XAROPE	2940.00.19
115	41.362.371/0001-09 SANPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA	06.201.403-0	PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS	4818.10.00, 4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
116	15.096.743/0001-84 SENSE INDUSTRIA DE BICICLETAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.920-6	BICICLETA COM CÂMBIO	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117		06.200.920-6	BICICLETA ELÉTRICA	8711.90.00		100%	6
118	44.876.807/0001-68 SINOPLAST S.A	06.301.205-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
119	44.876.807/0001-68 SINOPLAST S.A	06.301.205-7	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.29.10, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8473.21.00, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120	24.227.491/0001-76 TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A	06.201.128-6	TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121		06.390.102-1	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
122	04.326.294/0001-05 TERMOTECNICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.335-6	CHAPAS PADRÃO TUPINIQUIM PÉROLAS PRÉ-EXPANDIDAS	3920.30.00, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
123			FLOCOS	3920.30.00, 3923.90.90
124			MOLDADOS TUPINIQUIM	3923.10.90
125		06.300.157-8	EMBALAGEM TUPINIQUIM	3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126		06.300.157-8	ISOLANTES TÉRMICOS	3920.30.00, 3925.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
127	21.309.396/0001-23 TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA	06.201.075-1	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
128		06.300.936-6	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA (BOBINA DE NYLON E POLIESTER)	5407.10.19, 5603.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
129		06.300.936-6	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130	31.533.401/0001-30 TUBOKRAFT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA	06.300.992-7	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131	43.683.448/0001-60 TUPA INDUSTRIA DE MOTOS LTDA	06.201.422-6	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
132	43.683.448/0001-60 TUPA INDUSTRIA DE MOTOS LTDA	06.201.422-6	MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133	35.354.594/0001-13 VIDA POLIMEROS DO AMAZONAS LTDA	06.201.275-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
135			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
136		06.301.025-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
138			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO IV

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	12.564.882/0001-05 3R FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA	06.200.862-5	PEÇAS METÁLICAS PARA MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2		06.300.692-8	PEÇAS METÁLICAS PARA MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
3	05.521.907/0001-10 A R DE OLIVEIRA BENFICA & CIA LTDA	06.201.454-4	AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) E PREPARAÇÕES TENSOATIVAS (PREPARAÇÕES)	3402.90.11, 3402.90.19, 3402.90.21, 3402.90.22, 3402.90.23, 3402.90.29, 3402.90.39	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
4			ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90
5			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
6			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
7			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
8	06.065.624/0001-73 AMAZONPOSTES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, FERRO E FIBRA LTDA	06.200.479-4	ARTEFATOS DE CONCRETO	6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9	39.607.033/0001-30 AMERA S.A	06.201.526-5	ARTEFATO DE BORRACHA	4006.90.00, 4009.11.00, 4010.11.00, 4010.12.00, 4010.19.00, 4010.31.00, 4010.32.00, 4010.33.00, 4010.34.00, 4010.35.00, 4010.36.00, 4010.39.00, 4016.93.00, 4016.99.10, 4016.99.90, 4017.00.00, 9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
10	39.607.033/0001-30 AMERA S.A	06.301.160-3	ARTEFATO DE BORRACHA	4006.90.00, 4009.11.00, 4010.11.00, 4010.12.00, 4010.19.00, 4010.31.00, 4010.32.00, 4010.33.00, 4010.34.00, 4010.35.00, 4010.36.00, 4010.39.00, 4016.93.00, 4016.99.10, 4016.99.90, 4017.00.00, 9506.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	84.094.911/0001-15 ARCOMA DA AMAZONIA IND E COM LTDA	06.200.066-7	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
12	84.094.911/0001-15 ARCOMA DA AMAZONIA IND E COM LTDA	06.200.066-7	PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO	6810.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
13	07.293.118/0001-02 BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA	06.200.443-3	APARELHO PARA MODELAR CABELO	8516.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14		06.200.443-3	SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO	8516.31.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15	13.699.433/0001-29 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.733-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
16			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
17			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
18			CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
19			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
20			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99
21			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
22			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.21, 8504.40.30
23			DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA PRODUTOS DE NCM 8528 (TELEVISORES E MONITORES DE VÍDEO)	8524.91.00, 8529.90.20
24			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
25			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.90, 3926.90.90, 4016.99.90, 8414.90.20, 8415.90.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8509.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8529.90.20
26			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.90, 3926.90.90, 8415.90.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8509.90.00, 8517.79.00, 8524.91.00
27			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8473.50.10, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8512.90.00, 8516.90.00, 8543.90.90, 9405.99.00, 9503.00.29
28			SUBCONJUNTO TAMPA TRASEIRA PARA TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8524.91.00
29		06.390.086-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8507.90.90, 8517.79.00, 8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
30	13.699.433/0002-00 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.935-8	ARTEFATO (COMPONENTE) A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO	7326.19.00, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	13.699.433/0002-00 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.935-8	CAVIDADE PARA FORNOS MICROONDAS	8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32	13.699.433/0003-90 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.959-5	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL	3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
34			TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA	8504.31.19
35	03.449.235/0001-53 C A FERNANDES MARQUES	06.201.158-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
36	03.449.235/0001-53 C A FERNANDES MARQUES	06.300.948-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37	04.301.024/0001-31 CALOI NORTE SA	06.200.159-0	BICICLETA	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
38	04.301.024/0001-31 CALOI NORTE SA	06.200.159-0	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.90.00		100%	6
39	05.914.165/0001-92 CARBOXI - INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA	06.200.900-1	COMPOSIÇÃO BINÁRIA OXIGÊNIO E NITROGÊNIO	2853.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
40		06.300.757-6	ACETILENO	2901.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
41			COMPOSIÇÃO BINARIA ARGÔNIO E DIÓXIDO DE CARBONO (MISTURA STARGOLD)	2804.21.00
42			GÁS CARBÔNICO	2811.21.00
43			MISTURA HIDROGÊNICA	2804.10.00
44			NITROGÊNIO	2804.30.00
45			OXIGÊNIO	2804.40.00
46	34.528.406/0001-63 CF RECUPERACAO DE SUCATAS LTDA	06.300.903-0	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7404.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
47	04.354.940/0002-10 CIEX COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA	06.200.431-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
48		06.200.431-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00		100%	6
49	04.812.534/0001-73 D P ETIQUETAS E BOBINAS LTDA	06.300.240-0	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSA AUTOADESIVA	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	08.996.956/0001-05 DAIDO INDUSTRIA DE CORRENTES DA AMAZONIA LTDA	06.200.704-1	CORRENTE DE TRANSMISSÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.200.704-1	CORRENTE DE TRANSMISSÃO DO COMANDO DE VÁLVULA DO MOTOR DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.300.514-0	CORRENTE DE TRANSMISSÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53		06.300.514-0	CORRENTE DE TRANSMISSÃO DO COMANDO DE VÁLVULA DO MOTOR DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54	84.657.907/0001-18 DENSO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA	06.300.047-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
55			CONTROLADOR ELETRÔNICO UTILIZADO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS	9032.89.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
56			DISPOSITIVO DE IGNIÇÃO POR DESCARGA CAPACITIVA PARA MOTORES DE COMBUSTÃO	8511.80.90
57			ESTATOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
58			ROTOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
59			UNIDADE DE CONTROLE DE INJEÇÃO ELETRÔNICA	9032.89.25
60	11.524.482/0001-03 E.P.A. - EMPRESA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA	06.300.661-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - TIRA DE PLÁSTICO	3916.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61		06.300.661-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
62	06.044.699/0001-78 EMPRESA AMAZONENSE DE PLASTICOS LTDA	06.200.515-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - BOBINA	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.29.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
63			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACO	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90
64			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACOLA	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00
65			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90
66		06.300.410-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - BOBINA	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.29.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
67			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACO	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90
68			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACOLA	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00
69			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90
70			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
71	00.973.423/0001-98 EMSA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.559-0	CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS	7220.20.90, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.10, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.10, 8007.00.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
72	02.672.357/0001-41 FCC DO BRASIL LTDA	06.300.162-4	CONJUNTO EMBREAGEM DE POLIAS MOVEIS	8483.60.90, 8483.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73			DESCOMPRESSOR DE PARTIDA	8714.10.00
74			EMBREAGEM CENTRÍFUGA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.60.19
75			EMBREAGEM DE FRICÇÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.60.11
76			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.90.00
77			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8483.90.00
78			PISTÃO DE REVERSÃO DA EMBREAGEM	8483.90.00, 8708.93.00
79	11.286.613/0001-53 GLOBAL AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA	06.201.243-6	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
80			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
81			CERA	3405.30.00
82			DESENGRAXANTES	3402.90.39
83			DESINFETANTES	3808.94.29
84			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
85			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
86			LIMPADOR DE PISOS	3402.90.19
87	15.815.491/0001-04 INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES AMAZONAS LTDA	06.200.031-4	TRANSFORMADOR DE MÉDIA POTÊNCIA	8504.22.00, 8504.33.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
88			TRANSFORMADOR DE PEQUENA POTÊNCIA	8504.21.00, 8504.32.29
89			TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO DE MÉDIA POTÊNCIA	8504.22.00
90			TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO DE PEQUENA POTÊNCIA	8504.21.00
91			TRANSFORMADOR DE GRANDE POTÊNCIA	8504.23.00, 8504.34.00
92			APARELHO COLETOR DE DADOS PARA MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE REDE ELÉTRICA DE ENERGIA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31, 9028.30.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
93			UNIDADE INDEPENDENTE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	8502.11.10, 8502.11.90, 8502.12.10, 8502.12.90, 8502.13.11, 8502.13.19, 8502.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94	01.632.874/0001-24 ISOTECH DA AMAZONIA LTDA	06.300.070-9	EMBALAGENS EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	01.632.874/0001-24 ISOTECH DA AMAZONIA LTDA	06.300.070-9	ISOLANTES TÉRMICOS (EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3920.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	09.565.801/0001-79 JR COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA	06.200.606-1	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7114.11.00, 7114.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
97	09.565.801/0001-79 JR COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA	06.200.606-1	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98	14.958.257/0001-65 L I INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA	06.201.347-5	ELEVADOR, TRANSELEVADOR (DE USO INDUSTRIAL)	8428.10.00, 8428.39.20	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
99		06.201.347-5	MÁQUINA DE SOLDA E BRASAGEM	8468.90.20, 8468.90.90	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
100	10.724.712/0001-07 M. O. NASCIMENTO E CIA LTDA	06.201.305-0	ALIMENTOS A BASE DE CEREAIS - OBTIDO POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO	1904.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
101	63.715.510/0001-65 MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S.A	06.200.961-3	RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE METAL	9102.11.10, 9102.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102			RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE PLÁSTICO	9102.11.90, 9102.21.00
103			RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO DIGITAL	9102.19.00, 9102.21.00
104			RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE METAL	9102.12.10, 9102.21.00
105			RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE PLÁSTICO	9102.12.20, 9102.21.00
106	15.513.801/0001-28 MANAUSBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.592-3	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL OU PAPELÃO MOLDADOS	4819.10.00, 4823.70.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
107		06.300.801-7	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL OU PAPELÃO MOLDADOS	4819.10.00, 4823.70.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	04.193.033/0001-56 MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA	06.200.220-1	MADEIRA PERFILADA AO LONGO DE UMA OU MAIS BORDA	4409.22.00, 4409.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
109	21.338.912/0001-48 MM DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.074-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.90, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110		06.300.892-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.90, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111	05.830.195/0001-10 ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.199-0	RELÓGIO DE PULSO (MECÂNICO)	9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
112	05.830.195/0001-10 ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.199-0	RELÓGIO DE PULSO (QUARTZ)	9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
113	11.283.356/0002-87 PHILCO ELETRONICOS SA	06.200.708-4	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00, 8517.14.39	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
114			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;
115			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12, 8471.30.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
116			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
117			FORNO DE MICROONDAS	8516.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119	05.338.882/0002-02 PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA	06.300.141-1	PAPEL OU CARTÃO. ONDULADOS (CANELADOS) - PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO.	4805.19.00, 4805.24.00, 4805.25.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
120			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
121			CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO	4819.10.00, 4808.10.00
122			PAPEL OU CARTÃO KRAFT	4804.49.00
123	08.211.330/0001-38 PMI SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA	06.300.472-0	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3926.90.90, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
124	59.476.770/0040-64 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA	06.200.910-9	APARELHO DE BARBEAR	8212.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
125	59.476.770/0040-64 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA	06.200.910-9	CARTUCHO DE LÂMINA PARA APARELHO DE BARBEAR	8212.20.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126	47.006.809/0001-94 SAMAR'T DA AMERICA DO SUL, FABRICA DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA	06.301.159-0	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7326.90.90, 7606.12.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
127	10.310.057/0001-40 SAWEM DA AMAZONIA LTDA	06.300.590-5	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7204.29.00, 7315.19.00, 7318.16.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7326.90.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8714.10.00, 8714.91.00, 8714.94.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8714.10.00
129			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8409.91.90, 8483.10.90, 8483.90.00, 8714.10.00
130			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7204.29.00, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7318.29.00, 7320.20.90, 7415.21.00, 7616.10.00, 7616.99.00, 8483.90.00, 8536.90.90, 8708.29.99, 8708.99.90, 8714.91.00, 8714.94.90
131			PEÇAS METÁLICAS FORMATADAS POR USINAGEM	7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8714.10.00
132	01.385.914/0001-80 TECNOKAWA DA AMAZONIA LTDA	06.300.295-7	PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
133	08.862.530/0005-84 TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA	06.200.614-2	TUBO PLÁSTICO RÍGIDO (PVC)	3917.23.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134	11.044.491/0001-99 TOMATEC FABRICA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA	06.200.914-1	MÓVEIS DE MADEIRA	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135		06.300.640-5	CAIXA ACÚSTICA	8518.22.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136		06.300.640-5	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	03.071.894/0001-07 VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA	06.300.027-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELICULA DE PLASTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL E AUTOADESIVA) DE POLÍMERO DE PROPILENO	3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 4002.19.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
138	08.741.572/0002-14 YASUFUKU POLIMEROS DO BRASIL LTDA	06.301.198-0	FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO V

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	19.870.987/0001-23 AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA	06.201.066-2	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.10, 3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2			CAMA ARTICULADA E AMERICANA	9403.50.00
3			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00
4			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
5			TRAVESSEIRO	9404.90.00
6	12.163.869/0001-36 AMBIPAR ENVIRONMENT MANAUS LTDA	06.300.933-1	RESÍDUOS DE PAPEL RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS	4707.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
7			RESÍDUOS DE PLÁSTICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA GRANEL OU PRENSADO	3907.69.00, 3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00
8			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00
9			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
10			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.20, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
11	47.709.730/0001-20 ASTRO PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA	06.201.514-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTOADESIVA - FILME STRETCH PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
12		06.201.514-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
13		06.301.187-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTOADESIVA - FILME STRETCH PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
14		06.301.187-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15	05.073.228/0001-25 BERTOLINI CONSTRUCAO NAVAL DA AMAZONIA LTDA	06.200.408-5	BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
16			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00
17			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
18			ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
19			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7307.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7326.90.90			5
20			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8907.90.00
21			ESTRUTURA FLUTUANTE (DIQUE FLUTUANTE)	8907.90.00
22		06.300.556-5	PARTES PARA REBOQUE E SEMI-REBOQUE (EXCETO CHASSI)	8716.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23		06.300.556-5	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7307.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	84.498.070/0001-01 BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.187-6	BAÚ EM ALUMÍNIO PARA CAMINHÃO, CAMINHONETE, FURGÃO, TRICICLO E SEMELHANTES	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
25			BAÚ EM ALUMÍNIO PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
26			SEMI-REBOQUE	8716.20.00, 8716.39.00
27			ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUMEEIRA, MEZANINO, TRELIÇA, CANTONEIRA ESTAMPADA, PILAR ESTAMPADO, VIGA ESTAMPADA, ARMADURAS PARA PILAR, VIGA E LAJE, TIRANTE E PÓRTICO)	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
28			ASSOALHO PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
29			BASE DE FERRO PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
30			CAIXA DE FERRAMENTAS PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
31			CARROCERIA ABERTA SOBRE CHASSI	8707.90.90
32			CARROCERIA BASCULANTE	8707.90.90
33			CHAPA CORRUGADA DE ALUMÍNIO PARA REBOQUES E SEMI-REBOQUES	8716.90.90
34			CONJUNTO DE TRAVA DA PORTA PARA BAÚ E ALUMÍNIO	8716.90.90
35			LONGARINAS E TRAVESSAS (CHASSI) PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
36			MESA DA 5º RODA PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
37			PAINEL FRONTAL DO BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
38			PAINEL LATERAL DO BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
39			PÁRA-CHOQUE PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
40			PARA-LAMA PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
41			PÉ ESCAMOTEÁVEL PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
42			PORTA PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
43			REQUADRO DE AÇO PARA PORTA DE ALUMÍNIO DE BAÚ	8716.90.90
44			SAIA TRASEIRA PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
45			SUPORTE DE PNEUS PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
46			SUSPENSÃO PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
47			TETO PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
48			TIRANTES INTERNOS PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
49			VIGA PRINCIPAL PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
50		06.300.180-2	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
51	84.498.070/0003-73 BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.268-1	GELO EM ESCAMA	2201.90.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
52		06.301.076-3	POLPAS DE FRUTAS PARA FINS INDUSTRIAIS	0812.90.00, 2008.20.90, 2008.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53	24.352.003/0001-52 BRIDGE INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.924-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54		06.300.924-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	04.354.940/0004-82 CIEX COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA	06.200.439-5	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA E POLIDA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
56	00.936.589/0001-34 CRISTAL INDUSTRIA E SERVICOS DE POLIMENTOS LTDA	06.300.522-0	PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
57	11.626.088/0001-78 EMBATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.300.682-0	ARTIGO DE MADEIRA PARA EMBALAGEM	4415.10.00, 4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58	18.163.929/0001-05 ETERNIT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE FIBROCIMENTO LTDA	06.300.829-7	FIBRAS SINTÉTICAS EXTRUDADAS	5503.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
59	84.464.346/0001-30 FERMAZON FERRO E ACO DO AMAZONAS LTDA	06.200.367-4	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (CANTONEIRA, ESCADA EM ESTRUTURA METÁLICA, PONTELETE METÁLICO, VERGALHÃO, VIGA METÁLICA, ESTACA METÁLICA, ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE, PILAR (COLUNA METÁLICA)	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
60			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.26.90, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.49.90, 7212.20.10, 7308.90.90
61			PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00
62			TELA DE FERRO AÇO	7314.12.00, 7314.14.00, 7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
63			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00
64		06.300.670-7	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.26.90, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.49.90, 7212.20.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
65		06.300.670-7	PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66	08.986.284/0001-49 FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA	06.200.562-6	DISPOSITIVO PONTO DE ACESSO PARA REDE DE COMPUTADORES - ACCESS POINT	8517.62.77	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
67			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55, 8517.62.59
68			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
69			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR	8471.50.10
70			APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET	8517.62.99, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71		06.300.676-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.41, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
72		06.300.676-6	SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO - PARA RECEPTOR DE TV A CABO	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73	18.256.038/0001-95 FRUTS INDUSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.831-9	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.20, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74	08.774.776/0001-70 HALBOOR INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA	06.301.128-0	RESÍDUOS DE PLÁSTICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA GRANEL OU PRENSADO	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
75	08.774.776/0001-70 HALBOOR INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA	06.301.128-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76	03.128.908/0001-73 INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO REBELO LTDA	06.200.523-5	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
77		06.200.523-5	TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL	7308.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
78	34.150.762/0001-96 INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EMBALIXO MANAUS LTDA	06.301.016-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO - FILME PLÁSTICO - EM ROLO	3920.10.99
80			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
81	23.003.502/0001-71 IPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.201.442-0	EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82		06.201.442-0	TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83		06.301.135-2	EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84	21.602.382/0001-01 J G FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.456-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
85		06.301.142-5	EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL (SACO PARA FINS INDUSTRIAIS)	3923.21.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
86	01.592.818/0001-03 KNAUF ISOPOR DA AMAZONIA LTDA	06.200.731-9	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL (BLOCOS, LAJOTAS E BLOQUETES) PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3925.90.10, 3925.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
87		06.200.731-9	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL	3923.10.90, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.171-3	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL (CALÇO PARA EMBALAGENS)	3920.20.90, 3923.10.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89	04.777.862/0001-86 LEAKLESS DO BRASIL LTDA	06.300.055-5	JUNTA DE VEDAÇÃO DE CELULOSE PARA MOTOR A EXPLOSÃO DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	4823.90.99, 8484.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90	04.777.862/0001-86 LEAKLESS DO BRASIL LTDA	06.300.055-5	JUNTA DE VEDAÇÃO MECÂNICA PARA MOTORES E TRANSMISSÃO PARA VEICULO DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	7326.90.90, 8484.10.00, 8484.20.00, 8484.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	08.211.271/0001-06 MASTERCOIN DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA	06.200.542-1	DEPOSITÁRIO INTELIGENTE DE CÉDULAS	8473.40.70	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
92		06.200.542-1	MÁQUINA DE SELECIONAR E CONTAR CÉDULAS (PAPEL MOEDA)	8472.90.30		100%	6
93	40.880.252/0001-77 MC INDUSTRIA DE JOIAS LTDA	06.201.373-4	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
94	07.379.546/0001-44 MINEBEA ACCESSSOLUTIONS DO BRASIL LTDA	06.300.408-9	BLOQUEADOR COM CHAVE DO SISTEMA DE IGNIÇÃO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	0101.21.00, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95			CONJUNTO TRAVA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
96			GANCHO DA TRAVA DO ASSENTO PARA CICLOMOTORES, MOTONETA, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
97			INTERRUPTOR (RELÉ) MAGNÉTICO DE PARTIDA	8536.41.00, 8536.50.90
98			INTERRUPTOR MAGNÉTICO DE PARTIDA	8536.41.00, 8536.50.90
99			PARTES E PEÇAS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE	8714.10.00
100			PEÇAS METÁLICAS PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS	8301.60.00
101			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	8714.10.00
102			SISTEMA DE IGNIÇÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
103			SISTEMA DE IGNIÇÃO SEM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
104			TRAVA DO ASSENTO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
105			TRAVA DO CAPACETE COM CHAVE PARA CLICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
106			TRAVA DO GUIDÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
107			TRAVA DO PORTA-VOLUME COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
108	07.666.567/0007-36 MK BR S.A	06.200.958-3	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
109			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER, NÃO INCLUÍDOS OS ACESSÓRIOS	8521.90.00, 8521.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110			RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL	8527.13.00, 8527.91.00
111			RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER, PORTÁTIL	8527.13.00, 8527.91.00
112			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00
113			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
114		06.301.081-0	DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO	8524.11.00, 8524.12.00, 8524.19.00, 8524.91.00, 8524.92.00, 8524.99.00, 8529.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115		06.301.081-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8539.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116		06.390.110-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
117	84.744.184/0002-75 PHD TINTAS DO BRASIL LTDA	06.201.439-0	INDUTOS UTILIZADOS NA PINTURA E SEMELHANTES (MASSA CORRIDA/ACRÍLICA/TEXTURA, SELADOR E IMPERMEABILIZANTES)	3214.10.20, 3809.92.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118	84.744.184/0002-75 PHD TINTAS DO BRASIL LTDA	06.201.439-0	TINTAS E VERNIZES A BASE DE POLÍMEROS	3208.10.10, 3208.10.20, 3208.90.10, 3209.10.10, 3209.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119	84.534.924/0001-68 PLASTAPE INDUSTRIA DE FITAS E PLASTICOS LTDA	06.200.148-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120		06.200.148-5	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121		06.300.147-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122		06.300.147-0	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123	03.007.727/0001-99 RACAO CONFIANCA AGROINDUSTRIAL LTDA	06.200.677-0	PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS	2309.10.00, 2309.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
124	05.399.225/0001-86 SMX AGROINDUSTRIAL LTDA	06.200.902-8	COURO E PELES CURTIDOS	4104.11.14, 4104.11.24, 4104.11.29, 4104.19.40	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
125	05.399.225/0001-86 SMX AGROINDUSTRIAL LTDA	06.300.758-4	COURO E PELES CURTIDOS	4104.11.14, 4104.11.24, 4104.11.29, 4104.19.40	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126	06.048.486/0001-14 STECK DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRICA LTDA	06.200.359-3	DISPOSITIVO DE CONEXÃO PARA CIRCUITOS DE BAIXA TENSÃO	8536.90.10, 8536.90.20, 8536.90.40, 8536.90.90, 8538.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3925.90.90, 8518.90.90, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90
128			TOMADA BLINDADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
129			TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
130		06.300.339-2	DISPOSITIVO DE CONEXÃO PARA CIRCUITOS DE BAIXA TENSÃO	8536.90.10, 8536.90.20, 8536.90.40, 8536.90.90, 8538.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131			PEÇAS ESTAMPADAS	7419.20.00
132			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3925.90.90, 8518.90.90, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90
133			TOMADA BLINDADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
134			TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
135	84.534.254/0001-80 TROPICO SISTEMAS E TELECOMUNICACOES DA AMAZONIA LTDA	06.200.147-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8517.79.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
136			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41
137			UNIDADE DE TERMINAIS DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS	8517.61.99, 8517.62.77, 8517.69.00
138	17.811.701/0001-03 YEM SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA	06.201.266-5	MISTURA BETUMINOSA ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO VI

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	28.055.562/0001-51 7FERGEL INDUSTRIA METALURGICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.967-6	ARTEFATO (COMPONENTE) A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO	7326.19.00, 7326.90.90, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2		06.300.967-6	GABINETE METÁLICO PARA FORNO DE MICROONDAS	8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
3	17.140.541/0001-18 A L SOARES LTDA	06.201.070-0	ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO	6808.00.00, 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
4	01.535.521/0001-06 ACOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.183-7	FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS A QUENTE SEM REVESTIMENTO	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7209.16.00, 7211.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS DE OUTRAS LIGAS DE AÇO	7226.20.10
6			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS GALVANIZADOS ELETRONICAMENTE	7210.30.90, 7212.20.90, 7212.30.00
7			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS LAMINADAS A FIO DE AÇO SEM REVESTIMENTO	7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20
8			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS LAMINADAS DE AÇO INOXIDÁVEL	7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.10
9	05.501.937/0001-64 AMAZON ERVAS - LABORATORIO BOTANICO LTDA	06.200.302-0	MEL, MEL COMPOSTO, MEL DE ABELHA, MEL NATURAL E OUTROS	0409.00.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
10			SUPLEMENTO ALIMENTAR	2106.90.30	Art. 7º, V; Art. 8º, II;
11			GEL PARA FINS TERAPÊUTICOS E PROFILÁTICOS	3307.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II;
12			MEDICAMENTOS PARA FINS TERAPÊUTICOS E PROFILÁTICOS	3306.90.00
13			ÓLEO ESSENCIAL	1515.90.90, 3301.29.19, 3301.90.10, 3304.99.90
14			PREPARAÇÃO PARA A PELE	2712.90.00, 3304.99.10, 3305.10.00, 3305.90.00
15			PREPARAÇÃO PARA CABELO	3305.10.00, 3305.90.00
16			SABONETE LÍQUIDO	3401.19.00, 3401.30.00
17	07.526.557/0117-30 AMBEV S.A	06.300.199-3	TAMPAS METÁLICAS PARA GARRAFAS DE VIDRO	8309.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
18	01.771.241/0001-05 ASTEMO MANAUS BRAKE SYSTEMS LTDA	06.300.016-4	CAIXA DE ENGRENAGEM PARA VELOCÍMETRO	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19			CONJUNTO CALIPER	8714.10.00
20			CONJUNTO CILINDRO MESTRE	8714.10.00
21			CONJUNTO COMPOSTO DE CILINDRO MESTRE E CÁLIPER DO FREIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
22			CONJUNTO SAPATA FREIO	8714.10.00
23			CUBO DE RODA	8714.10.00
24			FLANGE DE FIXAÇÃO DE RODA	8714.10.00
25			PAINEL DE FREIO COMPLETO	8714.10.00
26	49.604.047/0001-53 BELLA RIO DA AMAZONIA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA	06.201.576-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27		06.201.576-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28		06.301.213-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29		06.301.213-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30	10.386.114/0001-75 BENDSTEEL DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA	06.300.593-0	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	7306.30.00, 8421.99.99, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31		06.300.593-0	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7220.20.90, 7306.30.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8473.30.90, 8480.71.00, 8544.42.00, 8714.10.00, 8714.91.00, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32	05.156.224/0001-00 COELMATIC LTDA	06.200.858-7	CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL	8537.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
33			RELÉ ELETRÔNICO DIGITAL PARA USO INDUSTRIAL	8536.49.00
34			SENSOR DE TEMPERATURA, MOVIMENTO E MAGNÉTICO COM TRANSMISSÃO DE DADOS EM REDE SEM FIO	8517.62.72
35		06.300.298-1	CONTADOR DE TEMPO PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	9106.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
36			CONTADOR DIGITAL	9029.10.10
37			CONTROLADOR DIGITAL DE NÍVEL	8536.49.00
38			CONTROLADOR DIGITAL DE TEMPERATURA	9032.89.82
39			CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL	8537.10.20
40			INDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA	9025.19.90
41			INTERRUPTOR HORÁRIO	9107.00.10
42			RELÉ DE TEMPO	8536.49.00
43			RELÉ ELETRÔNICO DIGITAL PARA USO INDUSTRIAL	8536.49.00
44			SENSOR DE TEMPERATURA, MOVIMENTO E MAGNÉTICO COM TRANSMISSÃO DE DADOS EM REDE SEM FIO	8517.62.72
45			TRANSMISSOR DE TEMPERATURA	9032.89.82
46	04.664.637/0001-33 COPAG DA AMAZONIA S A	06.200.021-7	BRINQUEDOS	9503.00.22, 9503.00.39, 9503.00.60, 9503.00.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
47			BRINQUEDOS DE CARTONAGEM	9503.00.39, 9503.00.70, 9503.00.99, 9504.40.00
48			CARTA DE JOGAR	9504.40.00
49		06.300.032-6	CARTONAGEM INDUSTRIAL	4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	04.672.291/0001-15 COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA	06.201.465-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.300.044-0	RESÍDUOS DE PAPEL RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS	4707.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
52			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00
53			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7404.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00
54			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
55			MATÉRIA PLÁSTICA EM SUA FORMA PRIMÁRIA	3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3905.12.00, 3905.19.10, 3905.19.90, 3905.21.00, 3905.29.00, 3905.30.00, 3905.91.90, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.29.11, 3907.29.12, 3907.29.20, 3907.29.31, 3907.29.39, 3907.30.19, 3907.30.21, 3907.30.29, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.50.10, 3907.50.90, 3907.91.00, 3907.99.19, 3907.99.91, 3907.99.99, 3908.10.11, 3908.10.12, 3908.10.13, 3908.10.14, 3908.10.19, 3908.10.21, 3908.10.22, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.10, 3908.90.90, 3909.20.11, 3909.20.19, 3909.20.21, 3909.20.29, 3909.50.11, 3909.50.12, 3909.50.19, 3909.50.21, 3909.50.29, 3910.00.11, 3910.00.12, 3910.00.13, 3910.00.19, 3910.00.30, 3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
56	33.174.335/0001-85 CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A	06.300.246-9	CHAPA ESTAMPADA PARA FINS INDUSTRIAIS	7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
57		06.300.246-9	TAMPA DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO (PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS)	8309.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58	12.964.358/0003-85 DBS INDUSTRIA DO AMAZONAS S/A	06.201.238-0	BRINQUEDO ELETROMECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.97, 9503.00.98	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
59			BRINQUEDO MECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.99, 9506.70.00
60			BICICLETA ELÉTRICA	8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
61			CICLOELÉTRICO (CICLOMOTORIZADO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
62			MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
63			DISPOSITIVO DE LOCOMOÇÃO INDIVIDUAL, MOVIDO POR PROPULSÃO ELÉTRICA	8711.60.00
64			PATINS	9506.70.00, 9506.99.00
65	08.620.753/0001-01 ESTALEIRO J C LTDA	06.201.001-8	BOTES DE ALUMÍNIO	8901.90.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
66			CANOA	8903.99.00
67			EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8901.90.00
68	08.986.284/0002-20 FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA	06.201.406-4	APARELHO TRANSMISSOR DE DADOS DE MEDIDORES DE GÁS	8517.62.77	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
69		06.301.089-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.41, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
70	05.646.631/0004-49 FRUTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.227-4	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
71			BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ENERGÉTICAS	2202.99.00
72			BEBIDAS PRONTAS PARA BEBER A BASE DE CHÁ	0902.20.00, 0902.30.00, 0902.40.00, 0903.00.10, 0903.00.90, 2101.20.10, 2101.20.20, 2202.10.00, 2202.99.00
73			NÉCTAR DE FRUTAS	2009.90.00
74			REFRIGERANTE (EXCETO GUARANÁ)	2202.10.00
75			REFRIGERANTE GUARANÁ	2202.10.00
76			SUCO DE FRUTAS	2009.90.00
77	04.563.722/0001-05 HYSSA ABRAHIM & CIA. LTDA	06.200.548-0	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
78	11.152.300/0001-02 J TOLEDO COMPONENTES PECAS E ACESSORIOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.953-2	TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
79		06.300.796-7	CHASSI DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80			ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DUAS RODAS	8714.10.00
81			LANTERNA INDICADORA DE DIREÇÃO (PISCA-PISCA), PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8512.20.22
82			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8414.10.00, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.94.90
83			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8421.99.99
84			PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00
85			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00, 8714.91.00
86			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
87			PLATAFORMA METÁLICA PARA TRANSPORTE DE MOTOCICLETAS	8716.90.90
88			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
89	15.383.358/0001-18 MATPRIM SOLUTIONS, FABRICACAO DE REFRESCOS CONCENTRADOS LTDA	06.300.783-5	ADITIVO PARA PANIFICAÇÃO (FERMENTO EM PÓ)	1901.20.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
91			EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
92			MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS)	3302.10.00
93			PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS)	1211.90.90, 1302.19.99, 1901.90.90, 2101.20.10, 2103.90.29, 2106.90.90, 3203.00.19, 3203.00.21, 3504.00.90
94	00.362.839/0002-50 MOVILE INDUSTRIA METALPLASTICA LTDA	06.300.664-2	BUZINA (TIPO PRATO)	8512.30.00, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	00.362.839/0002-50 MOVILE INDUSTRIA METALPLASTICA LTDA	06.300.664-2	ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DUAS RODAS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	05.204.514/0001-82 NASSER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	06.200.724-6	CONFECÇÕES EM GERAL	6106.10.00, 6106.90.00, 6203.22.00, 6203.29.90, 6205.20.00, 6205.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
97	00.814.488/0001-90 NORTEFERRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA	06.200.232-5	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
98			OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90
99			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.10.00
100			TELA DE FERRO AÇO	7314.19.00
101			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL	7308.90.10
102	34.553.677/0001-79 PLASTICOS MANAUS LTDA	06.200.246-5	ARTIGOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGENS	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103		06.200.246-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
104		06.300.218-3	ARTIGOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGENS	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105		06.300.218-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
106	29.067.113/0226-70 POLIMIX CONCRETO LTDA	06.200.950-8	CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	2523.21.00, 2523.29.10, 2523.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
107	07.637.620/0001-85 SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.882-0	CONVERSOR CA/CC PARA MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEM) - TABLET PC	8504.40.10, 8504.40.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
108			CONVERSOR CA/CC PARA TABLET PC (BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL)	8504.40.10, 8504.40.21
109			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
110			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
111			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
112			FONTES E CONVERSORES, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
113			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
114			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00
115			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8504.40.10
116			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
117			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
118		06.300.428-3	BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	4
119			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8504.40.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
120			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
121			CONVERSOR CA/CC PARA MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEM) - TABLET PC	8504.40.10, 8504.40.21
122			CONVERSOR CA/CC PARA TABLET PC (BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL)	8504.40.10, 8504.40.21
123			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
124			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
125			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA TELEJOGOS	8504.40.21, 8504.40.29
126			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
127			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
128			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
129			FONTES E CONVERSORES, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
130	34.516.088/0001-10 SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A	06.200.955-9	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00, 9102.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
131	11.229.657/0001-41 SERENO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA	06.200.998-2	BEBIDA ALCOÓLICA MISTA	2206.00.10, 2206.00.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
132			COQUETEL COMPOSTO DE CATUABA	2206.00.10, 2206.00.90
133			SANGRIA	2205.10.00, 2205.90.00
134	05.458.096/0001-50 SWEDISH MATCH DA AMAZONIA S.A	06.200.178-7	ISQUEIRO DESCARTÁVEL	9613.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135	08.388.809/0001-44 VDP INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.173-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136	17.417.928/0001-79 VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA	06.200.989-3	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
137		06.200.989-3	FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
138	34.830.317/0002-58 ZARAPLAST DA AMAZONIA LTDA	06.301.186-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO VII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	07.842.762/0001-84 A M QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.200.869-2	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
2			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
3			LIMPADOR DE PISOS	3402.90.19
4			LIMPADOR PARA CONDICIONADOR DE AR	3402.90.19
5			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
6			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90
7			PRODUTO QUÍMICO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	2827.32.00, 2833.22.00, 2933.69.19
8			SANEANTES	2801.20.10, 2806.10.20, 2807.00.10, 2808.00.20, 2811.11.00, 2815.11.00, 2815.12.00, 2828.10.00, 2828.90.11, 3402.49.00, 3402.50.00, 3402.90.39, 3808.94.19, 3808.94.29
9			SOLVENTE	3814.00.10, 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90
10		06.300.901-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11			PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS)	1211.90.90, 1302.19.99, 2101.20.10, 2106.90.90, 2815.12.00, 2815.20.00, 2832.10.90, 2832.20.00, 3203.00.19, 3203.00.21, 3504.00.90
12			SOLVENTE	3814.00.10, 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90
13	13.639.735/0001-01 AGILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.055-7	PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4810.13.10, 4811.41.10, 4811.41.90, 4811.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14		06.201.055-7	PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15		06.300.869-6	FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO TECIDOS, PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS.	3919.10.20, 3920.20.90, 3920.49.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.69.00, 3920.73.90, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
16			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4810.13.10, 4811.41.10, 4811.41.90, 4811.90.90
17			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90
18	34.582.973/0001-06 ALFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.139-0	FLUXO PARA SOLDA	3810.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19			LÂMINAS DE PLÁSTICOS	3921.90.90, 3923.21.90
20			PASTA DE SOLDA	3810.10.20, 3810.90.00
21			SACOS PLÁSTICOS PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.90, 3923.90.90
22			SOLDA DE ESTANHO	8003.00.00
23			SOLDA EM FIOS	8311.90.00
24			SOLDA EM PÓ	3810.10.20, 3810.90.00
25			SOLVENTE	3814.00.90
26	11.175.959/0001-84 AM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.159-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM - COPOS, PRATOS, TALHERES E POTES COM TAMPA	3920.59.00, 3923.10.90, 3923.90.90, 3924.10.00, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27		06.300.950-1	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM	3923.10.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	02.402.867/0005-22 AMAZON INDUSTRIA DE GELO E BEBIDAS LTDA	06.200.986-9	GELO EM ESCAMA	2201.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
29	07.864.751/0001-03 AM-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.201.423-4	EMBALAGENS EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
30		06.300.604-9	EMBALAGENS EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	04.222.428/0001-30 COIMPA INDUSTRIAL LTDA	06.300.049-0	ÁCIDO HEXACLOROPLATÍNICO EM SOLUÇÃO	2843.90.19, 2843.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32			ANODO DE PRATA PURA	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
33			AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS COMPOSTOS DE OURO	2843.30.10, 2843.30.90
34			CLORETO DE PALÁDIO EM SOLUÇÃO	2843.90.19, 2843.90.90
35			CLORETO DE RÓDIO EM SOLUÇÃO	2843.90.90
36			OURO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7108.13.10, 7108.13.90
37			PALÁDIO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.29.00
38			PASTILHA, REBITE OU OUTRA FORMA SEMELHANTE DE PRATA OU DE SUAS LIGAS	7115.90.00
39			PLATINA E SUAS LIGAS , EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.19.10, 7110.19.90
40			PÓ DE PRATA	7106.10.00
41			PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
42			PRATA EM CRISTAIS	7106.92.90
43			PRODUTOS QUÍMICOS PARA GALVANOPLASTIA	2833.24.00, 2837.19.11, 2837.19.14, 2837.19.15, 2837.19.19, 2837.20.19, 2837.20.21, 2837.20.29, 2837.20.90, 2843.29.90, 2843.30.90, 2843.90.90, 2918.15.00, 2922.49.90, 3402.39.90, 3402.41.90, 3402.49.00, 3814.00.90
44	09.347.678/0001-10 ECOPAPER INDUSTRIA DE FABRICACAO DE PAPEL DA AMAZONIA LTDA	06.201.386-6	PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS	4818.10.00, 4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
45		06.201.386-6	TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46	11.942.155/0001-63 EUROMANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	06.200.749-1	ASSENTO COM ARMAÇÃO DE MADEIRA	9401.69.00, 9403.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
47		06.200.749-1	ESTOFADO COM ARMAÇÃO DE MADEIRA	9401.61.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
48	11.958.002/0001-04 FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.201.397-1	CARNE BENEFICIADA DE BOVINOS	0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.30.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
49	11.958.002/0001-04 FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.201.397-1	PARTES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS E SUBPRODUTOS DE BOVINOS ORIUNDOS DA INDÚSTRIA FRIGORÍFICA	0206.10.00, 0206.21.00, 0206.22.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0504.00.11, 4101.50.10	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
50	03.571.805/0001-83 FLEX INDUSTRIA DE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA	06.200.777-7	CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51			CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00
52			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
53		06.300.703-7	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54			FIO METÁLICO PARA TREFILAÇÃO	7408.11.00, 7408.19.00, 7605.11.10, 7605.11.90, 7605.21.10, 7605.21.90, 7605.29.90
55			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
56	04.497.844/0001-40 FLEXCABLES DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E FIOS LTDA	06.201.054-9	CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	7413.00.00, 8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
57			FIOS E CABOS MULTIPLEXADOS DE ALUMÍNIO	8544.49.00
58			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.49.00
59			TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES	7411.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.99.00
60		06.300.673-1	CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	7413.00.00, 8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61			CHICOTES E CONJUNTO CHICOTE COM OU SEM CONECTORES/TERMINAIS E REDE ELÉTRICA	8544.42.00, 8544.49.00
62			FIOS E CABOS DIVERSOS, COM OU SEM CONECTORES/TERMINAIS	8544.42.00, 8544.49.00
63			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.49.00
64			TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES	7411.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.99.00
65	03.144.594/0001-00 HMB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.080-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8471.80.00, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8523.51.90, 8529.90.12, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
66			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8473.50.10, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
67			SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO BANCÁRIO	8473.30.11, 8473.40.70, 8473.50.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
68		06.390.001-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
69	02.450.409/0001-35 INDRA INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL LTDA	06.201.210-0	EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.10.00, 8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
70	84.507.623/0001-45 INDUSTRIA DE CONFECCOES O E M LTDA	06.200.046-2	BERMUDA	6103.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
71			CALÇA PROFISSIONAL	6103.42.00
72			CALÇA SOCIAL	6103.42.00
73			CAMISA PROFISSIONAL	6205.20.00
74			CAMISA SOCIAL	6205.20.00
75	29.221.945/0002-04 JL SANCHES INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA	06.201.303-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76		06.201.303-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
77		06.301.044-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
78		06.301.044-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79	50.562.508/0001-51 LIVOLTEK POWER BRASIL LTDA	06.201.548-6	INVERSOR SOLAR FOTOVOLTAÍCO	8504.40.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
80	07.675.099/0001-70 METAL ALUMINIO LTDA	06.201.248-7	EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.10.00, 8901.90.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
81	07.675.099/0001-70 METAL ALUMINIO LTDA	06.201.248-7	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82	13.054.670/0001-32 MITRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA	06.201.082-4	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83	04.471.785/0001-31 MOSS QUATRO M LTDA	06.200.999-0	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
84		06.300.265-5	EMBALAGEM DE MADEIRA	4415.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
85		06.300.265-5	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
86	01.126.621/0001-89 MSC COMPONENTES INDUSTRIAIS DA AMAZONIA LTDA	06.300.454-2	PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7314.50.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
87		06.300.454-2	PEÇAS, PARTES DE DISPOSITIVOS E DISPOSITIVOS USINADOS P/ FINS INDUSTRIAIS	7323.10.00, 7326.90.90, 8113.00.10, 8409.91.90, 8421.99.10, 8426.19.00, 8483.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
88	01.208.577/0001-56 Novo Tempo Industria Grafica Ltda	06.200.233-3	CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00, 4808.90.00, 4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
89		06.300.261-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00
91			CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00, 4808.90.00, 4819.10.00
92			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
93	09.501.971/0001-90 NUTRICEUTICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	06.200.818-8	SOLUÇÃO NUTRICIONAL PARENTERAL	2707.99.90, 2828.90.90, 2835.29.90, 2925.29.90, 3004.90.69	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94	27.548.523/0001-23 NUTRISUCOS INDUSTRIA DE SUCOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.512-5	CONCENTRADO SOLÚVEL DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - DE SUCO DE FRUTAS	2106.90.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
95	08.419.201/0001-30 OSCAR FLUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS IMPRESSORAS LTDA	06.200.794-7	CLICHÊ	8442.50.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
96			PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA TAMPOGRAFIA	3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97			TINTAS, DILUENTES E SOLVENTES	2710.12.29, 2902.11.00, 2902.19.90, 2902.30.00, 2902.44.00, 2903.19.90, 2909.44.19, 2914.22.10, 2914.29.90, 3208.90.29, 3215.11.00, 3215.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98		06.300.710-0	PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA TAMPOGRAFIA	3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99		06.300.710-0	TINTAS, DILUENTES E SOLVENTES	2710.12.29, 2902.11.00, 2902.19.90, 2902.30.00, 2902.44.00, 2903.19.90, 2909.44.19, 2914.22.10, 2914.29.90, 3208.90.29, 3215.11.00, 3215.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
100	04.403.408/0001-65 PANASONIC DO BRASIL LIMITADA	06.200.116-7	AUTO-RÁDIO	8527.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
101			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.21.00		100%	6
102			CONJUNTO DE SOM (RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER)	8527.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103			RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL	8527.91.00
104			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00
105			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
106		06.300.550-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8418.99.00, 8450.90.10, 8507.90.90, 8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00
108			SINTONIZADOR (RECEIVER), DO TIPO CONTROLADO POR APARELHOS DE ÁUDIO MULTIFUNCIONAIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.	8527.21.00, 8527.29.00
109			SUBCONJUNTO ADAPTADOR USB PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES	8536.90.90
110			SUBCONJUNTOS DO PAINEL PARA MÁQUINA DE LAVAR OU SECAR	8450.90.10
111	31.250.534/0001-08 PLASTIVEN INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.231-2	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90, 9506.51.00, 9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
112		06.300.995-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
113			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90, 9506.51.00, 9506.91.00
114			PRÉ-FORMA PET PARA RECIPIENTE (STANDART)	3923.30.90
115	04.933.508/0004-46 POLYVOX TECNOLOGIA DIGITAL LTDA	06.201.230-4	CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
116			CAIXA ACÚSTICA (PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO)	8518.21.00, 8518.22.00
117			CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO	8518.21.00, 8518.22.00
118	09.501.951/0002-08 PORTAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.300.931-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.23, 3908.10.25, 3908.10.26, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
119	46.724.838/0001-29 RAMS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA	06.301.195-6	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7307.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120	08.658.519/0001-73 RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.300.490-9	TAMPA PLÁSTICA PARA RECIPIENTES	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
121	00.638.753/0001-27 SO FITAS COMERCIO DE EMBALAGENS E MATERIAIS PLASTICOS LTDA	06.200.927-3	EMBALAGENS PLÁSTICAS EM BOBINAS PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.90, 3921.12.00, 5806.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
122		06.300.526-3	EMBALAGENS PLÁSTICAS EM BOBINAS PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.90, 3921.12.00, 5806.32.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123		06.300.526-3	PALLET DE MADEIRA	4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
124	02.499.629/0001-53 SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA	06.300.249-3	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125	02.499.629/0001-53 SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA	06.300.249-3	PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126	59.128.553/0012-20 STRATURA ASFALTOS LTDA	06.200.346-1	EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127	22.085.520/0002-68 SX LED LIGHTING COMERCIO E SERVICOS LTDA	06.201.404-8	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
128	00.782.033/0001-30 TOYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.425-5	SORVETE	2105.00.10, 2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
129	04.229.761/0013-04 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.201.405-6	DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER (DIGITAL VERSATILE DISC) - DVD ROM, GRAVADO COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR, OBRA ÁUDIO VISUAL OU JOGOS	8523.49.90	Art. 7º, VII; Art. 8º, I;	90,25%
130			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO - BLU RAY	8523.49.90
131			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY- ROM)	8523.49.90
132			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO (CD)	8523.49.10
133			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO - DVD	8523.49.90
134		06.301.115-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
135	10.427.061/0001-93 YAMAHA MOTOR ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	06.300.602-2	DISPOSITIVO DE IGNIÇÃO POR DESCARGA CAPACITIVA PARA MOTORES DE COMBUSTÃO	8511.80.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136			ESTATOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
137			ROTOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
138			UNIDADE DE CONTROLE DE INJEÇÃO ELETRÔNICA	9028.30.21, 9028.30.31, 9032.89.25

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO VIII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	46.545.811/0001-79 ABC - AMAZONIA BRASIL CONCENTRADOS LTDA	06.301.168-9	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	02.749.451/0001-51 AGUIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	06.201.352-1	BOLACHAS E BISCOITOS	1905.31.00, 1905.32.00, 1905.90.20	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
3	39.691.131/0001-06 AIFA INDUSTRIA DE LONAS LTDA	06.201.341-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA) - LONA DE PVC	3921.90.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
4	39.691.131/0001-06 AIFA INDUSTRIA DE LONAS LTDA	06.301.073-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA) - LONA DE PVC	3921.90.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5	05.167.811/0001-03 ALEX ROJAS SALVIONI	06.200.872-2	AMACIANTE	3809.91.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
6			CERA (AUTO BRILHO)	3405.30.00
7			DESENGRAXANTES	3402.90.90
8			DESINFETANTES	3808.94.19
9			DETERGENTE AUTOMOTIVO, DOMÉSTICO E INDUSTRIAL	3402.50.00
10			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.41.90
11			SANEANTES	2801.20.90, 2806.10.20, 2807.00.10, 2808.00.10, 2812.90.00, 2815.11.00, 2828.10.00
12	06.349.762/0001-84 ARTFACAS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FACAS GRAFICAS LTDA	06.200.592-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE - CAIXA	3923.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
13		06.200.592-8	FERRAMENTAS DE CORTE EM METAL DURO	8207.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14	04.012.043/0001-48 ASTEMO MANAUS CHASSIS SYSTEMS LTDA	06.300.166-7	AMORTECEDOR DIANTEIRO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15			AMORTECEDOR TRASEIRO COM FUNCIONAMENTO A ÓLEO INJETADO A VÁCUO	8714.10.00
16			AMORTECEDOR TRASEIRO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8714.10.00
17			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12, 8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21
18			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
19	22.871.503/0001-75 BALUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS E EMBALAGENS LTDA	06.201.121-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
20			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
21			EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00
22			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
23			MANTEIGA	0405.10.00
24			TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.20.00, 4818.30.00
25		06.300.919-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
26			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
27			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
28	60.856.531/0003-74 CAIRU PMA COMPONENTES PARA BICICLETAS LTDA	06.200.739-4	BICICLETA COM CÂMBIO	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
29		06.200.739-4	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00		100%	6
30	05.828.382/0001-60 COLLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA	06.201.281-9	ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
31			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
32			PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO	4802.20.90, 4802.55.10, 4802.55.99, 4809.20.00, 4809.90.00, 4810.29.10, 4811.90.90, 4816.20.00
33		06.300.985-4	ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
34			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
35			PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO	4802.20.90, 4802.55.10, 4802.55.99, 4809.20.00, 4809.90.00, 4810.29.10, 4811.90.90, 4816.20.00
36	25.108.970/0001-36 CROWN INDUSTRIA E COMERCIO DE CANETAS LTDA	06.201.150-2	CANETA ESFEROGRÁFICA DE METAL NÃO PRECIOSO	9608.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
37		06.201.150-2	CANETA TINTEIRO	9608.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
38	54.612.650/0001-17 ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.282-5	LENTE ORGÂNICA MULTICAMADAS	9001.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39			LENTES COM TRATAMENTO MULTICAMADAS EM POLICARBONATO PARA ÓCULOS	9001.50.00
40			LENTES E BLOCOS ORGÂNICOS IMBIBIDOS	9001.50.00
41			LENTES ORGÂNICAS PARA ÓCULOS E BLOCOS ORGÂNICOS	9001.50.00
42	22.798.094/0001-29 FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA	06.200.011-0	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
43			MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55
44			MODULADOR / DEMODULADOR (RÁDIO MODEM)	8517.62.55, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.78
45			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
46			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE TELEFÔNICA	8517.62.55
47			REPETIDOR DE SINAL WI-FI	8517.62.77
48			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
49			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
50			CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO	8518.22.00
51			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
52			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.29, 8504.40.30
53			AUTORRÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS	8528.72.00
54			FITA CORRETORA DE POLIETILENO	9612.10.00
55			FITA PARA IMPRESSÃO DE NYLON	9612.10.00
56			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00
57			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIETILENO	9612.10.00
58			ROLETE ENTINTADOR	8473.21.00
59		06.300.007-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8471.80.00, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8523.51.90, 8529.90.12	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
60			CARREGADOR/CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC PARA BARBEADORES E DEPILADORES ELÉTRICOS	8504.40.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
61			CONTROLE REMOTO	8526.92.00, 8543.70.99
62			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.21, 8504.40.30
63			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.29, 8504.40.30
64			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
65			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO	8504.40.21, 8504.40.30
66			FONTE DE ALIMENTAÇÃO COM TÉCNICA DIGITAL PARA LUMINÁRIA DE LÂMPADA LED	8504.40.21
67			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8422.90.10, 8504.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8516.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8531.90.00, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9504.50.00
68			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8504.90.40, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90
69			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8524.91.00
70			SUBCONJUNTO PARA APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO	8518.21.00, 8518.22.00, 8518.29.90, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90
71			TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE PÓ FERROMAGNÉTICO	8504.31.19
72	30.483.463/0001-12 GREEN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.043-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73		06.301.043-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74	15.779.333/0001-38 H I CONFECCOES LTDA	06.200.100-0	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, 6812.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
75	06.996.299/0001-62 HEVI EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.100-6	EMBALAGENS DE PAPELÃO	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76	06.996.299/0001-62 HEVI EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.300.368-6	EMBALAGENS DE PAPELÃO	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77	49.383.250/0001-47 HISAMITSU FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA	06.200.160-4	MEDICAMENTO (ADESIVO CUTÂNEO - EMPLASTRO DESTINADO AFINS MEDICINAIS)	3005.10.10, 3005.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
78			MEDICAMENTO (AEROSOL PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILATICOS)	3004.90.24
79			MEDICAMENTO (GEL PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS)	3004.90.24
80	05.917.351/0001-85 HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.366-6	ESMALTE SINTÉTICO	3208.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
81			LACA ACRÍLICA PARA PLÁSTICO	3208.10.10, 3208.20.19
82			MASSA ACRÍLICA PARA REVESTIMENTO	3214.10.20
83			RESINA ACRÍLICA	3208.10.10
84			TINTA À BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS ACRÍLICOS OU VINÍLICOS	3209.10.10
85			VERNIZ COPAL	3208.10.10, 3208.10.20
86			VERNIZ POLIURETANO	3208.10.20
87			ZARCÃO	3208.10.10
88		06.300.489-5	ESMALTE SINTÉTICO	3208.10.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89			LACA ACRÍLICA PARA PLÁSTICO	3208.10.10, 3208.20.19
90			RESINA ACRÍLICA	3208.10.10
91			SOLVENTE	3814.00.90
92			VERNIZ COPAL	3208.10.10, 3208.10.20
93			ZARCÃO	3208.10.10
94	10.294.358/0001-28 INDUSTRIA DE ARGAMASSAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.627-4	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
95	08.639.582/0001-62 INDUSTRIAS DE CAFE GARCONETE LTDA	06.200.529-4	CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0901.11.90, 0901.21.00, 0901.90.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
96	45.557.751/0001-41 J M DE SOUZA COMERCIO DE PESCADOS LTDA	06.201.471-4	PEIXE BENEFICIADO	0302.89.33	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
97			PEIXE BENEFICIADO, EM POSTA	0304.99.00
98			PEIXE FILETADO CONGELADO	0304.32.90
99	04.398.251/0001-27 J. CRUZ INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA	06.200.242-2	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
100			REFRIGERANTE	2202.10.00
101			REFRIGERANTE A BASE DE GUARANÁ	2202.10.00
102			XAROPE DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103	84.544.246/0001-14 K K KRAUSS ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	06.201.161-8	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
104	09.137.895/0001-85 KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA	06.200.629-0	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
105	09.137.895/0001-85 KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA	06.200.629-0	MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.20.20, 8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106	01.548.960/0001-53 MAPA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA	06.200.394-1	AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) E PREPARAÇÕES TENSOATIVAS (PREPARAÇÕES)	3402.90.21	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
107			ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11
108			AMACIANTE	3809.91.90
109			DESINFETANTES	3808.94.11
110			DETERGENTE	3402.50.00
111			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
112			LIMPADOR PARA CONDICIONADOR DE AR	3402.90.19
113			SANEANTES	2815.11.00
114		06.300.448-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM - GARRAFA	3923.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
115	07.363.595/0001-99 MULTIPLAS RESINAS DA AMAZONIA LTDA	06.300.748-7	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA SOB A FORMA TRITURADA	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
116	07.363.595/0001-99 MULTIPLAS RESINAS DA AMAZONIA LTDA	06.300.748-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
117	04.944.068/0001-80 MUSASHI DA AMAZONIA LTDA	06.300.014-8	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
118			BIELA PARA MOTORES DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8409.91.11
119			CONJUNTO DE EIXO DE TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8483.40.10, 8714.10.00
120			EIXO DO PEDAL DE PARTIDA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS	8714.10.00
121			EMBREAGEM UNIDIRECIONAL PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8483.60.19
122			PARTES E PEÇAS FORJADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90, 8483.10.19, 8714.10.00
123			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00
124			VIRABREQUIM PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8714.10.00
125	20.352.414/0002-78 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.353-0	FILÉ DE PEIXE	0304.49.90, 0304.69.00, 0304.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
126	20.352.414/0002-78 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.353-0	PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR)	0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
127	41.450.020/0001-41 PORTELA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	06.201.459-5	CASTANHA DO BRASIL BENEFICIADA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
128	16.570.171/0001-96 RENOVA CONNECT GESTAO DE DRENAGEM PLUVIALLTDA	06.201.472-2	TUBO DE PVC	3917.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129	00.791.348/0001-44 SOLE INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA	06.300.063-6	PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA HOT-STAMPING	3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA SERIGRAFIA	3926.90.90
131			PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA TAMPOGRAFIA	3926.90.69
132	21.868.808/0001-65 TERMOMECANICA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA	06.201.090-5	TUBOS METÁLICOS DE COBRE, ALUMÍNIO E LATÃO	7411.10.10, 7411.10.90, 7411.21.10, 7608.10.00, 7608.20.10, 7608.20.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133		06.300.902-1	TUBOS METÁLICOS DE COBRE, ALUMÍNIO E LATÃO	7411.10.10, 7411.10.90, 7411.21.10, 7608.10.00, 7608.20.10, 7608.20.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
134	11.308.799/0001-02 TRADICAO MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	06.201.480-3	PÃO DE QUEIJO	1905.90.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
135	36.848.050/0001-70 VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA	06.301.048-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136		06.301.048-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	42.964.532/0001-99 VIP INDUSTRIA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA	06.301.109-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
138	09.284.366/0001-04 W R DINIZ & CIA LTDA	06.201.296-7	POLPA DE FRUTAS	0811.90.00, 0812.90.00, 2008.99.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO IX

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	09.236.705/0001-87 4DA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA	06.200.581-2	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
2			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00			5
3			ESTRIBO DE FERRO/AÇO	7308.90.10
4			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00
5		06.300.535-2	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	4408.90.10, 7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6		06.300.535-2	PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
7	13.116.545/0001-00 A P DA S E S PEREIRA E CIA LTDA	06.201.258-4	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
8	04.402.426/0001-22 AMAPLAST AMAZONAS PLASTICOS LTDA	06.200.295-3	SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9	04.402.426/0001-22 AMAPLAST AMAZONAS PLASTICOS LTDA	06.300.276-0	SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
10	03.088.923/0001-35 ARCON TUBE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA REFRIGERACAO LTDA	06.300.273-6	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	7411.10.10, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	03.965.580/0001-40 ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA	06.200.520-0	BRINQUEDOS	9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
12	13.072.986/0001-57 BIKE NORTE FABRICACAO DE BICICLETAS S/A	06.200.782-3	BICICLETA COM CÂMBIO	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
13	13.072.986/0001-57 BIKE NORTE FABRICACAO DE BICICLETAS S/A	06.200.782-3	BICICLETA SEM CÂMBIO	8712.00.10		100%	6
14	34.579.060/0001-22 BROTHER'S INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.200.032-2	SORVETE	8418.69.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
15	06.216.138/0001-09 BVG BRASIL CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.688-0	ADITIVO PARA PANIFICAÇÃO (FERMENTO EM PÓ)	2102.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
16			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE COLA	2106.90.10
17			CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.11.90, 2101.20.10, 2101.20.20, 2106.90.10
18			EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
19			MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS	3302.10.00
20	33.084.737/0001-99 C C M M BECKER LTDA	06.201.362-9	CHARQUE BOVINO	0210.20.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
21	09.675.751/0004-25 CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA	06.201.470-6	MÓVEIS DE MADEIRA	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22	38.178.594/0001-06 CRISTALCOPO DA AMAZONIA LTDA	06.301.092-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO - FILME PLÁSTICO - EM ROLO	3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23	84.489.988/0001-94 DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.020-9	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
24		06.200.020-9	UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.50.10		100%	6
25		06.300.030-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.30.41	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
26	84.489.988/0005-18 DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.099-9	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL	8471.30.12, 8471.30.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
27			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8472.90.99
28			UNIDADE ACIONADORA DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO (ACIMA DE 16 BYTES POR HDA)	8471.70.90
29			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.49.00, 8471.50.10
30		06.300.912-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
31	19.944.492/0004-44 DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A	06.201.387-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32		06.301.079-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33		06.301.079-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
34	10.866.128/0001-96 GOLD COMERCIO E INDUSTRIA DE COMPOSTOS PLASTICOS LTDA	06.300.625-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35		06.300.625-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90, 3923.21.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
36	03.633.502/0001-48 GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA	06.300.389-9	CAIXA DE CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE CARTÃO, NÃO ONDULADOS PARA FINS INDUSTRIAIS	4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37			CAIXA OU CARTONAGEM DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00
38			ETIQUETA DE CARTÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	4821.90.00
39			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00
40			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.90
41	15.431.830/0003-02 HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA	06.201.165-0	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12, 8525.89.13, 8525.89.19, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42		06.201.165-0	GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8521.90.00		100%	6
43	16.640.671/0001-57 INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA	06.200.957-5	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
44			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
45			ESQUADRIAS METÁLICAS	7610.10.00
46			MÓVEIS DE MADEIRA	7610.10.00, 9403.30.00, 9403.60.00
47		06.300.797-5	LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, EXCETO DE FERRO AÇO	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.20, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48		06.300.797-5	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
49	15.774.508/0001-14 INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA	06.300.111-0	PAPEL OU CARTÃO. ONDULADOS (CANELADOS) - PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO.	4804.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
50	37.992.332/0001-00 LABOOPTICA DIGITAL COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA	06.201.421-8	LENTE SURFAÇADA	9001.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51	14.241.525/0003-95 LITIARA INDUSTRIA CERAMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.537-5	LAMBRI	4407.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
52		06.200.537-5	TÁBUA MACHEADA	4407.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
53	14.269.557/0001-37 MANUPACKAGING DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.200.875-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54			FITA ADESIVA	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
55			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.10, 3919.90.90
56		06.300.746-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
57			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
58			FITA ADESIVA	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
59			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.10, 3919.90.90
60	63.719.256/0001-73 MARCIO MOTA DA CUNHA LTDA	06.201.255-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
61	17.352.996/0001-05 MATUPI FABRICACAO DE LATICINIOS LTDA	06.201.188-0	DOCE DE LEITE	0403.90.00, 1901.90.20	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
62			MANTEIGA	0405.10.00
63			QUEIJO	0406.10.10, 0406.10.90
64			REQUEIJÃO (DE MATÉRIA-PRIMA DA REGIÃO AMAZÔNICA)	0406.10.90
65	11.313.088/0001-18 NATURAL SABORES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCENTRADOS LTDA	06.300.645-6	ADITIVO PARA PANIFICAÇÃO (FERMENTO EM PÓ)	2102.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			ADITIVOS PARA A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - ENZIMAS ESPECIAIS PREPARADAS, PARA USO EM ALIMENTOS E BEBIDA	3507.90.49
67			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.20, 2106.90.10
68			CONSERVANTE/ESTABILIZANTE PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE	2106.90.40, 2106.90.90
69			MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS	3302.10.00
70	10.198.667/0001-02 NEWTON E BRAZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA	06.201.427-7	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8903.93.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
71			ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
72			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00
73			ESTRIBO DE FERRO/AÇO	7308.90.10
74			PERFIL DE ALUMÍNIO	7604.21.00, 7604.29.20, 7610.90.00
75			PERFIL DE FERRO/AÇO.	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
76			TELHA DE ALUMÍNIO	7610.90.00
77			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00
78		06.301.181-6	BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.60.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90
80			LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, EXCETO DE FERRO AÇO	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.20, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.90
81			PERFIL DE FERRO/AÇO.	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
82	31.723.373/0001-14 ORIGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA	06.201.221-5	MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83	04.413.977/0007-87 PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA	06.301.060-7	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL	3920.30.00, 3923.90.90, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84	20.352.414/0001-97 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.355-6	FILÉ DE PEIXE	0304.49.90, 0304.69.00, 0304.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
85	20.352.414/0001-97 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.355-6	PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR)	0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90, 0305.69.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
86	05.507.113/0002-82 PRISMALITE IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE FILMES OPTICOS LTDA	06.200.972-9	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	5806.31.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87		06.200.972-9	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.776-2	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	5806.31.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89		06.300.776-2	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90	14.186.324/0001-70 PRONATUS DO AMAZONAS IND E COM DE PROD FARM COSMET LTDA	06.200.226-0	FITOCOSMÉTICOS: LINHA CAPILAR	3305.10.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II;	75%
91			FITOCOSMÉTICOS: LINHA CORPO	3304.99.10, 3305.10.00
92			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE HIGIENE BUCAL	3306.90.00
93			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE MÃOS E PÉS	3304.99.90
94			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE MASSAGEM CORPORAL	3304.99.90
95			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE REPELENTE DE INSETOS	3304.99.90
96			FITOCOSMÉTICOS: LINHA FILTRO SOLAR E BRONZEADOR	3404.90.29
97			FITOTERÁPICO: ENCAPSULADOS, EXTRATOS, XAROPE, PRODUTOS A BASE DE MEL, ÓLEOS VEGETAIS IN NATURA/MISTURAS	3004.90.99
98			FITOTERÁPICO: TINTURAS, ÓVULOS, POMADAS TERAPÊUTICAS, GEL TERAPÊUTICO, COMPRIMIDOS, SUPOSITÓRIOS, LOÇÃO TERAPÊUTICA, DRÁGEAS, PÓS E EMPLASTOS.	3004.90.99
99			NUTRICÊUTICOS: ENERGÉTICOS, SUPRIMENTO ALIMENTAR, ALIMENTO FUNCIONAL, REPOSIÇÃO NUTRICIONAL, COMPLEXO VITAMÍNICO, SAIS MINERAIS, ISOTÔNICOS, BOMBONS	2106.90.90
100			PRODUTOS OFICINAIS: ÁGUA OXIGENADA VOL.10, ÁGUA OXIGENADA CREMOSA VOL. 10, 20, 30 E 40; REMOVEDOR DE ESMALTE A BASE DE ACETONA, SOLUÇÃO DE AMONÍACO	3304.99.90
101			PRODUTOS OFICINAIS: EXTRATO HEPÁTICO VITAMINADO B12, PASTA DÁGUA, PVP-I, SOLUÇÃO TÓPICA, PVP-SOLUÇÃO DEGERMANTE, SALARMAGO	3004.90.99
102			PRODUTOS OFICINAIS: ÓLEO MINERAL, ÁGUA BORICADA, ÁLCOOL IODADO, BICARBONATO DE SÓDIO, ELIXIR PAREGÓRICO, ENXOFRE EM PÓ, EXTRATO HEPÁTICO	3004.90.99
103			PRODUTOS OFICINAIS: SULFADIAZINA DE PRATA CREMOSA, TINTURA DE IODO, TIRA-CALOS, VIOLETA DE GENCIANA E SOLUÇÃO ANTIMICÓTICA	3004.90.99
104	84.496.066/0001-04 PST ELETRONICA LTDA	06.200.140-0	ALARME ELETRÔNICO PARA MOTO	8512.30.00, 8531.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
105			ALARME PARA AUTOMÓVEL	8512.30.00, 8531.10.90
106			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	9029.20.10
107			RASTREADOR DE CARGA COM POSICIONAMENTO POR LBS (LOCATION BASED SERVICE) E COMUNICAÇÃO VIA GSM/GPRS	8517.62.77, 8526.91.00, 8531.10.90
108			RASTREADOR COM POSICIONAMENTO POR GPS E COMUNICAÇÃO VIA GSM/GPRS	8517.62.77
109			RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR	8517.62.77, 8526.91.00, 8531.10.90
110			SENSOR ULTRA-SÔNICO	8531.10.90, 8531.90.00
111			TACÓGRAFO ELETRÔNICO	8531.10.90, 9029.20.10
112			AUTO-RÁDIO	8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
113			AUTO-RÁDIO COM DVD	8527.21.00, 8527.29.00
114			AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER	8521.90.00
115			AUTO-RÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS	8528.72.00
116			SIRENE PIEZOELÉTRICA	8531.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
117			CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS	8526.92.00, 8531.90.00, 8543.70.99
118			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8531.90.00, 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
119			MÓDULO DE CONTROLE DA TRAVA ELÉTRICA DAS PORTAS DOS AUTOMÓVEIS	8518.50.00, 9032.89.29
120			MÓDULO DE CONTROLE DO SISTEMA DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO DO VIDRO ELÉTRICO	8531.10.90, 8543.70.99
121			MÓDULO DE CONTROLE PARA ALARME	8531.90.00
122			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	8708.29.94
123			PARTES PLÁSTICAS INJETADAS	3926.90.90
124		06.300.138-1	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
125			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	8708.29.94	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
126			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	9029.20.10
127			PARTES PLÁSTICAS INJETADAS	3926.90.90
128			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00, 8534.00.19, 8543.90.90
129	21.255.941/0001-46 RI PLASTICOS ESPECIAIS LTDA	06.301.046-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.20.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130	07.083.668/0002-70 SOLEFILMES IMPORTACAO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA	06.201.535-4	LÂMINA RASPADORA	7211.90.10	Art. 7º, VI; Art. 8º, II;	75%
131		06.301.143-3	FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
132	12.148.554/0001-10 SOLIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E PROTEINAS LTDA	06.201.177-4	FARINHA DE OSSO	2301.10.10, 2301.10.90, 2301.20.10, 2301.20.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
133			FARINHA DE SANGUE	0511.91.90, 2301.10.90, 2301.20.90
134			SEBO INDUSTRIALIZADO	0511.91.90, 1502.10.12, 1502.10.19, 1502.10.90
135	33.598.026/0001-32 SONG INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA	06.201.263-0	MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
136		06.201.263-0	UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90		100%	6
137	09.512.961/0001-50 TRIFITY CONSTRUCOES LTDA	06.201.143-0	MISTURA BETUMINOSA ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO X

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	17.214.020/0001-68 AMAZON CANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.086-0	ARTEFATOS A PARTIR DE TIRAS DE PAPEL	4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	43.696.416/0001-07 AMBALAZA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.429-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
3		06.301.119-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
4	84.127.208/0001-66 AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.300.214-0	PRÉ-FORMA PET	3923.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5	63.737.852/0001-86 AMMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	06.200.047-0	ALIMENTO A BASE DE CEREAIS, OBTIDOS POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO	1904.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
6	27.956.445/0001-04 BYD INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA	06.201.194-4	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA)	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
7	27.956.445/0001-04 BYD INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA	06.300.975-7	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON DE LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE GERAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMA DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40)	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
8	05.099.585/0004-05 CBAA- ASFALTOS LTDA	06.201.219-3	EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9	34.167.842/0001-54 COEL INDUSTRIA DE SENSORES LTDA	06.301.017-8	FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
10	34.167.842/0001-54 COEL INDUSTRIA DE SENSORES LTDA	06.301.017-8	SONDA DE TEMPERATURA COM ELEMENTO TERMO SENSÍVEL (TERMISTOR) DO TIPO SEMICONDUTOR NTC (NEGATIVE TEMPERATURE COEFICIENT) PARA USO COM APARELHO CONTROLADOR OU INDICADOR	8533.40.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	07.519.331/0001-81 CORPRINT DA AMAZONIA GRAFICA E EDITORA LTDA	06.200.465-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
12		06.300.422-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
14			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00
15			CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER DE CD	4911.99.00
16			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.90
17	13.378.697/0001-80 DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA	06.200.809-9	BARCO A MOTOR (PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E/OU MERCADORIAS)	8901.10.00, 8901.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
18			EMPURRADOR	8904.00.00, 8907.90.00
19			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
20			TANQUE METÁLICO PARA LÍQUIDOS DIVERSOS	7309.00.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
21			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8707.90.10, 8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22	06.167.111/0001-73 DNC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA	06.200.786-6	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
23		06.200.786-6	COLETES SALVA-VIDAS	6307.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
24	02.709.163/0003-35 ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA	06.201.113-8	BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
25			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00
26			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
27			REBOCADOR DE EMBARCAÇÕES	8904.00.00
28			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
29	84.527.274/0001-23 ETERNAL - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.131-6	ÓLEO LUBRIFICANTE COM ADITIVO	2710.19.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
30	09.397.075/0001-22 FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.012-3	MOLDE PARA MODELAGEM DE MATÉRIAS PLÁSTICAS OU DE BORRACHA POR INJEÇÃO	8480.71.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
31			MOLDE PARA MODELAGEM DE MATÉRIAS PLÁSTICAS OU DE BORRACHAS POR COMPRESSÃO	8480.71.00
32			MOLDE PARA MODELAGEM DE METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS POR COMPRESSÃO	8480.41.00
33			ALUMÍNIO EM CHAPA, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.10, 7606.12.20, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.10, 7607.19.90, 7607.20.00, 7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34			ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (EXCETO CAIXA)	4819.50.00
35			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.49.00
36			EMBALAGEM DE ALUMÍNIO FLEXÍVEL	7612.90.90
37			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM	3923.10.90, 3923.90.90, 3924.10.00, 3926.90.90
38		06.300.554-9	ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (EXCETO CAIXA)	4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.49.00
40			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM	3923.10.90, 3923.90.90, 3924.10.00, 3926.90.90
41	15.032.861/0002-00 FRIGORACA AMAZONAS LTDA	06.201.289-4	CARNE BENEFICIADA DE BOVINOS	0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.30.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
42	15.032.861/0002-00 FRIGORACA AMAZONAS LTDA	06.201.289-4	PARTES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS E SUBPRODUTOS DE BOVINOS ORIUNDOS DA INDÚSTRIA FRIGORÍFICA	0206.10.00, 0206.21.00, 0206.22.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0504.00.11	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
43	23.760.695/0001-05 FT LED FABRICACAO E COMERCIO DE LAMPADAS LTDA	06.201.123-5	LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL	8539.52.00, 8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
44		06.300.923-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
45	60.397.874/0004-07 FUJIFILM DO BRASIL LTDA	06.201.426-9	FITA CASSETE DE DADOS NÃO GRAVADOS	8523.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46		06.300.033-4	CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL	8473.50.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
47		06.300.033-4	PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA	3703.10.10, 3703.20.00, 4811.51.29, 8473.50.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48	14.233.852/0001-33 GUSTAMAIS INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES E SIMILARES LTDA	06.201.369-6	SORVETE	2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
49		06.201.369-6	SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10, 2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
50	01.872.060/0001-67 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MORAES LTDA	06.200.084-5	CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0801.21.00, 0901.21.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
51	04.409.009/0001-01 J. DA SILVA PICANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIOS	06.201.026-3	DIVISÓRIA EM LAMINADO DE FIBRA CELULOSE COM RESINA E NYLON	9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.201.026-3	MOVEIS EM LAMINADO DE FIBRA CELULOSE COM RESINA E NYLON	9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53	17.799.666/0001-54 JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.201.021-2	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.90, 8711.30.00
55			MOTONETA ACIMA DE 450 cm³	8711.40.00
56			QUADRICICLO ACIMA DE 100CM3	8703.21.00, 8711.20.90
57	89.637.490/0166-53 KLABIN S.A	06.201.130-8	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58			CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00
59			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
60		06.300.926-9	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61			CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00
62			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
63	01.166.372/0008-21 LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	06.200.685-1	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
64			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED) (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00
65			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
66			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE	8471.50.10
67			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
68			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.20
69			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.10
70			AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE ÁUDIOFREQUÊNCIA (SOUNDBAR)	8518.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO COM PROJETOR DE VÍDEO INCORPORADO (EXCETO PARA RECEPTOR UTILIZADO EM TELEVISÃO	8528.71.90
72			CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO	8518.21.00, 8518.22.00
73			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER	8521.90.00
74			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER BLU-RAY	8521.90.00
75			RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL	8527.91.00
76			RADIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR HOME THEATER	8521.90.00
77			RÁDIO COM REPRODUTOR DE DVD-BLU RAY COMBINADO COM AMPLIFICADOR HOME-THEATER	8521.90.00
78			RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.91.00
79			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00
80			PROJETOR DE VÍDEO	8528.69.10
81			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
82			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
83		06.300.694-4	DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO	8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8529.90.20
85			SUBCONJUNTO PAINEL DE CONTROLE PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8529.90.20
86			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8529.90.19
87	84.478.734/0001-70 MAGAMA INDUSTRIAL LTDA	06.201.310-6	ÁLCOOL NEUTRO	2207.10.90, 2207.20.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.083-0	ÁGUA DESTILADA AROMÁTICA AQUOSA DE ÓLEOS ESSENCIAIS	3301.90.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89			ÁLCOOL NEUTRO	2207.10.90, 2207.20.19
90			CORANTE NATURAL (EXCETO DE CARAMELO) PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	3201.90.90
91			EXTRATO GUARANÁ	1302.19.99
92			EXTRATOS VEGETAIS (EXCETO AROMÁTICOS) NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS	3201.90.90
93			FRUTAS E PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS REGIONAIS	2008.99.00
94			ÓLEO DE BABAÇU	1513.21.20
95			ÓLEO DE COCO	1513.11.00
96			ÓLEO ESSENCIAL (EXCETO DE PAU-ROSA)	3301.29.15
97			ÓLEO ESSENCIAL DE PAU-ROSA	3301.29.15
98			PREPARAÇÃO A BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADAS EM ALIMENTOS E BEBIDAS	3302.10.00
99	46.146.752/0001-66 MAXPOWER DA AMAZONIA LTDA	06.301.163-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
100	46.146.752/0001-66 MAXPOWER DA AMAZONIA LTDA	06.301.163-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
101	04.414.488/0001-54 METALFINO DA AMAZONIA LTDA	06.200.859-5	PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102		06.300.241-8	PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
103		06.300.241-8	SUPORTE DE FIXAÇÃO DO EIXO DE COMANDO DE VÁLVULAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 4 RODAS	8409.91.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104	04.337.168/0001-48 MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA	06.200.256-2	MOTOBOMBA HIDRÁULICA CENTRÍFUGA DE ROTOR	8413.60.19	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
105			MOTOCICLETAS ACIMA DE 250 CC ATÉ 350 CC	8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106			MOTOCICLETAS ACIMA DE 350 CC ATÉ 500 CC	8711.30.00
107			MOTOCICLETAS ACIMA DE 500 CC	8711.40.00, 8711.50.00
108			MOTOCICLETAS ATÉ 124 CC	8711.20.10
109			MOTOCICLETAS DE 125 ATÉ 250 CC	8711.20.10, 8711.20.20
110			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
111			MOTONETA ATÉ 100 CC	8711.20.10
112			QUADRICICLO COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO DE CILINDRADA SUPERIOR A 250 CC, MAS NÃO SUPERIOR A 500 CC	8711.30.00
113			MOTOR DE EXPLOSÃO DE 125 CC	8407.32.00
114			MOTOR ESTACIONÁRIO	8407.90.00
115		06.300.938-2	PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (4 RODAS)	8409.91.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116			PARTES E PEÇAS SINTERIZADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.90.00
117			PARTES E PEÇAS SINTERIZADAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (4 RODAS)	8483.90.00
118	12.800.917/0001-50 MUSSA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.544-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119		06.301.201-4	ARTIGO DE MADEIRA PARA ARMAZENAGEM, TRANSPORTE OU EMBALAGEM	4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120		06.301.201-4	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
121	07.886.086/0003-02 NORPOLIM NORDESTE POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA	06.301.138-7	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA SOB A FORMA TRITURADA	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
122			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGEM - TAMPA	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
123			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.43.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00
124			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90, 3920.20.19
125	11.459.916/0001-20 T S INDUSTRIA DE ETIQUETAS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA	06.201.039-5	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126			ETIQUETA E RÓTULO DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.99.40, 3921.19.00, 4821.10.00, 4821.90.00
127			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10
128			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90
129		06.300.862-9	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			ETIQUETA E RÓTULO DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.99.40, 3921.19.00, 4821.10.00, 4821.90.00
131			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
132			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90
133	14.675.968/0001-22 TAE YANG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INJECAO PLASTICA LTDA	06.300.774-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
134	34.468.979/0001-49 TECHNO PLAST FABRICACAO DE EMBALAGENS LTDA	06.201.262-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.20.19, 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135		06.201.262-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136		06.301.018-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.20.19, 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137		06.301.018-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XI

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	04.497.756/0004-91 A ALVES DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA	06.200.167-1	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RESERVATÓRIOS)	3925.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
3			CICLOMOTOR ATÉ 50 CM³	8711.10.00
4			MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00
5			TRICICLO MOTORIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS	8704.31.90
6			MOTONETA ELÉTRICA	8711.90.00
7			TRICICLO ELÉTRICO	8711.90.00
8			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
9			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.91.00, 8714.94.90
10	08.651.435/0001-08 AJ INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.301.057-7	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7204.21.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00, 8104.20.00, 8549.11.00, 8549.12.00, 8549.13.00, 8549.14.00, 8549.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
11	03.645.131/0001-14 ALFAPRINT MANAUS INDUSTRIA GRAFICA LTDA	06.300.175-6	CALÇOS E APOIOS (PARA APARELHOS DE AR-CONDICIONADO)	8415.90.90, 8515.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
12			CALÇOS, APOIOS E SUPORTES (PARA APARELHO DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO)	8518.90.90, 8529.90.12, 8529.90.19
13			CALÇOS, APOIOS E SUPORTES (PARA APARELHOS ELÉTRICOS E DE AQUECIMENTO)	8516.90.00
14			ETIQUETA ADESIVA	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4821.10.00
15			ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
16			ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
17			PAPEL AUTO-ADESIVO	4811.41.90
18			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS DE PLÁSTICAS	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3926.90.90, 8415.90.90, 8518.90.90, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
19	07.430.901/0001-62 AMAZON TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA	06.200.457-3	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
20		06.300.412-7	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
21	07.736.253/0003-39 BD COMERCIO DE INSUMOS PLASTICOS LTDA	06.301.101-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
22	19.117.785/0001-05 BEST NOTEBOOKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA	06.201.240-1	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
23	04.095.330/0006-73 BIATEX IMPREGNADORA LTDA	06.301.083-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	04.095.330/0006-73 BIATEX IMPREGNADORA LTDA	06.301.083-6	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
25	03.774.156/0001-18 BRASMAN INDUSTRIA COMERCIO DE SANEANTES LTDA	06.201.536-2	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
26			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
27			DESENGRAXANTES	3402.90.39
28			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
29			DETERGENTE	3402.90.31
30			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
31			ÁLCOOL EM GEL	2207.20.19, 3808.94.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32	34.743.541/0001-21 BRILLANO INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES DA AMAZONIA LTDA	06.201.385-8	AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
33		06.201.385-8	DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
34	03.942.303/0001-11 BUREAU COMERCIAL LIMITADA	06.201.202-9	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00, 4819.20.00, 4911.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
35			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
36			CAPA E CONTRACAPA PARA CD	4911.99.00
37			EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00
38			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
39		06.300.492-5	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00, 4819.20.00, 4911.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
40			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
41			CAPA E CONTRACAPA PARA CD	4911.99.00
42			EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00
43			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
44	40.810.324/0001-00 C. R. PARENTE ABREU	06.201.393-9	SORVETE	2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
45	40.810.324/0001-00 C. R. PARENTE ABREU	06.201.393-9	SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10, 2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
46	08.258.870/0001-77 CALLIDUS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMATICA S.A	06.300.928-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.62, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
47		06.300.928-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.40.21, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48	22.574.551/0001-00 CAZCA FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.440-4	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
49		06.301.074-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	04.502.068/0001-20 CHUMBOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.030-6	ARTEFATOS DE CHUMBO PARA CAÇA, PESCA E MEDICINA	7606.11.90, 7801.10.19, 7801.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.200.030-6	PEÇAS METÁLICAS FUNDIDAS E EXTRUSADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7606.11.90, 7806.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.300.038-5	PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53	16.919.883/0001-78 CLINGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.300.838-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
55			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
56	57.593.253/0005-67 COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.600-2	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL (BLOCOS, LAJOTAS E BLOQUETES) PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3925.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
57		06.300.145-4	COMPONENTES INJETADOS PLÁSTICOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3926.90.69, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58			EMBALAGEM PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.90, 3923.90.90
59			MECANISMO PARA TOCA-DISCO À LASER	8522.90.00
60			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8529.90.11
61	13.152.818/0001-71 EDIFIK EDIFICACOES E ESTRUTURA DE ALUMINIO LTDA	06.200.791-2	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
62			MÓDULO HABITACIONAL PRÉ-MOLDADO EM GESSO ACARTONADO	6809.11.00
63			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7308.90.90, 7326.20.00, 7326.90.90, 7415.29.00, 7604.10.10, 7606.91.00, 7607.11.90, 7607.19.90, 7607.20.00, 7608.10.00, 7610.10.00, 7610.90.00, 7611.00.00, 7612.10.00, 7612.90.90, 7616.10.00, 7616.91.00, 7616.99.00, 8308.90.90
64		06.300.707-0	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7308.90.90, 7326.20.00, 7326.90.90, 7415.29.00, 7604.10.10, 7606.91.00, 7607.11.90, 7607.19.90, 7607.20.00, 7608.10.00, 7610.10.00, 7610.90.00, 7611.00.00, 7612.10.00, 7612.90.90, 7616.10.00, 7616.91.00, 7616.99.00, 8308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
65	35.617.510/0001-97 ESTRUTURA COMERCIO E TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA	06.201.435-8	EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
66		06.201.435-8	MISTURA DE BETUME DE PETRÓLEO ADITIVADO POR COMPOSTOS ORGÂNICOS E TENSOATIVOS	2713.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
67	06.194.010/0001-91 EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.200.414-0	VEÍCULO UTILITÁRIO	8703.23.10, 8703.32.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.90, 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.31.10, 8704.31.90, 8704.32.10, 8704.32.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
68	07.049.429/0001-12 EWPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.368-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69		06.301.098-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
70	05.370.795/0001-43 GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.200.516-2	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00, 8517.14.39	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
71			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
72			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
73			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
74		06.300.416-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.79.00, 8517.79.00, 9028.90.10, 9029.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
75		06.300.416-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8473.50.10, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8518.90.90, 8531.90.00, 8543.90.90, 9503.00.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76	04.755.065/0001-06 IMPRESSORA AMAZONENSE LTDA	06.300.096-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00, 4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
78			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
79	04.534.459/0001-26 INDUSTRIAS ESPLANADA LTDA	06.200.052-7	ARTEFATOS METÁLICOS	7308.90.90, 7310.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
80		06.300.051-2	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7216.61.90, 7216.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81		06.300.051-2	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS	7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
82	04.706.606/0001-06 LANAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA	06.200.284-8	FORRO DE PVC	3916.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83		06.200.284-8	TUBO DE PVC	3917.21.00, 3917.23.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
84	84.508.316/0001-89 MABOLE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA	06.200.713-0	ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO	6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
85	19.631.376/0002-03 MEGA PACK PLASTICOS S.A	06.201.179-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86		06.201.179-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3824.89.00, 3824.92.00, 3824.99.39, 3824.99.79, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87		06.300.966-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
88		06.300.966-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3824.89.00, 3824.92.00, 3824.99.39, 3824.99.79, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89	72.292.535/0001-94 METACK DA AMAZONIA LTDA	06.201.533-8	OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) - SUPORTE	7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90	17.580.326/0001-38 MONTANA INDUSTRIA DE PECAS METALICAS LTDA	06.300.822-0	OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	25.353.873/0001-09 N G B LOPES LTDA	06.201.549-4	PEIXE BENEFICIADO	0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.45, 0302.89.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
92	25.353.873/0001-09 N G B LOPES LTDA	06.201.549-4	PICADINHO DE PEIXE	0304.89.90, 0304.99.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
93	04.930.553/0001-02 NIDALA DA AMAZONIA LTDA	06.300.193-4	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
94	20.846.063/0001-70 NIPPON CARBIDE INDUSTRIA DO BRASIL LTDA	06.300.897-1	PELÍCULA DECORATIVA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO IMPRESSA, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS	3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	10.292.152/0001-69 PLASTMASTER COPOLIMEROS DA AMAZONIA LTDA	06.301.014-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	59.476.770/0001-58 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA	06.200.019-5	APARELHO DE BARBEAR	8212.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97			CARTUCHO PARA APARELHO DE BARBEAR	8212.20.20
98			ESCOVA DENTAL	9603.21.00
99			LÂMINA DUPLO FIO	8212.20.10
100	04.104.523/0001-39 QUALITECH INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	06.300.095-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.30.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
101			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
102			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8473.30.11, 8516.90.00
103			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO, EXCETO INCORPORADO O TUBO DE RAIO CATÓDICO OU DISPLAY DE LCD	8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
104		06.390.002-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
105	61.454.393/0001-06 RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA	06.300.239-6	CONCENTRADO E BASES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
106	09.039.988/0001-77 SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES LTDA	06.200.954-0	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
107			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
108			REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31
109			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO	8528.71.19, 8528.71.90
111			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
112			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR/REPRODUTOR VÍDEO FÔNICO DIGITAL INCORPORADO	8528.71.19
113	34.132.093/0001-20 SANTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS DA AMAZONIA LTDA	06.301.015-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTOADESIVA - FILME STRETCH PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99
115			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30
116	03.573.596/0001-07 SCORE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	06.201.220-7	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117	38.299.417/0001-70 SEA FILM INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS DA AMAZONIA LTDA	06.201.331-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118		06.301.064-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
119	43.769.379/0001-01 SOLIDA INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.201.432-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120		06.201.432-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121		06.301.122-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122		06.301.122-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123	10.217.017/0003-10 TELLESCOM INDUSTRIA E COMERCIO EM TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA	06.201.115-4	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
124			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
125			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA E CABO COAXIAL	8517.62.55
126			REPETIDOR DE SINAL WI-FI	8517.62.77
127		06.300.987-0	CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128	03.387.691/0001-16 U G INDUSTRIA DE COLCHOES DA AMAZONIA LTDA	06.200.783-1	CAMA ARTICULADA E AMERICANA	9403.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00
130			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
131			ESTOFADOS	9401.61.00
132			TRAVESSEIRO	9404.90.00
133		06.301.102-6	ARTIGO DE POLIURETANO FLEXÍVEL (ESPUMA)	3921.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
134	04.229.761/0007-66 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.300.124-1	RESINA DE POLIESTIRENO	3903.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
135	31.682.871/0001-66 W DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E FILMES LTDA	06.201.294-0	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136		06.301.039-9	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	34.830.317/0001-77 ZARAPLAST DA AMAZONIA LTDA	06.301.034-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	21.813.208/0001-08 ACO FORTE INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA	06.201.214-2	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
2			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00			5
3			ESTRIBO DE FERRO/AÇO	7308.90.10
4		06.300.993-5	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.26.90, 7210.49.90, 7212.20.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5		06.300.993-5	PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6	11.174.512/0001-90 ACO MANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	06.200.897-8	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
7			ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - MÓDULO DE CONSTRUÇÃO EM AÇO LEVE	7308.90.90			5
8			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00
9			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7212.20.10, 7308.90.90
10			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.91.00, 7308.90.90
11			TELA DE FERRO AÇO	7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
12			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL	7308.90.90
13			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.10, 7308.90.90
14		06.300.756-8	BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15		06.300.756-8	PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.91.00, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
16	05.827.977/0001-09 AGROPECUARIA JAYORO LTDA	06.200.355-0	AÇÚCAR	1701.14.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
17		06.200.355-0	BRIQUETE DE BAGAÇO DE CANA DE AÇÚCAR (APRESENTADO EM FORMA DE BASTÃO)	4402.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
18		06.300.000-8	AÇÚCAR	1701.14.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19		06.300.000-8	ÁLCOOL NEUTRO PARA FINS ALIMENTÍCIOS	2207.10.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
20	35.617.211/0001-52 D S DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.029-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
21	02.782.499/0002-42 ELCOA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.402-1	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
23			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
24		06.300.996-0	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
25			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
26			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
27	50.414.203/0001-00 EMBAFILM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS FLEXIVEIS LTDA	06.201.553-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28		06.301.207-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	29.013.221/0001-86 F C INDUSTRIA DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA	06.201.187-1	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
30		06.201.187-1	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
31	06.165.587/0001-75 FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E LIXAS LTDA	06.200.547-2	CORRÊA TRANSPORTADORA	4010.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32		06.200.547-2	MANGUEIRA	5909.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
33		06.300.362-7	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL (CINTA DE LIXA)	6805.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
34			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99
35			FITA ADESIVA	3919.90.90
36			SERRA EM FITA PARA USO INDUSTRIAL	8202.20.00
37	06.188.034/0001-38 FERRARI INDUSTRIA, COMERCIO E COLETAS DE CASTANHA LTDA	06.201.383-1	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
38	24.532.551/0001-64 FIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.096-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3923.10.10, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39		06.301.096-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
40	14.207.765/0001-01 FRIGOPEIXE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA	06.200.718-1	FILE DE PEIXE CONGELADO	0304.32.90, 0304.69.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
41			FILÉS DE PEIXES, SECOS, SALGADOS OU EM SALMORA, MAS NÃO DEFUMADOS	0305.32.90
42			GELO	2201.90.00
43			PICADINHO DE PEIXE CONGELADO	0304.32.90, 0304.69.00
44	05.866.280/0001-39 FRIGORIFICO RIOMAR LTDA	06.200.077-2	GELO	2201.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
45			PEIXE BENEFICIADO	0303.29.00, 0303.89.51, 0303.89.52, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0304.89.90
46			PEIXE FILETADO	0303.29.00, 0304.89.90
47	18.421.827/0001-34 FUTURA TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.019-0	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
48			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE ÁUDIO E VÍDEO COM CÂMERAS DE VÍDEO REMOTAS, PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00
49			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00
50	00.130.132/0007-23 IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA	06.201.322-0	ESQUADRIA EM PVC COM REFORÇO METÁLICO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3925.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.201.322-0	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52	33.851.105/0001-03 IMPERIO DO METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	06.201.324-6	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
53	00.399.541/0001-34 INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA	06.201.137-5	MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
54		06.201.137-5	MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE TELEFÔNICA	8517.62.55		100%	6
55		06.300.067-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.30.49, 8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
56			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
57			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
58			CARREGADOR DE BATERIA PARA SMARTWATCH	8504.40.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
59			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8504.40.10
60			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
61			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
62			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
63			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
64			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
65			FONTES E CONVERSORES, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.10, 8504.40.21
66		06.390.087-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
67	04.398.251/0005-50 J. CRUZ INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA	06.201.360-2	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
68			REFRIGERANTE (EXCETO GUARANÁ)	2202.10.00
69			REFRIGERANTE GUARANÁ	2202.10.00
70	84.664.408/0003-10 JUST TIME INDUSTRIA DOS METAIS LTDA	06.201.336-0	ANODO DE PRATA PURA	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71			AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS COMPOSTOS DE OURO	2843.30.10, 2843.30.90
72			PALÁDIO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.29.00
73			PLATINA E SUAS LIGAS , EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.19.10, 7110.19.90
74			PRATA E SUAS LIGAS, EM BARRAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS, TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
75		06.301.068-2	ANODO DE PRATA PURA	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76			AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS COMPOSTOS DE OURO	2843.30.10, 2843.30.90
77			PALÁDIO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.29.00
78			PLATINA E SUAS LIGAS , EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.19.10, 7110.19.90
79			PRATA E SUAS LIGAS, EM BARRAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS, TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
80	15.641.339/0001-44 KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA	06.201.116-2	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
81		06.201.116-2	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
82		06.300.946-3	CHAPA ESTAMPADA PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
83			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90, 8714.10.00
84			PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00
85	07.062.202/0001-07 MADEFORMING INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA	06.200.921-4	PORTAS, JANELAS, CAXILHOS E ALIZARES	4418.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86		06.300.387-2	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS PLÁSTICAS - LÂMINA ISOLANTE EM ROLO	3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
87	15.089.359/0001-54 MDC INDUSTRIA DE CONTEINERES INTELIGENTES LTDA	06.201.069-7	CONTÊINERES METÁLICOS (DATA CENTER) 8 PÉS, 10 PÉS, e 20 PÉS	8609.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.201.069-7	COFRE MODULAR INTELIGENTE - CMI	8303.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
89	04.918.453/0005-86 NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.272-0	FEIJÃO INDUSTRIALIZADO	0713.31.90, 0713.32.90, 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 0713.34.90, 0713.35.90, 0713.39.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
90	04.413.977/0001-91 PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA	06.300.232-9	PARTES E PEÇAS INJETADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	8415.90.90, 8422.90.10, 8450.90.90, 8473.29.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	21.044.149/0001-42 PLASMEG INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.201.252-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (FORRO)	3916.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
92			TUBO PLÁSTICO RÍGIDO (PVC)	3917.21.00, 3917.23.00, 3917.29.00			5
93			FORRO DE PVC	3916.20.00
94	09.501.951/0001-19 PORTAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.200.742-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
95		06.300.567-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	20.720.169/0001-23 PRIME COMERCIO DE ALUMINIO LTDA	06.301.045-3	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
97	09.623.649/0001-33 SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA	06.200.842-0	CONJUNTO ESCAPAMENTO COMPLETO	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98		06.300.585-9	CONJUNTO ESCAPAMENTO COMPLETO	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
100			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
101	22.555.787/0006-03 SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA	06.201.527-3	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00, 9405.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102	04.278.669/0001-09 SOVEL DA AMAZONIA LTDA	06.300.037-7	CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO PARA EMBALAGENS	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
103	04.278.669/0001-09 SOVEL DA AMAZONIA LTDA	06.300.037-7	PAPEL OU CARTAO, ONDULADO (CANELADO) PARA EMBALAGENS	4808.10.00, 4808.40.00, 4808.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104	40.155.257/0001-37 TAYU AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.401-3	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
105	04.356.697/0001-99 VIA CERTA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA	06.200.206-6	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
106			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
107			CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0901.21.00
108			DESINFETANTES	3402.50.00, 3808.94.19, 3808.94.29
109			DETERGENTE	3402.50.00, 3402.90.31, 3402.90.90
110	02.651.366/0001-56 VISTEON AMAZONAS LTDA	06.200.053-5	AUTO-RÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
111			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.21.00
112			AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00
113		06.300.483-6	AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			CHAVE SELETORA PARA CONDICIONADOR DE AR	8415.90.10, 8415.90.90
115			PAINEL DE INSTRUMENTOS COMPLETO PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	9029.20.10
116			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	9029.20.10
117			SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL	9026.90.10
118		06.390.078-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
119	06.225.970/0001-71 YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.300.316-3	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120			CONJUNTO DE EIXO DE TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8483.40.10
121			CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
122			CONJUNTO VIRABREQUIM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.19, 8539.10.90
123			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
124			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	7317.00.90, 8409.91.12, 8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21
125			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
126			SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12
127			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
128			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
129	04.817.052/0001-06 YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA	06.200.155-8	MOTOR DE PÔPA	8407.21.10, 8407.21.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
130			MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00
131			MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00
132			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
133			CHASSI DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
134			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
135			PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00
136			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8414.10.00, 8714.10.00, 8714.91.00
137			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XIII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	33.517.729/0001-99 3 ELEMENTUS SERVICOS DE SOLUCOES AMBIENTAIS, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.201.503-6	SOLUÇÃO AQUOSA DE UREIA - ARLA 32	3102.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2	27.521.198/0001-05 AAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA	06.201.168-5	COLCHÃO DE ESPUMA	9404.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
3			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
4			TRAVESSEIRO	9404.90.00
5	00.892.361/0001-90 ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA	06.300.112-8	FLUXO PARA SOLDA SEM CHUMBO	3810.10.10, 3810.10.20, 3810.90.00, 7106.92.10, 8311.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6			SOLDA EM BARRA VERGA SEM CHUMBO	8003.00.00
7			SOLDA EM FIO COM RESINA SEM CHUMBO	8003.00.00, 8311.20.00, 8311.90.00
8			SOLDA EM FIO SEM RESINA SEM CHUMBO	8003.00.00, 8311.90.00
9			SOLDA EM FIOS	8003.00.00, 8311.90.00
10			SOLDA EM PASTA	3810.10.20
11			SOLDA EM VERGAS/BARRAS	7106.92.10, 7408.29.90, 7806.00.10, 8003.00.00, 8311.90.00
12	31.505.434/0001-77 AMAZON MOTORS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS E MOTORES LTDA	06.201.278-9	CICLOMOTOR ATÉ 50 CM³	8711.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
13			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3.	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
14			TRICICLO MOTORIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS	8704.31.90
15			MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
16			TRICICLO ELÉTRICO	8711.60.00, 8711.90.00
17	07.904.415/0001-39 AROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.309-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
18		06.301.087-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19	45.679.231/0001-01 BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.170-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
20		06.301.170-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
21	08.475.478/0001-80 CONCENTRADOS PARANA S/A	06.300.481-0	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
22	08.475.478/0001-80 CONCENTRADOS PARANA S/A	06.300.481-0	EXTRATOS VEGETAIS (EXCETO AROMÁTICOS) NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23	03.102.780/0001-79 DC MANAUS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.314-3	CHARQUE BOVINO	0210.20.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
24	01.628.778/0001-02 DUO NOBRE INDUSTRIA DE JOIAS DA AMAZONIA LTDA	06.201.349-1	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
25	14.200.166/0005-90 ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA	06.201.299-1	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8524.91.00, 8528.59.00, 8528.59.00, 8529.90.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
26			APARELHO PARA AUTENTICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS	8473.50.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
27			BALANÇA ELETRÔNICA COM CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO COM COMPUTADORES OU OUTRAS MÁQUINAS DIGITAIS	8423.81.10, 8423.81.90, 8423.82.00
28			IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.32, 8443.32.99
29			IMPRESSORA TÉRMICA	8443.31.91, 8443.32.32, 8443.32.99
30			LEITOR DE CÓDIGOS DE BARRAS	8471.90.12
31			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO	8471.60.80
32			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
33			TERMINAL PONTO DE VENDA	8471.50.10
34			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE	8471.41.00, 8471.50.10, 8471.50.90
35			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.49.00, 8471.50.10
36			RELÓGIO DE PONTO	9106.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
37	05.786.857/0001-00 FRIOLINS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA	06.200.675-4	PEIXE BENEFICIADO	0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.45, 0302.89.90, 0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
38			PEIXE BENEFICIADO, EM POSTA	0304.99.00
39			PEIXE FILETADO	0304.99.00
40			PICADINHO DE PEIXE	0304.99.00
41	04.185.278/0001-31 HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.200.180-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3921.12.00, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
42	41.305.391/0001-30 HANA ELECTRONICS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.396-3	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
43			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50
44			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40
45		06.301.095-0	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
46			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50
47			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40
48	05.541.925/0001-63 HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA	06.300.230-2	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
49			CONJUNTO ESCAPAMENTO COMPLETO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
50			FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00
51			FITA DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7209.16.00, 7210.11.00, 7210.49.10, 7212.30.00
52			PARTES E PEÇAS PARA MOTOCICLETAS	8407.32.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.13, 8409.91.14, 8409.91.15, 8409.91.16, 8409.91.18, 8409.91.20, 8409.91.90, 8413.30.90, 8421.31.00, 8483.10.19, 8483.10.30, 8483.10.90, 8483.90.00, 8511.50.10, 8511.50.90, 8714.10.00, 9029.20.10
53	16.742.079/0001-66 JFL DA AMAZONIA FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.200.965-6	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.13, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
54		06.200.965-6	GRAVADOR COM REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8521.90.00		100%	6
55	63.700.553/0001-77 JURUA ESTALEIROS E NAVEGACAO LTDA	06.200.673-8	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
56			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.10.00, 8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00
57			EMBARCAÇÕES DE FIBRA DE VIDRO, A MOTOR, EXCETO COM MOTOR FORA-DE-BORDO	8903.31.00
58			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	8907.90.00
59			REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	8904.00.00
60			ARTEFATOS METÁLICOS	7303.00.00, 7305.19.00, 7305.39.00, 7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, 7308.90.10, 7314.20.00, 7314.39.00, 7316.00.00, 7321.89.00, 7326.19.00, 7326.20.00, 7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
61			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8905.10.00, 8905.90.00, 8907.90.00
62			ESTRUTURA METÁLICA	7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7309.00.10, 7310.10.90, 7321.89.00, 7326.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
63		06.300.969-2	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
64	05.399.071/0001-22 NORTEBAG INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A	06.201.133-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
65		06.300.929-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90
67			TECIDO DE FIBRA SINTÉTICA ARTIFICIAL	5407.20.00, 5407.91.00, 5407.94.00
68	49.645.337/0001-45 PLAST ALEGRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.555-9	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90, 5402.48.00, 5806.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69	47.565.263/0001-01 PLASTBRAS PLASTICOS BRASILEIROS LTDA	06.201.511-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70	47.565.263/0001-01 PLASTBRAS PLASTICOS BRASILEIROS LTDA	06.301.185-9	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
71	05.982.114/0001-06 PORTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	06.200.964-8	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
72	38.315.730/0001-54 RD-TRONICS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.477-3	CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8544.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
73		06.201.477-3	FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
74		06.301.063-1	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
75			CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8544.30.00
76			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
77	22.487.041/0001-97 REIS PLAST COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA	06.301.216-2	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA PARA FINS INDUSTRIAIS	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
78	09.641.540/0005-52 RUBBERON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A	06.201.191-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3926.90.90, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
79		06.300.982-0	RESÍDUOS PROCESSADOS DE MATERIAIS DIVERSOS - PLÁSTICO	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
80			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
81			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3926.90.90, 7607.20.00
82			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3824.99.79, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
83			TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00
84	17.102.940/0001-94 SP LASERCUT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE CORTE E DOBRA DE METAIS LTDA	06.300.811-4	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 8714.10.00, 8714.94.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
85		06.300.811-4	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
86	09.241.710/0001-88 STANLEY-ANGSTROM ELECTRIC DA AMAZONIA LTDA	06.200.949-4	COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8708.99.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87		06.200.949-4	FAROL PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - JIPE	8512.20.11, 8512.20.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.539-5	COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8708.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89			FAROL COM OU SEM LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DIANTEIRA PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8512.20.11, 8512.20.19
90			FAROL DIANTEIRO COM SINALEIRO DE DIREÇÃO ACOPLADO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8512.20.11, 8512.20.19, 8512.20.21, 8512.20.22, 8512.20.23, 8512.20.29
91			FAROL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
92			FAROL PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - JIPE	8512.20.11, 8512.20.19
93			LANTERNA DA PLACA DE LICENÇA	8512.20.21
94			LANTERNA DE ILUMINAÇÃO E/OU SINALIZAÇÃO PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8512.20.21, 8512.20.22, 8512.20.23
95			LANTERNA INDICADORA DE DIREÇÃO DIANTEIRA E TRASEIRA (PISCA-PISCA)	8512.20.22
96			LANTERNA TRASEIRA COM SINALEIRO DE DIREÇÃO ACOPLADO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,TRICICLOS, E QUADRICICLO	8512.20.11, 8512.20.19, 8512.20.21, 8512.20.22, 8512.20.23, 8512.20.29
97			LANTERNAS DE ILUMINAÇÃO TRASEIRA E SINALIZAÇÃO DE FREIO	8512.20.21
98			PARTES DE LANTERNAS E SINALEIROS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8512.90.00
99			RETROREFLETOR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS	8714.10.00
100	20.219.797/0001-20 STICKER PRINT SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA	06.201.290-8	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
101		06.201.290-8	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL, CARTÃO OU PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102		06.301.038-0	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL, CARTÃO OU PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
103	13.051.400/0001-78 TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL LTDA	06.300.700-2	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7220.20.90, 7306.30.00, 7310.21.90, 7310.29.90, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8301.60.00, 8305.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104		06.300.700-2	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	8415.90.10, 8415.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105	27.458.429/0001-83 TUBI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.338-6	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106		06.201.338-6	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	7411.10.10, 7411.10.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
107		06.300.955-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108		06.300.955-2	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	7411.10.10, 7411.10.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
109	84.501.873/0001-78 TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.255-8	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.90.90, 8415.90.10, 8415.90.90, 8473.29.90, 8510.90.90, 8517.61.30, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8543.90.90, 8714.10.00, 9111.80.00, 9506.91.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
110	04.807.608/0001-83 VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA	06.300.224-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - DE POLÍMERO DE ETILENO	3920.10.10, 3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL	3920.10.10, 3920.10.99
112			RESINAS TERMOPLÁSTICAS GRANULADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	3201.10.00, 3202.90.29, 3203.00.29, 3204.19.90, 3205.00.00, 3206.19.90, 3901.10.20, 3901.20.19, 3901.20.29, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.30.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.20, 3903.90.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.40.90, 3906.10.00, 3907.40.90, 4002.19.19, 4002.19.20, 4005.99.90
113	03.071.894/0003-60 VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA	06.300.580-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3903.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO MASTER BEACH BRANCO EM GRÂNULOS	3206.11.20, 3206.11.30, 3206.19.90, 3207.10.90
115			MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.19.90, 3824.99.39, 6815.99.90
116	09.398.303/0001-89 VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.200.758-0	MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO	8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117			TORNOZELEIRA PARA MONITORAÇÃO DO SENTENCIADO,BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL.	8526.91.00, 8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99
118			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
119			CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
120			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00
121			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
122		06.300.683-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.11, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.62, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8530.90.00, 9018.19.90, 9027.90.99, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
123			CAIXA ACÚSTICA (BEM INTERMEDIÁRIO)	8518.21.00, 8518.22.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
124			CONTROLE REMOTO INTELIGENTE	8543.70.99
125			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99
126			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
127			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21
128			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
129			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00
130		06.390.081-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8504.90.40, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
131	07.661.868/0001-81 VORTICE TECNOLOGIA EM PROJETOS ELETRONICOS LTDA	06.200.946-0	APARELHO COLETOR DE DADOS PARA MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE REDE ELÉTRICA DE ENERGIA	9028.30.31	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
132	01.111.039/0001-49 W.H.B.DO BRASIL LTDA	06.300.243-4	BLINDAGEM ELETROMAGNÉTICA	7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
133			ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
134			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS PLÁSTICAS	3919.90.90, 3926.90.90, 8518.90.90, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
135			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE FELTRO E/OU TECIDOS	8518.90.10, 8518.90.90
136	06.303.603/0001-49 WEG AMAZONIA S/A	06.300.336-8	MOTOR ELÉTRICO DE CORRENTE ALTERNADA	8501.10.29, 8501.40.11, 8501.40.19, 8501.40.21, 8501.40.29, 8501.51.10, 8501.51.20, 8501.51.90, 8501.52.10, 8501.52.20, 8501.52.90, 8501.53.10, 8501.53.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	06.303.603/0001-49 WEG AMAZONIA S/A	06.300.336-8	MOTOR ELÉTRICO MONOFÁSICO DE CORRENTE ALTERNADA, DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 2 KW, PARA CONDICIONADOR DE AR E OUTRAS APLICAÇÕES	8501.40.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XIV

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	34.572.875/0001-80 A L F FERNANDES	06.200.639-8	REFRESCO EM VASILHAME DE PLÁSTICO	2202.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
2			SORVETE	2105.00.10, 2105.00.90
3			SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10, 2105.00.90
4	05.408.808/0001-26 ADIEL BRAGA DE MENEZES LTDA	06.201.212-6	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8903.31.00, 8903.32.00, 8903.33.00, 8903.31.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
5	05.408.808/0001-26 ADIEL BRAGA DE MENEZES LTDA	06.201.212-6	REBOQUE PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS	8716.39.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
6	04.818.357/0001-32 AGROPAM - AGRICULTURA E PECUARIA AMAZONAS S/A	06.200.193-0	FARINHA DE OSSO	0511.91.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
7			FARINHA DE SANGUE	0511.91.90
8			SEBO INDUSTRIALIZADO	0511.91.90
9	41.894.665/0001-73 AMAZONIA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.301.099-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
10	23.647.365/0009-65 BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA	06.201.097-2	PRODUTO QUÍMICO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	2833.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
11	33.122.466/0007-04 CERAS JOHNSON LTDA	06.200.538-3	CERA	3405.30.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
12			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
13			DETERGENTE	3402.50.00, 3402.90.31, 3402.90.90
14			ODORIZADOR DE AMBIENTE	3307.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
15			REPELENTE	3808.91.19, 3808.91.99
16			REPELENTE PARA USO TÓPICO, EM FORMA DE LOÇÃO OU CREME	3808.91.99
17			INSETICIDA	3808.91.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
18	26.013.023/0001-24 CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA	06.201.138-3	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
19		06.201.138-3	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
20	26.013.023/0003-96 CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA	06.201.490-0	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
21		06.201.490-0	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.91.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22	04.398.459/0004-99 EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S.A. - JUTAL	06.300.459-3	FIBRA CARDADA DE JUTA	5303.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23			FIOS DE JUTA E OU MALVA	5307.10.10
24			SACARIA DE JUTA E OU MALVA	6305.10.00
25			TECIDO DE FIBRA DE JUTA(TELA)	5310.10.10
26	04.180.279/0001-93 EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.200.131-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
27		06.200.131-0	UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (UCP) - UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL (CISC)	8471.50.10		100%	6
28		06.300.122-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
29		06.300.122-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30		06.390.008-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
31	15.809.486/0001-80 F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA	06.200.071-3	RAÇÃO BALANCEADA	2309.90.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
32	15.809.486/0001-80 F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA	06.200.071-3	RAÇÃO BALANCEADA-PET	2309.10.00, 2309.90.10, 2309.90.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
33	06.007.487/0004-63 FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA	06.201.566-4	TRICICLO ELÉTRICO	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34	59.717.553/0016-99 GRUPO MULTI S.A.	06.200.988-5	MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
35			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90		100%	6
36			CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00, 8518.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
37			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
38			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
39		06.300.870-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8539.90.90, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
40			CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00, 8518.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
41			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50
42			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
43	24.600.810/0001-47 GSP DO BRASIL LTDA	06.201.154-5	ESTRUTURA DE FERRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - TRELIÇA	7308.90.90, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
44			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00			5
45			ARAME FARPADO	7313.00.00
46			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7213.10.00, 7214.20.00, 7217.10.90, 7217.20.90
47			FIO DE AÇO TREFILADO NERVURADO	7213.10.00, 7308.90.90
48			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7210.61.00, 7212.20.10, 7308.90.90
49			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
50			TELA DE FERRO AÇO	7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
51		06.300.945-5	BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7213.10.00, 7214.20.00, 7217.10.90, 7217.20.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
52			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7210.61.00, 7212.20.10, 7308.90.90
53			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
54	02.951.316/0001-94 INFRUTAS - INDUSTRIA DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.103-5	POLPA DE FRUTA DESIDRATADA	2007.99.90, 2106.90.29	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
55			POLPA DE FRUTA NATURAL	2007.99.90
56			SUCO DE FRUTAS (PRONTO PARA CONSUMO)	2009.11.00, 2009.19.00, 2009.21.00, 2009.29.00, 2009.31.00, 2009.39.00, 2009.41.00, 2009.49.00, 2009.61.00, 2009.69.00, 2009.89.90, 2009.90.00
57	28.963.856/0001-81 INNOVATE INDUSTRIA DA AMAZONIA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS IMPRESSOS LTDA	06.300.970-6	ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.90, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58			ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00
59			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
60	11.574.577/0002-04 ITP SYSTEMS CONECTORES ELETRICO E ELETRONICO LTDA	06.301.120-4	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61	04.898.857/0001-21 JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA	06.200.825-0	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
62			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90
63			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
64	12.796.590/0001-90 KERRY DA AMAZONIA INGREDIENTES E AROMAS LTDA	06.200.846-3	MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS)	3302.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
65		06.300.695-2	BASE PARA CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO-ALCÓOLICAS	2106.90.10, 2106.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66		06.300.695-2	MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS)	3302.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
67	13.524.220/0001-66 KORETECH EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.200.835-8	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
68	13.524.220/0001-66 KORETECH EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.300.735-5	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
69	51.169.151/0001-09 LYRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA	06.201.560-5	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
70	32.595.932/0001-10 MANAUENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.596-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71		06.301.008-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
72		06.301.008-9	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73	35.474.405/0001-46 MDG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.035-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74		06.301.035-6	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3904.10.10, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.61.10, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.12, 3906.90.22, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
75	35.474.405/0002-27 MDG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.300.908-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76		06.300.908-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77	06.207.412/0001-83 METALMA DA AMAZONIA LTDA	06.300.317-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELICULA DE PLASTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL E AUTOADESIVA) DE POLÍMERO DE PROPILENO	3920.10.99, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.69.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
78	04.889.836/0001-40 METALNOBRE FERRAMENTARIA E INJECAO PLASTICA LTDA	06.300.871-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79		06.300.871-8	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.40.90, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80	34.525.444/0001-62 MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA	06.200.237-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.49.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.90.11, 3921.90.12, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
81		06.200.237-6	FILME SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS EM ROLO	3702.42.10, 3702.43.10, 3702.43.20, 3702.43.90, 3702.44.10, 3702.44.21, 3702.44.22, 3702.44.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82		06.300.211-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.49.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.90.11, 3921.90.12, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
83			FILME SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS EM ROLO	3702.42.10, 3702.43.10, 3702.43.20, 3702.43.90, 3702.44.10, 3702.44.21, 3702.44.22, 3702.44.29
84			POLIÉSTER PARA ARTES GRÁFICAS E DESENHO, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS	3920.69.00
85	05.492.907/0001-39 MIKITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO AMAZONAS LTDA	06.200.616-9	ALIMENTOS A BASE DE CEREAIS - OBTIDO POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO	1904.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
86		06.200.616-9	REFRESCO EM VASILHAME DE PLÁSTICO	2202.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
87		06.300.953-6	PRÉ-MISTURAS PARA MASSA, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS	1901.20.10, 1901.20.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
88	14.629.892/0001-07 NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.203-0	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89	42.441.545/0001-83 PLAS-AM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.395-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90	34.497.236/0001-05 PLASTI MANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.286-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 8471.70.40	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
91		06.301.030-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 8471.70.40	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
92	18.450.259/0001-08 R DA COSTA M SANTOS LTDA	06.301.084-4	PALLET DE MADEIRA	4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
93	13.391.197/0001-89 REAL FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.235-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7010.90.11, 7010.90.12, 7010.90.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94		06.301.022-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7010.90.11, 7010.90.12, 7010.90.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	23.007.560/0001-73 REFLECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.074-1	CALOTA DE VIDRO DE ESPELHO RETROVISOR (PARA VEÍCULO DE QUATRO RODAS)	7009.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96			ESPELHO RETROVISOR INTERNO ELETROCRÔMICO PARA VEÍCULOS QUATRO RODAS	7009.10.00
97			ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DUAS RODAS	8714.10.00
98			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	8714.10.00
99			SUBCONJUNTO COMANDO ELETRÔNICO DE ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS	7009.10.00
100	06.156.853/0001-01 REP S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA	06.201.391-2	MASSAS ALIMENTÍCIAS	1902.11.00, 1902.19.00, 1902.20.00, 1902.30.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
101	34.999.505/0001-23 RICHPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.301.026-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
102	61.064.838/0097-85 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA	06.200.607-0	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3214.90.00, 3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
103	07.305.913/0001-65 SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA	06.200.446-8	DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO - (BLU RAY ROM)	8523.49.90	Art. 7º, VII; Art. 8º, I;	90,25%
104			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY- ROM)	8523.49.90
105			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVÁVEL - (CD - RECORDER)	8523.41.10
106			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO (CD)	8523.41.10, 8523.49.10
107			DISCO DIGITAL DE LEITURA À LASER, GRAVADO - DIGITAL VERSATILE DISC (DVD-ROM)	8523.49.90
108			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO - DIGITAL VERSATILE DISC (DVD VÍDEO)	8523.49.90
109			DISCO DIGITAL DE LEITURA LASER GRAVADO CD-ROM	8523.49.10
110			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
111			CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER	4911.99.00
112			EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.50.00
113			IMPRESSOS GRÁFICOS	4911.10.90
114		06.300.484-4	CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115			CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER	4911.99.00
116			EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.50.00
117			IMPRESSOS GRÁFICOS PARA FINS INDUSTRIAIS	4911.10.90
118			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10
119	04.480.645/0002-00 TESA BRASIL LTDA	06.300.616-2	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5603.13.10, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120	05.236.056/0001-63 TUBOACOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.881-1	ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (MEZANINO, FORRO, PAREDE, FACHADA, CUMEEIRA, CANTONEIRA, CERCA DE PROTEÇÃO)	7606.12.10, 7606.12.20, 7606.12.90, 7610.10.00, 7610.90.00, 7616.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
121			PERFIL DE ALUMÍNIO	7604.10.21, 7604.10.29, 7604.21.00, 7604.29.20
122			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00
123			TANQUE METÁLICO JAQUETADO	7309.00.10, 7309.00.90
124			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00
125		06.300.475-5	FITA, CHAPA DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7209.16.00, 7210.11.00, 7212.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126			LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, EXCETO DE FERRO AÇO	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.20, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.90
127			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
128			PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS	7306.90.90
129			PEÇAS, PARTES DE DISPOSITIVOS E DISPOSITIVOS USINADOS P/ FINS INDUSTRIAIS	8714.94.90
130	32.266.465/0001-85 V S INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.301.000-3	PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8421.99.99, 8714.10.00, 9029.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131	32.266.465/0001-85 V S INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.301.000-3	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.29.10, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
132	02.773.531/0001-42 VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA	06.200.184-1	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
133			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55		100%	6
134			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR/REPRODUTOR VÍDEO FÔNICO DIGITAL INCORPORADO	8528.71.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE SEM GRAVADOR - REPRODUTOR VÍDEOEÔNICO DIGITAL INTEGRADO	8528.71.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136		06.300.177-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.40.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
137		06.390.048-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XV

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	46.533.808/0003-05 ABRASIVOS MONTAGNA LTDA	06.300.672-3	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL	6805.10.00, 6805.20.00, 6805.30.10, 6805.30.20, 6805.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	08.541.798/0001-90 AMEC - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA	06.300.487-9	AREIA RECICLADA PARA FUNDIÇÃO Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	3909.40.19, 3909.40.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
3	01.481.603/0001-15 BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA	06.200.272-4	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
4			ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90
5			CARTEIRA ESCOLAR	9401.79.00, 9403.10.00, 9403.60.00
6			FORNO DE FERRO PARA FARINHA	8417.80.90
7			MÓVEIS DE MADEIRA	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00
8			MÓVEIS METÁLICOS	7326.90.90, 9403.10.00
9			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00
10		06.300.440-2	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11			FITA, CHAPA DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7209.16.00, 7210.11.00, 7212.30.00
12			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS, FORMATADOS, USINADOS E/OU CORTADOS EM AÇO, FERRO, COBRE OU ALUMÍNIO PARA FINS INDUSTRIAIS	7315.19.00, 7326.19.00, 7326.90.90
13	04.402.277/0001-00 BIC AMAZONIA S/A	06.200.045-4	DEMARCADOR (MARCADOR) DE PONTA POROSA	9608.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14			ACENDEDOR PARA APARELHOS A GÁS, COM MECANISMOS GERADORES DE CENTELHA PIROFÓRICO, PIEZO-ELÉTRICO OU ELETRÔNICO	9613.80.00
15			APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL	8212.10.20
16			CANETA ESFEROGRÁFICA DESCARTÁVEL	9608.10.00
17			ISQUEIRO DE PLÁSTICO, DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL	9613.10.00
18			LÂMINA DE APARELHO DE BARBEAR	8212.20.10
19			LAPIS DE RESINA	9609.10.00, 9609.90.00
20			PEDRAS PARA ISQUEIROS	3606.90.00
21	10.220.727/0001-38 C L GALDINO OLIVAREZ LTDA	06.200.670-3	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
22	12.901.599/0001-13 CHALLENGER DA AMAZONIA INDUSTRIA DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA	06.200.771-8	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
23		06.300.767-3	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	15.776.693/0001-86 CITY PLASTIK INDUSTRIA E COMERCIO PLASTICO LTDA	06.200.171-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25		06.200.171-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.21.10, 3923.21.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
26		06.300.167-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
27		06.300.167-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.21.10, 3923.21.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	02.896.727/0001-24 COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.300.634-0	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	3825.90.00, 7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7603.20.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00, 8103.30.00, 8104.20.00, 8104.30.00, 8105.30.00, 8108.30.00, 8110.20.00, 8111.00.20, 8111.00.90, 8112.13.00, 8112.22.00, 8112.92.00, 8113.00.10, 8113.00.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
29		06.300.634-0	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	3825.90.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7603.10.00, 7603.20.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00, 8103.30.00, 8104.20.00, 8104.30.00, 8105.30.00, 8108.30.00, 8110.20.00, 8111.00.90, 8112.13.00, 8112.22.00, 8112.52.00, 8112.92.00, 8113.00.90		90,25%	1
30	31.405.471/0001-03 CONSTANTA DA AMAZONIA LTDA	06.301.180-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.40, 8543.90.10, 9028.90.10, 9028.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
31	14.921.657/0001-04 D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.245-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
33			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
34		06.301.031-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
36			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
37	84.453.224/0001-49 D P WORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	06.200.648-7	ARTEFATOS DE VIDRO TEMPERADO PARA ORNAMENTAÇÃO DE INTERIORES (ACESSÓRIOS PARA BANHEIROS E COZINHA)	7013.91.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
38		06.200.648-7	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
39	18.073.380/0001-50 DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA	06.201.003-4	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
40			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90
41			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
42	22.928.412/0001-29 ELFORT FRUIT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	06.201.498-6	POLPA DE FRUTA NATURAL	2007.99.90, 2008.20.90, 2008.70.90, 2008.99.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
43	02.709.163/0001-73 ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA	06.200.251-1	BARCOS (EMPURRADOR)	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
44			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00
45			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
46			REBOCADOR DE EMBARCAÇÕES	8904.00.00
47			PERFIL DE FERRO/AÇO	7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
48			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
49	04.563.532/0001-98 FABRICA MODELO LTDA	06.200.115-9	BISCOITO	1905.31.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
50	04.563.532/0001-98 FABRICA MODELO LTDA	06.200.115-9	BOLACHAS	1905.31.00, 1905.90.20	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
51	22.931.420/0001-24 GAIA ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA	06.201.295-9	ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (COPO E CANUDO DE PAPEL BIODEGRADÁVEL)	4823.69.00, 4823.90.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.201.295-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53	59.320.820/0018-51 GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA	06.300.188-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGEM - TAMPA	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54		06.300.188-8	EMBALAGENS PLÁSTICAS SOPRADAS	3923.30.90, 3923.90.10, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	13.645.479/0001-65 HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.945-1	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
56			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55		100%	6
57			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO	8528.71.19, 8528.71.90
59			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
60	07.693.320/0001-13 IITA INDUSTRIA DE IMPRESSORAS TECNOLOGICAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.478-6	IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
61		06.300.508-5	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
62	05.532.920/0001-74 INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS R R LTDA	06.200.706-8	CASTANHA DO BRASIL, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
63	82.901.000/0015-22 INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA	06.200.633-9	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.13, 8525.89.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
64			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.89.12
65			GRAVADOR COM REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8521.90.00
66			PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56, 8517.62.73
67			PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56, 8517.62.73
68			UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56, 8517.62.73
69			UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56, 8517.62.73
70			UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56, 8517.62.73
71			APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET	8517.62.99, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
72			MICROFONE COM FIO	8518.10.10, 8518.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
73	84.120.328/0001-31 JUMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS LTDA	06.200.931-1	CONTÊINER	8609.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
74	04.398.525/0001-88 KLABIN DA AMAZONIA SOLUCOES EM EMBALAGENS DE PAPEL LTDA	06.300.020-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
75			CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.90.00
76			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99
77	07.978.939/0001-74 KRAFOAM DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.200.714-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
78		06.300.460-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79	41.700.917/0001-86 L R SONNEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA	06.301.156-5	COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80		06.301.156-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3907.61.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81	29.592.707/0001-16 LDM FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA LTDA	06.301.108-5	OURO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS, CHAPAS, PERFIS, PLAQUETAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7108.13.10, 7108.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
82		06.301.108-5	PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
83	24.661.959/0001-36 LOCKPIPE DA AMAZONIA LTDA	06.201.412-9	ESTRUTURA METÁLICA PARA LINHA DE PRODUÇÃO	7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
84	28.206.916/0010-02 M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA	06.201.433-1	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
85	44.925.077/0001-48 MARQUES, MONTE E ALMEIDA LTDA	06.201.436-6	BLANQUETA DESTINADA AO PROCESSO DE IMPRESSÃO	4008.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4801.00.30, 4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4802.57.93, 4802.58.92, 4804.11.00, 4804.31.90, 4806.20.00, 4806.40.00, 4810.13.89, 4810.19.99, 4810.92.90
87			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
88			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.20, 3919.90.90
89		06.301.175-1	BLANQUETA DESTINADA AO PROCESSO DE IMPRESSÃO	4008.21.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4801.00.30, 4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4802.57.93, 4802.58.92, 4804.11.00, 4804.31.90, 4806.20.00, 4806.40.00, 4810.13.89, 4810.19.99, 4810.92.90
91			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
92			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.20, 3919.90.90
93	33.141.159/0001-85 NOVATEC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.301.010-0	RESÍDUOS DE PLÁSTICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA GRANEL OU PRENSADO	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
94			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
95			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8473.21.00, 8507.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
96	04.343.480/0001-44 PASCO ELETRO SISTEMAS LTDA	06.200.776-9	PAINEL PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	8537.10.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97	08.150.709/0001-85 POLYAROMAS PREPARADOS E EXTRATOS LTDA	06.300.474-7	CONCENTRADO E BASES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
98	07.312.248/0003-07 RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA	06.300.951-0	GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO	2903.45.10, 3827.61.00, 3827.63.00, 3827.64.00, 3827.65.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99	00.280.273/0001-37 SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.260-0	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
100			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA) POLICROMÁTICO	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;
101			APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO, DIGITAL, COM TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO SEM FIO, TELA SENSÍVEL AO TOQUE E PULSEIRA, COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE SEM FIO COM APARELHOS PORTÁTEIS DE TELEFONE CELULAR SMARTWATCH	8517.14.31	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
102			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00
103			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
104			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
105			AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE ÁUDIOFREQUÊNCIA (SOUNDBAR)	8518.22.00, 8518.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106			PROJETOR DE VÍDEO	8528.62.00, 8528.69.10, 8528.69.90
107			FONES DE OUVIDO SEM FIO, COM SISTEMA INTELIGENTE DE ÁUDIO E COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE E PAREAMENTO POR WIRELESS	8517.62.72, 8518.30.00
108			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA)	8528.59.00
109			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
110			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
111		06.300.537-9	DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO	8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
112	40.911.258/0001-64 SMART METAIS AMAZONAS LTDA	06.301.093-3	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
113	42.949.559/0001-02 SUAM USINA DE RECICLAGEM DE VIDRO LTDA	06.201.493-5	MASSA DE VIDRO PARA CONSTRUÇÃO CÍVIL	7001.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
114	42.949.559/0001-02 SUAM USINA DE RECICLAGEM DE VIDRO LTDA	06.301.178-6	RESÍDUO DE QUARTZO DE VIDRO	7001.00.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
115	08.962.294/0001-44 SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA	06.300.515-8	CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8544.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116	09.385.040/0001-73 SUPER G - TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA	06.201.343-2	CARROCERIA ABERTA SOBRE CHASSI	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
117		06.201.343-2	CARROCERIA BASCULANTE	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118	01.775.542/0001-07 TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.166-3	ALARME PARA AUTOMÓVEL	8531.10.10, 8531.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
119			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.11, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.30.90, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8529.90.12, 8534.00.11, 8534.00.20, 8534.00.39, 8539.90.90, 8542.31.20, 8542.31.90, 8543.90.90, 9028.90.10		100%	6
120			CARREGADOR SEM FIO POR INDUÇÃO	8504.40.10, 8504.40.90, 8504.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121			CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS	8524.91.00, 8529.90.19, 8543.70.99
122			MÓDULO DE CONTROLE PARA ACIONAMENTO DE SISTEMAS DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO DE VIDRO ELÉTRICO	8531.10.10, 8531.10.90
123			MÓDULO DE CONTROLE PARA ALARME	8531.90.00
124			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	7321.90.00, 8415.90.90, 8416.90.00, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8450.90.90, 8515.90.00, 8516.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8532.22.00, 8532.24.10, 8543.90.90, 8709.90.00, 9029.90.10, 9032.90.10, 9506.91.00
125			RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR	8531.10.10, 8531.10.90
126		06.300.160-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.11, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.30.90, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8529.90.12, 8534.00.11, 8534.00.20, 8534.00.39, 8539.90.90, 8542.31.20, 8542.31.90, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
127			CARREGADOR SEM FIO POR INDUÇÃO	8504.40.10, 8504.40.90, 8504.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
128			CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS	8524.91.00, 8529.90.19, 8543.70.99
129			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8524.91.00, 8526.92.00, 8529.90.19, 8529.90.90, 8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99
130			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU MOEDAS	8504.40.21
131			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	7321.90.00, 8415.90.90, 8416.90.00, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8450.90.90, 8515.90.00, 8516.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8532.22.00, 8532.24.10, 8543.90.90, 8709.90.00, 9029.90.10, 9032.90.10, 9506.91.00
132			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
133			SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO	8473.30.11, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.50.90
134		06.390.010-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	7321.90.00, 8415.90.90, 8418.99.00, 8504.40.29, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8532.22.00, 8532.24.10, 8534.00.11, 8539.51.00, 8541.10.92, 8543.40.00, 8543.70.99, 8709.90.00, 9032.90.10	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
135	09.291.019/0001-09 WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA	06.200.588-0	REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
136	04.799.871/0001-78 WHITE SOLDER DA AMAZONIA LTDA	06.300.131-4	SOLDA EM BARRA/VERGA	7106.92.10, 7408.29.90, 7806.00.10, 8003.00.00, 8311.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	04.799.871/0001-78 WHITE SOLDER DA AMAZONIA LTDA	06.300.131-4	SOLVENTE/FLUXO PARA SOLDA	3810.10.10, 3810.10.20, 3810.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XVI

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	27.187.941/0001-32 A. FONTES REVESTIMENTO EM METAIS LTDA	06.301.091-7	PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	11.255.487/0001-70 AMACOM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.037-9	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
3		06.300.856-4	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
4			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 8714.10.00, 8714.94.90
5			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90, 8714.10.00
6			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00, 8714.91.00
7			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
8	84.526.284/0001-44 AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA	06.200.078-0	POLPAS DE FRUTAS	0811.90.00, 0812.90.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
9			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
10			CONCENTRADO SOLÚVEL DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - DE SUCO DE FRUTAS	2106.90.10
11			POLPAS DE FRUTAS CONCENTRADO	0811.90.00
12			SUCO DE FRUTAS CONCENTRADO	0811.90.00, 2007.99.10, 2009.90.00
13	03.134.910/0001-55 AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA	06.300.200-0	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
14	09.154.836/0001-15 ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO BRASIL LTDA	06.200.595-2	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
15		06.200.595-2	APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
16	84.512.037/0001-99 BDS CONFECCOES LTDA	06.200.129-9	CONFECÇÕES EM TECIDOS	6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.62.00, 6104.63.00, 6104.69.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.20.00, 6114.30.00, 6114.90.90, 6117.90.00, 6203.22.00, 6203.23.00, 6203.29.90, 6204.12.00, 6204.13.00, 6204.19.00, 6204.62.00, 6204.63.00, 6204.69.00, 6205.20.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, 6206.90.00, 6211.20.00, 6211.32.00, 6211.33.00, 6211.39.90, 6211.42.00, 6211.43.00, 6211.49.00, 6217.10.00, 6217.90.00, 6301.10.00, 6301.20.00, 6301.30.00, 6301.40.00, 6301.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
17	21.375.023/0002-31 BOARDTEC DO BRASIL LTDA	06.201.298-3	MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
18			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10
19			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
20		06.301.040-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
21		06.301.040-2	UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
22	15.737.289/0002-84 BRILLIUS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.458-7	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
23	14.515.832/0001-55 C.H.P. CONSTRUCOES NAVAIS LTDA	06.201.340-8	ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
24	14.515.832/0001-55 C.H.P. CONSTRUCOES NAVAIS LTDA	06.201.340-8	REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00		100%	6
25	29.401.549/0001-70 CFMOTO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.201.269-0	QUADRICICLO ACIMA DE 100CM3	8703.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
26	08.993.104/0001-56 CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.513-1	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
27		06.300.513-1	EXTRATOS AROMÁTICO VEGETAIS NATURAIS, PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	10.206.543/0001-13 CIS ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.663-0	DIGITALIZADOR DE IMAGEM SCANNER DIGITAL	8471.60.59, 8471.90.14, 8471.90.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
29			IMPRESSORA TÉRMICA	8443.31.91, 8443.32.32, 8443.32.99
30			LEITOR DE CARTÃO INTELIGENTE (SMART CARD READER)	8471.90.19
31			LEITOR DE CÓDIGOS DE BARRAS	8471.90.12
32			LEITOR MANUAL HÍBRIDO DE CÓDIGO DE BARRAS E TARJAS MAGNÉTICA	8471.90.19
33			TECLADO (USO EM INFORMÁTICA)	8471.49.00, 8471.60.52
34			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
35		06.300.615-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
36		06.300.615-4	FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37	44.844.515/0001-43 CLEAN AMAZONAS LTDA	06.301.146-8	COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS OU PÓ)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
38	04.526.992/0001-46 DOVAM S A INDUSTRIA E COMERCIO	06.200.241-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
39		06.200.241-4	BOBINAS LISAS	3923.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
40		06.300.216-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
41	14.150.267/0002-50 EPS SERVICOS PARA PRODUTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA	06.300.754-1	MEMÓRIA FLASH GRAVADA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
42		06.300.754-1	MICROCONTROLADOR GRAVADO	8542.31.10, 8542.31.20, 8542.31.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
43	74.404.229/0008-02 FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA	06.201.071-9	TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
44	07.703.111/0001-03 HARMAN DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA	06.200.477-8	CAIXA ACÚSTICA COM MÚLTIPLOS ALTO-FALANTES	3006.50.00, 8518.21.00, 8518.22.00, 8518.90.10, 8518.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
45		06.200.477-8	APARELHO DIVISOR E DE PROCESSAMENTO DE SINAIS DE ÁUDIO	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46	07.703.111/0002-94 HARMAN DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA	06.201.057-3	CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
47			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
48			AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00
49		06.300.999-0	MÓDULO RECEPTOR DE RÁDIO AM/FM COM CENTRAL MULTIMÍDIA, PARA USO EM VEÍCULO AUTOMÓVEL	8527.21.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	14.087.364/0001-65 IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA	06.201.006-9	ARGAMASSA EMBALADA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
51		06.201.006-9	ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO	6808.00.00, 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
52	10.936.420/0001-38 JR SERVICOS NAVAIS LTDA	06.201.185-5	EMBARCAÇÕES	8901.30.00, 8901.90.00, 8903.99.00, 8905.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
53			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8901.90.00, 8903.99.00, 8907.90.00
54			REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8901.90.00, 8903.99.00, 8904.00.00
55	14.386.045/0001-50 KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.200.877-3	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
56			CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
57			CONJUNTO TAMBOR SELETOR DE MARCHA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.40.10
58			CONJUNTO VIRABREQUIM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.11, 8483.10.19
59			SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12
60			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
61		06.300.747-9	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
62			CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
63			CONJUNTO TAMBOR SELETOR DE MARCHA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.40.10
64			CONJUNTO VIRABREQUIM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.11, 8483.10.19
65			SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12
66			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
67			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
68			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69	01.904.695/0001-07 L F INOX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.201.400-5	COIFA (EXAUTOR) SEM ASPIRAÇÃO MECÂNICA	8414.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70		06.201.400-5	MÓVEIS METÁLICOS	9403.10.00, 9403.20.10, 9403.20.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71	48.100.406/0001-72 M3A COMPOSTOS DA AMAZONIA LTDA	06.301.179-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.10.00, 3824.99.36, 3824.99.39, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
72	31.303.127/0001-03 MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.991-9	CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8526.92.00, 8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73		06.300.991-9	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8413.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8422.90.10, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74	23.611.514/0001-89 MEDHAUS COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	06.201.223-1	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) - OUTROS ARTIGOS CONFECCIONADOS, DE FALSO TECIDO	6307.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
75		06.201.223-1	MÓVEIS METÁLICOS HOSPITALARES	9402.90.20, 9402.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76	34.505.214/0001-31 METALURGICA SATO DA AMAZONIA LTDA	06.300.075-0	ARTEFATO A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO	7216.50.00, 7220.20.90, 7306.30.00, 7310.21.90, 7310.29.90, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7806.00.90, 7907.00.90, 8007.00.90, 8305.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 8716.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77			GABINETE METÁLICO	7326.90.90
78			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00
79			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7210.70.10, 7212.20.10, 7212.20.90, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.91.00, 7220.20.10, 7220.20.90, 7301.20.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.50.00, 7306.90.10, 7306.90.20, 7306.90.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7309.00.90, 7310.10.90, 7310.21.90, 7310.29.90, 7314.19.00, 7318.14.00, 7318.15.00, 7318.29.00, 7320.90.00, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7610.10.00, 7610.90.00, 7616.99.00, 7806.00.90, 7907.00.10, 7907.00.90, 8007.00.10, 8007.00.30, 8007.00.90, 8212.90.00, 8305.20.00, 8305.90.00, 8309.10.00, 8409.99.29, 8414.60.00, 8421.39.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 8716.90.90, 9111.10.00, 9111.20.90, 9114.30.00, 9404.10.00
80	05.299.463/0001-10 MITSUBA DO BRASIL LTDA	06.300.084-9	BOMBA DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8413.30.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81			ESTATOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
82			GERADOR (ALTERNADOR/DÍNAMO) - PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8511.50.90
83			INDUZIDO PARA MOTOR DE PARTIDA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
84			MOTOR DE PARTIDA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
85			ROTOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
86	09.084.119/0001-64 MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA	06.200.568-5	CONTROLE REMOTO PARA APARELHO CONTROLADOR / LIBERADOR DE ACESSO À AMBIENTES RESTRITOS	8526.92.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
87			PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56, 8517.62.73
88			CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12, 8525.89.13, 8525.89.19, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
89			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8543.70.39
90		06.300.662-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8479.90.90, 8504.90.40, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8531.90.00, 8538.90.10, 8541.90.90, 8543.90.10, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
91		06.300.662-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8531.90.00, 8537.10.90, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8541.90.90, 8543.90.10, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
92	29.495.655/0001-60 MRX PRODUTOS PARA IMPRESSAO E ACABAMENTO GRAFICO LTDA	06.300.984-6	FITA ADESIVA	3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5906.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
93	17.155.276/0005-75 NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA	06.201.237-1	CONCENTRADOR PRIMÁRIO PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
94			CONCENTRADOR SECUNDÁRIO PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99
95			CPU PARA CONCENTRADORES DO S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99
96			MÓDULO DE COMUNICAÇÃO LAN RF MESH PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99
97			MOSTRADOR REMOTO DE MEDIDOR DE ENERGIA PARA S.M.C.M.R.E.E	8531.20.00
98			REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31
99			REPETIDOR DE SINAL PARA S.M.C.M.R.E.E	9028.90.10
100	18.251.802/0001-30 NORTE SUL INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA	06.300.904-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
101	51.545.522/0001-00 ORAFI RIO NEGRO COMERCIO DE ADORNOS LTDA	06.201.559-1	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
102	48.511.104/0001-97 PLANET COLOR DA AMAZONIA LTDA	06.201.504-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103		06.201.504-4	MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3204.11.00, 3204.17.00, 3206.19.90, 3206.49.90, 3824.99.39, 6815.99.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
104		06.301.182-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105		06.301.182-4	MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3204.11.00, 3204.17.00, 3206.19.90, 3206.49.90, 3824.99.39, 6815.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
106	02.958.757/0001-18 POLIAMAZON METALURGICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.072-5	OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7306.30.00, 7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107	02.958.757/0001-18 POLIAMAZON METALURGICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.072-5	PINTURA DE PARTES, PEÇAS E SUBCONJUNTOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3926.90.90, 7318.29.00, 8301.60.00, 8409.91.90, 8415.90.90, 8473.30.19, 8511.90.00, 8516.32.00, 8714.10.00, 8714.99.90, 9506.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	04.653.459/0001-45 QUIMICA CREDIE LTDA	06.200.240-6	DESENGRAXANTES	2815.11.00, 2815.12.00, 3402.90.39	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
109			DZX DESENGRAXANTE A BASE DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO	2815.12.00, 3403.11.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
110			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
111			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.90
112			PRODUTO QUÍMICO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	2827.32.00, 2833.22.00
113			SANEANTES	2801.20.10, 2806.10.20, 2807.00.10, 2808.00.10, 2808.00.20, 2811.19.40, 2815.11.00, 2827.39.96, 2828.10.00, 2828.90.11, 2904.31.00
114		06.300.678-2	COLA INDUSTRIAL	3505.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115		06.300.678-2	SOLVENTE	3814.00.10, 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90, 3909.50.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116	84.531.656/0001-20 R S INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.200.328-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
117		06.300.293-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
118			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3901.10.20, 3901.10.30, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.69.00, 3921.90.11, 3921.90.12, 3921.90.19, 3923.29.10, 3923.29.90
119			SACOS PLÁSTICOS DIVERSOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.29.10, 3923.29.90
120	42.988.598/0001-19 SAUER JOALHEIROS INDUSTRIA DE JOIAS LTDA	06.201.410-2	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
121	02.998.356/0001-91 SOLTECO TECNOLOGIA DE CORTE LTDA	06.300.257-4	PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7307.99.00, 7318.19.00, 7318.21.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7415.21.00, 7415.29.00, 7415.33.00, 7415.39.00, 7419.80.90, 7616.10.00, 8421.99.99, 8481.90.90, 8511.90.00, 8517.79.00, 8714.10.00, 9026.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122	11.838.642/0003-42 SPECIALIZED BRASIL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA	06.201.270-3	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
123	10.204.894/0002-76 SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA	06.201.102-2	FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
124		06.300.914-5	FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125			FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	5407.10.19, 5603.12.10, 5603.13.10, 9612.10.00
126			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00
127			FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO TECIDOS, PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS.	3907.70.00, 3919.90.20, 3920.20.90, 3920.62.19, 3920.69.00, 3920.73.10, 3921.90.19, 3921.90.90, 5603.12.10, 5603.13.10
128			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
129	10.413.505/0001-31 TECH IN TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA	06.300.713-4	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA PARA FINS INDUSTRIAIS	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
130	04.628.426/0001-45 TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A	06.200.079-9	RELÓGIO DE PULSO	9102.11.10, 9102.12.10, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
131			CRONÔMETRO DIGITAL	9102.91.00
132			RELÓGIO DE BOLSO	9102.99.00
133	14.808.074/0001-63 TRIUMPH - FABRICACAO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA	06.200.899-4	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134		06.200.899-4	MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135	13.683.351/0001-96 TUGUIR - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E DE VESTUARIO DA AMAZONIA LTDA	06.201.376-9	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9101.91.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136	84.501.873/0003-30 TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.864-5	ASSENTO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	84.501.873/0003-30 TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.864-5	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.29.90, 8473.30.19, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.61.30, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.20, 8538.90.90, 8543.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9008.90.00, 9029.90.10, 9111.80.00, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.99.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XVII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	25.354.725/0001-09 ABUFARI COLETA E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA	06.201.315-7	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
2	28.330.928/0001-53 ALLMAX INDUSTRIA QUIMICA LTDA	06.201.184-7	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
3			AMACIANTE DE ROUPAS	3402.90.90, 3809.91.90
4			CERA	3404.20.10, 3404.20.20, 3404.90.11, 3404.90.12, 3404.90.13, 3404.90.19, 3404.90.21, 3404.90.29, 3405.20.00, 3405.30.00
5			DESENGRAXANTES	3402.90.31, 3402.90.39, 3402.90.90
6			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
7			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
8	05.477.207/0001-75 AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.000-4	ARAME DE FERRO OU AÇO	7313.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9			ARMAÇÃO DE FERRO PARA VIGAS, COLUNAS E OUTRAS ESTRUTURAS	7308.40.00, 7308.90.90
10			ARTEFATOS METÁLICOS	7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90
11			ESQUADRIAS METÁLICAS	7308.30.00
12			ESTRUTURA DE FERRO AÇO - TRELIÇA	7308.90.90
13			ESTRUTURA DE FERRO AÇO (ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE)	7308.90.90, 7314.20.00
14			ESTRUTURA METÁLICA	7308.90.10, 7308.90.90
15			PARTES E PEÇAS METÁLICAS ESTRUTURAS.	7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90
16			TELA DE FERRO AÇO	7314.12.00, 7314.14.00, 7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
17			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.90
18		06.300.001-6	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7306.61.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00, 7215.50.00
20			ESTRUTURA DE FERRO AÇO - TRELIÇA	7308.90.90
21			ESTRUTURA DE FERRO AÇO (ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE)	7308.90.90, 7314.20.00
22			FITA REBOBINADA	7208.90.00, 7210.49.90, 7211.19.00, 7211.90.90, 7212.30.00, 7212.60.00
23			LAMINADOS DE FERRO AÇO, FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS PARA FINS INDUSTRIAIS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.60.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90
24			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7216.61.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90
25			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS, FORMATADOS, USINADOS E/OU CORTADOS PARA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
26			PERFIL DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10
27	03.486.626/0001-48 AMAZON ETIQUETAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.747-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGENS PARA FINS INDÚSTRIAIS	3923.29.10, 3923.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
29			ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.61.00
30			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
31			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00
32			FORMULÁRIO EM BLOCO TIPO MANIFOLD	4820.40.00
33			PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO	4802.20.90, 4809.20.00, 4811.90.11, 4811.90.19, 4811.90.90, 4816.20.00
34		06.300.423-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGENS PARA FINS INDÚSTRIAIS	3923.29.10, 3923.29.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
36			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99
37			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
38			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00
39	13.913.125/0001-54 BIO PESCADOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.304-1	PEIXE BENEFICIADO	0302.13.00, 0302.14.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.54, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
40	13.913.125/0001-54 BIO PESCADOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.304-1	PICADINHO DE PEIXE	0304.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
41	03.976.141/0001-32 BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA	06.200.044-6	APARELHO DE GINÁSTICA PARA MUSCULAÇÃO	9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42			BICICLETA ERGOMÉTRICA (APARELHO DE GINÁSTICA)	9506.91.00
43			ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA (APARELHO DE GINÁSTICA)	9506.91.00
44			STEPPER (APARELHO DE GINÁSTICA)	9506.91.00
45			MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46	63.683.841/0001-60 CESMANI INDUSTRIA DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL LTDA	06.300.730-4	PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
47	02.896.727/0003-96 COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.300.881-5	LIGA DE ALUMÍNIO	7601.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48	02.789.565/0001-25 D.D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA	06.300.100-4	AÇÚCAR HIDROLISADO	1702.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
49	02.789.565/0001-25 D.D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA	06.300.100-4	CORANTE CARAMELO	1702.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	34.936.970/0001-15 EZGEO INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.301.024-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
51	04.223.244/0001-94 FABRICA RAINHA ISABEL LTDA	06.200.092-6	BOLACHAS E BISCOITOS	1905.31.00, 1905.32.00, 1905.90.20	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
52	04.223.244/0001-94 FABRICA RAINHA ISABEL LTDA	06.200.092-6	MASSAS ALIMENTÍCIAS	1902.11.00, 1902.19.00, 1902.30.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
53	09.316.105/0018-77 FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA	06.201.484-6	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
54			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90
55			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
56	07.634.004/0001-70 INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA	06.300.497-6	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA FINS INDUSTRIAIS	3924.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
57			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.30.10, 3901.90.10, 3902.10.10, 3902.20.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.90.10, 3904.10.10, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.50.10, 3904.61.10, 3904.69.10, 3906.10.00, 3907.10.10, 3907.40.90, 3907.99.99, 3908.10.11, 3908.90.10, 3924.90.00, 4002.19.11, 4005.99.10, 9403.70.00
58			MÓVEIS DE PLÁSTICOS	9403.70.00
59	04.547.098/0001-52 I-SHENG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.135-9	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
60			CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	8544.49.00
61			FILTRO DE LINHA COM CARREGADOR DE CELULAR	8536.30.90, 8536.90.90
62			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8529.90.90, 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
63			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
64			MULTIPLUG COM CARREGADOR DE CELULAR	8536.30.90, 8536.90.90
65		06.300.164-0	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	8544.49.00
67			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
68			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8529.90.90, 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
69			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
70	02.765.976/0001-80 L. P. DE ANDRADE COMERCIAL	06.301.117-4	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
71			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
72			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
73	14.241.525/0001-23 LITIARA INDUSTRIA CERAMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.085-3	BLOCO ESTRUTURAL CERÂMICO	6905.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
74			COMBOGO	6905.90.00
75			CUMIEIRA DE BARRO	6905.90.00
76			TELHA DE BARRO	6905.10.00, 6905.90.00
77			TIJOLOS	6810.11.00, 6902.10.18, 6904.10.00, 6905.90.00
78	04.808.710/0001-01 M B BARROSO DA SILVEIRA	06.300.431-3	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	8524.91.00, 8529.90.90, 8714.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79	08.470.524/0001-58 MANGELS COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.300.482-8	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E BLANKS PARA FINS INDUSTRIAIS	7208.27.10, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.28.00, 7210.30.10, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.30.00, 7225.30.00, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80	08.470.524/0001-58 MANGELS COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.300.482-8	LAMINADO DE FERRO, DE AÇO EM FITAS, TIRA, CHAPA E BLANKS LAMINADOS A FRIO, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS	7208.27.10, 7209.16.00, 7209.17.00, 7210.30.10, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.30.00, 7225.30.00, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81	01.756.688/0001-05 MARFEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.200.127-2	CONDUTORES ELÉTRICOS, PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1000V	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82			TUBOS RÍGIDOS DE POLÍMERO DE CLORETO DE VINILA	3917.23.00
83			TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES	8415.90.90
84	06.294.505/0001-92 NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA	06.201.164-2	ÓLEO LUBRIFICANTE COM ADITIVO	2710.19.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
85		06.201.164-2	GRAXA LUBRIFICANTE AM C2	2710.19.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86	11.010.109/0001-26 OMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	06.201.040-9	CONFECÇÕES EM GERAL	6210.10.00, 6307.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
87			COMPRESSA DE GAZE	3005.10.20, 3005.10.30, 3005.10.90, 3005.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) - TOUCA E MÁSCARA DESCARTÁVEIS PARA USO MÉDICO HOSPITALAR	6307.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
89	31.356.611/0001-09 RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA	06.200.686-0	CARROCERIA FECHADA (BAÚ DE ALUMÍNIO)	8704.22.10, 8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
90			CAÇAMBA BASCULANTE	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
91			CARROCERIA ABERTA (EM AÇO)	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
92	10.629.153/0001-56 RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA	06.201.148-0	DOCE DE LEITE - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0403.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
93			IOGURTE - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0403.20.00
94			MANTEIGA - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0405.10.00
95			QUEIJO - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0406.10.90
96	13.833.376/0001-29 REBOOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA	06.201.195-2	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
97	06.030.520/0001-23 RIOLIMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA	06.300.635-9	RESÍDUOS DE PAPEL RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS	4707.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
98			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00
99			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7404.00.00, 7602.00.00, 7603.10.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00
100	41.032.961/0001-65 RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA	06.201.382-3	CABECEIRA PARA CAMA	9403.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
101			CAMA ARTICULADA E AMERICANA	9403.50.00
102			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00
103			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
104			ESTOFADOS	9401.61.00, 9401.71.00
105			TRAVESSEIRO	9404.90.00
106		06.301.130-1	ARTEFATO DE MADEIRA (EXCETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE OU EMBALAGEM)	4421.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107		06.301.130-1	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.10, 3921.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	10.290.981/0001-02 SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.596-4	RÓTULO DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSO	4821.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
109	00.496.586/0016-03 SONOCO DO BRASIL LTDA	06.300.427-5	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
110	63.667.364/0001-40 SUNXTRONIC DA AMAZONIA COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.300.778-9	CONVERSOR DE FREQUÊNCIA	8504.40.50	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111		06.300.778-9	SISTEMA DE CONTROLE AUTOMÁTICO PARA AUTOMAÇÃO OU CONTROLE ELÉTRICO	8504.40.50, 8504.40.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
112	29.515.379/0001-54 TEC-PLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA	06.301.019-4	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.29.10, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.30.19, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
113	07.589.288/0006-35 UCB INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA S.A	06.201.495-1	ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
114		06.201.495-1	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA)	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
115		06.301.184-0	ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116		06.301.184-0	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40)	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
117	07.929.761/0005-03 VIVENSIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.366-1	RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118	20.703.241/0001-04 WALFF INDUSTRIAL S.A	06.201.072-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
120			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
121		06.300.889-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
123			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
124	13.632.884/0001-49 WERK DO BRASIL INDUSTRIA ELETRO-ELETRONICA S/A	06.200.851-0	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
125	04.889.996/0001-99 ZIAN DA AMAZONIA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA	06.200.642-8	CARROCERIA FECHADA (BAÚ DE ALUMÍNIO)	8704.22.10, 8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
126			CAÇAMBA BASCULANTE	8704.22.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127			CARROCERIA ABERTA (EM AÇO)	8704.22.10
128			PRANCHA MECANISMO OPERACIONAL	8425.39.10
129			REBOQUE	8704.22.10, 8716.39.00
130	11.576.445/0002-11 ZILIA TECHNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.346-7	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
131			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
132			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10
133			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
134		06.301.067-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
135			CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
136			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
137			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XVIII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	84.493.469/0001-08 AGM INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	06.200.088-8	VELA COM PARAFINA	3406.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2			VELA COMUM	3406.00.00
3			VELA DE PARAFINA	3406.00.00
4	05.744.189/0001-40 AMAZON TEMPER-INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA	06.200.404-2	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
5	07.864.751/0002-86 AM-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.139-5	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00, 3923.10.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6	39.693.319/0001-85 B2 POLIMEROS INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.301.071-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
7	29.506.474/0044-21 BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA	06.300.989-7	TAMPA DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO (PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS)	7616.99.00, 8309.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
8	11.365.287/0001-70 BANGTOYS DO BRASIL INDUSTRIA DE BRINQUEDOS E COMERCIO LTDA	06.200.716-5	BRINQUEDO ELETROELETRÔNICO	9503.00.91, 9503.00.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
9			BRINQUEDO ELETROMECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.97, 9503.00.98
10			BRINQUEDO EM TECIDO (TENDAS, BARRACAS, TOCAS, KIT BOXE)	9503.00.99
11			BRINQUEDO INJETADO DE PLÁSTICO	9503.00.22, 9503.00.60, 9503.00.99
12			BRINQUEDO MECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.99
13	25.096.598/0001-95 BOREO INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA	06.201.144-8	COLETOR ELETRÔNICO DE VOTOS (URNA ELETRÔNICA SOB A FORMA DE SISTEMA)	8471.60.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
14			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
15			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA URNA ELETRÔNICA	8473.30.90
16		06.300.939-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8504.40.21, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8539.90.90, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
17			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
18			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
19		06.390.107-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
20	00.730.888/0002-07 CAIAMBE NAVEGACAO E COMERCIO LTDA	06.201.409-9	ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
21	00.730.888/0002-07 CAIAMBE NAVEGACAO E COMERCIO LTDA	06.201.409-9	REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00		100%	6
22	10.142.624/0003-69 COMPALEAD ELETRONICA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.301.065-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
23	76.487.032/0054-37 ELECTROLUX DO BRASIL S/A	06.200.091-8	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90, 8415.81.10, 8415.82.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
24	76.487.032/0054-37 ELECTROLUX DO BRASIL S/A	06.200.091-8	FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25	19.447.605/0001-53 F H INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	06.201.414-5	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (ÚMIDAS, SECAS, COLANTES - INCLUSIVE OS REJUNTES)	3214.90.00, 3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
26		06.201.414-5	ARTEFATO DE CIMENTO OU DE CONCRETO	6801.00.00, 6808.00.00, 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
27	39.696.594/0001-52 GASONIA CILINDROS LTDA	06.201.356-4	CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS	7311.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28	39.696.594/0001-52 GASONIA CILINDROS LTDA	06.301.078-0	CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS	7311.00.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	05.445.663/0001-33 GRAFICA E EDITORA SILVA LTDA	06.300.149-7	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30			CARTONAGEM	4819.20.00
31			MANUAL DE INSTRUÇÃO	4911.10.10
32	04.034.304/0001-20 HDL DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.340-2	APARELHO CONTROLADOR / LIBERADOR DE ACESSO À AMBIENTES RESTRITOS	8537.10.90, 8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
33			APARELHO TELEFÔNICO POR FIO NÃO COMBINADO COM OUTROS APARELHOS DE TECLADO	8517.18.30
34			CENTRAL AUTOMÁTICA PARA COMUTAÇÃO ELETRÔNICA DE LINHAS TELEFÔNICAS	8517.62.29, 8517.62.39
35			CONTROLE REMOTO DE RADIOTELECOMANDO PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO	8526.92.00
36			MÓDULO DE POTÊNCIA PARA EQUIPAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA (UPS OU NOBREAK) DE CONCEPÇÃO MOD., BASEADO EM TÉC. DIG.	8504.90.40
37			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.19, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8504.90.40, 8517.79.00, 8517.79.00, 8529.90.12, 8538.90.10, 9032.90.10
38			PORTEIRO ELETRÔNICO COM TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGEM E/OU DADOS POR REDE DE COMUNICAÇÃO SEM FIO	8517.62.77, 8517.62.79
39			FECHADURA ELÉTRICA	8301.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
40			INTERFONE	8517.62.56
41			PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56
42			PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.18.90, 8517.18.90
43			UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56
44			UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56
45			UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56
46			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8473.50.10, 8473.50.40, 8473.50.50, 8473.50.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8529.90.12, 8518.90.90, 8522.90.00, 8538.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
47		06.301.174-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.19, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8504.90.40, 8517.79.00, 8517.79.00, 8529.90.12, 8538.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
48			MÓDULO DE POTÊNCIA PARA EQUIPAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA (UPS OU NOBREAK) DE CONCEPÇÃO MOD., BASEADO EM TÉC. DIG.	8504.90.40	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
49			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8473.50.10, 8473.50.40, 8473.50.50, 8473.50.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8529.90.12, 8518.90.90, 8522.90.00, 8538.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
50	02.760.579/0001-16 IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA	06.200.640-1	SORVETE	2105.00.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
51	02.760.579/0001-16 IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA	06.200.640-1	SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
52	17.179.228/0001-93 LABEL PACKING INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.139-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53		06.300.812-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54		06.300.812-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	23.027.675/0001-20 METALURGICA MARLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	06.200.347-0	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - CALHA, CUMEEIRA, GOIVA PARA TELHA, CALÇO PARA TELHA, ESTRIBOS, ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE, PILAR (COLUNA METÁLICA)	7212.20.10, 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
56			ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90
57			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7325.99.90, 7610.90.00, 7616.99.00
58			CANTONEIRA DOBRADA	7216.50.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
59			ESQUADRIAS DE FERRO/AÇO (PORTA, JANELA, VENEZIANA, PORTÕES)	7308.90.90
60			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E BLANKS	7212.20.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
61			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
62		06.300.114-4	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E BLANKS	7212.20.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
63	02.810.005/0001-05 MG GOLD INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA	06.200.963-0	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
64		06.200.963-0	ARTEFATOS DE JOALHERIA	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00		100%	6
65		06.300.922-6	RESÍDUOS PROCESSADOS DE MATERIAIS DIVERSOS	7112.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
66			OURO E SUAS LIGAS, EM FIOS. LÂMINAS, CHAPAS,PERFIS, PLAQUETAS E OUTRAS OBRAS SEMIMANUFATURADAS.	7108.13.10, 7108.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
67			PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
68	04.321.519/0001-22 PELMEX DA AMAZONIA LTDA	06.200.121-3	COLCHÃO DE ESPUMA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO	9404.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69			COLCHÃO DE MOLA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO	9404.29.00
70			CABECEIRA PARA CAMA	9403.91.00
71			CAMA DE CASAL E DE SOLTEIRO	9403.50.00
72			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00
73			COLCHÃO DE MOLA	9404.29.00
74			TRAVESSEIRO	9404.90.00
75	04.408.929/0001-05 PESCATTU BIO FISH LTDA	06.200.076-4	GELO	2201.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
76	08.096.866/0001-50 PREMOLDADOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.509-0	BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
77	08.096.866/0001-50 PREMOLDADOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.509-0	ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00		100%	6
78	84.107.697/0001-94 PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.227-9	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA) POLICROMÁTICO	8528.52.00, 8528.59.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
79			DEPOSITÁRIO INTELIGENTE DE CÉDULAS	8471.49.00, 8471.60.52, 8472.90.99, 8473.40.70	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
80			DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL-MOEDA)	8472.90.10
81			IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.32
82			IMPRESSORA TÉRMICA	8443.32.32, 8443.32.99
83			LEITOR MANUAL HÍBRIDO DE CÓDIGO DE BARRAS E TARJAS MAGNÉTICA	8471.90.11
84			MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECICLADOR DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA)	8472.90.10, 8472.90.30
85			MECANISMO DO DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL-MOEDA)	8472.90.10, 8473.40.70, 8473.40.90
86			MÓDULO TRANSPORTADOR DE SAÍDA DE PAPEL-MOEDA DO DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS - PRESENTER/TRANSPORT" "	8473.40.70
87			SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO BANCÁRIO	8473.30.11, 8473.40.70, 8473.50.90
88			TECLADO (USO EM INFORMÁTICA)	8471.60.52
89			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO	8471.60.80
90			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES EM REDE	8471.41.00, 8471.60.62, 8471.60.90, 8471.90.12
91			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO PARA USO NÃO BANCÁRIO	8470.50.10, 8471.60.90
92			TERMINAL DE VÍDEO	8471.60.62
93			TERMINAL FINANCEIRO BANCÁRIO	8471.60.80, 8472.90.20
94			TERMINAL FINANCEIRO LOTÉRICO	8470.90.90, 8471.60.90, 8472.90.99
95			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE	8471.50.20
96			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.49.00, 8471.50.10
97	03.304.727/0001-50 RUBI INDUSTRIA DE VELAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.243-0	VELAS DE PARAFINA	3406.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98	04.746.172/0001-60 SABORES VEGETAIS DO BRASIL LTDA	06.300.294-9	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99	04.746.172/0001-60 SABORES VEGETAIS DO BRASIL LTDA	06.300.294-9	EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
100	04.876.828/0001-69 SOLINOX LTDA	06.200.039-0	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7214.91.00, 7214.99.10, 7216.50.00, 7305.11.00, 7306.50.00, 7306.90.90, 8414.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
101			COIFA (EXAUTOR) SEM ASPIRAÇÃO MECÂNICA	8414.60.00
102			OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7211.19.00, 7326.90.90, 7616.99.00
103		06.300.042-3	CHAPA ESTAMPADA PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104		06.300.042-3	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.70.10, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7214.99.10, 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.34.00, 7228.30.00, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.19.00, 7326.90.90, 7606.11.90, 7606.92.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105	22.102.403/0001-84 T S E INDUSTRIA DE ETIQUETAS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA	06.201.201-0	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106		06.300.979-0	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107	37.675.481/0001-45 TELHA NORTE COMERCIO DE TELHAS LTDA	06.201.441-2	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
108			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
109			PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00
110	03.951.798/0001-45 UCB DA AMAZONIA S.A	06.200.462-0	ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
111			MÁQUINA DE SELECIONAR E CONTAR CÉDULAS (PAPEL MOEDA)	8472.90.30		100%	6
112			GRAVADOR/REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL COM RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE INCORPORADO	8528.71.11, 8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
113			MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA)	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
114		06.300.108-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8470.30.00, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
115			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
116			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
117			CONTROLE REMOTO	8525.89.12	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
118			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
119			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
120			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA MONITOR DE VÍDEO	8504.40.29
121			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
122			MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON DE LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE GERAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMA DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40)	8507.60.00
123		06.390.042-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
124	07.439.885/0001-79 V E INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA	06.300.718-5	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00
126			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
127			MANUAL TÉCNICO E CERTIFICADO DE GARANTIA	4911.10.10, 4911.10.90
128	34.597.955/0004-32 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA	06.200.398-4	COMPOSIÇÃO BINARIA OXIGÊNIO E NITROGÊNIO (AR MEDICINAL)	2853.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129		06.300.129-2	ACETILENO	2901.21.00, 2901.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			ARGÔNIO	2804.21.00
131			CO2 - DIÓXIDO DE CARBONO	2811.21.00
132			COMPOSIÇÃO BINARIA ARGÔNIO E DIÓXIDO DE CARBONO (MISTURA STARGOLD)	2804.21.00, 2804.69.00, 2811.21.00, 2853.90.90
133			COMPOSIÇÃO BINARIA HIDROGÊNIO E NITROGÊNIO (MISTURA HIDROGÊNICA)	2804.10.00, 2804.30.00, 2853.90.90
134			NITROGÊNIO	2804.30.00
135			NITROGÊNIO LÍQUIDO	2804.30.00
136			OXIGÊNIO	2804.40.00
137			OXIGÊNIO LÍQUIDO	2804.40.00

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XIX

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	04.497.756/0007-34 A ALVES DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA	06.200.601-0	PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2		06.301.075-5	PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
3	27.444.118/0001-65 A D INDUSTRIA DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.448-0	SORBET DE AÇAÍ	0811.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
4	06.149.282/0001-70 ADITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS QUIMICOS LTDA	06.200.379-8	ADITIVO PARA ARGAMASSA	3824.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
5		06.300.351-1	ADITIVO PARA ARGAMASSA	3824.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6	05.060.890/0001-40 AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA	06.201.002-6	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
7		06.300.130-6	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
8			MOLAS METÁLICAS HELICOIDAIS ESPIRAIS	7326.90.90
9			SISTEMAS DE POLIURETANO	3909.50.19
10			SUPORTE ELÁSTICO PARA CAMA	9404.10.00
11	08.617.395/0001-88 AMAZON QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.201.192-8	AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
12			DESINFETANTES	3808.94.29
13			DETERGENTE	3402.50.00
14			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15			SANEANTES	2815.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
16	15.473.141/0001-07 BKTEC PLASTICOS LTDA	06.301.125-5	RESINA TERMOPLÁSTICA MICRONIZADA OU EM PÓ	3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
17	84.114.339/0001-09 C V INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.196-0	AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) E PREPARAÇÕES TENSOATIVAS (PREPARAÇÕES)	3402.90.21, 3402.90.22	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
18			ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90
19			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
20			DESINFETANTES	3808.94.29
21			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
22	13.537.740/0001-03 CABOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.911-7	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
23	13.537.740/0001-03 CABOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.764-9	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	04.952.792/0001-55 CARBOQUIMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.065-9	RESERVATÓRIO METÁLICO	7309.00.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25	63.630.388/0001-24 CHRONOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.252-0	RELÓGIO DE PULSO	9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
26	42.113.781/0001-70 COLLPACK INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS LTDA	06.201.399-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27		06.201.399-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28		06.301.104-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29		06.301.104-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30	17.290.530/0001-14 COMPOL POLIMEROS DA AMAZONIA LTDA	06.300.880-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	84.529.874/0001-20 COPOBRAS DA AMAZONIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA	06.200.333-0	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) DESCARTÁVEL	3923.90.90, 3924.10.00, 3924.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32		06.300.289-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33	14.868.322/0001-61 CTK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.200.918-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00, 4819.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34		06.300.769-0	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00, 4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35			CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00, 4808.90.00, 4819.10.00
36			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99
37	07.448.261/0001-18 DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.521-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.20, 8539.90.90, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
38	07.448.261/0001-18 DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.521-2	CIRCUITO IMPRESSO CONVENCIONAL DE RESINA FENÓLICA/EPOXI(COMPOSIT OU SIMILIAR) DE FACE SIMPLES.	8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39	14.200.166/0001-66 ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA	06.200.225-2	IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.29, 8443.32.32, 8443.32.39, 8443.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
40			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
41			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90
42	13.348.127/0001-48 ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA	06.201.482-0	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00, 9405.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
43	39.934.776/0001-14 EXTRUSA-PACK INDUSTRIA DE EMBALAGEM DA AMAZONIA LTDA	06.201.358-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
44			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
45			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
46		06.301.080-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
47			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
48			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
49	04.559.019/0001-23 FABRICA VIRROSAS LIMITADA	06.200.064-0	MOLHO DE ALHO	2103.90.91, 2103.90.99	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
50			MOLHO DE SOJA	2103.10.10, 2103.10.90
51			MOLHO DE TUCUPI	2103.90.91, 2103.90.99
52			MOLHO INGLÊS	2103.90.91, 2103.90.99
53			MOLHOS PREPARADOS DE PIMENTA	2103.90.21, 2103.90.29
54			SUCO DE LIMÃO	2009.39.00
55			VINAGRE	2209.00.00
56	05.646.631/0001-04 FRUTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.426-3	MANTEIGA	0405.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
57			REQUEIJÃO	0406.10.90
58			YOGURTE DE FRUTAS REGIONAIS	0403.90.00, 2202.99.00
59	03.654.119/0003-38 GERTEC BRASIL LTDA	06.201.204-5	TECLADO NUMÉRICO COMBINADO COM DISPOSITIVO LEITOR DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, UTILIZADO EM TERMINAIS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS	8473.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
60			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90
61			TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO (EXCETO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS)	8471.41.00
62		06.300.983-8	TECLADO NUMÉRICO COMBINADO COM DISPOSITIVO LEITOR DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, UTILIZADO EM TERMINAIS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS	8473.29.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
63	03.519.135/0001-56 GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA	06.200.291-0	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
64	03.519.135/0001-56 GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA	06.200.291-0	UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.90		100%	6
65	26.334.009/0001-22 ICM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.394-7	TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
66		06.301.123-9	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.60.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
67		06.301.123-9	PERFIL DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
68	20.290.431/0001-47 IMG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA	06.201.208-8	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69		06.300.971-4	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
70	04.381.620/0002-50 IMPORTADORA EXPORTADORA E INDUSTRIA JIMMY LTDA	06.300.353-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.40.90, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8517.79.00, 8523.51.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
71			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8525.60.90, 8526.92.00, 8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
72			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
73		06.390.025-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
74	84.447.804/0001-23 J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.200.324-0	MOTOCICLETA	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
75	04.864.438/0001-79 MERCO FITNESS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.241-0	APARELHO DE GINÁSTICA PARA MUSCULAÇÃO	9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
76			BICICLETA ERGOMÉTRICA	9506.91.00
77			ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA	9506.91.00
78			STEPPER	9506.91.00
79		06.300.109-8	MOTOR ELÉTRICO UNIVERSAL	8501.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80	07.782.473/0001-37 METALURGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZONIA LTDA	06.200.898-6	GABINETE METÁLICO	8516.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
81			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
82			TUBO DE FERRO/AÇO	7209.90.00, 7303.00.00, 7304.29.10, 7304.29.31, 7304.29.39, 7304.29.90, 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20, 7304.39.90, 7304.49.00, 7304.51.90, 7304.59.90, 7304.90.11, 7304.90.19, 7304.90.90, 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7305.20.00, 7305.31.00, 7305.39.00, 7305.90.00, 7306.11.00, 7306.30.00, 7306.40.00, 7306.50.00, 7306.90.10, 7306.90.20, 7306.90.90, 7308.90.90
83		06.300.445-3	GABINETE METÁLICO	8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84			PARTES E PEÇAS DE DISPOSITIVOS PARA FINS INDUSTRIAIS	8113.00.10, 8409.91.90, 8421.99.99, 8466.10.00, 8483.90.00
85			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS , FORMATADAS, SOLDADAS E PINTADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7315.19.00, 7326.19.00, 7326.90.90, 8409.91.90, 8415.90.90, 8421.99.99, 8483.90.00, 8714.10.00
86			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
87			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS	7326.19.00, 8007.00.90, 8415.90.90, 8529.90.20, 8529.90.50, 8531.90.00, 8538.90.90, 8708.99.90, 8714.10.00
88			TUBO DE FERRO/AÇO	7209.90.00, 7303.00.00, 7304.29.10, 7304.29.31, 7304.29.39, 7304.29.90, 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20, 7304.39.90, 7304.49.00, 7304.51.90, 7304.59.90, 7304.90.11, 7304.90.19, 7304.90.90, 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7305.20.00, 7305.31.00, 7305.39.00, 7305.90.00, 7306.11.00, 7306.30.00, 7306.40.00, 7306.50.00, 7306.90.10, 7306.90.20, 7306.90.90, 7308.90.90
89	24.031.278/0001-94 NEW PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA	06.201.234-7	PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS	4818.10.00, 4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90		06.201.234-7	TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
91	05.213.262/0001-58 NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA	06.300.015-6	MEDIDOR DE COMBUSTÍVEL DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9026.10.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
92			PAINEL DE INSTRUMENTOS COMPLETO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9029.20.10
93			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9029.90.10
94			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	9029.90.10
95			SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9026.90.10
96			VELOCÍMETRO DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9029.20.10
97	03.439.223/0001-48 NT INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA	06.201.176-6	MASSAS ALIMENTÍCIAS	1902.30.00, 1905.20.90, 1905.40.00, 1905.90.10, 1905.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
98		06.201.176-6	PRÉ-MISTURAS PARA MASSA, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS	1901.20.10	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
99	81.243.735/0019-77 POSITIVO TECNOLOGIA S.A	06.200.590-1	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK, NETBOOK E ULTRABOOK	8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
100			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00
101			TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31
102			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8471.50.10, 8470.50.90
103			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (UCP) - UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL (CISC)	8471.50.10
104			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR	8471.50.10, 8471.50.30, 8471.50.40, 8471.50.90
105			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.81.00, 8525.82.00, 8525.83.00, 8525.89.21, 8525.89.29, 8806.21.00, 8806.22.00, 8806.23.00, 8806.24.00, 8806.29.00, 8806.91.00, 8806.92.00, 8806.93.00, 8806.94.00, 8806.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
106	02.648.270/0001-39 PRESTIGE DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.200.244-9	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00, 3923.10.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
107		06.300.287-6	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00, 3923.10.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	52.721.984/0001-01 PROFORTE-X INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA	06.201.611-3	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
109	38.213.447/0001-11 RJB INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS S.A	06.201.491-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110		06.301.172-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111	03.304.727/0002-31 RUBI INDUSTRIA DE VELAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.351-8	SABÃO EM PÓ	3401.20.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
112	26.794.410/0001-45 TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCO DE CONDICIONADORES DE AR S.A	06.201.156-1	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
113	22.770.366/0001-82 TEC TOY S.A	06.200.249-0	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00, 8517.14.31, 8517.14.39	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
114			ACESSÓRIOS (PARA TELEJOGOS ELETRÔNICOS)	9504.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
115			TECLADO COM LEITOR DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, CONJUGADO OU NÃO COM MOSTRADOR DISPLAY (PIN PAD)	8471.60.59, 8471.90.19
116			TECLADO PARA TERMINAL DE CAIXA REGISTRADORA OU BANCÁRIA, CONJUGADO COM MOSTRADOR DISPLAY LEITOR DE CARTÃO EOU CÓDIGO DE BARRAS	8471.60.59, 8471.90.19
117			TELEJOGOS ELETROELETRÔNICOS	9504.50.00
118			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
119			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER	8521.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120			DIGITAL VÍDEO DISC (DVD), PORTÁTIL COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD) INCORPORADA	8521.90.00
121			RECEPTOR/SINTONIZADOR DE TV DIGITAL PARA COMPUTADORES, COM CONEXÃO USB	8528.71.90
122			TELEVISOR LCD COM GRAVADOR / RECEPTOR DE ÁUDIO / VÍDEO, NOS FORMATOS MP3 / MP4, PORTÁTIL	8528.72.00
123	19.917.881/0002-19 THE CHEMOURS COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.201.225-8	GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO	2903.42.00, 3827.63.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
124		06.300.943-9	GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO	2903.42.00, 3827.63.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125	23.650.282/0002-59 UNICOBA ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.124-3	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126			LUMINÁRIA LED MODULAR	9405.42.00
127			MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO	8543.70.99
128	35.944.134/0001-45 VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.312-2	MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129		06.201.312-2	MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
130	34.510.867/0001-09 WAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES METALICOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	06.200.325-9	DISPOSITIVO SEMI-AUTOMÁTICO PARA FINS INDUSTRIAIS	8467.89.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
131		06.200.325-9	FERRAMENTAS MANUAIS OU INTERCAMBIAIS	8205.59.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
132	08.741.572/0001-33 YASUFUKU POLIMEROS DO BRASIL LTDA	06.200.873-0	ARTEFATO DE BORRACHA PARA FINS INDUSTRIAIS	4016.93.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133			FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00
134			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90, 8421.99.10, 8714.10.00, 9029.90.90
135		06.300.506-9	ARTEFATO DE BORRACHA PARA FINS INDUSTRIAIS	4016.93.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136			FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00
137			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90, 8421.99.10, 8714.10.00, 9029.90.90

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

Versão eletrônica gerada em 23/12/2025 às 10:08:21

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 53.066/25.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 52.572, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no DOE de 26/09/2025, Poder Executivo, Seção I, p. 3

ENQUADRA nos termos do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003;

Vide Lei nº 2.826/03 - REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.

Vide Decreto nº 47.727/23 - Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

D E C R E T A:

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Vide Decreto nº 47.727/23 - Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C.E.	Obs.
1	08.014.346/0001-50 3M MANAUS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.200.501-4	CINTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA (EPI)	6307.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2			FITA DE ANCORAGEM DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA (EPI)	5608.90.00
3			RESPIRADOR TIPO PEÇA SEMIFACIAL OU FACIAL INTEIRA	9020.00.10
4			TALABARTE DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA (EPI)	6307.90.90
5			TRAVA-QUEDAS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)	7326.90.90
6			BLOCO ADESIVADO PARA NOTAS	3926.10.00, 4820.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
7			FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK, NOTEBOOK E MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA	3920.61.00, 3921.90.19, 9001.90.90
8			FITA ADESIVA	3506.10.10, 3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7019.90.00, 7607.19.90
9			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
10			TACHAS E TACHÕES RODOVIÁRIOS DE RETRORREFLEXÃO.	3926.90.90
11		06.300.462-3	FITA ADESIVA	3506.10.10, 3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7019.90.00, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
12		06.300.462-3	PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13	17.364.487/0001-94 AMAZONTRAFOS FABRICACAO, SERVICOS E COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA	06.201.389-0	TRANSFORMADOR DE MÉDIA POTÊNCIA	8504.22.00, 8504.33.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
14		06.201.389-0	TRANSFORMADOR DE PEQUENA POTÊNCIA	8504.21.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
15	08.979.043/0001-72 ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA	06.200.555-3	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
16		06.300.507-7	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	5407.10.19, 5603.12.10, 5806.39.00, 9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
17		06.300.507-7	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
18	34.590.315/0001-58 BRASIL NORTE BEBIDAS S/A	06.200.223-6	ÁGUA ADICIONADA DE SAIS	2201.10.00, 2202.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
19			BEBIDAS PRONTAS PARA BEBER A BASE DE CHÁ	0902.20.00, 0902.30.00, 0902.40.00, 0903.00.10, 0903.00.90, 2101.20.10, 2101.20.20, 2202.10.00, 2202.99.00
20			GUARANÁ KUAT	2202.10.00, 2202.99.00
21			GUARANÁ TUCHAUA	2202.10.00, 2202.99.00
22			REFRESCO EM VASILHAME DE PLÁSTICO	2202.10.00
23			REFRIGERANTES NÃO ALCOÓLICOS (ENVASADOS EM RECIPIENTE DE ALUMÍNIO)	2202.10.00, 2202.99.00
24			REFRIGERANTES NÃO ALCOÓLICOS (ENVASADOS EM RECIPIENTE DE VIDRO E PET)	2202.10.00, 2202.99.00
25		06.300.207-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM Vide Decreto nº 53.213/25 - Enquadra o produto como bem intermediário, nos termos do artigo 72, II, do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05/07/2023.	3923.21.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
26	21.315.035/0001-90 CAL-COMP INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES S.A	06.201.087-5	CIRCUITO INTEGRADO DO TIPO MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL, MONTADA, COMBINANDO COM MEMÓRIA NAND FLASH E CONTROLADOR	8523.51.90, 8542.32.21, 8542.32.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
27		06.300.899-8	CIRCUITO INTEGRADO DO TIPO MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL, MONTADA, COMBINANDO COM MEMÓRIA NAND FLASH E CONTROLADOR	8523.51.90, 8542.32.21, 8542.32.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	07.200.194/0001-18 CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA	06.200.619-3	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
29			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
30			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8530.90.00, 8531.90.00, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10
31			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
32			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8471.50.10, 8470.50.90
33			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.81.00, 8525.82.00, 8525.83.00, 8525.89.21, 8525.89.22, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
34		06.300.384-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8530.90.00, 8531.90.00, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
35		06.300.384-8	SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
36		06.390.094-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 9504.50.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
37	07.200.194/0003-80 CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA	06.200.906-0	DISTRIBUIDOR DE CONEXÕES PARA REDE (SWITCH)	8517.62.59	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
38			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
39			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.29.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.20, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20
40			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8531.90.00, 8543.90.10, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10
41			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
42			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
43			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
44		06.300.760-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8531.90.00, 8543.90.10, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
45			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.29.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.20, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
46			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
47	04.222.931/0001-95 CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA	06.200.043-8	APARELHO CONDICIONADOR DE AR	8415.10.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
48			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11
49			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.20
50			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
51			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52	06.230.380/0004-80 COMERCIAL PRA CAFE LTDA	06.201.199-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53		06.201.199-5	TECIDO DE FIBRA SINTÉTICA ARTIFICIAL	5407.20.00, 5407.91.00, 5407.94.00, 5806.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54		06.300.978-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	5402.48.00, 5806.32.00
56			TECIDO DE FIBRA SINTÉTICA ARTIFICIAL	5407.20.00, 5407.91.00, 5407.94.00, 5806.32.00
57	08.322.908/0001-23 DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA	06.200.522-7	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58			MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00
59			MOTOCICLETAS ATÉ 100 CM3	8711.20.10
60			MOTONETA ACIMA DE 100CC	8711.20.20, 8711.30.00
61	34.484.188/0001-02 ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA	06.200.189-2	APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET	8517.62.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
62			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
63			PORTEIRO ELETRÔNICO COM TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGEM E/OU DADOS POR REDE DE COMUNICAÇÃO SEM FIO	8517.62.77, 8517.62.79
64			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
65			CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
66			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.81.00
67			PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.18.90
68			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70		06.300.182-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
71			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
72			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
73			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
74			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8422.90.10, 8450.90.10, 8450.90.90, 8473.50.10, 8504.90.40, 8516.90.00, 8517.79.00, 8531.90.00, 8538.90.90, 8543.70.99, 8543.90.90, 9032.90.10
75		06.390.011-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
76	07.169.868/0001-69 FITAS FLAX DA AMAZONIA LTDA	06.200.917-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3919.90.10, 3919.90.20, 3920.10.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
77			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
78			FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90
79			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
80			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.10, 3919.90.90
81		06.300.390-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3919.90.10, 3919.90.20, 3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
82			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
83			FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90
84			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
85			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.10, 3919.90.90
86	04.454.120/0004-62 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.200.838-2	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
87	04.454.120/0004-62 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.200.838-2	ESTAÇÃO TELEMÉTRICA (PLATAFORMA DE COLETA DE DADOS - PCD ATIVA)	8517.62.65	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
88	04.454.120/0006-24 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.390.111-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
89	13.544.588/0001-96 HIBRAPEL MANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA	06.200.817-0	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90		06.300.722-3	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	01.851.762/0001-64 ITA MINERACAO LTDA	06.200.174-4	ARTEFATOS DE CONCRETO	6810.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
92	01.851.762/0001-64 ITA MINERACAO LTDA	06.200.174-4	BRITA GRANÍTICA	2516.12.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
93	05.459.763/0001-19 JOSE PEDROZA DA SILVA	06.301.106-9	ARTEFATO DE PAPEL E CARTÃO (EXCETO EMBALAGEM) - CALÇOS CONFORMADOS	4823.70.00, 4823.90.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
94			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
95			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
96	17.497.067/0001-86 K R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO E FERRO LTDA	06.201.166-9	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
97		06.201.166-9	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
98		06.300.957-9	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7308.90.10, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99	17.740.814/0001-65 KAON DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.201.155-3	EXTENSOR DE REDE WI-FI	8517.62.77	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
100			MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55
101			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
102			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103		06.301.003-8	CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104	04.889.830/0001-72 LITE-ON MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.045-0	CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL- NOTEBOOK - ADAPTADOR EXTERNO	8504.40.21, 8504.40.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
105		06.201.045-0	CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21		100%	6
106		06.300.050-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.10, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
107			CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL- NOTEBOOK - ADAPTADOR EXTERNO	8504.40.21, 8504.40.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
108			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
109			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
110			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
111	47.747.479/0001-98 LUSITANO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.301.197-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
112	03.970.326/0003-00 NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.178-2	ARTIGO DE MATÉRIA-PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RESERVATÓRIOS, CISTERNA, FORRO E TELHA)	3916.20.00, 3922.90.00, 3925.10.00, 3925.30.00, 3925.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
113	03.970.326/0003-00 NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.965-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114	36.876.957/0001-43 NORTEFILM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.055-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115	20.618.571/0001-00 NORTENHA CONCENTRADOS, EXTRATOS E AROMAS S/A	06.300.888-2	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.20, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116	09.365.007/0001-81 OX DA AMAZONIA INDUSTRIA DE BICICLETAS S.A	06.200.593-6	BICICLETA	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117			BICICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00		100%	6
118			ARO PARA RODA DE BICICLETA, EXCETO DE PLÁSTICO	8714.92.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119			RODA PARA BICICLETA, SEM PNEUMÁTICO E CÂMERA DE AR	8714.99.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120		06.300.968-4	ARO PARA RODA DE BICICLETA, EXCETO DE PLÁSTICO	8714.92.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
121		06.300.968-4	RODA PARA BICICLETA, SEM PNEUMÁTICO E CÂMERA DE AR	8714.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122	01.106.257/0002-76 POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA	06.200.844-7	CRUZETA DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO	3907.99.11, 3917.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
123			POSTE DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO	3907.99.11, 7019.11.00, 7019.12.90, 7019.90.00
124			ESCADA DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO	3907.99.11, 3917.29.00, 3925.90.90
125	01.106.257/0004-38 POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA	06.201.388-2	FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126	45.540.197/0001-90 RIO NEGRO EMBALAGENS LTDA	06.301.148-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
127	45.540.197/0001-90 RIO NEGRO EMBALAGENS LTDA	06.301.148-4	CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128	29.378.574/0001-80 STANFLEX MATERIAIS PARA IMPRESSAO LTDA	06.201.233-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129		06.300.994-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA E ARTES GRÁFICAS	3703.10.10, 3703.20.00, 4811.51.23, 4811.51.29
131			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.90
132	21.950.231/0004-89 TECH FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A	06.201.377-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.10, 6305.33.90, 6305.39.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133		06.201.377-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134		06.301.094-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.10, 6305.33.90, 6305.39.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
135		06.301.094-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136	11.758.367/0001-95 TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA	06.201.048-4	CONCENTRADOR PRIMÁRIO PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
137		06.201.048-4	REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31		100%	6
138		06.300.668-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8529.90.12	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
139		06.390.080-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8521.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8527.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
140	63.310.411/0034-61 TRES CORACOES ALIMENTOS S.A	06.201.197-9	CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0901.21.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
141	12.493.492/0001-83 UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	06.200.801-3	CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
142			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
143			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
144			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
145		06.300.686-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
146			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
147			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
148			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
149			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
150			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00
151		06.390.101-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
152	42.891.090/0001-06 VELDPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.408-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
153		06.201.408-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
154		06.301.111-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
155		06.301.111-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
156	04.229.761/0001-70 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.200.152-3	DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO - DIGITAL VERSATILE DISC (DVD VÍDEO)	8523.49.90	Art. 7º, VII; Art. 8º, I;	90,25%
157		06.300.123-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
158		06.300.123-3	TAMPA PLÁSTICA PARA RECIPIENTES	3923.10.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
159	04.229.761/0009-28 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.300.708-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
160	07.540.217/0001-33 WILD AMAZON FLAVORS CONCENTRADOS E CORANTES PARA BEBIDAS LTDA	06.300.426-7	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.10, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
161		06.300.426-7	EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.10, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO II

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs:
1	21.316.271/0002-01 ADATA ELECTRONICS BRAZIL S/A	06.201.259-2	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
3			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
4		06.301.161-1	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
6			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
7	08.631.915/0001-07 AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA	06.201.062-0	BEBIDA LÁCTEA	0403.90.00, 1806.20.00, 2202.99.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
8			IOGURTE	0403.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
9			SUCO DE FRUTAS (PRONTO PARA CONSUMO)	2009.19.00, 2009.39.00, 2009.49.00, 2009.89.90, 2009.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
10	04.571.587/0001-40 ALEGRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.210-4	BOTES DE ALUMÍNIO	8903.31.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
11	04.571.587/0001-40 ALEGRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.210-4	CANOA	8903.99.00		100%	6
12	09.604.632/0001-39 ASAYAMA INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.300.566-2	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8473.21.00, 8473.30.19, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13	04.161.047/0001-98 ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA	06.201.232-0	CARBURADOR PARA MOTORES A EXPLOSÃO, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.13	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14		06.300.161-6	BOMBA DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8413.30.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15			CARBURADOR PARA MOTORES A EXPLOSÃO, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.13
16			CONJUNTO CORPO DE ACELERAÇÃO PARA SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLO E QUADRICICLOS	8409.91.90
17			CONJUNTO INJETOR DE COMBUSTÍVEL DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8409.91.90
18			CONJUNTO TUBO DE ALIMENTAÇÃO PARA SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA DE CICLOMOTORES, MOTONETAS. MOTOCICLETAS, TRICICLO E QUADRICICLOS	8409.91.90
19			CORPO DA VÁLVULA MAGNÉTICA (SOLENÓIDE) DE CONTROLE HIDRÁULICO DO EIXO COMANDO DE VÁLVULA PARA VEÍCULOS	8409.91.90
20			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.90
21			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (4 RODAS)	8409.91.30, 8409.91.90
22			REGULADOR DE PRESSÃO DO COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90
23			VÁLVULA DE SUCÇÃO DE AR PARA CICLOMOTOR, MOTOCICLETA, TRICICLO E QUADRICICLO	8409.91.90
24	23.871.782/0001-30 BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.118-9	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25			MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.20.10, 8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00
26			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
27	01.577.341/0001-97 CAIARY AGRO INDUSTRIAL LTDA	06.200.578-2	PALMITO EM CONSERVA	2008.91.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
28	63.634.596/0001-00 CARBOMAN-GAS CARBONICO DE MANAUS LTDA	06.300.085-7	GÁS CARBÔNICO	2811.21.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	63.634.596/0001-00 CARBOMAN-GAS CARBONICO DE MANAUS LTDA	06.300.085-7	NITROGÊNIO	2804.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30	05.287.606/0002-54 CONCENTRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.878-5	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	05.287.606/0002-54 CONCENTRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.878-5	EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS, GUARANÁ	1302.19.99, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32	04.706.597/0001-45 DARK COLOR PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.874-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33	04.420.916/0001-51 EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA	06.200.345-3	CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO COM POLÍMERO	2713.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34			EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00
35			MISTURA DE BETUME DE PETRÓLEO ADITIVADO POR COMPOSTOS ORGÂNICOS E TENSOATIVOS	2713.20.00
36	04.176.689/0001-60 ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA	06.200.010-1	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
37		06.200.010-1	TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
38	04.454.120/0001-10 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.300.155-1	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.40, 8531.90.00, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
39			PEÇAS E COMPONENTES PLÁSTICOS INJETADOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3925.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
40			SUBCONJUNTO PEDESTAL PARA TELEVISOR DE PLASMA E LCD	8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
41	74.404.229/0009-85 FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA	06.201.466-8	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42		06.201.466-8	ESTAÇÃO TELEMÉTRICA (PLATAFORMA DE COLETA DE DADOS - PCD ATIVA)	8517.62.65	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
43	03.476.067/0003-57 FORT FLEX COMERCIAL LTDA	06.201.145-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3920.43.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
44		06.300.937-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3920.43.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
45			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - TIRA DE PLÁSTICO	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90
46			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
47	05.603.747/0001-58 G S I DA AMAZONIA LTDA	06.300.335-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.30.90, 8473.40.10, 8473.40.90, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8517.79.00, 8517.79.00, 8542.31.20, 8542.31.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
48			CONTROLE REMOTO PARA ÁUDIO E VÍDEO	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
49			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8516.90.00
50			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8529.90.20
51		06.390.029-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
52	07.199.805/0009-02 GRANDE MOINHO CEARENSE SA	06.201.029-8	FARELO DE TRIGO	2302.30.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
53		06.201.029-8	FARINHA DE TRIGO	1101.00.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
54		06.300.851-3	FARINHA DE TRIGO	1101.00.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	34.227.320/0001-09 GREEN MANAUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA	06.201.261-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RESERVATÓRIOS)	3925.10.00, 3925.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
56	12.369.003/0001-86 HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.203-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
57		06.201.203-7	TUBO PLÁSTICO FLEXÍVEL	3917.10.21, 3917.10.29, 3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.30, 3917.32.40, 3917.32.51, 3917.32.59, 3917.32.90, 3917.33.00, 3917.39.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58		06.300.981-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
59		06.300.981-1	EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL (SACO PARA FINS INDUSTRIAIS)	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
60	23.857.804/0001-07 HUMAITANUTS CASTANHAS DO BRASIL LTDA	06.201.207-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
61	05.492.345/0001-23 JLN INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA	06.201.300-9	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
62	28.081.405/0001-10 K S INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.157-3	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
63	28.081.405/0001-10 K S INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.157-3	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
64	03.497.916/0001-97 LABELPRESS INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA	06.201.007-7	PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
65		06.300.209-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			CAIXA OU CARTONAGEM DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00
67			ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.90, 3919.90.90
68			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
69			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
70			FITA DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO DE TECIDO PARA IMPRIMIR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM ADESIVO	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.90, 3920.69.00
71			FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA (BOBINA DE NYLON E POLIESTER)	5407.10.19, 5603.12.10, 5806.39.00
72			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00
73			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10, 4911.10.90
74	04.304.724/0001-80 LATICINIOS SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.451-0	IOGURTE	0403.20.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
75	12.424.020/0001-79 NOVAMED FABRICACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	06.200.787-4	MEDICAMENTO SOLIDO, DE USO HUMANO, EM COMPRIMIDOS, CÁPSULAS, DRAGEAS, PASTILHAS OU TABLETES	3003.10.11, 3003.10.12, 3003.10.13, 3003.10.14, 3003.10.15, 3003.10.19, 3003.10.20, 3003.20.11, 3003.20.19, 3003.20.21, 3003.20.29, 3003.20.31, 3003.20.32, 3003.20.39, 3003.20.41, 3003.20.49, 3003.20.51, 3003.20.52, 3003.20.59, 3003.20.61, 3003.20.62, 3003.20.63, 3003.20.69, 3003.20.71, 3003.20.72, 3003.20.73, 3003.20.79, 3003.20.91, 3003.20.92, 3003.20.93, 3003.20.94, 3003.20.95, 3003.20.99, 3003.31.00, 3003.39.11, 3003.39.12, 3003.39.13, 3003.39.14, 3003.39.15, 3003.39.16, 3003.39.17, 3003.39.18, 3003.39.19, 3003.39.21, 3003.39.22, 3003.39.23, 3003.39.24, 3003.39.25, 3003.39.26, 3003.39.27, 3003.39.29, 3003.39.31, 3003.39.32, 3003.39.33, 3003.39.34, 3003.39.35, 3003.39.36, 3003.39.37, 3003.39.39, 3003.39.81, 3003.39.82, 3003.39.91, 3003.39.92, 3003.39.94, 3003.39.95, 3003.39.99, 3003.41.00, 3003.42.00, 3003.43.00, 3003.49.10, 3003.49.20, 3003.49.30, 3003.49.40, 3003.49.50, 3003.49.90, 3003.60.00, 3003.90.11, 3003.90.12, 3003.90.13, 3003.90.14, 3003.90.15, 3003.90.16, 3003.90.17, 3003.90.19, 3003.90.21, 3003.90.22, 3003.90.23, 3003.90.24, 3003.90.25, 3003.90.29, 3003.90.31, 3003.90.32, 3003.90.33, 3003.90.34, 3003.90.35, 3003.90.36, 3003.90.37, 3003.90.38, 3003.90.39, 3003.90.41, 3003.90.42, 3003.90.43, 3003.90.44, 3003.90.45, 3003.90.46, 3003.90.47, 3003.90.48, 3003.90.49, 3003.90.51, 3003.90.52, 3003.90.53, 3003.90.54, 3003.90.55, 3003.90.56, 3003.90.57, 3003.90.58, 3003.90.59, 3003.90.61, 3003.90.62, 3003.90.63, 3003.90.64, 3003.90.65, 3003.90.66, 3003.90.67, 3003.90.69, 3003.90.71, 3003.90.72, 3003.90.73, 3003.90.74, 3003.90.75, 3003.90.76, 3003.90.77, 3003.90.78, 3003.90.79, 3003.90.81, 3003.90.82, 3003.90.83, 3003.90.84, 3003.90.85, 3003.90.86, 3003.90.87, 3003.90.88, 3003.90.89, 3003.90.91, 3003.90.92, 3003.90.93, 3003.90.94, 3003.90.95, 3003.90.96, 3003.90.97, 3003.90.99, 3004.10.11, 3004.10.12, 3004.10.13, 3004.10.14, 3004.10.15, 3004.10.19, 3004.10.20, 3004.20.11, 3004.20.19, 3004.20.21, 3004.20.29, 3004.20.31, 3004.20.32, 3004.20.39, 3004.20.41, 3004.20.49, 3004.20.51, 3004.20.52, 3004.20.59, 3004.20.61, 3004.20.62, 3004.20.63, 3004.20.69, 3004.20.71, 3004.20.72, 3004.20.73, 3004.20.79, 3004.20.91, 3004.20.92, 3004.20.93, 3004.20.94, 3004.20.95, 3004.20.99, 3004.31.00, 3004.32.10, 3004.32.20, 3004.32.90, 3004.39.11, 3004.39.12, 3004.39.13, 3004.39.14, 3004.39.15, 3004.39.16, 3004.39.17, 3004.39.18, 3004.39.19, 3004.39.21, 3004.39.22, 3004.39.23, 3004.39.24, 3004.39.25, 3004.39.26, 3004.39.27, 3004.39.28, 3004.39.29, 3004.39.31, 3004.39.32, 3004.39.33, 3004.39.34, 3004.39.35, 3004.39.36, 3004.39.37, 3004.39.39, 3004.39.81, 3004.39.82, 3004.39.91, 3004.39.92, 3004.39.94, 3004.39.99, 3004.41.00, 3004.42.00, 3004.43.00, 3004.49.10, 3004.49.20, 3004.49.30, 3004.49.40, 3004.49.50, 3004.49.90, 3004.50.10, 3004.50.20, 3004.50.30, 3004.50.40, 3004.50.50, 3004.50.60, 3004.50.90, 3004.60.00, 3004.90.11, 3004.90.12, 3004.90.13, 3004.90.14, 3004.90.15, 3004.90.19, 3004.90.21, 3004.90.22, 3004.90.23, 3004.90.24, 3004.90.25, 3004.90.26, 3004.90.27, 3004.90.28, 3004.90.29, 3004.90.31, 3004.90.32, 3004.90.33, 3004.90.34, 3004.90.35, 3004.90.36, 3004.90.37, 3004.90.38, 3004.90.39, 3004.90.41, 3004.90.42, 3004.90.43, 3004.90.44, 3004.90.45, 3004.90.46, 3004.90.47, 3004.90.48, 3004.90.49, 3004.90.51, 3004.90.52, 3004.90.53, 3004.90.54, 3004.90.55, 3004.90.57, 3004.90.58, 3004.90.59, 3004.90.61, 3004.90.62, 3004.90.63, 3004.90.64, 3004.90.65, 3004.90.66, 3004.90.67, 3004.90.68, 3004.90.69, 3004.90.71, 3004.90.72, 3004.90.73, 3004.90.74, 3004.90.75, 3004.90.76, 3004.90.77, 3004.90.78, 3004.90.79, 3004.90.91, 3004.90.92, 3004.90.93, 3004.90.94, 3004.90.95, 3004.90.96, 3004.90.97, 3004.90.98, 3004.90.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76		06.200.787-4	SUPLEMENTO ALIMENTAR	2106.90.30, 3507.90.49	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
77	61.065.199/0006-35 OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS	06.200.068-3	FARELO DE TRIGO	2302.30.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
78			FARINHA DE TRIGO	1101.00.10
79			RAÇÃO BALANCEADA	2309.90.10, 2309.90.90
80		06.300.071-7	FARINHA DE TRIGO	1101.00.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81	05.553.531/0001-25 PIONEER DO BRASIL LTDA	06.200.049-7	AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER	8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
82			AUTO-RÁDIO COM REPRODUTOR DE ARQUIVOS DE ÁUDIO E TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8527.21.00, 8527.29.00
83			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.21.00, 8527.29.00
84			AUTO-RÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS	8528.72.00
85			AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00
86			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE	8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87			RECEPTOR DE SINAL DE TV DIGITAL COMBINADO COM RECEPTOR DE POSICIONAMENTO GLOBAL POR SATÉLITE GPS PARA USO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS	8528.71.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.381-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
89		06.390.031-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
90	06.990.011/0001-42 REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.472-7	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
91			BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ENERGÉTICAS	2202.99.00
92			REFRIGERANTE (EXCETO GUARANÁ)	2202.10.00
93			REFRIGERANTE A BASE DE GUARANÁ	2202.10.00
94	26.690.833/0004-68 REICON CONDUTORES ELETRICOS LTDA	06.201.419-6	CABOS DESTINADOS PARA SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (CABO SOLAR)	8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
95	26.690.833/0004-68 REICON CONDUTORES ELETRICOS LTDA	06.301.167-0	CABOS DESTINADOS PARA SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (CABO SOLAR)	8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	03.426.484/0001-23 SALDANHA RODRIGUES LTDA	06.200.183-3	AGULHA DESCARTÁVEL	9018.32.11, 9018.32.12, 9018.32.19, 9018.39.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97			CLIPE UMBILICAL DE PLÁSTICO	9018.90.95
98			SERINGA DESCARTÁVEL	9018.31.11, 9018.31.19
99			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) - TOUCA E MÁSCARA DESCARTÁVEIS PARA USO MÉDICO HOSPITALAR	6307.90.10
100			FRASCO COLETOR DE AMOSTRA PARA LABORATÓRIO	3923.30.90
101	03.521.296/0001-84 SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.960-5	CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00, 8527.13.00, 8527.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
103			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM DECODIFICADOR DE SINAIS DIGITALIZADOS (BANDA KU)	8528.71.19
104			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE COM GRAVADOR- REPRODUTOR VÍDEOFÔNICO DIGITAL INTEGRADO	8528.71.19
105			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE SEM DECODIFICADOR DE SINAIS DIGITALIZADOS (BANDA KU)	8528.71.19
106			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99
107		06.390.099-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
108	50.567.288/0025-26 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA	06.200.880-3	CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA	4013.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
109			CÂMARA DE AR PARA PNEUMATICO DE MOTOCICLETA	4013.90.00
110			PNEUMÁTICO PARA BICICLETA	4011.50.00
111			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA	4011.40.00
112			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00
113		06.300.495-0	CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA	4013.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			CÂMARA DE AR PARA PNEUMATICO DE MOTOCICLETA	4013.90.00
115			PNEUMÁTICO PARA BICICLETA	4011.50.00
116			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA	4011.40.00
117			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00
118	40.084.417/0001-02 STEEL AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA	06.201.371-8	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.90, 7210.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.50.90, 7212.60.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
119			PERFIL DE FERRO/AÇO	7210.69.90, 7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
120			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7210.61.00, 7308.90.10, 7308.90.90
121		06.301.090-9	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.90, 7210.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.50.90, 7212.60.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122		06.301.090-9	PERFIL DE FERRO/AÇO	7210.69.90, 7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123	63.643.571/0001-64 TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA	06.200.297-0	CONES DE PAPEL ABSORVENTE	3006.10.90, 3006.40.11, 3006.40.12, 3006.40.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
124	63.643.571/0001-64 TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA	06.200.297-0	PONTAS DE GUTTA PERCHA	3006.10.90, 3006.40.11, 3006.40.12, 3006.40.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
125	06.281.716/0001-90 THOLOR DO BRASIL LTDA	06.300.328-7	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126	04.537.843/0001-82 THOTEN PAC - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.201.411-0	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127		06.300.168-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128		06.300.168-3	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
129	05.622.297/0001-40 UNIAO TECNICA DE ABRASIVOS LTDA	06.300.424-0	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL	6805.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130	05.622.297/0001-40 UNIAO TECNICA DE ABRASIVOS LTDA	06.300.424-0	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL (CINTA DE LIXA)	6805.10.00, 6805.20.00, 6805.30.20, 6805.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131	03.719.258/0001-30 V.M. ETIQUETAS LTDA	06.300.743-6	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
132	59.105.999/0069-74 WHIRLPOOL S.A	06.200.125-6	APARELHO ELETROMECÂNICO PARA PREPARAÇÃO INSTANTÂNEA A DE BEBIDAS, EM DOSES INDIVIDUAIS, A PARTIR DE CÁPSULAS	8479.89.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
133			CONDICIONADOR DE AR	8415.10.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
134			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11
135			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136			MÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS	8422.11.00, 8422.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
137	16.502.282/0001-65 YAMADA BRASIL FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.300.810-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.40.00, 3923.50.00, 3926.90.90, 8473.29.90, 8507.90.90, 8510.90.90, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
138		06.300.810-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO III

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	07.656.227/0001-39 A. W. FABER-CASTELL AMAZONIA S. A	06.200.473-5	APONTADOR PARA LÁPIS	8214.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2			CANETA HIDROGRÁFICA	9608.20.00
3			DEMARCADOR (MARCADOR) DE PONTA POROSA	9608.10.00, 9608.20.00
4	07.157.915/0003-16 ACC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA	06.201.438-2	UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR	8471.50.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
5	09.487.195/0001-10 AGA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	06.201.068-9	ARTIGO DE POLIURETANO FLEXÍVEL (ESPUMA)	3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
6			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00
7			ESTOFADOS	9401.61.00, 9401.69.00, 9401.71.00, 9403.50.00, 9403.91.00
8	07.465.375/0003-38 AGUA BOA DA AMAZONIA FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS LTDA	06.201.332-7	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
9	07.487.310/0004-74 AMAZONAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA	06.200.985-0	ARTIGOS DE FIBRA DE VIDRO (PISCINAS COM OU SEM CASA DE MAQUINAS COM EQUIPAMENTOS)	3925.10.00, 3925.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
10	27.814.911/0001-09 ARDAGH INDUSTRIA DE EMBALAGENS METALICAS DO BRASIL LTDA	06.300.958-7	TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	8309.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	23.026.776/0001-86 AVANPLAS POLIMEROS DA AMAZONIA S.A	06.300.173-0	COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE PÓ)	3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
12	23.026.776/0001-86 AVANPLAS POLIMEROS DA AMAZONIA S.A	06.300.173-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3905.12.00, 3905.19.10, 3905.19.90, 3905.21.00, 3905.29.00, 3905.30.00, 3905.91.30, 3905.91.90, 3905.99.10, 3905.99.20, 3905.99.30, 3905.99.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.10, 3907.10.20, 3907.10.31, 3907.10.39, 3907.10.41, 3907.10.42, 3907.10.49, 3907.10.91, 3907.10.99, 3907.30.11, 3907.30.19, 3907.30.21, 3907.30.22, 3907.30.29, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.50.10, 3907.50.90, 3907.70.00, 3907.91.00, 3907.99.11, 3907.99.12, 3907.99.91, 3907.99.92, 3907.99.99, 3908.10.11, 3908.10.12, 3908.10.13, 3908.10.14, 3908.10.19, 3908.10.21, 3908.10.22, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.10, 3908.90.20, 3908.90.90, 3909.50.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13	45.859.932/0001-22 BAJAJ DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA	06.201.558-3	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14	13.188.478/0001-39 BIOFLEX MOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	06.201.063-8	ARTIGO DE POLIURETANO FLEXÍVEL (ESPUMA)	3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00
16			ESTOFADOS	9401.61.00, 9401.69.00, 9401.71.00, 9403.50.00, 9403.91.00
17	30.587.479/0001-75 BREW MANAOS INDUSTRIA ALIMENTICIA E DISTRIBUIDORA DA AMAZONIA LTDA	06.201.335-1	ALIMENTO FRITO A BASE DE CEREAIS	1904.90.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
18			ALIMENTO FRITO, SECO OU DESIDRATADO A BASE DE FRUTAS, TUBÉRCULOS, RAIZES, CASCAS, LEGUMES E VERDURAS	0714.90.00, 0803.90.00
19			CHIPS DE BANANA	1905.90.90
20			CHIPS DE CARÁ ROXO	1905.90.90
21			CHIPS DE MANDIOCA	1905.90.90
22			SALGADO DE PELE SUÍNA FRITA	0210.19.00
23	07.664.605/0001-26 CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA	06.300.509-3	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL	6805.10.00, 6805.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24			FITAS ADESIVAS PARA USO INDUSTRIAL	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.90, 3921.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 4811.49.10, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90
25			TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00
26	33.906.812/0004-00 CENTRO DO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS E MADEIRAS LTDA	06.201.413-7	MÓVEIS DE MADEIRA (EM MDF)	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00, 9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27	02.699.552/0001-65 COLORTECH DA AMAZONIA LTDA	06.300.152-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.30.00, 3906.10.00, 3906.90.22, 3907.10.10, 3907.10.20, 3907.10.42, 3907.10.49, 3907.21.00, 3907.29.11, 3907.29.12, 3907.29.20, 3907.29.31, 3907.29.39, 3907.29.41, 3907.29.42, 3907.29.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.13, 3908.10.14, 3908.10.19, 3908.10.23, 3909.50.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	11.253.034/0001-04 CORTEMETAL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE METAL LTDA	06.300.657-0	OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7306.61.00, 7306.69.00, 7326.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	05.204.780/0001-05 ESTALEIRO BIBI LTDA	06.200.700-9	BARCO A MOTOR (PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E/OU MERCADORIAS)	8901.10.00, 8901.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
30			BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00
31			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8707.90.90, 8901.90.00, 8907.90.00
32			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8707.90.90, 8905.90.00, 8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
33	84.097.468/0001-36 FERGEL INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA	06.200.062-4	ARTEFATOS METÁLICOS	7309.00.90, 7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7216.31.00, 7216.40.90
35			TELHA GALVANIZADA	7308.90.10
36		06.300.059-8	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.19.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37		06.300.059-8	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS	7326.19.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
38	09.455.057/0001-50 GALVASISTEM INDUSTRIA QUIMICA LTDA	06.300.551-4	PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39	07.358.761/0308-23 GERDAU ACOS LONGOS S.A	06.301.200-6	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
40	07.358.761/0308-23 GERDAU ACOS LONGOS S.A	06.301.200-6	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00		90,25%	1
41	17.122.802/0003-39 GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A	06.201.468-4	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42			CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
43			MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
44			MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
45	39.539.918/0001-49 GLA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICOS LTDA	06.301.177-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
46	00.944.206/0001-70 GREGOLETTO E CEMBRANI LTDA	06.200.641-0	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.42.00, 6104.42.00, 6104.49.00, 6104.52.00, 6104.59.00, 6104.62.00, 6104.69.00, 6105.10.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.90.00, 6112.20.00, 6204.32.00, 6204.39.00, 6205.20.00, 6206.30.00, 6206.90.00, 6812.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
47	24.600.810/0002-28 GSP DO BRASIL LTDA	06.201.450-1	MÓVEIS DE MADEIRA (EM MDF)	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00, 9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
48		06.201.450-1	PARTES E PEÇAS EM MDF/AGLOMERADO OU COMPENSADO	4410.11.10, 4410.11.21, 4410.11.29, 4410.11.90, 4410.12.10, 4410.12.90, 4410.19.11, 4410.19.19, 4410.19.91, 4410.19.92, 4410.19.99, 4410.90.00, 4411.12.10, 4411.12.90, 4411.13.10, 4411.13.91, 4411.13.99, 4411.14.10, 4411.14.90, 4411.93.10, 4411.93.90, 4411.94.10, 4411.94.90, 4412.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
49		06.301.136-0	PARTES E PEÇAS EM MDF/AGLOMERADO OU COMPENSADO	4410.11.10, 4410.11.21, 4410.11.29, 4410.11.90, 4410.12.10, 4410.12.90, 4410.19.11, 4410.19.19, 4410.19.91, 4410.19.92, 4410.19.99, 4410.90.00, 4411.12.10, 4411.12.90, 4411.13.10, 4411.13.91, 4411.13.99, 4411.14.10, 4411.14.90, 4411.93.10, 4411.93.90, 4411.94.10, 4411.94.90, 4412.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	02.273.580/0001-16 HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA	06.200.073-0	MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51	47.656.492/0001-31 INCOPLAN - INDUSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS DE MANAUS LTDA	06.301.166-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
52		06.301.166-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53	04.602.942/0001-09 INDUSTRIAS REUNIDAS VITORIA REGIA LTDA	06.200.218-0	FITA IMPRESSORA	9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54		06.200.218-0	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
55		06.300.227-2	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	3907.99.19, 3907.99.99, 5407.10.19, 5603.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
56			FITA IMPRESSORA	9612.10.00
57			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00
58			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.20, 3919.90.90
59	00.399.541/0003-04 INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA	06.201.357-2	MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
60		06.201.357-2	ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49		100%	6
61	04.898.857/0002-02 JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA	06.200.586-3	UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
62		06.200.586-3	MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
63		06.300.553-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8517.62.62, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.90.10, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
64			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
65			IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA COM LARGURA DE IMPRESSÃO DE ATÉ 6CM	8443.32.32
66			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (PARA USO ATM)	8524.91.00, 8528.59.00
67			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8524.91.00, 8529.90.90
68			TECLADO (USO EM INFORMÁTICA)	8471.60.52
69	05.464.685/0001-40 JAKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA	06.200.781-5	EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70			GUARDANAPO DE PAPEL	4818.30.00
71			PAPEL HIGIÊNICO	4818.10.00
72			PAPEL TOALHA	4818.20.00
73	04.361.727/0001-55 LATINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.374-7	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.43.00, 6105.10.00, 6106.10.00, 6203.11.00, 6203.42.00, 6204.49.00, 6204.52.00, 6204.62.00, 6206.10.00, 6210.40.00, 6210.50.00, 6211.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
74	40.711.860/0001-58 LUMICENTER DA AMAZONIA INDUSTRIA DE LUMINARIAS E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.372-6	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
75	36.977.086/0001-54 LUXPAY INOVACAO TECNOLOGIA E FABRICACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS S.A	06.201.323-8	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
76			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
77			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
78	34.019.992/0016-05 MINERACAO TABOCA S A	06.300.088-1	CONCENTRADO DE AGREGADOS MINERAIS	2617.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79			CONCENTRADO DE CRIOLITA	2617.90.00
80			CONCENTRADO DE ESTANHO (CASSITERITA) Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	2609.00.00
81			CONCENTRADO DE NIÓBIO/TÂNTALO Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	2615.90.00
82			CONCENTRADO DE XENOTINA	2617.90.00
83			CONCENTRADO DE ZIRCÔNIO	2615.10.20
84			LIGA DE FERRO TÂNTALO/NIÓBIO (FENBTA) Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 53.066/25, efeitos a partir de 01/12/2025 7202.93.00 8103.91.00
85	15.715.624/0001-62 NATUCARNE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.200.971-0	AFIAMBRADO	1601.00.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
86			ALMÔNDEGA	1602.90.00
87			CARNE BENEFICIADA DE BOVINOS-CARNE MOIDA	0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.30.00
88			CHARQUE BOVINO	0210.20.00
89			HAMBURGUER	1602.90.00
90			LINGUIÇA	1601.00.00
91			MORTADELA	1601.00.00
92			SALSICHA	1601.00.00
93	59.678.458/0001-47 PAULIMAC BRASIL CARTUCHOS LTDA	06.200.505-7	TONALIZADOR	3707.90.21, 3707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94	37.251.199/0002-11 PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZONICOS LTDA	06.201.334-3	CARNE DE PEIXE SEM ESPINHA	0304.49.90, 0304.89.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
95		06.201.334-3	COSTELA, BANDA E OUTRAS PARTES DE PEIXE	0302.89.37, 0302.89.44, 0303.89.56, 0303.89.64	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
96	06.177.753/0001-53 PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZONIA LTDA	06.300.318-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.69.00, 3920.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
97	18.982.045/0001-74 R F INDUSTRIA DE ETIQUETAS, ROTULOS E FITAS LTDA	06.301.037-2	ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
98	05.326.555/0001-41 ROYAL MAX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.053-9	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
99			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00
100			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
101	04.302.688/0001-15 S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA	06.200.370-4	(GEL)	3006.70.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102			ÁLCOOL EM GEL	2207.20.19, 3808.94.29
103			BRONZEADORES	3304.99.90
104			CÁPSULA	3301.29.11
105			CONDICIONADOR	3305.90.00
106			LOÇÃO HIDRATANTE	3307.90.00
107			MEL COMPOSTO	1702.19.00
108			MEL NATURAL	0409.00.00
109			ÓLEOS NATURAIS	3301.29.11
110			PREPARAÇÕES A BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADAS EM ALIMENTOS E BEBIDAS	3302.10.00
111			SABONETE	3401.11.90
112			SHAMPOO	3305.10.00
113			TINTURA	2801.20.90
114			XAROPE	2940.00.19
115	41.362.371/0001-09 SANPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA	06.201.403-0	PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS	4818.10.00, 4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
116	15.096.743/0001-84 SENSE INDUSTRIA DE BICICLETAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.920-6	BICICLETA COM CÂMBIO	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117		06.200.920-6	BICICLETA ELÉTRICA	8711.90.00		100%	6
118	44.876.807/0001-68 SINOPLAST S.A	06.301.205-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
119	44.876.807/0001-68 SINOPLAST S.A	06.301.205-7	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.29.10, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8473.21.00, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120	24.227.491/0001-76 TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A	06.201.128-6	TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121		06.390.102-1	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
122	04.326.294/0001-05 TERMOTECNICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.335-6	CHAPAS PADRÃO TUPINIQUIM PÉROLAS PRÉ-EXPANDIDAS	3920.30.00, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
123			FLOCOS	3920.30.00, 3923.90.90
124			MOLDADOS TUPINIQUIM	3923.10.90
125		06.300.157-8	EMBALAGEM TUPINIQUIM	3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126		06.300.157-8	ISOLANTES TÉRMICOS	3920.30.00, 3925.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
127	21.309.396/0001-23 TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA	06.201.075-1	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
128		06.300.936-6	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA (BOBINA DE NYLON E POLIESTER)	5407.10.19, 5603.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
129		06.300.936-6	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130	31.533.401/0001-30 TUBOKRAFT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA	06.300.992-7	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131	43.683.448/0001-60 TUPA INDUSTRIA DE MOTOS LTDA	06.201.422-6	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
132	43.683.448/0001-60 TUPA INDUSTRIA DE MOTOS LTDA	06.201.422-6	MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133	35.354.594/0001-13 VIDA POLIMEROS DO AMAZONAS LTDA	06.201.275-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
135			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
136		06.301.025-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
138			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO IV

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	12.564.882/0001-05 3R FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA	06.200.862-5	PEÇAS METÁLICAS PARA MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2		06.300.692-8	PEÇAS METÁLICAS PARA MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
3	05.521.907/0001-10 A R DE OLIVEIRA BENFICA & CIA LTDA	06.201.454-4	AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) E PREPARAÇÕES TENSOATIVAS (PREPARAÇÕES)	3402.90.11, 3402.90.19, 3402.90.21, 3402.90.22, 3402.90.23, 3402.90.29, 3402.90.39	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
4			ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90
5			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
6			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
7			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
8	06.065.624/0001-73 AMAZONPOSTES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, FERRO E FIBRA LTDA	06.200.479-4	ARTEFATOS DE CONCRETO	6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9	39.607.033/0001-30 AMERA S.A	06.201.526-5	ARTEFATO DE BORRACHA	4006.90.00, 4009.11.00, 4010.11.00, 4010.12.00, 4010.19.00, 4010.31.00, 4010.32.00, 4010.33.00, 4010.34.00, 4010.35.00, 4010.36.00, 4010.39.00, 4016.93.00, 4016.99.10, 4016.99.90, 4017.00.00, 9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
10	39.607.033/0001-30 AMERA S.A	06.301.160-3	ARTEFATO DE BORRACHA	4006.90.00, 4009.11.00, 4010.11.00, 4010.12.00, 4010.19.00, 4010.31.00, 4010.32.00, 4010.33.00, 4010.34.00, 4010.35.00, 4010.36.00, 4010.39.00, 4016.93.00, 4016.99.10, 4016.99.90, 4017.00.00, 9506.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	84.094.911/0001-15 ARCOMA DA AMAZONIA IND E COM LTDA	06.200.066-7	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
12	84.094.911/0001-15 ARCOMA DA AMAZONIA IND E COM LTDA	06.200.066-7	PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO	6810.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
13	07.293.118/0001-02 BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA	06.200.443-3	APARELHO PARA MODELAR CABELO	8516.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14		06.200.443-3	SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO	8516.31.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15	13.699.433/0001-29 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.733-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
16			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
17			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
18			CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
19			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
20			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99
21			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
22			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.21, 8504.40.30
23			DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA PRODUTOS DE NCM 8528 (TELEVISORES E MONITORES DE VÍDEO)	8524.91.00, 8529.90.20
24			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
25			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.90, 3926.90.90, 4016.99.90, 8414.90.20, 8415.90.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8509.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8529.90.20
26			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.90, 3926.90.90, 8415.90.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8509.90.00, 8517.79.00, 8524.91.00
27			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8473.50.10, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8512.90.00, 8516.90.00, 8543.90.90, 9405.99.00, 9503.00.29
28			SUBCONJUNTO TAMPA TRASEIRA PARA TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8524.91.00
29		06.390.086-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8507.90.90, 8517.79.00, 8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
30	13.699.433/0002-00 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.935-8	ARTEFATO (COMPONENTE) A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO	7326.19.00, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	13.699.433/0002-00 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.935-8	CAVIDADE PARA FORNOS MICROONDAS	8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32	13.699.433/0003-90 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.959-5	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL	3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
34			TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA	8504.31.19
35	03.449.235/0001-53 C A FERNANDES MARQUES	06.201.158-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
36	03.449.235/0001-53 C A FERNANDES MARQUES	06.300.948-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37	04.301.024/0001-31 CALOI NORTE SA	06.200.159-0	BICICLETA	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
38	04.301.024/0001-31 CALOI NORTE SA	06.200.159-0	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.90.00		100%	6
39	05.914.165/0001-92 CARBOXI - INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA	06.200.900-1	COMPOSIÇÃO BINÁRIA OXIGÊNIO E NITROGÊNIO	2853.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
40		06.300.757-6	ACETILENO	2901.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
41			COMPOSIÇÃO BINARIA ARGÔNIO E DIÓXIDO DE CARBONO (MISTURA STARGOLD)	2804.21.00
42			GÁS CARBÔNICO	2811.21.00
43			MISTURA HIDROGÊNICA	2804.10.00
44			NITROGÊNIO	2804.30.00
45			OXIGÊNIO	2804.40.00
46	34.528.406/0001-63 CF RECUPERACAO DE SUCATAS LTDA	06.300.903-0	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7404.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
47	04.354.940/0002-10 CIEX COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA	06.200.431-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
48		06.200.431-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00		100%	6
49	04.812.534/0001-73 D P ETIQUETAS E BOBINAS LTDA	06.300.240-0	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSA AUTOADESIVA	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	08.996.956/0001-05 DAIDO INDUSTRIA DE CORRENTES DA AMAZONIA LTDA	06.200.704-1	CORRENTE DE TRANSMISSÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.200.704-1	CORRENTE DE TRANSMISSÃO DO COMANDO DE VÁLVULA DO MOTOR DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.300.514-0	CORRENTE DE TRANSMISSÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53		06.300.514-0	CORRENTE DE TRANSMISSÃO DO COMANDO DE VÁLVULA DO MOTOR DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54	84.657.907/0001-18 DENSO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA	06.300.047-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
55			CONTROLADOR ELETRÔNICO UTILIZADO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS	9032.89.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
56			DISPOSITIVO DE IGNIÇÃO POR DESCARGA CAPACITIVA PARA MOTORES DE COMBUSTÃO	8511.80.90
57			ESTATOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
58			ROTOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
59			UNIDADE DE CONTROLE DE INJEÇÃO ELETRÔNICA	9032.89.25
60	11.524.482/0001-03 E.P.A. - EMPRESA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA	06.300.661-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - TIRA DE PLÁSTICO	3916.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61		06.300.661-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
62	06.044.699/0001-78 EMPRESA AMAZONENSE DE PLASTICOS LTDA	06.200.515-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - BOBINA	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.29.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
63			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACO	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90
64			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACOLA	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00
65			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90
66		06.300.410-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - BOBINA	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.29.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
67			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACO	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90
68			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACOLA	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00
69			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90
70			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
71	00.973.423/0001-98 EMSA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.559-0	CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS	7220.20.90, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.10, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.10, 8007.00.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
72	02.672.357/0001-41 FCC DO BRASIL LTDA	06.300.162-4	CONJUNTO EMBREAGEM DE POLIAS MOVEIS	8483.60.90, 8483.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73			DESCOMPRESSOR DE PARTIDA	8714.10.00
74			EMBREAGEM CENTRÍFUGA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.60.19
75			EMBREAGEM DE FRICÇÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.60.11
76			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.90.00
77			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8483.90.00
78			PISTÃO DE REVERSÃO DA EMBREAGEM	8483.90.00, 8708.93.00
79	11.286.613/0001-53 GLOBAL AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA	06.201.243-6	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
80			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
81			CERA	3405.30.00
82			DESENGRAXANTES	3402.90.39
83			DESINFETANTES	3808.94.29
84			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
85			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
86			LIMPADOR DE PISOS	3402.90.19
87	15.815.491/0001-04 INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES AMAZONAS LTDA	06.200.031-4	TRANSFORMADOR DE MÉDIA POTÊNCIA	8504.22.00, 8504.33.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
88			TRANSFORMADOR DE PEQUENA POTÊNCIA	8504.21.00, 8504.32.29
89			TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO DE MÉDIA POTÊNCIA	8504.22.00
90			TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO DE PEQUENA POTÊNCIA	8504.21.00
91			TRANSFORMADOR DE GRANDE POTÊNCIA	8504.23.00, 8504.34.00
92			APARELHO COLETOR DE DADOS PARA MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE REDE ELÉTRICA DE ENERGIA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31, 9028.30.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
93			UNIDADE INDEPENDENTE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	8502.11.10, 8502.11.90, 8502.12.10, 8502.12.90, 8502.13.11, 8502.13.19, 8502.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94	01.632.874/0001-24 ISOTECH DA AMAZONIA LTDA	06.300.070-9	EMBALAGENS EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	01.632.874/0001-24 ISOTECH DA AMAZONIA LTDA	06.300.070-9	ISOLANTES TÉRMICOS (EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3920.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	09.565.801/0001-79 JR COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA	06.200.606-1	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7114.11.00, 7114.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
97	09.565.801/0001-79 JR COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA	06.200.606-1	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98	14.958.257/0001-65 L I INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA	06.201.347-5	ELEVADOR, TRANSELEVADOR (DE USO INDUSTRIAL)	8428.10.00, 8428.39.20	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
99		06.201.347-5	MÁQUINA DE SOLDA E BRASAGEM	8468.90.20, 8468.90.90	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
100	10.724.712/0001-07 M. O. NASCIMENTO E CIA LTDA	06.201.305-0	ALIMENTOS A BASE DE CEREAIS - OBTIDO POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO	1904.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
101	63.715.510/0001-65 MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S.A	06.200.961-3	RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE METAL	9102.11.10, 9102.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102			RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE PLÁSTICO	9102.11.90, 9102.21.00
103			RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO DIGITAL	9102.19.00, 9102.21.00
104			RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE METAL	9102.12.10, 9102.21.00
105			RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE PLÁSTICO	9102.12.20, 9102.21.00
106	15.513.801/0001-28 MANAUSBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.592-3	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL OU PAPELÃO MOLDADOS	4819.10.00, 4823.70.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
107		06.300.801-7	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL OU PAPELÃO MOLDADOS	4819.10.00, 4823.70.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	04.193.033/0001-56 MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA	06.200.220-1	MADEIRA PERFILADA AO LONGO DE UMA OU MAIS BORDA	4409.22.00, 4409.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
109	21.338.912/0001-48 MM DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.074-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.90, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110		06.300.892-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.90, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111	05.830.195/0001-10 ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.199-0	RELÓGIO DE PULSO (MECÂNICO)	9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
112	05.830.195/0001-10 ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.199-0	RELÓGIO DE PULSO (QUARTZ)	9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
113	11.283.356/0002-87 PHILCO ELETRONICOS SA	06.200.708-4	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00, 8517.14.39	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
114			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;
115			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12, 8471.30.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
116			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
117			FORNO DE MICROONDAS	8516.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119	05.338.882/0002-02 PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA	06.300.141-1	PAPEL OU CARTÃO. ONDULADOS (CANELADOS) - PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO.	4805.19.00, 4805.24.00, 4805.25.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
120			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
121			CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO	4819.10.00, 4808.10.00
122			PAPEL OU CARTÃO KRAFT	4804.49.00
123	08.211.330/0001-38 PMI SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA	06.300.472-0	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3926.90.90, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
124	59.476.770/0040-64 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA	06.200.910-9	APARELHO DE BARBEAR	8212.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
125	59.476.770/0040-64 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA	06.200.910-9	CARTUCHO DE LÂMINA PARA APARELHO DE BARBEAR	8212.20.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126	47.006.809/0001-94 SAMAR'T DA AMERICA DO SUL, FABRICA DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA	06.301.159-0	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7326.90.90, 7606.12.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
127	10.310.057/0001-40 SAWEM DA AMAZONIA LTDA	06.300.590-5	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7204.29.00, 7315.19.00, 7318.16.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7326.90.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8714.10.00, 8714.91.00, 8714.94.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8714.10.00
129			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8409.91.90, 8483.10.90, 8483.90.00, 8714.10.00
130			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7204.29.00, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7318.29.00, 7320.20.90, 7415.21.00, 7616.10.00, 7616.99.00, 8483.90.00, 8536.90.90, 8708.29.99, 8708.99.90, 8714.91.00, 8714.94.90
131			PEÇAS METÁLICAS FORMATADAS POR USINAGEM	7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8714.10.00
132	01.385.914/0001-80 TECNOKAWA DA AMAZONIA LTDA	06.300.295-7	PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
133	08.862.530/0005-84 TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA	06.200.614-2	TUBO PLÁSTICO RÍGIDO (PVC)	3917.23.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134	11.044.491/0001-99 TOMATEC FABRICA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA	06.200.914-1	MÓVEIS DE MADEIRA	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135		06.300.640-5	CAIXA ACÚSTICA	8518.22.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136		06.300.640-5	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	03.071.894/0001-07 VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA	06.300.027-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELICULA DE PLASTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL E AUTOADESIVA) DE POLÍMERO DE PROPILENO	3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 4002.19.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
138	08.741.572/0002-14 YASUFUKU POLIMEROS DO BRASIL LTDA	06.301.198-0	FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO V

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	19.870.987/0001-23 AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA	06.201.066-2	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.10, 3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2			CAMA ARTICULADA E AMERICANA	9403.50.00
3			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00
4			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
5			TRAVESSEIRO	9404.90.00
6	12.163.869/0001-36 AMBIPAR ENVIRONMENT MANAUS LTDA	06.300.933-1	RESÍDUOS DE PAPEL RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS	4707.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
7			RESÍDUOS DE PLÁSTICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA GRANEL OU PRENSADO	3907.69.00, 3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00
8			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00
9			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
10			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.20, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
11	47.709.730/0001-20 ASTRO PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA	06.201.514-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTOADESIVA - FILME STRETCH PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
12		06.201.514-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
13		06.301.187-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTOADESIVA - FILME STRETCH PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
14		06.301.187-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15	05.073.228/0001-25 BERTOLINI CONSTRUCAO NAVAL DA AMAZONIA LTDA	06.200.408-5	BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
16			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00
17			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
18			ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
19			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7307.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7326.90.90			5
20			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8907.90.00
21			ESTRUTURA FLUTUANTE (DIQUE FLUTUANTE)	8907.90.00
22		06.300.556-5	PARTES PARA REBOQUE E SEMI-REBOQUE (EXCETO CHASSI)	8716.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23		06.300.556-5	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7307.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	84.498.070/0001-01 BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.187-6	BAÚ EM ALUMÍNIO PARA CAMINHÃO, CAMINHONETE, FURGÃO, TRICICLO E SEMELHANTES	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
25			BAÚ EM ALUMÍNIO PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
26			SEMI-REBOQUE	8716.20.00, 8716.39.00
27			ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUMEEIRA, MEZANINO, TRELIÇA, CANTONEIRA ESTAMPADA, PILAR ESTAMPADO, VIGA ESTAMPADA, ARMADURAS PARA PILAR, VIGA E LAJE, TIRANTE E PÓRTICO)	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
28			ASSOALHO PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
29			BASE DE FERRO PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
30			CAIXA DE FERRAMENTAS PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
31			CARROCERIA ABERTA SOBRE CHASSI	8707.90.90
32			CARROCERIA BASCULANTE	8707.90.90
33			CHAPA CORRUGADA DE ALUMÍNIO PARA REBOQUES E SEMI-REBOQUES	8716.90.90
34			CONJUNTO DE TRAVA DA PORTA PARA BAÚ E ALUMÍNIO	8716.90.90
35			LONGARINAS E TRAVESSAS (CHASSI) PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
36			MESA DA 5º RODA PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
37			PAINEL FRONTAL DO BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
38			PAINEL LATERAL DO BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
39			PÁRA-CHOQUE PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
40			PARA-LAMA PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
41			PÉ ESCAMOTEÁVEL PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
42			PORTA PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
43			REQUADRO DE AÇO PARA PORTA DE ALUMÍNIO DE BAÚ	8716.90.90
44			SAIA TRASEIRA PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
45			SUPORTE DE PNEUS PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
46			SUSPENSÃO PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
47			TETO PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
48			TIRANTES INTERNOS PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
49			VIGA PRINCIPAL PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
50		06.300.180-2	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
51	84.498.070/0003-73 BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.268-1	GELO EM ESCAMA	2201.90.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
52		06.301.076-3	POLPAS DE FRUTAS PARA FINS INDUSTRIAIS	0812.90.00, 2008.20.90, 2008.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53	24.352.003/0001-52 BRIDGE INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.924-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54		06.300.924-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	04.354.940/0004-82 CIEX COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA	06.200.439-5	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA E POLIDA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
56	00.936.589/0001-34 CRISTAL INDUSTRIA E SERVICOS DE POLIMENTOS LTDA	06.300.522-0	PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
57	11.626.088/0001-78 EMBATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.300.682-0	ARTIGO DE MADEIRA PARA EMBALAGEM	4415.10.00, 4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58	18.163.929/0001-05 ETERNIT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE FIBROCIMENTO LTDA	06.300.829-7	FIBRAS SINTÉTICAS EXTRUDADAS	5503.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
59	84.464.346/0001-30 FERMAZON FERRO E ACO DO AMAZONAS LTDA	06.200.367-4	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (CANTONEIRA, ESCADA EM ESTRUTURA METÁLICA, PONTELETE METÁLICO, VERGALHÃO, VIGA METÁLICA, ESTACA METÁLICA, ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE, PILAR (COLUNA METÁLICA)	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
60			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.26.90, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.49.90, 7212.20.10, 7308.90.90
61			PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00
62			TELA DE FERRO AÇO	7314.12.00, 7314.14.00, 7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
63			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00
64		06.300.670-7	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.26.90, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.49.90, 7212.20.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
65		06.300.670-7	PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66	08.986.284/0001-49 FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA	06.200.562-6	DISPOSITIVO PONTO DE ACESSO PARA REDE DE COMPUTADORES - ACCESS POINT	8517.62.77	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
67			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55, 8517.62.59
68			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
69			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR	8471.50.10
70			APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET	8517.62.99, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71		06.300.676-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.41, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
72		06.300.676-6	SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO - PARA RECEPTOR DE TV A CABO	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73	18.256.038/0001-95 FRUTS INDUSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.831-9	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.20, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74	08.774.776/0001-70 HALBOOR INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA	06.301.128-0	RESÍDUOS DE PLÁSTICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA GRANEL OU PRENSADO	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
75	08.774.776/0001-70 HALBOOR INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA	06.301.128-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76	03.128.908/0001-73 INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO REBELO LTDA	06.200.523-5	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
77		06.200.523-5	TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL	7308.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
78	34.150.762/0001-96 INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EMBALIXO MANAUS LTDA	06.301.016-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO - FILME PLÁSTICO - EM ROLO	3920.10.99
80			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
81	23.003.502/0001-71 IPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.201.442-0	EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82		06.201.442-0	TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83		06.301.135-2	EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84	21.602.382/0001-01 J G FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.456-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
85		06.301.142-5	EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL (SACO PARA FINS INDUSTRIAIS)	3923.21.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
86	01.592.818/0001-03 KNAUF ISOPOR DA AMAZONIA LTDA	06.200.731-9	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL (BLOCOS, LAJOTAS E BLOQUETES) PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3925.90.10, 3925.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
87		06.200.731-9	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL	3923.10.90, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.171-3	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL (CALÇO PARA EMBALAGENS)	3920.20.90, 3923.10.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89	04.777.862/0001-86 LEAKLESS DO BRASIL LTDA	06.300.055-5	JUNTA DE VEDAÇÃO DE CELULOSE PARA MOTOR A EXPLOSÃO DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	4823.90.99, 8484.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90	04.777.862/0001-86 LEAKLESS DO BRASIL LTDA	06.300.055-5	JUNTA DE VEDAÇÃO MECÂNICA PARA MOTORES E TRANSMISSÃO PARA VEICULO DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	7326.90.90, 8484.10.00, 8484.20.00, 8484.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	08.211.271/0001-06 MASTERCOIN DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA	06.200.542-1	DEPOSITÁRIO INTELIGENTE DE CÉDULAS	8473.40.70	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
92		06.200.542-1	MÁQUINA DE SELECIONAR E CONTAR CÉDULAS (PAPEL MOEDA)	8472.90.30		100%	6
93	40.880.252/0001-77 MC INDUSTRIA DE JOIAS LTDA	06.201.373-4	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
94	07.379.546/0001-44 MINEBEA ACCESSSOLUTIONS DO BRASIL LTDA	06.300.408-9	BLOQUEADOR COM CHAVE DO SISTEMA DE IGNIÇÃO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	0101.21.00, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95			CONJUNTO TRAVA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
96			GANCHO DA TRAVA DO ASSENTO PARA CICLOMOTORES, MOTONETA, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
97			INTERRUPTOR (RELÉ) MAGNÉTICO DE PARTIDA	8536.41.00, 8536.50.90
98			INTERRUPTOR MAGNÉTICO DE PARTIDA	8536.41.00, 8536.50.90
99			PARTES E PEÇAS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE	8714.10.00
100			PEÇAS METÁLICAS PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS	8301.60.00
101			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	8714.10.00
102			SISTEMA DE IGNIÇÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
103			SISTEMA DE IGNIÇÃO SEM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
104			TRAVA DO ASSENTO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
105			TRAVA DO CAPACETE COM CHAVE PARA CLICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
106			TRAVA DO GUIDÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
107			TRAVA DO PORTA-VOLUME COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
108	07.666.567/0007-36 MK BR S.A	06.200.958-3	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
109			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER, NÃO INCLUÍDOS OS ACESSÓRIOS	8521.90.00, 8521.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110			RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL	8527.13.00, 8527.91.00
111			RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER, PORTÁTIL	8527.13.00, 8527.91.00
112			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00
113			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
114		06.301.081-0	DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO	8524.11.00, 8524.12.00, 8524.19.00, 8524.91.00, 8524.92.00, 8524.99.00, 8529.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115		06.301.081-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8539.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116		06.390.110-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
117	84.744.184/0002-75 PHD TINTAS DO BRASIL LTDA	06.201.439-0	INDUTOS UTILIZADOS NA PINTURA E SEMELHANTES (MASSA CORRIDA/ACRÍLICA/TEXTURA, SELADOR E IMPERMEABILIZANTES)	3214.10.20, 3809.92.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118	84.744.184/0002-75 PHD TINTAS DO BRASIL LTDA	06.201.439-0	TINTAS E VERNIZES A BASE DE POLÍMEROS	3208.10.10, 3208.10.20, 3208.90.10, 3209.10.10, 3209.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119	84.534.924/0001-68 PLASTAPE INDUSTRIA DE FITAS E PLASTICOS LTDA	06.200.148-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120		06.200.148-5	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121		06.300.147-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122		06.300.147-0	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123	03.007.727/0001-99 RACAO CONFIANCA AGROINDUSTRIAL LTDA	06.200.677-0	PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS	2309.10.00, 2309.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
124	05.399.225/0001-86 SMX AGROINDUSTRIAL LTDA	06.200.902-8	COURO E PELES CURTIDOS	4104.11.14, 4104.11.24, 4104.11.29, 4104.19.40	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
125	05.399.225/0001-86 SMX AGROINDUSTRIAL LTDA	06.300.758-4	COURO E PELES CURTIDOS	4104.11.14, 4104.11.24, 4104.11.29, 4104.19.40	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126	06.048.486/0001-14 STECK DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRICA LTDA	06.200.359-3	DISPOSITIVO DE CONEXÃO PARA CIRCUITOS DE BAIXA TENSÃO	8536.90.10, 8536.90.20, 8536.90.40, 8536.90.90, 8538.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3925.90.90, 8518.90.90, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90
128			TOMADA BLINDADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
129			TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
130		06.300.339-2	DISPOSITIVO DE CONEXÃO PARA CIRCUITOS DE BAIXA TENSÃO	8536.90.10, 8536.90.20, 8536.90.40, 8536.90.90, 8538.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131			PEÇAS ESTAMPADAS	7419.20.00
132			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3925.90.90, 8518.90.90, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90
133			TOMADA BLINDADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
134			TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
135	84.534.254/0001-80 TROPICO SISTEMAS E TELECOMUNICACOES DA AMAZONIA LTDA	06.200.147-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8517.79.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
136			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41
137			UNIDADE DE TERMINAIS DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS	8517.61.99, 8517.62.77, 8517.69.00
138	17.811.701/0001-03 YEM SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA	06.201.266-5	MISTURA BETUMINOSA ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO VI

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	28.055.562/0001-51 7FERGEL INDUSTRIA METALURGICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.967-6	ARTEFATO (COMPONENTE) A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO	7326.19.00, 7326.90.90, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2		06.300.967-6	GABINETE METÁLICO PARA FORNO DE MICROONDAS	8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
3	17.140.541/0001-18 A L SOARES LTDA	06.201.070-0	ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO	6808.00.00, 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
4	01.535.521/0001-06 ACOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.183-7	FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS A QUENTE SEM REVESTIMENTO	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7209.16.00, 7211.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS DE OUTRAS LIGAS DE AÇO	7226.20.10
6			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS GALVANIZADOS ELETRONICAMENTE	7210.30.90, 7212.20.90, 7212.30.00
7			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS LAMINADAS A FIO DE AÇO SEM REVESTIMENTO	7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20
8			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS LAMINADAS DE AÇO INOXIDÁVEL	7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.10
9	05.501.937/0001-64 AMAZON ERVAS - LABORATORIO BOTANICO LTDA	06.200.302-0	MEL, MEL COMPOSTO, MEL DE ABELHA, MEL NATURAL E OUTROS	0409.00.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
10			SUPLEMENTO ALIMENTAR	2106.90.30	Art. 7º, V; Art. 8º, II;
11			GEL PARA FINS TERAPÊUTICOS E PROFILÁTICOS	3307.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II;
12			MEDICAMENTOS PARA FINS TERAPÊUTICOS E PROFILÁTICOS	3306.90.00
13			ÓLEO ESSENCIAL	1515.90.90, 3301.29.19, 3301.90.10, 3304.99.90
14			PREPARAÇÃO PARA A PELE	2712.90.00, 3304.99.10, 3305.10.00, 3305.90.00
15			PREPARAÇÃO PARA CABELO	3305.10.00, 3305.90.00
16			SABONETE LÍQUIDO	3401.19.00, 3401.30.00
17	07.526.557/0117-30 AMBEV S.A	06.300.199-3	TAMPAS METÁLICAS PARA GARRAFAS DE VIDRO	8309.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
18	01.771.241/0001-05 ASTEMO MANAUS BRAKE SYSTEMS LTDA	06.300.016-4	CAIXA DE ENGRENAGEM PARA VELOCÍMETRO	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19			CONJUNTO CALIPER	8714.10.00
20			CONJUNTO CILINDRO MESTRE	8714.10.00
21			CONJUNTO COMPOSTO DE CILINDRO MESTRE E CÁLIPER DO FREIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
22			CONJUNTO SAPATA FREIO	8714.10.00
23			CUBO DE RODA	8714.10.00
24			FLANGE DE FIXAÇÃO DE RODA	8714.10.00
25			PAINEL DE FREIO COMPLETO	8714.10.00
26	49.604.047/0001-53 BELLA RIO DA AMAZONIA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA	06.201.576-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27		06.201.576-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28		06.301.213-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29		06.301.213-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30	10.386.114/0001-75 BENDSTEEL DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA	06.300.593-0	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	7306.30.00, 8421.99.99, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31		06.300.593-0	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7220.20.90, 7306.30.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8473.30.90, 8480.71.00, 8544.42.00, 8714.10.00, 8714.91.00, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32	05.156.224/0001-00 COELMATIC LTDA	06.200.858-7	CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL	8537.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
33			RELÉ ELETRÔNICO DIGITAL PARA USO INDUSTRIAL	8536.49.00
34			SENSOR DE TEMPERATURA, MOVIMENTO E MAGNÉTICO COM TRANSMISSÃO DE DADOS EM REDE SEM FIO	8517.62.72
35		06.300.298-1	CONTADOR DE TEMPO PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	9106.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
36			CONTADOR DIGITAL	9029.10.10
37			CONTROLADOR DIGITAL DE NÍVEL	8536.49.00
38			CONTROLADOR DIGITAL DE TEMPERATURA	9032.89.82
39			CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL	8537.10.20
40			INDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA	9025.19.90
41			INTERRUPTOR HORÁRIO	9107.00.10
42			RELÉ DE TEMPO	8536.49.00
43			RELÉ ELETRÔNICO DIGITAL PARA USO INDUSTRIAL	8536.49.00
44			SENSOR DE TEMPERATURA, MOVIMENTO E MAGNÉTICO COM TRANSMISSÃO DE DADOS EM REDE SEM FIO	8517.62.72
45			TRANSMISSOR DE TEMPERATURA	9032.89.82
46	04.664.637/0001-33 COPAG DA AMAZONIA S A	06.200.021-7	BRINQUEDOS	9503.00.22, 9503.00.39, 9503.00.60, 9503.00.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
47			BRINQUEDOS DE CARTONAGEM	9503.00.39, 9503.00.70, 9503.00.99, 9504.40.00
48			CARTA DE JOGAR	9504.40.00
49		06.300.032-6	CARTONAGEM INDUSTRIAL	4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	04.672.291/0001-15 COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA	06.201.465-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.300.044-0	RESÍDUOS DE PAPEL RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS	4707.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
52			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00
53			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7404.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00
54			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
55			MATÉRIA PLÁSTICA EM SUA FORMA PRIMÁRIA	3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3905.12.00, 3905.19.10, 3905.19.90, 3905.21.00, 3905.29.00, 3905.30.00, 3905.91.90, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.29.11, 3907.29.12, 3907.29.20, 3907.29.31, 3907.29.39, 3907.30.19, 3907.30.21, 3907.30.29, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.50.10, 3907.50.90, 3907.91.00, 3907.99.19, 3907.99.91, 3907.99.99, 3908.10.11, 3908.10.12, 3908.10.13, 3908.10.14, 3908.10.19, 3908.10.21, 3908.10.22, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.10, 3908.90.90, 3909.20.11, 3909.20.19, 3909.20.21, 3909.20.29, 3909.50.11, 3909.50.12, 3909.50.19, 3909.50.21, 3909.50.29, 3910.00.11, 3910.00.12, 3910.00.13, 3910.00.19, 3910.00.30, 3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
56	33.174.335/0001-85 CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A	06.300.246-9	CHAPA ESTAMPADA PARA FINS INDUSTRIAIS	7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
57		06.300.246-9	TAMPA DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO (PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS)	8309.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58	12.964.358/0003-85 DBS INDUSTRIA DO AMAZONAS S/A	06.201.238-0	BRINQUEDO ELETROMECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.97, 9503.00.98	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
59			BRINQUEDO MECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.99, 9506.70.00
60			BICICLETA ELÉTRICA	8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
61			CICLOELÉTRICO (CICLOMOTORIZADO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
62			MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
63			DISPOSITIVO DE LOCOMOÇÃO INDIVIDUAL, MOVIDO POR PROPULSÃO ELÉTRICA	8711.60.00
64			PATINS	9506.70.00, 9506.99.00
65	08.620.753/0001-01 ESTALEIRO J C LTDA	06.201.001-8	BOTES DE ALUMÍNIO	8901.90.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
66			CANOA	8903.99.00
67			EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8901.90.00
68	08.986.284/0002-20 FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA	06.201.406-4	APARELHO TRANSMISSOR DE DADOS DE MEDIDORES DE GÁS	8517.62.77	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
69		06.301.089-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.41, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
70	05.646.631/0004-49 FRUTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.227-4	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
71			BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ENERGÉTICAS	2202.99.00
72			BEBIDAS PRONTAS PARA BEBER A BASE DE CHÁ	0902.20.00, 0902.30.00, 0902.40.00, 0903.00.10, 0903.00.90, 2101.20.10, 2101.20.20, 2202.10.00, 2202.99.00
73			NÉCTAR DE FRUTAS	2009.90.00
74			REFRIGERANTE (EXCETO GUARANÁ)	2202.10.00
75			REFRIGERANTE GUARANÁ	2202.10.00
76			SUCO DE FRUTAS	2009.90.00
77	04.563.722/0001-05 HYSSA ABRAHIM & CIA. LTDA	06.200.548-0	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
78	11.152.300/0001-02 J TOLEDO COMPONENTES PECAS E ACESSORIOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.953-2	TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
79		06.300.796-7	CHASSI DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80			ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DUAS RODAS	8714.10.00
81			LANTERNA INDICADORA DE DIREÇÃO (PISCA-PISCA), PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8512.20.22
82			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8414.10.00, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.94.90
83			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8421.99.99
84			PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00
85			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00, 8714.91.00
86			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
87			PLATAFORMA METÁLICA PARA TRANSPORTE DE MOTOCICLETAS	8716.90.90
88			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
89	15.383.358/0001-18 MATPRIM SOLUTIONS, FABRICACAO DE REFRESCOS CONCENTRADOS LTDA	06.300.783-5	ADITIVO PARA PANIFICAÇÃO (FERMENTO EM PÓ)	1901.20.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
91			EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
92			MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS)	3302.10.00
93			PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS)	1211.90.90, 1302.19.99, 1901.90.90, 2101.20.10, 2103.90.29, 2106.90.90, 3203.00.19, 3203.00.21, 3504.00.90
94	00.362.839/0002-50 MOVILE INDUSTRIA METALPLASTICA LTDA	06.300.664-2	BUZINA (TIPO PRATO)	8512.30.00, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	00.362.839/0002-50 MOVILE INDUSTRIA METALPLASTICA LTDA	06.300.664-2	ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DUAS RODAS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	05.204.514/0001-82 NASSER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	06.200.724-6	CONFECÇÕES EM GERAL	6106.10.00, 6106.90.00, 6203.22.00, 6203.29.90, 6205.20.00, 6205.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
97	00.814.488/0001-90 NORTEFERRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA	06.200.232-5	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
98			OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90
99			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.10.00
100			TELA DE FERRO AÇO	7314.19.00
101			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL	7308.90.10
102	34.553.677/0001-79 PLASTICOS MANAUS LTDA	06.200.246-5	ARTIGOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGENS	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103		06.200.246-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
104		06.300.218-3	ARTIGOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGENS	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105		06.300.218-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
106	29.067.113/0226-70 POLIMIX CONCRETO LTDA	06.200.950-8	CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	2523.21.00, 2523.29.10, 2523.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
107	07.637.620/0001-85 SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.882-0	CONVERSOR CA/CC PARA MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEM) - TABLET PC	8504.40.10, 8504.40.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
108			CONVERSOR CA/CC PARA TABLET PC (BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL)	8504.40.10, 8504.40.21
109			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
110			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
111			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
112			FONTES E CONVERSORES, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
113			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
114			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00
115			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8504.40.10
116			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
117			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
118		06.300.428-3	BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	4
119			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8504.40.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
120			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
121			CONVERSOR CA/CC PARA MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEM) - TABLET PC	8504.40.10, 8504.40.21
122			CONVERSOR CA/CC PARA TABLET PC (BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL)	8504.40.10, 8504.40.21
123			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
124			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
125			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA TELEJOGOS	8504.40.21, 8504.40.29
126			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
127			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
128			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
129			FONTES E CONVERSORES, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
130	34.516.088/0001-10 SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A	06.200.955-9	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00, 9102.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
131	11.229.657/0001-41 SERENO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA	06.200.998-2	BEBIDA ALCOÓLICA MISTA	2206.00.10, 2206.00.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
132			COQUETEL COMPOSTO DE CATUABA	2206.00.10, 2206.00.90
133			SANGRIA	2205.10.00, 2205.90.00
134	05.458.096/0001-50 SWEDISH MATCH DA AMAZONIA S.A	06.200.178-7	ISQUEIRO DESCARTÁVEL	9613.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135	08.388.809/0001-44 VDP INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.173-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136	17.417.928/0001-79 VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA	06.200.989-3	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
137		06.200.989-3	FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
138	34.830.317/0002-58 ZARAPLAST DA AMAZONIA LTDA	06.301.186-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO VII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	07.842.762/0001-84 A M QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.200.869-2	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
2			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
3			LIMPADOR DE PISOS	3402.90.19
4			LIMPADOR PARA CONDICIONADOR DE AR	3402.90.19
5			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
6			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90
7			PRODUTO QUÍMICO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	2827.32.00, 2833.22.00, 2933.69.19
8			SANEANTES	2801.20.10, 2806.10.20, 2807.00.10, 2808.00.20, 2811.11.00, 2815.11.00, 2815.12.00, 2828.10.00, 2828.90.11, 3402.49.00, 3402.50.00, 3402.90.39, 3808.94.19, 3808.94.29
9			SOLVENTE	3814.00.10, 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90
10		06.300.901-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11			PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS)	1211.90.90, 1302.19.99, 2101.20.10, 2106.90.90, 2815.12.00, 2815.20.00, 2832.10.90, 2832.20.00, 3203.00.19, 3203.00.21, 3504.00.90
12			SOLVENTE	3814.00.10, 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90
13	13.639.735/0001-01 AGILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.055-7	PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4810.13.10, 4811.41.10, 4811.41.90, 4811.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14		06.201.055-7	PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15		06.300.869-6	FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO TECIDOS, PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS.	3919.10.20, 3920.20.90, 3920.49.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.69.00, 3920.73.90, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
16			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4810.13.10, 4811.41.10, 4811.41.90, 4811.90.90
17			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90
18	34.582.973/0001-06 ALFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.139-0	FLUXO PARA SOLDA	3810.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19			LÂMINAS DE PLÁSTICOS	3921.90.90, 3923.21.90
20			PASTA DE SOLDA	3810.10.20, 3810.90.00
21			SACOS PLÁSTICOS PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.90, 3923.90.90
22			SOLDA DE ESTANHO	8003.00.00
23			SOLDA EM FIOS	8311.90.00
24			SOLDA EM PÓ	3810.10.20, 3810.90.00
25			SOLVENTE	3814.00.90
26	11.175.959/0001-84 AM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.159-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM - COPOS, PRATOS, TALHERES E POTES COM TAMPA	3920.59.00, 3923.10.90, 3923.90.90, 3924.10.00, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27		06.300.950-1	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM	3923.10.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	02.402.867/0005-22 AMAZON INDUSTRIA DE GELO E BEBIDAS LTDA	06.200.986-9	GELO EM ESCAMA	2201.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
29	07.864.751/0001-03 AM-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.201.423-4	EMBALAGENS EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
30		06.300.604-9	EMBALAGENS EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	04.222.428/0001-30 COIMPA INDUSTRIAL LTDA	06.300.049-0	ÁCIDO HEXACLOROPLATÍNICO EM SOLUÇÃO	2843.90.19, 2843.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32			ANODO DE PRATA PURA	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
33			AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS COMPOSTOS DE OURO	2843.30.10, 2843.30.90
34			CLORETO DE PALÁDIO EM SOLUÇÃO	2843.90.19, 2843.90.90
35			CLORETO DE RÓDIO EM SOLUÇÃO	2843.90.90
36			OURO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7108.13.10, 7108.13.90
37			PALÁDIO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.29.00
38			PASTILHA, REBITE OU OUTRA FORMA SEMELHANTE DE PRATA OU DE SUAS LIGAS	7115.90.00
39			PLATINA E SUAS LIGAS , EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.19.10, 7110.19.90
40			PÓ DE PRATA	7106.10.00
41			PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
42			PRATA EM CRISTAIS	7106.92.90
43			PRODUTOS QUÍMICOS PARA GALVANOPLASTIA	2833.24.00, 2837.19.11, 2837.19.14, 2837.19.15, 2837.19.19, 2837.20.19, 2837.20.21, 2837.20.29, 2837.20.90, 2843.29.90, 2843.30.90, 2843.90.90, 2918.15.00, 2922.49.90, 3402.39.90, 3402.41.90, 3402.49.00, 3814.00.90
44	09.347.678/0001-10 ECOPAPER INDUSTRIA DE FABRICACAO DE PAPEL DA AMAZONIA LTDA	06.201.386-6	PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS	4818.10.00, 4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
45		06.201.386-6	TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46	11.942.155/0001-63 EUROMANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	06.200.749-1	ASSENTO COM ARMAÇÃO DE MADEIRA	9401.69.00, 9403.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
47		06.200.749-1	ESTOFADO COM ARMAÇÃO DE MADEIRA	9401.61.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
48	11.958.002/0001-04 FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.201.397-1	CARNE BENEFICIADA DE BOVINOS	0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.30.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
49	11.958.002/0001-04 FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.201.397-1	PARTES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS E SUBPRODUTOS DE BOVINOS ORIUNDOS DA INDÚSTRIA FRIGORÍFICA	0206.10.00, 0206.21.00, 0206.22.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0504.00.11, 4101.50.10	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
50	03.571.805/0001-83 FLEX INDUSTRIA DE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA	06.200.777-7	CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51			CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00
52			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
53		06.300.703-7	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54			FIO METÁLICO PARA TREFILAÇÃO	7408.11.00, 7408.19.00, 7605.11.10, 7605.11.90, 7605.21.10, 7605.21.90, 7605.29.90
55			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
56	04.497.844/0001-40 FLEXCABLES DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E FIOS LTDA	06.201.054-9	CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	7413.00.00, 8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
57			FIOS E CABOS MULTIPLEXADOS DE ALUMÍNIO	8544.49.00
58			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.49.00
59			TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES	7411.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.99.00
60		06.300.673-1	CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	7413.00.00, 8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61			CHICOTES E CONJUNTO CHICOTE COM OU SEM CONECTORES/TERMINAIS E REDE ELÉTRICA	8544.42.00, 8544.49.00
62			FIOS E CABOS DIVERSOS, COM OU SEM CONECTORES/TERMINAIS	8544.42.00, 8544.49.00
63			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.49.00
64			TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES	7411.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.99.00
65	03.144.594/0001-00 HMB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.080-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8471.80.00, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8523.51.90, 8529.90.12, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
66			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8473.50.10, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
67			SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO BANCÁRIO	8473.30.11, 8473.40.70, 8473.50.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
68		06.390.001-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
69	02.450.409/0001-35 INDRA INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL LTDA	06.201.210-0	EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.10.00, 8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
70	84.507.623/0001-45 INDUSTRIA DE CONFECCOES O E M LTDA	06.200.046-2	BERMUDA	6103.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
71			CALÇA PROFISSIONAL	6103.42.00
72			CALÇA SOCIAL	6103.42.00
73			CAMISA PROFISSIONAL	6205.20.00
74			CAMISA SOCIAL	6205.20.00
75	29.221.945/0002-04 JL SANCHES INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA	06.201.303-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76		06.201.303-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
77		06.301.044-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
78		06.301.044-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79	50.562.508/0001-51 LIVOLTEK POWER BRASIL LTDA	06.201.548-6	INVERSOR SOLAR FOTOVOLTAÍCO	8504.40.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
80	07.675.099/0001-70 METAL ALUMINIO LTDA	06.201.248-7	EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.10.00, 8901.90.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
81	07.675.099/0001-70 METAL ALUMINIO LTDA	06.201.248-7	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82	13.054.670/0001-32 MITRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA	06.201.082-4	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83	04.471.785/0001-31 MOSS QUATRO M LTDA	06.200.999-0	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
84		06.300.265-5	EMBALAGEM DE MADEIRA	4415.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
85		06.300.265-5	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
86	01.126.621/0001-89 MSC COMPONENTES INDUSTRIAIS DA AMAZONIA LTDA	06.300.454-2	PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7314.50.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
87		06.300.454-2	PEÇAS, PARTES DE DISPOSITIVOS E DISPOSITIVOS USINADOS P/ FINS INDUSTRIAIS	7323.10.00, 7326.90.90, 8113.00.10, 8409.91.90, 8421.99.10, 8426.19.00, 8483.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
88	01.208.577/0001-56 Novo Tempo Industria Grafica Ltda	06.200.233-3	CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00, 4808.90.00, 4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
89		06.300.261-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00
91			CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00, 4808.90.00, 4819.10.00
92			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
93	09.501.971/0001-90 NUTRICEUTICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	06.200.818-8	SOLUÇÃO NUTRICIONAL PARENTERAL	2707.99.90, 2828.90.90, 2835.29.90, 2925.29.90, 3004.90.69	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94	27.548.523/0001-23 NUTRISUCOS INDUSTRIA DE SUCOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.512-5	CONCENTRADO SOLÚVEL DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - DE SUCO DE FRUTAS	2106.90.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
95	08.419.201/0001-30 OSCAR FLUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS IMPRESSORAS LTDA	06.200.794-7	CLICHÊ	8442.50.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
96			PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA TAMPOGRAFIA	3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97			TINTAS, DILUENTES E SOLVENTES	2710.12.29, 2902.11.00, 2902.19.90, 2902.30.00, 2902.44.00, 2903.19.90, 2909.44.19, 2914.22.10, 2914.29.90, 3208.90.29, 3215.11.00, 3215.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98		06.300.710-0	PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA TAMPOGRAFIA	3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99		06.300.710-0	TINTAS, DILUENTES E SOLVENTES	2710.12.29, 2902.11.00, 2902.19.90, 2902.30.00, 2902.44.00, 2903.19.90, 2909.44.19, 2914.22.10, 2914.29.90, 3208.90.29, 3215.11.00, 3215.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
100	04.403.408/0001-65 PANASONIC DO BRASIL LIMITADA	06.200.116-7	AUTO-RÁDIO	8527.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
101			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.21.00		100%	6
102			CONJUNTO DE SOM (RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER)	8527.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103			RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL	8527.91.00
104			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00
105			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
106		06.300.550-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8418.99.00, 8450.90.10, 8507.90.90, 8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00
108			SINTONIZADOR (RECEIVER), DO TIPO CONTROLADO POR APARELHOS DE ÁUDIO MULTIFUNCIONAIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.	8527.21.00, 8527.29.00
109			SUBCONJUNTO ADAPTADOR USB PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES	8536.90.90
110			SUBCONJUNTOS DO PAINEL PARA MÁQUINA DE LAVAR OU SECAR	8450.90.10
111	31.250.534/0001-08 PLASTIVEN INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.231-2	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90, 9506.51.00, 9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
112		06.300.995-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
113			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90, 9506.51.00, 9506.91.00
114			PRÉ-FORMA PET PARA RECIPIENTE (STANDART)	3923.30.90
115	04.933.508/0004-46 POLYVOX TECNOLOGIA DIGITAL LTDA	06.201.230-4	CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
116			CAIXA ACÚSTICA (PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO)	8518.21.00, 8518.22.00
117			CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO	8518.21.00, 8518.22.00
118	09.501.951/0002-08 PORTAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.300.931-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.23, 3908.10.25, 3908.10.26, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
119	46.724.838/0001-29 RAMS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA	06.301.195-6	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7307.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120	08.658.519/0001-73 RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.300.490-9	TAMPA PLÁSTICA PARA RECIPIENTES	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
121	00.638.753/0001-27 SO FITAS COMERCIO DE EMBALAGENS E MATERIAIS PLASTICOS LTDA	06.200.927-3	EMBALAGENS PLÁSTICAS EM BOBINAS PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.90, 3921.12.00, 5806.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
122		06.300.526-3	EMBALAGENS PLÁSTICAS EM BOBINAS PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.90, 3921.12.00, 5806.32.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123		06.300.526-3	PALLET DE MADEIRA	4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
124	02.499.629/0001-53 SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA	06.300.249-3	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125	02.499.629/0001-53 SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA	06.300.249-3	PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126	59.128.553/0012-20 STRATURA ASFALTOS LTDA	06.200.346-1	EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127	22.085.520/0002-68 SX LED LIGHTING COMERCIO E SERVICOS LTDA	06.201.404-8	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
128	00.782.033/0001-30 TOYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.425-5	SORVETE	2105.00.10, 2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
129	04.229.761/0013-04 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.201.405-6	DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER (DIGITAL VERSATILE DISC) - DVD ROM, GRAVADO COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR, OBRA ÁUDIO VISUAL OU JOGOS	8523.49.90	Art. 7º, VII; Art. 8º, I;	90,25%
130			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO - BLU RAY	8523.49.90
131			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY- ROM)	8523.49.90
132			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO (CD)	8523.49.10
133			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO - DVD	8523.49.90
134		06.301.115-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
135	10.427.061/0001-93 YAMAHA MOTOR ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	06.300.602-2	DISPOSITIVO DE IGNIÇÃO POR DESCARGA CAPACITIVA PARA MOTORES DE COMBUSTÃO	8511.80.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136			ESTATOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
137			ROTOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
138			UNIDADE DE CONTROLE DE INJEÇÃO ELETRÔNICA	9028.30.21, 9028.30.31, 9032.89.25

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO VIII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	46.545.811/0001-79 ABC - AMAZONIA BRASIL CONCENTRADOS LTDA	06.301.168-9	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	02.749.451/0001-51 AGUIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	06.201.352-1	BOLACHAS E BISCOITOS	1905.31.00, 1905.32.00, 1905.90.20	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
3	39.691.131/0001-06 AIFA INDUSTRIA DE LONAS LTDA	06.201.341-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA) - LONA DE PVC	3921.90.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
4	39.691.131/0001-06 AIFA INDUSTRIA DE LONAS LTDA	06.301.073-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA) - LONA DE PVC	3921.90.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5	05.167.811/0001-03 ALEX ROJAS SALVIONI	06.200.872-2	AMACIANTE	3809.91.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
6			CERA (AUTO BRILHO)	3405.30.00
7			DESENGRAXANTES	3402.90.90
8			DESINFETANTES	3808.94.19
9			DETERGENTE AUTOMOTIVO, DOMÉSTICO E INDUSTRIAL	3402.50.00
10			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.41.90
11			SANEANTES	2801.20.90, 2806.10.20, 2807.00.10, 2808.00.10, 2812.90.00, 2815.11.00, 2828.10.00
12	06.349.762/0001-84 ARTFACAS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FACAS GRAFICAS LTDA	06.200.592-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE - CAIXA	3923.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
13		06.200.592-8	FERRAMENTAS DE CORTE EM METAL DURO	8207.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14	04.012.043/0001-48 ASTEMO MANAUS CHASSIS SYSTEMS LTDA	06.300.166-7	AMORTECEDOR DIANTEIRO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15			AMORTECEDOR TRASEIRO COM FUNCIONAMENTO A ÓLEO INJETADO A VÁCUO	8714.10.00
16			AMORTECEDOR TRASEIRO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8714.10.00
17			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12, 8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21
18			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
19	22.871.503/0001-75 BALUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS E EMBALAGENS LTDA	06.201.121-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
20			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
21			EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00
22			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
23			MANTEIGA	0405.10.00
24			TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.20.00, 4818.30.00
25		06.300.919-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
26			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
27			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
28	60.856.531/0003-74 CAIRU PMA COMPONENTES PARA BICICLETAS LTDA	06.200.739-4	BICICLETA COM CÂMBIO	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
29		06.200.739-4	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00		100%	6
30	05.828.382/0001-60 COLLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA	06.201.281-9	ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
31			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
32			PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO	4802.20.90, 4802.55.10, 4802.55.99, 4809.20.00, 4809.90.00, 4810.29.10, 4811.90.90, 4816.20.00
33		06.300.985-4	ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
34			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
35			PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO	4802.20.90, 4802.55.10, 4802.55.99, 4809.20.00, 4809.90.00, 4810.29.10, 4811.90.90, 4816.20.00
36	25.108.970/0001-36 CROWN INDUSTRIA E COMERCIO DE CANETAS LTDA	06.201.150-2	CANETA ESFEROGRÁFICA DE METAL NÃO PRECIOSO	9608.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
37		06.201.150-2	CANETA TINTEIRO	9608.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
38	54.612.650/0001-17 ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.282-5	LENTE ORGÂNICA MULTICAMADAS	9001.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39			LENTES COM TRATAMENTO MULTICAMADAS EM POLICARBONATO PARA ÓCULOS	9001.50.00
40			LENTES E BLOCOS ORGÂNICOS IMBIBIDOS	9001.50.00
41			LENTES ORGÂNICAS PARA ÓCULOS E BLOCOS ORGÂNICOS	9001.50.00
42	22.798.094/0001-29 FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA	06.200.011-0	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
43			MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55
44			MODULADOR / DEMODULADOR (RÁDIO MODEM)	8517.62.55, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.78
45			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
46			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE TELEFÔNICA	8517.62.55
47			REPETIDOR DE SINAL WI-FI	8517.62.77
48			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
49			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
50			CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO	8518.22.00
51			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
52			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.29, 8504.40.30
53			AUTORRÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS	8528.72.00
54			FITA CORRETORA DE POLIETILENO	9612.10.00
55			FITA PARA IMPRESSÃO DE NYLON	9612.10.00
56			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00
57			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIETILENO	9612.10.00
58			ROLETE ENTINTADOR	8473.21.00
59		06.300.007-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8471.80.00, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8523.51.90, 8529.90.12	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
60			CARREGADOR/CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC PARA BARBEADORES E DEPILADORES ELÉTRICOS	8504.40.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
61			CONTROLE REMOTO	8526.92.00, 8543.70.99
62			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.21, 8504.40.30
63			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.29, 8504.40.30
64			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
65			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO	8504.40.21, 8504.40.30
66			FONTE DE ALIMENTAÇÃO COM TÉCNICA DIGITAL PARA LUMINÁRIA DE LÂMPADA LED	8504.40.21
67			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8422.90.10, 8504.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8516.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8531.90.00, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9504.50.00
68			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8504.90.40, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90
69			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8524.91.00
70			SUBCONJUNTO PARA APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO	8518.21.00, 8518.22.00, 8518.29.90, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90
71			TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE PÓ FERROMAGNÉTICO	8504.31.19
72	30.483.463/0001-12 GREEN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.043-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73		06.301.043-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74	15.779.333/0001-38 H I CONFECCOES LTDA	06.200.100-0	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, 6812.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
75	06.996.299/0001-62 HEVI EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.100-6	EMBALAGENS DE PAPELÃO	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76	06.996.299/0001-62 HEVI EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.300.368-6	EMBALAGENS DE PAPELÃO	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77	49.383.250/0001-47 HISAMITSU FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA	06.200.160-4	MEDICAMENTO (ADESIVO CUTÂNEO - EMPLASTRO DESTINADO AFINS MEDICINAIS)	3005.10.10, 3005.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
78			MEDICAMENTO (AEROSOL PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILATICOS)	3004.90.24
79			MEDICAMENTO (GEL PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS)	3004.90.24
80	05.917.351/0001-85 HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.366-6	ESMALTE SINTÉTICO	3208.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
81			LACA ACRÍLICA PARA PLÁSTICO	3208.10.10, 3208.20.19
82			MASSA ACRÍLICA PARA REVESTIMENTO	3214.10.20
83			RESINA ACRÍLICA	3208.10.10
84			TINTA À BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS ACRÍLICOS OU VINÍLICOS	3209.10.10
85			VERNIZ COPAL	3208.10.10, 3208.10.20
86			VERNIZ POLIURETANO	3208.10.20
87			ZARCÃO	3208.10.10
88		06.300.489-5	ESMALTE SINTÉTICO	3208.10.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89			LACA ACRÍLICA PARA PLÁSTICO	3208.10.10, 3208.20.19
90			RESINA ACRÍLICA	3208.10.10
91			SOLVENTE	3814.00.90
92			VERNIZ COPAL	3208.10.10, 3208.10.20
93			ZARCÃO	3208.10.10
94	10.294.358/0001-28 INDUSTRIA DE ARGAMASSAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.627-4	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
95	08.639.582/0001-62 INDUSTRIAS DE CAFE GARCONETE LTDA	06.200.529-4	CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0901.11.90, 0901.21.00, 0901.90.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
96	45.557.751/0001-41 J M DE SOUZA COMERCIO DE PESCADOS LTDA	06.201.471-4	PEIXE BENEFICIADO	0302.89.33	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
97			PEIXE BENEFICIADO, EM POSTA	0304.99.00
98			PEIXE FILETADO CONGELADO	0304.32.90
99	04.398.251/0001-27 J. CRUZ INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA	06.200.242-2	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
100			REFRIGERANTE	2202.10.00
101			REFRIGERANTE A BASE DE GUARANÁ	2202.10.00
102			XAROPE DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103	84.544.246/0001-14 K K KRAUSS ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	06.201.161-8	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
104	09.137.895/0001-85 KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA	06.200.629-0	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
105	09.137.895/0001-85 KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA	06.200.629-0	MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.20.20, 8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106	01.548.960/0001-53 MAPA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA	06.200.394-1	AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) E PREPARAÇÕES TENSOATIVAS (PREPARAÇÕES)	3402.90.21	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
107			ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11
108			AMACIANTE	3809.91.90
109			DESINFETANTES	3808.94.11
110			DETERGENTE	3402.50.00
111			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
112			LIMPADOR PARA CONDICIONADOR DE AR	3402.90.19
113			SANEANTES	2815.11.00
114		06.300.448-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM - GARRAFA	3923.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
115	07.363.595/0001-99 MULTIPLAS RESINAS DA AMAZONIA LTDA	06.300.748-7	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA SOB A FORMA TRITURADA	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
116	07.363.595/0001-99 MULTIPLAS RESINAS DA AMAZONIA LTDA	06.300.748-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
117	04.944.068/0001-80 MUSASHI DA AMAZONIA LTDA	06.300.014-8	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
118			BIELA PARA MOTORES DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8409.91.11
119			CONJUNTO DE EIXO DE TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8483.40.10, 8714.10.00
120			EIXO DO PEDAL DE PARTIDA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS	8714.10.00
121			EMBREAGEM UNIDIRECIONAL PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8483.60.19
122			PARTES E PEÇAS FORJADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90, 8483.10.19, 8714.10.00
123			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00
124			VIRABREQUIM PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8714.10.00
125	20.352.414/0002-78 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.353-0	FILÉ DE PEIXE	0304.49.90, 0304.69.00, 0304.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
126	20.352.414/0002-78 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.353-0	PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR)	0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
127	41.450.020/0001-41 PORTELA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	06.201.459-5	CASTANHA DO BRASIL BENEFICIADA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
128	16.570.171/0001-96 RENOVA CONNECT GESTAO DE DRENAGEM PLUVIALLTDA	06.201.472-2	TUBO DE PVC	3917.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129	00.791.348/0001-44 SOLE INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA	06.300.063-6	PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA HOT-STAMPING	3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA SERIGRAFIA	3926.90.90
131			PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA TAMPOGRAFIA	3926.90.69
132	21.868.808/0001-65 TERMOMECANICA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA	06.201.090-5	TUBOS METÁLICOS DE COBRE, ALUMÍNIO E LATÃO	7411.10.10, 7411.10.90, 7411.21.10, 7608.10.00, 7608.20.10, 7608.20.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133		06.300.902-1	TUBOS METÁLICOS DE COBRE, ALUMÍNIO E LATÃO	7411.10.10, 7411.10.90, 7411.21.10, 7608.10.00, 7608.20.10, 7608.20.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
134	11.308.799/0001-02 TRADICAO MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	06.201.480-3	PÃO DE QUEIJO	1905.90.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
135	36.848.050/0001-70 VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA	06.301.048-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136		06.301.048-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	42.964.532/0001-99 VIP INDUSTRIA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA	06.301.109-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
138	09.284.366/0001-04 W R DINIZ & CIA LTDA	06.201.296-7	POLPA DE FRUTAS	0811.90.00, 0812.90.00, 2008.99.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO IX

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	09.236.705/0001-87 4DA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA	06.200.581-2	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
2			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00			5
3			ESTRIBO DE FERRO/AÇO	7308.90.10
4			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00
5		06.300.535-2	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	4408.90.10, 7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6		06.300.535-2	PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
7	13.116.545/0001-00 A P DA S E S PEREIRA E CIA LTDA	06.201.258-4	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
8	04.402.426/0001-22 AMAPLAST AMAZONAS PLASTICOS LTDA	06.200.295-3	SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9	04.402.426/0001-22 AMAPLAST AMAZONAS PLASTICOS LTDA	06.300.276-0	SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
10	03.088.923/0001-35 ARCON TUBE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA REFRIGERACAO LTDA	06.300.273-6	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	7411.10.10, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	03.965.580/0001-40 ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA	06.200.520-0	BRINQUEDOS	9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
12	13.072.986/0001-57 BIKE NORTE FABRICACAO DE BICICLETAS S/A	06.200.782-3	BICICLETA COM CÂMBIO	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
13	13.072.986/0001-57 BIKE NORTE FABRICACAO DE BICICLETAS S/A	06.200.782-3	BICICLETA SEM CÂMBIO	8712.00.10		100%	6
14	34.579.060/0001-22 BROTHER'S INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.200.032-2	SORVETE	8418.69.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
15	06.216.138/0001-09 BVG BRASIL CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.688-0	ADITIVO PARA PANIFICAÇÃO (FERMENTO EM PÓ)	2102.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
16			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE COLA	2106.90.10
17			CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.11.90, 2101.20.10, 2101.20.20, 2106.90.10
18			EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
19			MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS	3302.10.00
20	33.084.737/0001-99 C C M M BECKER LTDA	06.201.362-9	CHARQUE BOVINO	0210.20.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
21	09.675.751/0004-25 CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA	06.201.470-6	MÓVEIS DE MADEIRA	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22	38.178.594/0001-06 CRISTALCOPO DA AMAZONIA LTDA	06.301.092-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO - FILME PLÁSTICO - EM ROLO	3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23	84.489.988/0001-94 DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.020-9	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
24		06.200.020-9	UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.50.10		100%	6
25		06.300.030-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.30.41	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
26	84.489.988/0005-18 DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.099-9	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL	8471.30.12, 8471.30.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
27			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8472.90.99
28			UNIDADE ACIONADORA DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO (ACIMA DE 16 BYTES POR HDA)	8471.70.90
29			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.49.00, 8471.50.10
30		06.300.912-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
31	19.944.492/0004-44 DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A	06.201.387-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32		06.301.079-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33		06.301.079-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
34	10.866.128/0001-96 GOLD COMERCIO E INDUSTRIA DE COMPOSTOS PLASTICOS LTDA	06.300.625-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35		06.300.625-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90, 3923.21.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
36	03.633.502/0001-48 GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA	06.300.389-9	CAIXA DE CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE CARTÃO, NÃO ONDULADOS PARA FINS INDUSTRIAIS	4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37			CAIXA OU CARTONAGEM DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00
38			ETIQUETA DE CARTÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	4821.90.00
39			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00
40			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.90
41	15.431.830/0003-02 HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA	06.201.165-0	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12, 8525.89.13, 8525.89.19, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42		06.201.165-0	GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8521.90.00		100%	6
43	16.640.671/0001-57 INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA	06.200.957-5	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
44			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
45			ESQUADRIAS METÁLICAS	7610.10.00
46			MÓVEIS DE MADEIRA	7610.10.00, 9403.30.00, 9403.60.00
47		06.300.797-5	LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, EXCETO DE FERRO AÇO	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.20, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48		06.300.797-5	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
49	15.774.508/0001-14 INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA	06.300.111-0	PAPEL OU CARTÃO. ONDULADOS (CANELADOS) - PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO.	4804.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
50	37.992.332/0001-00 LABOOPTICA DIGITAL COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA	06.201.421-8	LENTE SURFAÇADA	9001.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51	14.241.525/0003-95 LITIARA INDUSTRIA CERAMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.537-5	LAMBRI	4407.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
52		06.200.537-5	TÁBUA MACHEADA	4407.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
53	14.269.557/0001-37 MANUPACKAGING DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.200.875-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54			FITA ADESIVA	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
55			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.10, 3919.90.90
56		06.300.746-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
57			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
58			FITA ADESIVA	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
59			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.10, 3919.90.90
60	63.719.256/0001-73 MARCIO MOTA DA CUNHA LTDA	06.201.255-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
61	17.352.996/0001-05 MATUPI FABRICACAO DE LATICINIOS LTDA	06.201.188-0	DOCE DE LEITE	0403.90.00, 1901.90.20	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
62			MANTEIGA	0405.10.00
63			QUEIJO	0406.10.10, 0406.10.90
64			REQUEIJÃO (DE MATÉRIA-PRIMA DA REGIÃO AMAZÔNICA)	0406.10.90
65	11.313.088/0001-18 NATURAL SABORES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCENTRADOS LTDA	06.300.645-6	ADITIVO PARA PANIFICAÇÃO (FERMENTO EM PÓ)	2102.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			ADITIVOS PARA A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - ENZIMAS ESPECIAIS PREPARADAS, PARA USO EM ALIMENTOS E BEBIDA	3507.90.49
67			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.20, 2106.90.10
68			CONSERVANTE/ESTABILIZANTE PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE	2106.90.40, 2106.90.90
69			MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS	3302.10.00
70	10.198.667/0001-02 NEWTON E BRAZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA	06.201.427-7	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8903.93.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
71			ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
72			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00
73			ESTRIBO DE FERRO/AÇO	7308.90.10
74			PERFIL DE ALUMÍNIO	7604.21.00, 7604.29.20, 7610.90.00
75			PERFIL DE FERRO/AÇO.	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
76			TELHA DE ALUMÍNIO	7610.90.00
77			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00
78		06.301.181-6	BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.60.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90
80			LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, EXCETO DE FERRO AÇO	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.20, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.90
81			PERFIL DE FERRO/AÇO.	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
82	31.723.373/0001-14 ORIGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA	06.201.221-5	MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83	04.413.977/0007-87 PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA	06.301.060-7	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL	3920.30.00, 3923.90.90, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84	20.352.414/0001-97 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.355-6	FILÉ DE PEIXE	0304.49.90, 0304.69.00, 0304.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
85	20.352.414/0001-97 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.355-6	PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR)	0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90, 0305.69.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
86	05.507.113/0002-82 PRISMALITE IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE FILMES OPTICOS LTDA	06.200.972-9	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	5806.31.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87		06.200.972-9	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.776-2	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	5806.31.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89		06.300.776-2	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90	14.186.324/0001-70 PRONATUS DO AMAZONAS IND E COM DE PROD FARM COSMET LTDA	06.200.226-0	FITOCOSMÉTICOS: LINHA CAPILAR	3305.10.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II;	75%
91			FITOCOSMÉTICOS: LINHA CORPO	3304.99.10, 3305.10.00
92			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE HIGIENE BUCAL	3306.90.00
93			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE MÃOS E PÉS	3304.99.90
94			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE MASSAGEM CORPORAL	3304.99.90
95			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE REPELENTE DE INSETOS	3304.99.90
96			FITOCOSMÉTICOS: LINHA FILTRO SOLAR E BRONZEADOR	3404.90.29
97			FITOTERÁPICO: ENCAPSULADOS, EXTRATOS, XAROPE, PRODUTOS A BASE DE MEL, ÓLEOS VEGETAIS IN NATURA/MISTURAS	3004.90.99
98			FITOTERÁPICO: TINTURAS, ÓVULOS, POMADAS TERAPÊUTICAS, GEL TERAPÊUTICO, COMPRIMIDOS, SUPOSITÓRIOS, LOÇÃO TERAPÊUTICA, DRÁGEAS, PÓS E EMPLASTOS.	3004.90.99
99			NUTRICÊUTICOS: ENERGÉTICOS, SUPRIMENTO ALIMENTAR, ALIMENTO FUNCIONAL, REPOSIÇÃO NUTRICIONAL, COMPLEXO VITAMÍNICO, SAIS MINERAIS, ISOTÔNICOS, BOMBONS	2106.90.90
100			PRODUTOS OFICINAIS: ÁGUA OXIGENADA VOL.10, ÁGUA OXIGENADA CREMOSA VOL. 10, 20, 30 E 40; REMOVEDOR DE ESMALTE A BASE DE ACETONA, SOLUÇÃO DE AMONÍACO	3304.99.90
101			PRODUTOS OFICINAIS: EXTRATO HEPÁTICO VITAMINADO B12, PASTA DÁGUA, PVP-I, SOLUÇÃO TÓPICA, PVP-SOLUÇÃO DEGERMANTE, SALARMAGO	3004.90.99
102			PRODUTOS OFICINAIS: ÓLEO MINERAL, ÁGUA BORICADA, ÁLCOOL IODADO, BICARBONATO DE SÓDIO, ELIXIR PAREGÓRICO, ENXOFRE EM PÓ, EXTRATO HEPÁTICO	3004.90.99
103			PRODUTOS OFICINAIS: SULFADIAZINA DE PRATA CREMOSA, TINTURA DE IODO, TIRA-CALOS, VIOLETA DE GENCIANA E SOLUÇÃO ANTIMICÓTICA	3004.90.99
104	84.496.066/0001-04 PST ELETRONICA LTDA	06.200.140-0	ALARME ELETRÔNICO PARA MOTO	8512.30.00, 8531.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
105			ALARME PARA AUTOMÓVEL	8512.30.00, 8531.10.90
106			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	9029.20.10
107			RASTREADOR DE CARGA COM POSICIONAMENTO POR LBS (LOCATION BASED SERVICE) E COMUNICAÇÃO VIA GSM/GPRS	8517.62.77, 8526.91.00, 8531.10.90
108			RASTREADOR COM POSICIONAMENTO POR GPS E COMUNICAÇÃO VIA GSM/GPRS	8517.62.77
109			RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR	8517.62.77, 8526.91.00, 8531.10.90
110			SENSOR ULTRA-SÔNICO	8531.10.90, 8531.90.00
111			TACÓGRAFO ELETRÔNICO	8531.10.90, 9029.20.10
112			AUTO-RÁDIO	8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
113			AUTO-RÁDIO COM DVD	8527.21.00, 8527.29.00
114			AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER	8521.90.00
115			AUTO-RÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS	8528.72.00
116			SIRENE PIEZOELÉTRICA	8531.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
117			CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS	8526.92.00, 8531.90.00, 8543.70.99
118			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8531.90.00, 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
119			MÓDULO DE CONTROLE DA TRAVA ELÉTRICA DAS PORTAS DOS AUTOMÓVEIS	8518.50.00, 9032.89.29
120			MÓDULO DE CONTROLE DO SISTEMA DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO DO VIDRO ELÉTRICO	8531.10.90, 8543.70.99
121			MÓDULO DE CONTROLE PARA ALARME	8531.90.00
122			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	8708.29.94
123			PARTES PLÁSTICAS INJETADAS	3926.90.90
124		06.300.138-1	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
125			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	8708.29.94	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
126			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	9029.20.10
127			PARTES PLÁSTICAS INJETADAS	3926.90.90
128			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00, 8534.00.19, 8543.90.90
129	21.255.941/0001-46 RI PLASTICOS ESPECIAIS LTDA	06.301.046-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.20.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130	07.083.668/0002-70 SOLEFILMES IMPORTACAO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA	06.201.535-4	LÂMINA RASPADORA	7211.90.10	Art. 7º, VI; Art. 8º, II;	75%
131		06.301.143-3	FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
132	12.148.554/0001-10 SOLIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E PROTEINAS LTDA	06.201.177-4	FARINHA DE OSSO	2301.10.10, 2301.10.90, 2301.20.10, 2301.20.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
133			FARINHA DE SANGUE	0511.91.90, 2301.10.90, 2301.20.90
134			SEBO INDUSTRIALIZADO	0511.91.90, 1502.10.12, 1502.10.19, 1502.10.90
135	33.598.026/0001-32 SONG INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA	06.201.263-0	MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
136		06.201.263-0	UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90		100%	6
137	09.512.961/0001-50 TRIFITY CONSTRUCOES LTDA	06.201.143-0	MISTURA BETUMINOSA ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO X

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	17.214.020/0001-68 AMAZON CANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.086-0	ARTEFATOS A PARTIR DE TIRAS DE PAPEL	4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	43.696.416/0001-07 AMBALAZA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.429-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
3		06.301.119-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
4	84.127.208/0001-66 AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.300.214-0	PRÉ-FORMA PET	3923.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5	63.737.852/0001-86 AMMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	06.200.047-0	ALIMENTO A BASE DE CEREAIS, OBTIDOS POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO	1904.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
6	27.956.445/0001-04 BYD INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA	06.201.194-4	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA)	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
7	27.956.445/0001-04 BYD INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA	06.300.975-7	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON DE LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE GERAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMA DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40)	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
8	05.099.585/0004-05 CBAA- ASFALTOS LTDA	06.201.219-3	EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9	34.167.842/0001-54 COEL INDUSTRIA DE SENSORES LTDA	06.301.017-8	FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
10	34.167.842/0001-54 COEL INDUSTRIA DE SENSORES LTDA	06.301.017-8	SONDA DE TEMPERATURA COM ELEMENTO TERMO SENSÍVEL (TERMISTOR) DO TIPO SEMICONDUTOR NTC (NEGATIVE TEMPERATURE COEFICIENT) PARA USO COM APARELHO CONTROLADOR OU INDICADOR	8533.40.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	07.519.331/0001-81 CORPRINT DA AMAZONIA GRAFICA E EDITORA LTDA	06.200.465-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
12		06.300.422-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
14			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00
15			CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER DE CD	4911.99.00
16			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.90
17	13.378.697/0001-80 DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA	06.200.809-9	BARCO A MOTOR (PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E/OU MERCADORIAS)	8901.10.00, 8901.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
18			EMPURRADOR	8904.00.00, 8907.90.00
19			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
20			TANQUE METÁLICO PARA LÍQUIDOS DIVERSOS	7309.00.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
21			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8707.90.10, 8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22	06.167.111/0001-73 DNC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA	06.200.786-6	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
23		06.200.786-6	COLETES SALVA-VIDAS	6307.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
24	02.709.163/0003-35 ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA	06.201.113-8	BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
25			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00
26			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
27			REBOCADOR DE EMBARCAÇÕES	8904.00.00
28			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
29	84.527.274/0001-23 ETERNAL - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.131-6	ÓLEO LUBRIFICANTE COM ADITIVO	2710.19.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
30	09.397.075/0001-22 FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.012-3	MOLDE PARA MODELAGEM DE MATÉRIAS PLÁSTICAS OU DE BORRACHA POR INJEÇÃO	8480.71.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
31			MOLDE PARA MODELAGEM DE MATÉRIAS PLÁSTICAS OU DE BORRACHAS POR COMPRESSÃO	8480.71.00
32			MOLDE PARA MODELAGEM DE METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS POR COMPRESSÃO	8480.41.00
33			ALUMÍNIO EM CHAPA, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.10, 7606.12.20, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.10, 7607.19.90, 7607.20.00, 7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34			ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (EXCETO CAIXA)	4819.50.00
35			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.49.00
36			EMBALAGEM DE ALUMÍNIO FLEXÍVEL	7612.90.90
37			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM	3923.10.90, 3923.90.90, 3924.10.00, 3926.90.90
38		06.300.554-9	ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (EXCETO CAIXA)	4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.49.00
40			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM	3923.10.90, 3923.90.90, 3924.10.00, 3926.90.90
41	15.032.861/0002-00 FRIGORACA AMAZONAS LTDA	06.201.289-4	CARNE BENEFICIADA DE BOVINOS	0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.30.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
42	15.032.861/0002-00 FRIGORACA AMAZONAS LTDA	06.201.289-4	PARTES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS E SUBPRODUTOS DE BOVINOS ORIUNDOS DA INDÚSTRIA FRIGORÍFICA	0206.10.00, 0206.21.00, 0206.22.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0504.00.11	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
43	23.760.695/0001-05 FT LED FABRICACAO E COMERCIO DE LAMPADAS LTDA	06.201.123-5	LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL	8539.52.00, 8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
44		06.300.923-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
45	60.397.874/0004-07 FUJIFILM DO BRASIL LTDA	06.201.426-9	FITA CASSETE DE DADOS NÃO GRAVADOS	8523.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46		06.300.033-4	CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL	8473.50.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
47		06.300.033-4	PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA	3703.10.10, 3703.20.00, 4811.51.29, 8473.50.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48	14.233.852/0001-33 GUSTAMAIS INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES E SIMILARES LTDA	06.201.369-6	SORVETE	2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
49		06.201.369-6	SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10, 2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
50	01.872.060/0001-67 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MORAES LTDA	06.200.084-5	CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0801.21.00, 0901.21.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
51	04.409.009/0001-01 J. DA SILVA PICANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIOS	06.201.026-3	DIVISÓRIA EM LAMINADO DE FIBRA CELULOSE COM RESINA E NYLON	9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.201.026-3	MOVEIS EM LAMINADO DE FIBRA CELULOSE COM RESINA E NYLON	9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53	17.799.666/0001-54 JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.201.021-2	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.90, 8711.30.00
55			MOTONETA ACIMA DE 450 cm³	8711.40.00
56			QUADRICICLO ACIMA DE 100CM3	8703.21.00, 8711.20.90
57	89.637.490/0166-53 KLABIN S.A	06.201.130-8	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58			CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00
59			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
60		06.300.926-9	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61			CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00
62			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
63	01.166.372/0008-21 LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	06.200.685-1	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
64			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED) (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00
65			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
66			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE	8471.50.10
67			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
68			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.20
69			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.10
70			AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE ÁUDIOFREQUÊNCIA (SOUNDBAR)	8518.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO COM PROJETOR DE VÍDEO INCORPORADO (EXCETO PARA RECEPTOR UTILIZADO EM TELEVISÃO	8528.71.90
72			CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO	8518.21.00, 8518.22.00
73			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER	8521.90.00
74			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER BLU-RAY	8521.90.00
75			RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL	8527.91.00
76			RADIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR HOME THEATER	8521.90.00
77			RÁDIO COM REPRODUTOR DE DVD-BLU RAY COMBINADO COM AMPLIFICADOR HOME-THEATER	8521.90.00
78			RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.91.00
79			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00
80			PROJETOR DE VÍDEO	8528.69.10
81			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
82			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
83		06.300.694-4	DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO	8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8529.90.20
85			SUBCONJUNTO PAINEL DE CONTROLE PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8529.90.20
86			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8529.90.19
87	84.478.734/0001-70 MAGAMA INDUSTRIAL LTDA	06.201.310-6	ÁLCOOL NEUTRO	2207.10.90, 2207.20.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.083-0	ÁGUA DESTILADA AROMÁTICA AQUOSA DE ÓLEOS ESSENCIAIS	3301.90.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89			ÁLCOOL NEUTRO	2207.10.90, 2207.20.19
90			CORANTE NATURAL (EXCETO DE CARAMELO) PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	3201.90.90
91			EXTRATO GUARANÁ	1302.19.99
92			EXTRATOS VEGETAIS (EXCETO AROMÁTICOS) NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS	3201.90.90
93			FRUTAS E PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS REGIONAIS	2008.99.00
94			ÓLEO DE BABAÇU	1513.21.20
95			ÓLEO DE COCO	1513.11.00
96			ÓLEO ESSENCIAL (EXCETO DE PAU-ROSA)	3301.29.15
97			ÓLEO ESSENCIAL DE PAU-ROSA	3301.29.15
98			PREPARAÇÃO A BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADAS EM ALIMENTOS E BEBIDAS	3302.10.00
99	46.146.752/0001-66 MAXPOWER DA AMAZONIA LTDA	06.301.163-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
100	46.146.752/0001-66 MAXPOWER DA AMAZONIA LTDA	06.301.163-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
101	04.414.488/0001-54 METALFINO DA AMAZONIA LTDA	06.200.859-5	PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102		06.300.241-8	PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
103		06.300.241-8	SUPORTE DE FIXAÇÃO DO EIXO DE COMANDO DE VÁLVULAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 4 RODAS	8409.91.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104	04.337.168/0001-48 MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA	06.200.256-2	MOTOBOMBA HIDRÁULICA CENTRÍFUGA DE ROTOR	8413.60.19	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
105			MOTOCICLETAS ACIMA DE 250 CC ATÉ 350 CC	8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106			MOTOCICLETAS ACIMA DE 350 CC ATÉ 500 CC	8711.30.00
107			MOTOCICLETAS ACIMA DE 500 CC	8711.40.00, 8711.50.00
108			MOTOCICLETAS ATÉ 124 CC	8711.20.10
109			MOTOCICLETAS DE 125 ATÉ 250 CC	8711.20.10, 8711.20.20
110			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
111			MOTONETA ATÉ 100 CC	8711.20.10
112			QUADRICICLO COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO DE CILINDRADA SUPERIOR A 250 CC, MAS NÃO SUPERIOR A 500 CC	8711.30.00
113			MOTOR DE EXPLOSÃO DE 125 CC	8407.32.00
114			MOTOR ESTACIONÁRIO	8407.90.00
115		06.300.938-2	PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (4 RODAS)	8409.91.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116			PARTES E PEÇAS SINTERIZADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.90.00
117			PARTES E PEÇAS SINTERIZADAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (4 RODAS)	8483.90.00
118	12.800.917/0001-50 MUSSA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.544-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119		06.301.201-4	ARTIGO DE MADEIRA PARA ARMAZENAGEM, TRANSPORTE OU EMBALAGEM	4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120		06.301.201-4	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
121	07.886.086/0003-02 NORPOLIM NORDESTE POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA	06.301.138-7	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA SOB A FORMA TRITURADA	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
122			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGEM - TAMPA	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
123			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.43.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00
124			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90, 3920.20.19
125	11.459.916/0001-20 T S INDUSTRIA DE ETIQUETAS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA	06.201.039-5	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126			ETIQUETA E RÓTULO DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.99.40, 3921.19.00, 4821.10.00, 4821.90.00
127			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10
128			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90
129		06.300.862-9	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			ETIQUETA E RÓTULO DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.99.40, 3921.19.00, 4821.10.00, 4821.90.00
131			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
132			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90
133	14.675.968/0001-22 TAE YANG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INJECAO PLASTICA LTDA	06.300.774-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
134	34.468.979/0001-49 TECHNO PLAST FABRICACAO DE EMBALAGENS LTDA	06.201.262-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.20.19, 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135		06.201.262-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136		06.301.018-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.20.19, 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137		06.301.018-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XI

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	04.497.756/0004-91 A ALVES DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA	06.200.167-1	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RESERVATÓRIOS)	3925.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
3			CICLOMOTOR ATÉ 50 CM³	8711.10.00
4			MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00
5			TRICICLO MOTORIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS	8704.31.90
6			MOTONETA ELÉTRICA	8711.90.00
7			TRICICLO ELÉTRICO	8711.90.00
8			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
9			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.91.00, 8714.94.90
10	08.651.435/0001-08 AJ INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.301.057-7	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7204.21.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00, 8104.20.00, 8549.11.00, 8549.12.00, 8549.13.00, 8549.14.00, 8549.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
11	03.645.131/0001-14 ALFAPRINT MANAUS INDUSTRIA GRAFICA LTDA	06.300.175-6	CALÇOS E APOIOS (PARA APARELHOS DE AR-CONDICIONADO)	8415.90.90, 8515.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
12			CALÇOS, APOIOS E SUPORTES (PARA APARELHO DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO)	8518.90.90, 8529.90.12, 8529.90.19
13			CALÇOS, APOIOS E SUPORTES (PARA APARELHOS ELÉTRICOS E DE AQUECIMENTO)	8516.90.00
14			ETIQUETA ADESIVA	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4821.10.00
15			ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
16			ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
17			PAPEL AUTO-ADESIVO	4811.41.90
18			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS DE PLÁSTICAS	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3926.90.90, 8415.90.90, 8518.90.90, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
19	07.430.901/0001-62 AMAZON TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA	06.200.457-3	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
20		06.300.412-7	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
21	07.736.253/0003-39 BD COMERCIO DE INSUMOS PLASTICOS LTDA	06.301.101-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
22	19.117.785/0001-05 BEST NOTEBOOKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA	06.201.240-1	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
23	04.095.330/0006-73 BIATEX IMPREGNADORA LTDA	06.301.083-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	04.095.330/0006-73 BIATEX IMPREGNADORA LTDA	06.301.083-6	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
25	03.774.156/0001-18 BRASMAN INDUSTRIA COMERCIO DE SANEANTES LTDA	06.201.536-2	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
26			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
27			DESENGRAXANTES	3402.90.39
28			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
29			DETERGENTE	3402.90.31
30			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
31			ÁLCOOL EM GEL	2207.20.19, 3808.94.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32	34.743.541/0001-21 BRILLANO INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES DA AMAZONIA LTDA	06.201.385-8	AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
33		06.201.385-8	DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
34	03.942.303/0001-11 BUREAU COMERCIAL LIMITADA	06.201.202-9	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00, 4819.20.00, 4911.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
35			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
36			CAPA E CONTRACAPA PARA CD	4911.99.00
37			EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00
38			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
39		06.300.492-5	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00, 4819.20.00, 4911.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
40			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
41			CAPA E CONTRACAPA PARA CD	4911.99.00
42			EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00
43			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
44	40.810.324/0001-00 C. R. PARENTE ABREU	06.201.393-9	SORVETE	2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
45	40.810.324/0001-00 C. R. PARENTE ABREU	06.201.393-9	SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10, 2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
46	08.258.870/0001-77 CALLIDUS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMATICA S.A	06.300.928-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.62, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
47		06.300.928-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.40.21, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48	22.574.551/0001-00 CAZCA FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.440-4	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
49		06.301.074-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	04.502.068/0001-20 CHUMBOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.030-6	ARTEFATOS DE CHUMBO PARA CAÇA, PESCA E MEDICINA	7606.11.90, 7801.10.19, 7801.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.200.030-6	PEÇAS METÁLICAS FUNDIDAS E EXTRUSADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7606.11.90, 7806.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.300.038-5	PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53	16.919.883/0001-78 CLINGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.300.838-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
55			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
56	57.593.253/0005-67 COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.600-2	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL (BLOCOS, LAJOTAS E BLOQUETES) PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3925.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
57		06.300.145-4	COMPONENTES INJETADOS PLÁSTICOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3926.90.69, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58			EMBALAGEM PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.90, 3923.90.90
59			MECANISMO PARA TOCA-DISCO À LASER	8522.90.00
60			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8529.90.11
61	13.152.818/0001-71 EDIFIK EDIFICACOES E ESTRUTURA DE ALUMINIO LTDA	06.200.791-2	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
62			MÓDULO HABITACIONAL PRÉ-MOLDADO EM GESSO ACARTONADO	6809.11.00
63			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7308.90.90, 7326.20.00, 7326.90.90, 7415.29.00, 7604.10.10, 7606.91.00, 7607.11.90, 7607.19.90, 7607.20.00, 7608.10.00, 7610.10.00, 7610.90.00, 7611.00.00, 7612.10.00, 7612.90.90, 7616.10.00, 7616.91.00, 7616.99.00, 8308.90.90
64		06.300.707-0	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7308.90.90, 7326.20.00, 7326.90.90, 7415.29.00, 7604.10.10, 7606.91.00, 7607.11.90, 7607.19.90, 7607.20.00, 7608.10.00, 7610.10.00, 7610.90.00, 7611.00.00, 7612.10.00, 7612.90.90, 7616.10.00, 7616.91.00, 7616.99.00, 8308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
65	35.617.510/0001-97 ESTRUTURA COMERCIO E TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA	06.201.435-8	EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
66		06.201.435-8	MISTURA DE BETUME DE PETRÓLEO ADITIVADO POR COMPOSTOS ORGÂNICOS E TENSOATIVOS	2713.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
67	06.194.010/0001-91 EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.200.414-0	VEÍCULO UTILITÁRIO	8703.23.10, 8703.32.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.90, 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.31.10, 8704.31.90, 8704.32.10, 8704.32.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
68	07.049.429/0001-12 EWPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.368-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69		06.301.098-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
70	05.370.795/0001-43 GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.200.516-2	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00, 8517.14.39	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
71			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
72			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
73			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
74		06.300.416-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.79.00, 8517.79.00, 9028.90.10, 9029.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
75		06.300.416-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8473.50.10, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8518.90.90, 8531.90.00, 8543.90.90, 9503.00.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76	04.755.065/0001-06 IMPRESSORA AMAZONENSE LTDA	06.300.096-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00, 4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
78			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
79	04.534.459/0001-26 INDUSTRIAS ESPLANADA LTDA	06.200.052-7	ARTEFATOS METÁLICOS	7308.90.90, 7310.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
80		06.300.051-2	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7216.61.90, 7216.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81		06.300.051-2	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS	7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
82	04.706.606/0001-06 LANAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA	06.200.284-8	FORRO DE PVC	3916.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83		06.200.284-8	TUBO DE PVC	3917.21.00, 3917.23.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
84	84.508.316/0001-89 MABOLE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA	06.200.713-0	ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO	6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
85	19.631.376/0002-03 MEGA PACK PLASTICOS S.A	06.201.179-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86		06.201.179-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3824.89.00, 3824.92.00, 3824.99.39, 3824.99.79, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87		06.300.966-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
88		06.300.966-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3824.89.00, 3824.92.00, 3824.99.39, 3824.99.79, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89	72.292.535/0001-94 METACK DA AMAZONIA LTDA	06.201.533-8	OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) - SUPORTE	7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90	17.580.326/0001-38 MONTANA INDUSTRIA DE PECAS METALICAS LTDA	06.300.822-0	OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	25.353.873/0001-09 N G B LOPES LTDA	06.201.549-4	PEIXE BENEFICIADO	0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.45, 0302.89.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
92	25.353.873/0001-09 N G B LOPES LTDA	06.201.549-4	PICADINHO DE PEIXE	0304.89.90, 0304.99.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
93	04.930.553/0001-02 NIDALA DA AMAZONIA LTDA	06.300.193-4	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
94	20.846.063/0001-70 NIPPON CARBIDE INDUSTRIA DO BRASIL LTDA	06.300.897-1	PELÍCULA DECORATIVA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO IMPRESSA, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS	3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	10.292.152/0001-69 PLASTMASTER COPOLIMEROS DA AMAZONIA LTDA	06.301.014-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	59.476.770/0001-58 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA	06.200.019-5	APARELHO DE BARBEAR	8212.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97			CARTUCHO PARA APARELHO DE BARBEAR	8212.20.20
98			ESCOVA DENTAL	9603.21.00
99			LÂMINA DUPLO FIO	8212.20.10
100	04.104.523/0001-39 QUALITECH INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	06.300.095-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.30.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
101			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
102			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8473.30.11, 8516.90.00
103			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO, EXCETO INCORPORADO O TUBO DE RAIO CATÓDICO OU DISPLAY DE LCD	8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
104		06.390.002-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
105	61.454.393/0001-06 RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA	06.300.239-6	CONCENTRADO E BASES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
106	09.039.988/0001-77 SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES LTDA	06.200.954-0	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
107			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
108			REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31
109			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO	8528.71.19, 8528.71.90
111			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
112			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR/REPRODUTOR VÍDEO FÔNICO DIGITAL INCORPORADO	8528.71.19
113	34.132.093/0001-20 SANTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS DA AMAZONIA LTDA	06.301.015-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTOADESIVA - FILME STRETCH PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99
115			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30
116	03.573.596/0001-07 SCORE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	06.201.220-7	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117	38.299.417/0001-70 SEA FILM INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS DA AMAZONIA LTDA	06.201.331-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118		06.301.064-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
119	43.769.379/0001-01 SOLIDA INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.201.432-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120		06.201.432-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121		06.301.122-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122		06.301.122-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123	10.217.017/0003-10 TELLESCOM INDUSTRIA E COMERCIO EM TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA	06.201.115-4	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
124			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
125			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA E CABO COAXIAL	8517.62.55
126			REPETIDOR DE SINAL WI-FI	8517.62.77
127		06.300.987-0	CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128	03.387.691/0001-16 U G INDUSTRIA DE COLCHOES DA AMAZONIA LTDA	06.200.783-1	CAMA ARTICULADA E AMERICANA	9403.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00
130			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
131			ESTOFADOS	9401.61.00
132			TRAVESSEIRO	9404.90.00
133		06.301.102-6	ARTIGO DE POLIURETANO FLEXÍVEL (ESPUMA)	3921.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
134	04.229.761/0007-66 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.300.124-1	RESINA DE POLIESTIRENO	3903.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
135	31.682.871/0001-66 W DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E FILMES LTDA	06.201.294-0	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136		06.301.039-9	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	34.830.317/0001-77 ZARAPLAST DA AMAZONIA LTDA	06.301.034-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	21.813.208/0001-08 ACO FORTE INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA	06.201.214-2	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
2			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00			5
3			ESTRIBO DE FERRO/AÇO	7308.90.10
4		06.300.993-5	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.26.90, 7210.49.90, 7212.20.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5		06.300.993-5	PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6	11.174.512/0001-90 ACO MANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	06.200.897-8	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
7			ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - MÓDULO DE CONSTRUÇÃO EM AÇO LEVE	7308.90.90			5
8			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00
9			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7212.20.10, 7308.90.90
10			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.91.00, 7308.90.90
11			TELA DE FERRO AÇO	7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
12			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL	7308.90.90
13			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.10, 7308.90.90
14		06.300.756-8	BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15		06.300.756-8	PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.91.00, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
16	05.827.977/0001-09 AGROPECUARIA JAYORO LTDA	06.200.355-0	AÇÚCAR	1701.14.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
17		06.200.355-0	BRIQUETE DE BAGAÇO DE CANA DE AÇÚCAR (APRESENTADO EM FORMA DE BASTÃO)	4402.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
18		06.300.000-8	AÇÚCAR	1701.14.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19		06.300.000-8	ÁLCOOL NEUTRO PARA FINS ALIMENTÍCIOS	2207.10.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
20	35.617.211/0001-52 D S DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.029-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
21	02.782.499/0002-42 ELCOA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.402-1	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
23			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
24		06.300.996-0	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
25			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
26			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
27	50.414.203/0001-00 EMBAFILM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS FLEXIVEIS LTDA	06.201.553-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28		06.301.207-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	29.013.221/0001-86 F C INDUSTRIA DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA	06.201.187-1	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
30		06.201.187-1	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
31	06.165.587/0001-75 FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E LIXAS LTDA	06.200.547-2	CORRÊA TRANSPORTADORA	4010.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32		06.200.547-2	MANGUEIRA	5909.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
33		06.300.362-7	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL (CINTA DE LIXA)	6805.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
34			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99
35			FITA ADESIVA	3919.90.90
36			SERRA EM FITA PARA USO INDUSTRIAL	8202.20.00
37	06.188.034/0001-38 FERRARI INDUSTRIA, COMERCIO E COLETAS DE CASTANHA LTDA	06.201.383-1	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
38	24.532.551/0001-64 FIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.096-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3923.10.10, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39		06.301.096-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
40	14.207.765/0001-01 FRIGOPEIXE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA	06.200.718-1	FILE DE PEIXE CONGELADO	0304.32.90, 0304.69.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
41			FILÉS DE PEIXES, SECOS, SALGADOS OU EM SALMORA, MAS NÃO DEFUMADOS	0305.32.90
42			GELO	2201.90.00
43			PICADINHO DE PEIXE CONGELADO	0304.32.90, 0304.69.00
44	05.866.280/0001-39 FRIGORIFICO RIOMAR LTDA	06.200.077-2	GELO	2201.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
45			PEIXE BENEFICIADO	0303.29.00, 0303.89.51, 0303.89.52, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0304.89.90
46			PEIXE FILETADO	0303.29.00, 0304.89.90
47	18.421.827/0001-34 FUTURA TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.019-0	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
48			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE ÁUDIO E VÍDEO COM CÂMERAS DE VÍDEO REMOTAS, PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00
49			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00
50	00.130.132/0007-23 IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA	06.201.322-0	ESQUADRIA EM PVC COM REFORÇO METÁLICO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3925.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.201.322-0	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52	33.851.105/0001-03 IMPERIO DO METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	06.201.324-6	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
53	00.399.541/0001-34 INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA	06.201.137-5	MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
54		06.201.137-5	MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE TELEFÔNICA	8517.62.55		100%	6
55		06.300.067-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.30.49, 8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
56			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
57			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
58			CARREGADOR DE BATERIA PARA SMARTWATCH	8504.40.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
59			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8504.40.10
60			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
61			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
62			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
63			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
64			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
65			FONTES E CONVERSORES, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.10, 8504.40.21
66		06.390.087-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
67	04.398.251/0005-50 J. CRUZ INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA	06.201.360-2	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
68			REFRIGERANTE (EXCETO GUARANÁ)	2202.10.00
69			REFRIGERANTE GUARANÁ	2202.10.00
70	84.664.408/0003-10 JUST TIME INDUSTRIA DOS METAIS LTDA	06.201.336-0	ANODO DE PRATA PURA	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71			AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS COMPOSTOS DE OURO	2843.30.10, 2843.30.90
72			PALÁDIO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.29.00
73			PLATINA E SUAS LIGAS , EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.19.10, 7110.19.90
74			PRATA E SUAS LIGAS, EM BARRAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS, TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
75		06.301.068-2	ANODO DE PRATA PURA	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76			AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS COMPOSTOS DE OURO	2843.30.10, 2843.30.90
77			PALÁDIO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.29.00
78			PLATINA E SUAS LIGAS , EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.19.10, 7110.19.90
79			PRATA E SUAS LIGAS, EM BARRAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS, TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
80	15.641.339/0001-44 KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA	06.201.116-2	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
81		06.201.116-2	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
82		06.300.946-3	CHAPA ESTAMPADA PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
83			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90, 8714.10.00
84			PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00
85	07.062.202/0001-07 MADEFORMING INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA	06.200.921-4	PORTAS, JANELAS, CAXILHOS E ALIZARES	4418.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86		06.300.387-2	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS PLÁSTICAS - LÂMINA ISOLANTE EM ROLO	3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
87	15.089.359/0001-54 MDC INDUSTRIA DE CONTEINERES INTELIGENTES LTDA	06.201.069-7	CONTÊINERES METÁLICOS (DATA CENTER) 8 PÉS, 10 PÉS, e 20 PÉS	8609.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.201.069-7	COFRE MODULAR INTELIGENTE - CMI	8303.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
89	04.918.453/0005-86 NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.272-0	FEIJÃO INDUSTRIALIZADO	0713.31.90, 0713.32.90, 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 0713.34.90, 0713.35.90, 0713.39.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
90	04.413.977/0001-91 PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA	06.300.232-9	PARTES E PEÇAS INJETADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	8415.90.90, 8422.90.10, 8450.90.90, 8473.29.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	21.044.149/0001-42 PLASMEG INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.201.252-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (FORRO)	3916.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
92			TUBO PLÁSTICO RÍGIDO (PVC)	3917.21.00, 3917.23.00, 3917.29.00			5
93			FORRO DE PVC	3916.20.00
94	09.501.951/0001-19 PORTAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.200.742-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
95		06.300.567-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	20.720.169/0001-23 PRIME COMERCIO DE ALUMINIO LTDA	06.301.045-3	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
97	09.623.649/0001-33 SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA	06.200.842-0	CONJUNTO ESCAPAMENTO COMPLETO	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98		06.300.585-9	CONJUNTO ESCAPAMENTO COMPLETO	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
100			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
101	22.555.787/0006-03 SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA	06.201.527-3	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00, 9405.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102	04.278.669/0001-09 SOVEL DA AMAZONIA LTDA	06.300.037-7	CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO PARA EMBALAGENS	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
103	04.278.669/0001-09 SOVEL DA AMAZONIA LTDA	06.300.037-7	PAPEL OU CARTAO, ONDULADO (CANELADO) PARA EMBALAGENS	4808.10.00, 4808.40.00, 4808.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104	40.155.257/0001-37 TAYU AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.401-3	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
105	04.356.697/0001-99 VIA CERTA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA	06.200.206-6	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
106			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
107			CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0901.21.00
108			DESINFETANTES	3402.50.00, 3808.94.19, 3808.94.29
109			DETERGENTE	3402.50.00, 3402.90.31, 3402.90.90
110	02.651.366/0001-56 VISTEON AMAZONAS LTDA	06.200.053-5	AUTO-RÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
111			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.21.00
112			AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00
113		06.300.483-6	AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			CHAVE SELETORA PARA CONDICIONADOR DE AR	8415.90.10, 8415.90.90
115			PAINEL DE INSTRUMENTOS COMPLETO PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	9029.20.10
116			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	9029.20.10
117			SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL	9026.90.10
118		06.390.078-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
119	06.225.970/0001-71 YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.300.316-3	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120			CONJUNTO DE EIXO DE TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8483.40.10
121			CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
122			CONJUNTO VIRABREQUIM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.19, 8539.10.90
123			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
124			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	7317.00.90, 8409.91.12, 8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21
125			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
126			SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12
127			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
128			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
129	04.817.052/0001-06 YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA	06.200.155-8	MOTOR DE PÔPA	8407.21.10, 8407.21.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
130			MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00
131			MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00
132			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
133			CHASSI DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
134			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
135			PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00
136			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8414.10.00, 8714.10.00, 8714.91.00
137			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XIII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	33.517.729/0001-99 3 ELEMENTUS SERVICOS DE SOLUCOES AMBIENTAIS, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.201.503-6	SOLUÇÃO AQUOSA DE UREIA - ARLA 32	3102.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2	27.521.198/0001-05 AAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA	06.201.168-5	COLCHÃO DE ESPUMA	9404.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
3			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
4			TRAVESSEIRO	9404.90.00
5	00.892.361/0001-90 ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA	06.300.112-8	FLUXO PARA SOLDA SEM CHUMBO	3810.10.10, 3810.10.20, 3810.90.00, 7106.92.10, 8311.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6			SOLDA EM BARRA VERGA SEM CHUMBO	8003.00.00
7			SOLDA EM FIO COM RESINA SEM CHUMBO	8003.00.00, 8311.20.00, 8311.90.00
8			SOLDA EM FIO SEM RESINA SEM CHUMBO	8003.00.00, 8311.90.00
9			SOLDA EM FIOS	8003.00.00, 8311.90.00
10			SOLDA EM PASTA	3810.10.20
11			SOLDA EM VERGAS/BARRAS	7106.92.10, 7408.29.90, 7806.00.10, 8003.00.00, 8311.90.00
12	31.505.434/0001-77 AMAZON MOTORS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS E MOTORES LTDA	06.201.278-9	CICLOMOTOR ATÉ 50 CM³	8711.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
13			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3.	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
14			TRICICLO MOTORIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS	8704.31.90
15			MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
16			TRICICLO ELÉTRICO	8711.60.00, 8711.90.00
17	07.904.415/0001-39 AROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.309-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
18		06.301.087-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19	45.679.231/0001-01 BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.170-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
20		06.301.170-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
21	08.475.478/0001-80 CONCENTRADOS PARANA S/A	06.300.481-0	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
22	08.475.478/0001-80 CONCENTRADOS PARANA S/A	06.300.481-0	EXTRATOS VEGETAIS (EXCETO AROMÁTICOS) NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23	03.102.780/0001-79 DC MANAUS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.314-3	CHARQUE BOVINO	0210.20.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
24	01.628.778/0001-02 DUO NOBRE INDUSTRIA DE JOIAS DA AMAZONIA LTDA	06.201.349-1	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
25	14.200.166/0005-90 ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA	06.201.299-1	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8524.91.00, 8528.59.00, 8528.59.00, 8529.90.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
26			APARELHO PARA AUTENTICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS	8473.50.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
27			BALANÇA ELETRÔNICA COM CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO COM COMPUTADORES OU OUTRAS MÁQUINAS DIGITAIS	8423.81.10, 8423.81.90, 8423.82.00
28			IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.32, 8443.32.99
29			IMPRESSORA TÉRMICA	8443.31.91, 8443.32.32, 8443.32.99
30			LEITOR DE CÓDIGOS DE BARRAS	8471.90.12
31			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO	8471.60.80
32			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
33			TERMINAL PONTO DE VENDA	8471.50.10
34			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE	8471.41.00, 8471.50.10, 8471.50.90
35			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.49.00, 8471.50.10
36			RELÓGIO DE PONTO	9106.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
37	05.786.857/0001-00 FRIOLINS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA	06.200.675-4	PEIXE BENEFICIADO	0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.45, 0302.89.90, 0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
38			PEIXE BENEFICIADO, EM POSTA	0304.99.00
39			PEIXE FILETADO	0304.99.00
40			PICADINHO DE PEIXE	0304.99.00
41	04.185.278/0001-31 HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.200.180-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3921.12.00, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
42	41.305.391/0001-30 HANA ELECTRONICS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.396-3	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
43			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50
44			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40
45		06.301.095-0	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
46			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50
47			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40
48	05.541.925/0001-63 HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA	06.300.230-2	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
49			CONJUNTO ESCAPAMENTO COMPLETO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
50			FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00
51			FITA DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7209.16.00, 7210.11.00, 7210.49.10, 7212.30.00
52			PARTES E PEÇAS PARA MOTOCICLETAS	8407.32.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.13, 8409.91.14, 8409.91.15, 8409.91.16, 8409.91.18, 8409.91.20, 8409.91.90, 8413.30.90, 8421.31.00, 8483.10.19, 8483.10.30, 8483.10.90, 8483.90.00, 8511.50.10, 8511.50.90, 8714.10.00, 9029.20.10
53	16.742.079/0001-66 JFL DA AMAZONIA FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.200.965-6	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.13, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
54		06.200.965-6	GRAVADOR COM REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8521.90.00		100%	6
55	63.700.553/0001-77 JURUA ESTALEIROS E NAVEGACAO LTDA	06.200.673-8	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
56			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.10.00, 8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00
57			EMBARCAÇÕES DE FIBRA DE VIDRO, A MOTOR, EXCETO COM MOTOR FORA-DE-BORDO	8903.31.00
58			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	8907.90.00
59			REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	8904.00.00
60			ARTEFATOS METÁLICOS	7303.00.00, 7305.19.00, 7305.39.00, 7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, 7308.90.10, 7314.20.00, 7314.39.00, 7316.00.00, 7321.89.00, 7326.19.00, 7326.20.00, 7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
61			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8905.10.00, 8905.90.00, 8907.90.00
62			ESTRUTURA METÁLICA	7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7309.00.10, 7310.10.90, 7321.89.00, 7326.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
63		06.300.969-2	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
64	05.399.071/0001-22 NORTEBAG INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A	06.201.133-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
65		06.300.929-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90
67			TECIDO DE FIBRA SINTÉTICA ARTIFICIAL	5407.20.00, 5407.91.00, 5407.94.00
68	49.645.337/0001-45 PLAST ALEGRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.555-9	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90, 5402.48.00, 5806.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69	47.565.263/0001-01 PLASTBRAS PLASTICOS BRASILEIROS LTDA	06.201.511-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70	47.565.263/0001-01 PLASTBRAS PLASTICOS BRASILEIROS LTDA	06.301.185-9	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
71	05.982.114/0001-06 PORTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	06.200.964-8	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
72	38.315.730/0001-54 RD-TRONICS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.477-3	CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8544.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
73		06.201.477-3	FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
74		06.301.063-1	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
75			CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8544.30.00
76			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
77	22.487.041/0001-97 REIS PLAST COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA	06.301.216-2	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA PARA FINS INDUSTRIAIS	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
78	09.641.540/0005-52 RUBBERON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A	06.201.191-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3926.90.90, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
79		06.300.982-0	RESÍDUOS PROCESSADOS DE MATERIAIS DIVERSOS - PLÁSTICO	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
80			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
81			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3926.90.90, 7607.20.00
82			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3824.99.79, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
83			TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00
84	17.102.940/0001-94 SP LASERCUT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE CORTE E DOBRA DE METAIS LTDA	06.300.811-4	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 8714.10.00, 8714.94.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
85		06.300.811-4	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
86	09.241.710/0001-88 STANLEY-ANGSTROM ELECTRIC DA AMAZONIA LTDA	06.200.949-4	COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8708.99.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87		06.200.949-4	FAROL PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - JIPE	8512.20.11, 8512.20.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.539-5	COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8708.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89			FAROL COM OU SEM LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DIANTEIRA PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8512.20.11, 8512.20.19
90			FAROL DIANTEIRO COM SINALEIRO DE DIREÇÃO ACOPLADO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8512.20.11, 8512.20.19, 8512.20.21, 8512.20.22, 8512.20.23, 8512.20.29
91			FAROL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
92			FAROL PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - JIPE	8512.20.11, 8512.20.19
93			LANTERNA DA PLACA DE LICENÇA	8512.20.21
94			LANTERNA DE ILUMINAÇÃO E/OU SINALIZAÇÃO PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8512.20.21, 8512.20.22, 8512.20.23
95			LANTERNA INDICADORA DE DIREÇÃO DIANTEIRA E TRASEIRA (PISCA-PISCA)	8512.20.22
96			LANTERNA TRASEIRA COM SINALEIRO DE DIREÇÃO ACOPLADO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,TRICICLOS, E QUADRICICLO	8512.20.11, 8512.20.19, 8512.20.21, 8512.20.22, 8512.20.23, 8512.20.29
97			LANTERNAS DE ILUMINAÇÃO TRASEIRA E SINALIZAÇÃO DE FREIO	8512.20.21
98			PARTES DE LANTERNAS E SINALEIROS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8512.90.00
99			RETROREFLETOR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS	8714.10.00
100	20.219.797/0001-20 STICKER PRINT SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA	06.201.290-8	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
101		06.201.290-8	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL, CARTÃO OU PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102		06.301.038-0	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL, CARTÃO OU PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
103	13.051.400/0001-78 TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL LTDA	06.300.700-2	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7220.20.90, 7306.30.00, 7310.21.90, 7310.29.90, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8301.60.00, 8305.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104		06.300.700-2	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	8415.90.10, 8415.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105	27.458.429/0001-83 TUBI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.338-6	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106		06.201.338-6	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	7411.10.10, 7411.10.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
107		06.300.955-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108		06.300.955-2	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	7411.10.10, 7411.10.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
109	84.501.873/0001-78 TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.255-8	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.90.90, 8415.90.10, 8415.90.90, 8473.29.90, 8510.90.90, 8517.61.30, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8543.90.90, 8714.10.00, 9111.80.00, 9506.91.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
110	04.807.608/0001-83 VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA	06.300.224-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - DE POLÍMERO DE ETILENO	3920.10.10, 3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL	3920.10.10, 3920.10.99
112			RESINAS TERMOPLÁSTICAS GRANULADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	3201.10.00, 3202.90.29, 3203.00.29, 3204.19.90, 3205.00.00, 3206.19.90, 3901.10.20, 3901.20.19, 3901.20.29, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.30.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.20, 3903.90.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.40.90, 3906.10.00, 3907.40.90, 4002.19.19, 4002.19.20, 4005.99.90
113	03.071.894/0003-60 VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA	06.300.580-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3903.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO MASTER BEACH BRANCO EM GRÂNULOS	3206.11.20, 3206.11.30, 3206.19.90, 3207.10.90
115			MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.19.90, 3824.99.39, 6815.99.90
116	09.398.303/0001-89 VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.200.758-0	MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO	8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117			TORNOZELEIRA PARA MONITORAÇÃO DO SENTENCIADO,BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL.	8526.91.00, 8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99
118			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
119			CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
120			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00
121			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
122		06.300.683-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.11, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.62, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8530.90.00, 9018.19.90, 9027.90.99, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
123			CAIXA ACÚSTICA (BEM INTERMEDIÁRIO)	8518.21.00, 8518.22.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
124			CONTROLE REMOTO INTELIGENTE	8543.70.99
125			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99
126			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
127			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21
128			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
129			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00
130		06.390.081-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8504.90.40, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
131	07.661.868/0001-81 VORTICE TECNOLOGIA EM PROJETOS ELETRONICOS LTDA	06.200.946-0	APARELHO COLETOR DE DADOS PARA MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE REDE ELÉTRICA DE ENERGIA	9028.30.31	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
132	01.111.039/0001-49 W.H.B.DO BRASIL LTDA	06.300.243-4	BLINDAGEM ELETROMAGNÉTICA	7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
133			ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
134			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS PLÁSTICAS	3919.90.90, 3926.90.90, 8518.90.90, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
135			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE FELTRO E/OU TECIDOS	8518.90.10, 8518.90.90
136	06.303.603/0001-49 WEG AMAZONIA S/A	06.300.336-8	MOTOR ELÉTRICO DE CORRENTE ALTERNADA	8501.10.29, 8501.40.11, 8501.40.19, 8501.40.21, 8501.40.29, 8501.51.10, 8501.51.20, 8501.51.90, 8501.52.10, 8501.52.20, 8501.52.90, 8501.53.10, 8501.53.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	06.303.603/0001-49 WEG AMAZONIA S/A	06.300.336-8	MOTOR ELÉTRICO MONOFÁSICO DE CORRENTE ALTERNADA, DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 2 KW, PARA CONDICIONADOR DE AR E OUTRAS APLICAÇÕES	8501.40.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XIV

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	34.572.875/0001-80 A L F FERNANDES	06.200.639-8	REFRESCO EM VASILHAME DE PLÁSTICO	2202.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
2			SORVETE	2105.00.10, 2105.00.90
3			SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10, 2105.00.90
4	05.408.808/0001-26 ADIEL BRAGA DE MENEZES LTDA	06.201.212-6	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8903.31.00, 8903.32.00, 8903.33.00, 8903.31.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
5	05.408.808/0001-26 ADIEL BRAGA DE MENEZES LTDA	06.201.212-6	REBOQUE PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS	8716.39.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
6	04.818.357/0001-32 AGROPAM - AGRICULTURA E PECUARIA AMAZONAS S/A	06.200.193-0	FARINHA DE OSSO	0511.91.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
7			FARINHA DE SANGUE	0511.91.90
8			SEBO INDUSTRIALIZADO	0511.91.90
9	41.894.665/0001-73 AMAZONIA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.301.099-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
10	23.647.365/0009-65 BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA	06.201.097-2	PRODUTO QUÍMICO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	2833.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
11	33.122.466/0007-04 CERAS JOHNSON LTDA	06.200.538-3	CERA	3405.30.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
12			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
13			DETERGENTE	3402.50.00, 3402.90.31, 3402.90.90
14			ODORIZADOR DE AMBIENTE	3307.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
15			REPELENTE	3808.91.19, 3808.91.99
16			REPELENTE PARA USO TÓPICO, EM FORMA DE LOÇÃO OU CREME	3808.91.99
17			INSETICIDA	3808.91.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
18	26.013.023/0001-24 CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA	06.201.138-3	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
19		06.201.138-3	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
20	26.013.023/0003-96 CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA	06.201.490-0	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
21		06.201.490-0	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.91.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22	04.398.459/0004-99 EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S.A. - JUTAL	06.300.459-3	FIBRA CARDADA DE JUTA	5303.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23			FIOS DE JUTA E OU MALVA	5307.10.10
24			SACARIA DE JUTA E OU MALVA	6305.10.00
25			TECIDO DE FIBRA DE JUTA(TELA)	5310.10.10
26	04.180.279/0001-93 EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.200.131-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
27		06.200.131-0	UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (UCP) - UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL (CISC)	8471.50.10		100%	6
28		06.300.122-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
29		06.300.122-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30		06.390.008-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
31	15.809.486/0001-80 F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA	06.200.071-3	RAÇÃO BALANCEADA	2309.90.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
32	15.809.486/0001-80 F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA	06.200.071-3	RAÇÃO BALANCEADA-PET	2309.10.00, 2309.90.10, 2309.90.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
33	06.007.487/0004-63 FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA	06.201.566-4	TRICICLO ELÉTRICO	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34	59.717.553/0016-99 GRUPO MULTI S.A.	06.200.988-5	MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
35			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90		100%	6
36			CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00, 8518.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
37			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
38			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
39		06.300.870-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8539.90.90, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
40			CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00, 8518.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
41			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50
42			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
43	24.600.810/0001-47 GSP DO BRASIL LTDA	06.201.154-5	ESTRUTURA DE FERRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - TRELIÇA	7308.90.90, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
44			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00			5
45			ARAME FARPADO	7313.00.00
46			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7213.10.00, 7214.20.00, 7217.10.90, 7217.20.90
47			FIO DE AÇO TREFILADO NERVURADO	7213.10.00, 7308.90.90
48			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7210.61.00, 7212.20.10, 7308.90.90
49			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
50			TELA DE FERRO AÇO	7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
51		06.300.945-5	BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7213.10.00, 7214.20.00, 7217.10.90, 7217.20.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
52			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7210.61.00, 7212.20.10, 7308.90.90
53			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
54	02.951.316/0001-94 INFRUTAS - INDUSTRIA DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.103-5	POLPA DE FRUTA DESIDRATADA	2007.99.90, 2106.90.29	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
55			POLPA DE FRUTA NATURAL	2007.99.90
56			SUCO DE FRUTAS (PRONTO PARA CONSUMO)	2009.11.00, 2009.19.00, 2009.21.00, 2009.29.00, 2009.31.00, 2009.39.00, 2009.41.00, 2009.49.00, 2009.61.00, 2009.69.00, 2009.89.90, 2009.90.00
57	28.963.856/0001-81 INNOVATE INDUSTRIA DA AMAZONIA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS IMPRESSOS LTDA	06.300.970-6	ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.90, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58			ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00
59			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
60	11.574.577/0002-04 ITP SYSTEMS CONECTORES ELETRICO E ELETRONICO LTDA	06.301.120-4	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61	04.898.857/0001-21 JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA	06.200.825-0	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
62			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90
63			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
64	12.796.590/0001-90 KERRY DA AMAZONIA INGREDIENTES E AROMAS LTDA	06.200.846-3	MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS)	3302.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
65		06.300.695-2	BASE PARA CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO-ALCÓOLICAS	2106.90.10, 2106.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66		06.300.695-2	MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS)	3302.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
67	13.524.220/0001-66 KORETECH EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.200.835-8	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
68	13.524.220/0001-66 KORETECH EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.300.735-5	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
69	51.169.151/0001-09 LYRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA	06.201.560-5	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
70	32.595.932/0001-10 MANAUENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.596-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71		06.301.008-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
72		06.301.008-9	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73	35.474.405/0001-46 MDG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.035-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74		06.301.035-6	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3904.10.10, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.61.10, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.12, 3906.90.22, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
75	35.474.405/0002-27 MDG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.300.908-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76		06.300.908-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77	06.207.412/0001-83 METALMA DA AMAZONIA LTDA	06.300.317-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELICULA DE PLASTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL E AUTOADESIVA) DE POLÍMERO DE PROPILENO	3920.10.99, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.69.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
78	04.889.836/0001-40 METALNOBRE FERRAMENTARIA E INJECAO PLASTICA LTDA	06.300.871-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79		06.300.871-8	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.40.90, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80	34.525.444/0001-62 MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA	06.200.237-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.49.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.90.11, 3921.90.12, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
81		06.200.237-6	FILME SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS EM ROLO	3702.42.10, 3702.43.10, 3702.43.20, 3702.43.90, 3702.44.10, 3702.44.21, 3702.44.22, 3702.44.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82		06.300.211-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.49.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.90.11, 3921.90.12, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
83			FILME SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS EM ROLO	3702.42.10, 3702.43.10, 3702.43.20, 3702.43.90, 3702.44.10, 3702.44.21, 3702.44.22, 3702.44.29
84			POLIÉSTER PARA ARTES GRÁFICAS E DESENHO, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS	3920.69.00
85	05.492.907/0001-39 MIKITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO AMAZONAS LTDA	06.200.616-9	ALIMENTOS A BASE DE CEREAIS - OBTIDO POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO	1904.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
86		06.200.616-9	REFRESCO EM VASILHAME DE PLÁSTICO	2202.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
87		06.300.953-6	PRÉ-MISTURAS PARA MASSA, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS	1901.20.10, 1901.20.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
88	14.629.892/0001-07 NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.203-0	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89	42.441.545/0001-83 PLAS-AM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.395-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90	34.497.236/0001-05 PLASTI MANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.286-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 8471.70.40	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
91		06.301.030-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 8471.70.40	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
92	18.450.259/0001-08 R DA COSTA M SANTOS LTDA	06.301.084-4	PALLET DE MADEIRA	4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
93	13.391.197/0001-89 REAL FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.235-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7010.90.11, 7010.90.12, 7010.90.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94		06.301.022-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7010.90.11, 7010.90.12, 7010.90.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	23.007.560/0001-73 REFLECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.074-1	CALOTA DE VIDRO DE ESPELHO RETROVISOR (PARA VEÍCULO DE QUATRO RODAS)	7009.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96			ESPELHO RETROVISOR INTERNO ELETROCRÔMICO PARA VEÍCULOS QUATRO RODAS	7009.10.00
97			ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DUAS RODAS	8714.10.00
98			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	8714.10.00
99			SUBCONJUNTO COMANDO ELETRÔNICO DE ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS	7009.10.00
100	06.156.853/0001-01 REP S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA	06.201.391-2	MASSAS ALIMENTÍCIAS	1902.11.00, 1902.19.00, 1902.20.00, 1902.30.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
101	34.999.505/0001-23 RICHPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.301.026-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
102	61.064.838/0097-85 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA	06.200.607-0	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3214.90.00, 3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
103	07.305.913/0001-65 SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA	06.200.446-8	DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO - (BLU RAY ROM)	8523.49.90	Art. 7º, VII; Art. 8º, I;	90,25%
104			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY- ROM)	8523.49.90
105			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVÁVEL - (CD - RECORDER)	8523.41.10
106			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO (CD)	8523.41.10, 8523.49.10
107			DISCO DIGITAL DE LEITURA À LASER, GRAVADO - DIGITAL VERSATILE DISC (DVD-ROM)	8523.49.90
108			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO - DIGITAL VERSATILE DISC (DVD VÍDEO)	8523.49.90
109			DISCO DIGITAL DE LEITURA LASER GRAVADO CD-ROM	8523.49.10
110			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
111			CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER	4911.99.00
112			EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.50.00
113			IMPRESSOS GRÁFICOS	4911.10.90
114		06.300.484-4	CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115			CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER	4911.99.00
116			EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.50.00
117			IMPRESSOS GRÁFICOS PARA FINS INDUSTRIAIS	4911.10.90
118			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10
119	04.480.645/0002-00 TESA BRASIL LTDA	06.300.616-2	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5603.13.10, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120	05.236.056/0001-63 TUBOACOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.881-1	ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (MEZANINO, FORRO, PAREDE, FACHADA, CUMEEIRA, CANTONEIRA, CERCA DE PROTEÇÃO)	7606.12.10, 7606.12.20, 7606.12.90, 7610.10.00, 7610.90.00, 7616.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
121			PERFIL DE ALUMÍNIO	7604.10.21, 7604.10.29, 7604.21.00, 7604.29.20
122			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00
123			TANQUE METÁLICO JAQUETADO	7309.00.10, 7309.00.90
124			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00
125		06.300.475-5	FITA, CHAPA DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7209.16.00, 7210.11.00, 7212.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126			LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, EXCETO DE FERRO AÇO	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.20, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.90
127			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
128			PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS	7306.90.90
129			PEÇAS, PARTES DE DISPOSITIVOS E DISPOSITIVOS USINADOS P/ FINS INDUSTRIAIS	8714.94.90
130	32.266.465/0001-85 V S INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.301.000-3	PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8421.99.99, 8714.10.00, 9029.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131	32.266.465/0001-85 V S INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.301.000-3	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.29.10, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
132	02.773.531/0001-42 VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA	06.200.184-1	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
133			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55		100%	6
134			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR/REPRODUTOR VÍDEO FÔNICO DIGITAL INCORPORADO	8528.71.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE SEM GRAVADOR - REPRODUTOR VÍDEOEÔNICO DIGITAL INTEGRADO	8528.71.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136		06.300.177-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.40.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
137		06.390.048-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XV

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	46.533.808/0003-05 ABRASIVOS MONTAGNA LTDA	06.300.672-3	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL	6805.10.00, 6805.20.00, 6805.30.10, 6805.30.20, 6805.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	08.541.798/0001-90 AMEC - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA	06.300.487-9	AREIA RECICLADA PARA FUNDIÇÃO Vide Decreto nº 53.066/25 - Ficam atualizados os dados dos projetos técnicos e de viabilidade econômica, nos termos do inciso III do § 1.º do artigo 68 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, incentivadas por meio do Decreto n.º 52.572, de 26 de setembro de 2025, quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	3909.40.19, 3909.40.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
3	01.481.603/0001-15 BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA	06.200.272-4	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
4			ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90
5			CARTEIRA ESCOLAR	9401.79.00, 9403.10.00, 9403.60.00
6			FORNO DE FERRO PARA FARINHA	8417.80.90
7			MÓVEIS DE MADEIRA	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00
8			MÓVEIS METÁLICOS	7326.90.90, 9403.10.00
9			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00
10		06.300.440-2	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11			FITA, CHAPA DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7209.16.00, 7210.11.00, 7212.30.00
12			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS, FORMATADOS, USINADOS E/OU CORTADOS EM AÇO, FERRO, COBRE OU ALUMÍNIO PARA FINS INDUSTRIAIS	7315.19.00, 7326.19.00, 7326.90.90
13	04.402.277/0001-00 BIC AMAZONIA S/A	06.200.045-4	DEMARCADOR (MARCADOR) DE PONTA POROSA	9608.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14			ACENDEDOR PARA APARELHOS A GÁS, COM MECANISMOS GERADORES DE CENTELHA PIROFÓRICO, PIEZO-ELÉTRICO OU ELETRÔNICO	9613.80.00
15			APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL	8212.10.20
16			CANETA ESFEROGRÁFICA DESCARTÁVEL	9608.10.00
17			ISQUEIRO DE PLÁSTICO, DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL	9613.10.00
18			LÂMINA DE APARELHO DE BARBEAR	8212.20.10
19			LAPIS DE RESINA	9609.10.00, 9609.90.00
20			PEDRAS PARA ISQUEIROS	3606.90.00
21	10.220.727/0001-38 C L GALDINO OLIVAREZ LTDA	06.200.670-3	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
22	12.901.599/0001-13 CHALLENGER DA AMAZONIA INDUSTRIA DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA	06.200.771-8	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
23		06.300.767-3	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	15.776.693/0001-86 CITY PLASTIK INDUSTRIA E COMERCIO PLASTICO LTDA	06.200.171-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25		06.200.171-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.21.10, 3923.21.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
26		06.300.167-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
27		06.300.167-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.21.10, 3923.21.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	02.896.727/0001-24 COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.300.634-0	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	3825.90.00, 7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7603.20.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00, 8103.30.00, 8104.20.00, 8104.30.00, 8105.30.00, 8108.30.00, 8110.20.00, 8111.00.20, 8111.00.90, 8112.13.00, 8112.22.00, 8112.92.00, 8113.00.10, 8113.00.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
29		06.300.634-0	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	3825.90.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7603.10.00, 7603.20.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00, 8103.30.00, 8104.20.00, 8104.30.00, 8105.30.00, 8108.30.00, 8110.20.00, 8111.00.90, 8112.13.00, 8112.22.00, 8112.52.00, 8112.92.00, 8113.00.90		90,25%	1
30	31.405.471/0001-03 CONSTANTA DA AMAZONIA LTDA	06.301.180-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.40, 8543.90.10, 9028.90.10, 9028.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
31	14.921.657/0001-04 D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.245-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
33			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
34		06.301.031-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
36			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
37	84.453.224/0001-49 D P WORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	06.200.648-7	ARTEFATOS DE VIDRO TEMPERADO PARA ORNAMENTAÇÃO DE INTERIORES (ACESSÓRIOS PARA BANHEIROS E COZINHA)	7013.91.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
38		06.200.648-7	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
39	18.073.380/0001-50 DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA	06.201.003-4	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
40			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90
41			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
42	22.928.412/0001-29 ELFORT FRUIT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	06.201.498-6	POLPA DE FRUTA NATURAL	2007.99.90, 2008.20.90, 2008.70.90, 2008.99.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
43	02.709.163/0001-73 ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA	06.200.251-1	BARCOS (EMPURRADOR)	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
44			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00
45			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
46			REBOCADOR DE EMBARCAÇÕES	8904.00.00
47			PERFIL DE FERRO/AÇO	7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
48			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
49	04.563.532/0001-98 FABRICA MODELO LTDA	06.200.115-9	BISCOITO	1905.31.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
50	04.563.532/0001-98 FABRICA MODELO LTDA	06.200.115-9	BOLACHAS	1905.31.00, 1905.90.20	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
51	22.931.420/0001-24 GAIA ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA	06.201.295-9	ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (COPO E CANUDO DE PAPEL BIODEGRADÁVEL)	4823.69.00, 4823.90.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.201.295-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53	59.320.820/0018-51 GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA	06.300.188-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGEM - TAMPA	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54		06.300.188-8	EMBALAGENS PLÁSTICAS SOPRADAS	3923.30.90, 3923.90.10, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	13.645.479/0001-65 HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.945-1	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
56			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55		100%	6
57			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO	8528.71.19, 8528.71.90
59			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
60	07.693.320/0001-13 IITA INDUSTRIA DE IMPRESSORAS TECNOLOGICAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.478-6	IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
61		06.300.508-5	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
62	05.532.920/0001-74 INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS R R LTDA	06.200.706-8	CASTANHA DO BRASIL, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
63	82.901.000/0015-22 INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA	06.200.633-9	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.13, 8525.89.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
64			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.89.12
65			GRAVADOR COM REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8521.90.00
66			PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56, 8517.62.73
67			PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56, 8517.62.73
68			UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56, 8517.62.73
69			UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56, 8517.62.73
70			UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56, 8517.62.73
71			APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET	8517.62.99, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
72			MICROFONE COM FIO	8518.10.10, 8518.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
73	84.120.328/0001-31 JUMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS LTDA	06.200.931-1	CONTÊINER	8609.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
74	04.398.525/0001-88 KLABIN DA AMAZONIA SOLUCOES EM EMBALAGENS DE PAPEL LTDA	06.300.020-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
75			CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.90.00
76			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99
77	07.978.939/0001-74 KRAFOAM DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.200.714-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
78		06.300.460-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79	41.700.917/0001-86 L R SONNEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA	06.301.156-5	COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80		06.301.156-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3907.61.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81	29.592.707/0001-16 LDM FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA LTDA	06.301.108-5	OURO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS, CHAPAS, PERFIS, PLAQUETAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7108.13.10, 7108.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
82		06.301.108-5	PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
83	24.661.959/0001-36 LOCKPIPE DA AMAZONIA LTDA	06.201.412-9	ESTRUTURA METÁLICA PARA LINHA DE PRODUÇÃO	7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
84	28.206.916/0010-02 M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA	06.201.433-1	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
85	44.925.077/0001-48 MARQUES, MONTE E ALMEIDA LTDA	06.201.436-6	BLANQUETA DESTINADA AO PROCESSO DE IMPRESSÃO	4008.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4801.00.30, 4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4802.57.93, 4802.58.92, 4804.11.00, 4804.31.90, 4806.20.00, 4806.40.00, 4810.13.89, 4810.19.99, 4810.92.90
87			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
88			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.20, 3919.90.90
89		06.301.175-1	BLANQUETA DESTINADA AO PROCESSO DE IMPRESSÃO	4008.21.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4801.00.30, 4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4802.57.93, 4802.58.92, 4804.11.00, 4804.31.90, 4806.20.00, 4806.40.00, 4810.13.89, 4810.19.99, 4810.92.90
91			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
92			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.20, 3919.90.90
93	33.141.159/0001-85 NOVATEC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.301.010-0	RESÍDUOS DE PLÁSTICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA GRANEL OU PRENSADO	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
94			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
95			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8473.21.00, 8507.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
96	04.343.480/0001-44 PASCO ELETRO SISTEMAS LTDA	06.200.776-9	PAINEL PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	8537.10.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97	08.150.709/0001-85 POLYAROMAS PREPARADOS E EXTRATOS LTDA	06.300.474-7	CONCENTRADO E BASES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
98	07.312.248/0003-07 RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA	06.300.951-0	GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO	2903.45.10, 3827.61.00, 3827.63.00, 3827.64.00, 3827.65.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99	00.280.273/0001-37 SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.260-0	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
100			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA) POLICROMÁTICO	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;
101			APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO, DIGITAL, COM TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO SEM FIO, TELA SENSÍVEL AO TOQUE E PULSEIRA, COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE SEM FIO COM APARELHOS PORTÁTEIS DE TELEFONE CELULAR SMARTWATCH	8517.14.31	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
102			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00
103			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
104			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
105			AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE ÁUDIOFREQUÊNCIA (SOUNDBAR)	8518.22.00, 8518.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106			PROJETOR DE VÍDEO	8528.62.00, 8528.69.10, 8528.69.90
107			FONES DE OUVIDO SEM FIO, COM SISTEMA INTELIGENTE DE ÁUDIO E COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE E PAREAMENTO POR WIRELESS	8517.62.72, 8518.30.00
108			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA)	8528.59.00
109			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
110			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
111		06.300.537-9	DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO	8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
112	40.911.258/0001-64 SMART METAIS AMAZONAS LTDA	06.301.093-3	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
113	42.949.559/0001-02 SUAM USINA DE RECICLAGEM DE VIDRO LTDA	06.201.493-5	MASSA DE VIDRO PARA CONSTRUÇÃO CÍVIL	7001.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
114	42.949.559/0001-02 SUAM USINA DE RECICLAGEM DE VIDRO LTDA	06.301.178-6	RESÍDUO DE QUARTZO DE VIDRO	7001.00.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
115	08.962.294/0001-44 SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA	06.300.515-8	CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8544.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116	09.385.040/0001-73 SUPER G - TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA	06.201.343-2	CARROCERIA ABERTA SOBRE CHASSI	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
117		06.201.343-2	CARROCERIA BASCULANTE	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118	01.775.542/0001-07 TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.166-3	ALARME PARA AUTOMÓVEL	8531.10.10, 8531.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
119			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.11, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.30.90, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8529.90.12, 8534.00.11, 8534.00.20, 8534.00.39, 8539.90.90, 8542.31.20, 8542.31.90, 8543.90.90, 9028.90.10		100%	6
120			CARREGADOR SEM FIO POR INDUÇÃO	8504.40.10, 8504.40.90, 8504.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121			CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS	8524.91.00, 8529.90.19, 8543.70.99
122			MÓDULO DE CONTROLE PARA ACIONAMENTO DE SISTEMAS DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO DE VIDRO ELÉTRICO	8531.10.10, 8531.10.90
123			MÓDULO DE CONTROLE PARA ALARME	8531.90.00
124			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	7321.90.00, 8415.90.90, 8416.90.00, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8450.90.90, 8515.90.00, 8516.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8532.22.00, 8532.24.10, 8543.90.90, 8709.90.00, 9029.90.10, 9032.90.10, 9506.91.00
125			RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR	8531.10.10, 8531.10.90
126		06.300.160-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.11, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.30.90, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8529.90.12, 8534.00.11, 8534.00.20, 8534.00.39, 8539.90.90, 8542.31.20, 8542.31.90, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
127			CARREGADOR SEM FIO POR INDUÇÃO	8504.40.10, 8504.40.90, 8504.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
128			CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS	8524.91.00, 8529.90.19, 8543.70.99
129			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8524.91.00, 8526.92.00, 8529.90.19, 8529.90.90, 8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99
130			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU MOEDAS	8504.40.21
131			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	7321.90.00, 8415.90.90, 8416.90.00, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8450.90.90, 8515.90.00, 8516.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8532.22.00, 8532.24.10, 8543.90.90, 8709.90.00, 9029.90.10, 9032.90.10, 9506.91.00
132			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
133			SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO	8473.30.11, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.50.90
134		06.390.010-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	7321.90.00, 8415.90.90, 8418.99.00, 8504.40.29, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8532.22.00, 8532.24.10, 8534.00.11, 8539.51.00, 8541.10.92, 8543.40.00, 8543.70.99, 8709.90.00, 9032.90.10	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
135	09.291.019/0001-09 WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA	06.200.588-0	REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
136	04.799.871/0001-78 WHITE SOLDER DA AMAZONIA LTDA	06.300.131-4	SOLDA EM BARRA/VERGA	7106.92.10, 7408.29.90, 7806.00.10, 8003.00.00, 8311.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	04.799.871/0001-78 WHITE SOLDER DA AMAZONIA LTDA	06.300.131-4	SOLVENTE/FLUXO PARA SOLDA	3810.10.10, 3810.10.20, 3810.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XVI

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	27.187.941/0001-32 A. FONTES REVESTIMENTO EM METAIS LTDA	06.301.091-7	PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	11.255.487/0001-70 AMACOM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.037-9	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
3		06.300.856-4	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
4			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 8714.10.00, 8714.94.90
5			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90, 8714.10.00
6			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00, 8714.91.00
7			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
8	84.526.284/0001-44 AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA	06.200.078-0	POLPAS DE FRUTAS	0811.90.00, 0812.90.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
9			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
10			CONCENTRADO SOLÚVEL DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - DE SUCO DE FRUTAS	2106.90.10
11			POLPAS DE FRUTAS CONCENTRADO	0811.90.00
12			SUCO DE FRUTAS CONCENTRADO	0811.90.00, 2007.99.10, 2009.90.00
13	03.134.910/0001-55 AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA	06.300.200-0	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
14	09.154.836/0001-15 ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO BRASIL LTDA	06.200.595-2	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
15		06.200.595-2	APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
16	84.512.037/0001-99 BDS CONFECCOES LTDA	06.200.129-9	CONFECÇÕES EM TECIDOS	6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.62.00, 6104.63.00, 6104.69.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.20.00, 6114.30.00, 6114.90.90, 6117.90.00, 6203.22.00, 6203.23.00, 6203.29.90, 6204.12.00, 6204.13.00, 6204.19.00, 6204.62.00, 6204.63.00, 6204.69.00, 6205.20.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, 6206.90.00, 6211.20.00, 6211.32.00, 6211.33.00, 6211.39.90, 6211.42.00, 6211.43.00, 6211.49.00, 6217.10.00, 6217.90.00, 6301.10.00, 6301.20.00, 6301.30.00, 6301.40.00, 6301.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
17	21.375.023/0002-31 BOARDTEC DO BRASIL LTDA	06.201.298-3	MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
18			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10
19			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
20		06.301.040-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
21		06.301.040-2	UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
22	15.737.289/0002-84 BRILLIUS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.458-7	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
23	14.515.832/0001-55 C.H.P. CONSTRUCOES NAVAIS LTDA	06.201.340-8	ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
24	14.515.832/0001-55 C.H.P. CONSTRUCOES NAVAIS LTDA	06.201.340-8	REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00		100%	6
25	29.401.549/0001-70 CFMOTO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.201.269-0	QUADRICICLO ACIMA DE 100CM3	8703.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
26	08.993.104/0001-56 CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.513-1	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
27		06.300.513-1	EXTRATOS AROMÁTICO VEGETAIS NATURAIS, PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	10.206.543/0001-13 CIS ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.663-0	DIGITALIZADOR DE IMAGEM SCANNER DIGITAL	8471.60.59, 8471.90.14, 8471.90.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
29			IMPRESSORA TÉRMICA	8443.31.91, 8443.32.32, 8443.32.99
30			LEITOR DE CARTÃO INTELIGENTE (SMART CARD READER)	8471.90.19
31			LEITOR DE CÓDIGOS DE BARRAS	8471.90.12
32			LEITOR MANUAL HÍBRIDO DE CÓDIGO DE BARRAS E TARJAS MAGNÉTICA	8471.90.19
33			TECLADO (USO EM INFORMÁTICA)	8471.49.00, 8471.60.52
34			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
35		06.300.615-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
36		06.300.615-4	FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37	44.844.515/0001-43 CLEAN AMAZONAS LTDA	06.301.146-8	COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS OU PÓ)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
38	04.526.992/0001-46 DOVAM S A INDUSTRIA E COMERCIO	06.200.241-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
39		06.200.241-4	BOBINAS LISAS	3923.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
40		06.300.216-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
41	14.150.267/0002-50 EPS SERVICOS PARA PRODUTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA	06.300.754-1	MEMÓRIA FLASH GRAVADA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
42		06.300.754-1	MICROCONTROLADOR GRAVADO	8542.31.10, 8542.31.20, 8542.31.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
43	74.404.229/0008-02 FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA	06.201.071-9	TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
44	07.703.111/0001-03 HARMAN DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA	06.200.477-8	CAIXA ACÚSTICA COM MÚLTIPLOS ALTO-FALANTES	3006.50.00, 8518.21.00, 8518.22.00, 8518.90.10, 8518.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
45		06.200.477-8	APARELHO DIVISOR E DE PROCESSAMENTO DE SINAIS DE ÁUDIO	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46	07.703.111/0002-94 HARMAN DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA	06.201.057-3	CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
47			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
48			AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00
49		06.300.999-0	MÓDULO RECEPTOR DE RÁDIO AM/FM COM CENTRAL MULTIMÍDIA, PARA USO EM VEÍCULO AUTOMÓVEL	8527.21.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	14.087.364/0001-65 IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA	06.201.006-9	ARGAMASSA EMBALADA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
51		06.201.006-9	ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO	6808.00.00, 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
52	10.936.420/0001-38 JR SERVICOS NAVAIS LTDA	06.201.185-5	EMBARCAÇÕES	8901.30.00, 8901.90.00, 8903.99.00, 8905.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
53			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8901.90.00, 8903.99.00, 8907.90.00
54			REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8901.90.00, 8903.99.00, 8904.00.00
55	14.386.045/0001-50 KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.200.877-3	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
56			CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
57			CONJUNTO TAMBOR SELETOR DE MARCHA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.40.10
58			CONJUNTO VIRABREQUIM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.11, 8483.10.19
59			SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12
60			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
61		06.300.747-9	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
62			CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
63			CONJUNTO TAMBOR SELETOR DE MARCHA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.40.10
64			CONJUNTO VIRABREQUIM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.11, 8483.10.19
65			SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12
66			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
67			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
68			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69	01.904.695/0001-07 L F INOX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.201.400-5	COIFA (EXAUTOR) SEM ASPIRAÇÃO MECÂNICA	8414.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70		06.201.400-5	MÓVEIS METÁLICOS	9403.10.00, 9403.20.10, 9403.20.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71	48.100.406/0001-72 M3A COMPOSTOS DA AMAZONIA LTDA	06.301.179-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.10.00, 3824.99.36, 3824.99.39, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
72	31.303.127/0001-03 MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.991-9	CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8526.92.00, 8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73		06.300.991-9	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8413.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8422.90.10, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74	23.611.514/0001-89 MEDHAUS COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	06.201.223-1	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) - OUTROS ARTIGOS CONFECCIONADOS, DE FALSO TECIDO	6307.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
75		06.201.223-1	MÓVEIS METÁLICOS HOSPITALARES	9402.90.20, 9402.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76	34.505.214/0001-31 METALURGICA SATO DA AMAZONIA LTDA	06.300.075-0	ARTEFATO A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO	7216.50.00, 7220.20.90, 7306.30.00, 7310.21.90, 7310.29.90, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7806.00.90, 7907.00.90, 8007.00.90, 8305.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 8716.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77			GABINETE METÁLICO	7326.90.90
78			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00
79			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7210.70.10, 7212.20.10, 7212.20.90, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.91.00, 7220.20.10, 7220.20.90, 7301.20.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.50.00, 7306.90.10, 7306.90.20, 7306.90.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7309.00.90, 7310.10.90, 7310.21.90, 7310.29.90, 7314.19.00, 7318.14.00, 7318.15.00, 7318.29.00, 7320.90.00, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7610.10.00, 7610.90.00, 7616.99.00, 7806.00.90, 7907.00.10, 7907.00.90, 8007.00.10, 8007.00.30, 8007.00.90, 8212.90.00, 8305.20.00, 8305.90.00, 8309.10.00, 8409.99.29, 8414.60.00, 8421.39.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 8716.90.90, 9111.10.00, 9111.20.90, 9114.30.00, 9404.10.00
80	05.299.463/0001-10 MITSUBA DO BRASIL LTDA	06.300.084-9	BOMBA DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8413.30.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81			ESTATOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
82			GERADOR (ALTERNADOR/DÍNAMO) - PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8511.50.90
83			INDUZIDO PARA MOTOR DE PARTIDA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
84			MOTOR DE PARTIDA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
85			ROTOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
86	09.084.119/0001-64 MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA	06.200.568-5	CONTROLE REMOTO PARA APARELHO CONTROLADOR / LIBERADOR DE ACESSO À AMBIENTES RESTRITOS	8526.92.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
87			PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56, 8517.62.73
88			CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12, 8525.89.13, 8525.89.19, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
89			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8543.70.39
90		06.300.662-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8479.90.90, 8504.90.40, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8531.90.00, 8538.90.10, 8541.90.90, 8543.90.10, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
91		06.300.662-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8531.90.00, 8537.10.90, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8541.90.90, 8543.90.10, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
92	29.495.655/0001-60 MRX PRODUTOS PARA IMPRESSAO E ACABAMENTO GRAFICO LTDA	06.300.984-6	FITA ADESIVA	3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5906.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
93	17.155.276/0005-75 NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA	06.201.237-1	CONCENTRADOR PRIMÁRIO PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
94			CONCENTRADOR SECUNDÁRIO PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99
95			CPU PARA CONCENTRADORES DO S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99
96			MÓDULO DE COMUNICAÇÃO LAN RF MESH PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99
97			MOSTRADOR REMOTO DE MEDIDOR DE ENERGIA PARA S.M.C.M.R.E.E	8531.20.00
98			REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31
99			REPETIDOR DE SINAL PARA S.M.C.M.R.E.E	9028.90.10
100	18.251.802/0001-30 NORTE SUL INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA	06.300.904-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
101	51.545.522/0001-00 ORAFI RIO NEGRO COMERCIO DE ADORNOS LTDA	06.201.559-1	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
102	48.511.104/0001-97 PLANET COLOR DA AMAZONIA LTDA	06.201.504-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103		06.201.504-4	MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3204.11.00, 3204.17.00, 3206.19.90, 3206.49.90, 3824.99.39, 6815.99.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
104		06.301.182-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105		06.301.182-4	MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3204.11.00, 3204.17.00, 3206.19.90, 3206.49.90, 3824.99.39, 6815.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
106	02.958.757/0001-18 POLIAMAZON METALURGICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.072-5	OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7306.30.00, 7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107	02.958.757/0001-18 POLIAMAZON METALURGICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.072-5	PINTURA DE PARTES, PEÇAS E SUBCONJUNTOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3926.90.90, 7318.29.00, 8301.60.00, 8409.91.90, 8415.90.90, 8473.30.19, 8511.90.00, 8516.32.00, 8714.10.00, 8714.99.90, 9506.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	04.653.459/0001-45 QUIMICA CREDIE LTDA	06.200.240-6	DESENGRAXANTES	2815.11.00, 2815.12.00, 3402.90.39	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
109			DZX DESENGRAXANTE A BASE DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO	2815.12.00, 3403.11.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
110			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
111			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.90
112			PRODUTO QUÍMICO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	2827.32.00, 2833.22.00
113			SANEANTES	2801.20.10, 2806.10.20, 2807.00.10, 2808.00.10, 2808.00.20, 2811.19.40, 2815.11.00, 2827.39.96, 2828.10.00, 2828.90.11, 2904.31.00
114		06.300.678-2	COLA INDUSTRIAL	3505.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115		06.300.678-2	SOLVENTE	3814.00.10, 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90, 3909.50.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116	84.531.656/0001-20 R S INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.200.328-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
117		06.300.293-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
118			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3901.10.20, 3901.10.30, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.69.00, 3921.90.11, 3921.90.12, 3921.90.19, 3923.29.10, 3923.29.90
119			SACOS PLÁSTICOS DIVERSOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.29.10, 3923.29.90
120	42.988.598/0001-19 SAUER JOALHEIROS INDUSTRIA DE JOIAS LTDA	06.201.410-2	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
121	02.998.356/0001-91 SOLTECO TECNOLOGIA DE CORTE LTDA	06.300.257-4	PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7307.99.00, 7318.19.00, 7318.21.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7415.21.00, 7415.29.00, 7415.33.00, 7415.39.00, 7419.80.90, 7616.10.00, 8421.99.99, 8481.90.90, 8511.90.00, 8517.79.00, 8714.10.00, 9026.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122	11.838.642/0003-42 SPECIALIZED BRASIL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA	06.201.270-3	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
123	10.204.894/0002-76 SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA	06.201.102-2	FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
124		06.300.914-5	FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125			FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	5407.10.19, 5603.12.10, 5603.13.10, 9612.10.00
126			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00
127			FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO TECIDOS, PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS.	3907.70.00, 3919.90.20, 3920.20.90, 3920.62.19, 3920.69.00, 3920.73.10, 3921.90.19, 3921.90.90, 5603.12.10, 5603.13.10
128			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
129	10.413.505/0001-31 TECH IN TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA	06.300.713-4	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA PARA FINS INDUSTRIAIS	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
130	04.628.426/0001-45 TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A	06.200.079-9	RELÓGIO DE PULSO	9102.11.10, 9102.12.10, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
131			CRONÔMETRO DIGITAL	9102.91.00
132			RELÓGIO DE BOLSO	9102.99.00
133	14.808.074/0001-63 TRIUMPH - FABRICACAO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA	06.200.899-4	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134		06.200.899-4	MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135	13.683.351/0001-96 TUGUIR - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E DE VESTUARIO DA AMAZONIA LTDA	06.201.376-9	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9101.91.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136	84.501.873/0003-30 TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.864-5	ASSENTO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	84.501.873/0003-30 TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.864-5	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.29.90, 8473.30.19, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.61.30, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.20, 8538.90.90, 8543.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9008.90.00, 9029.90.10, 9111.80.00, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.99.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XVII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	25.354.725/0001-09 ABUFARI COLETA E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA	06.201.315-7	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
2	28.330.928/0001-53 ALLMAX INDUSTRIA QUIMICA LTDA	06.201.184-7	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
3			AMACIANTE DE ROUPAS	3402.90.90, 3809.91.90
4			CERA	3404.20.10, 3404.20.20, 3404.90.11, 3404.90.12, 3404.90.13, 3404.90.19, 3404.90.21, 3404.90.29, 3405.20.00, 3405.30.00
5			DESENGRAXANTES	3402.90.31, 3402.90.39, 3402.90.90
6			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
7			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
8	05.477.207/0001-75 AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.000-4	ARAME DE FERRO OU AÇO	7313.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9			ARMAÇÃO DE FERRO PARA VIGAS, COLUNAS E OUTRAS ESTRUTURAS	7308.40.00, 7308.90.90
10			ARTEFATOS METÁLICOS	7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90
11			ESQUADRIAS METÁLICAS	7308.30.00
12			ESTRUTURA DE FERRO AÇO - TRELIÇA	7308.90.90
13			ESTRUTURA DE FERRO AÇO (ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE)	7308.90.90, 7314.20.00
14			ESTRUTURA METÁLICA	7308.90.10, 7308.90.90
15			PARTES E PEÇAS METÁLICAS ESTRUTURAS.	7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90
16			TELA DE FERRO AÇO	7314.12.00, 7314.14.00, 7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
17			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.90
18		06.300.001-6	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7306.61.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00, 7215.50.00
20			ESTRUTURA DE FERRO AÇO - TRELIÇA	7308.90.90
21			ESTRUTURA DE FERRO AÇO (ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE)	7308.90.90, 7314.20.00
22			FITA REBOBINADA	7208.90.00, 7210.49.90, 7211.19.00, 7211.90.90, 7212.30.00, 7212.60.00
23			LAMINADOS DE FERRO AÇO, FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS PARA FINS INDUSTRIAIS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.60.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90
24			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7216.61.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90
25			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS, FORMATADOS, USINADOS E/OU CORTADOS PARA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
26			PERFIL DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10
27	03.486.626/0001-48 AMAZON ETIQUETAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.747-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGENS PARA FINS INDÚSTRIAIS	3923.29.10, 3923.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
29			ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.61.00
30			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
31			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00
32			FORMULÁRIO EM BLOCO TIPO MANIFOLD	4820.40.00
33			PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO	4802.20.90, 4809.20.00, 4811.90.11, 4811.90.19, 4811.90.90, 4816.20.00
34		06.300.423-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGENS PARA FINS INDÚSTRIAIS	3923.29.10, 3923.29.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
36			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99
37			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
38			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00
39	13.913.125/0001-54 BIO PESCADOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.304-1	PEIXE BENEFICIADO	0302.13.00, 0302.14.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.54, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
40	13.913.125/0001-54 BIO PESCADOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.304-1	PICADINHO DE PEIXE	0304.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
41	03.976.141/0001-32 BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA	06.200.044-6	APARELHO DE GINÁSTICA PARA MUSCULAÇÃO	9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42			BICICLETA ERGOMÉTRICA (APARELHO DE GINÁSTICA)	9506.91.00
43			ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA (APARELHO DE GINÁSTICA)	9506.91.00
44			STEPPER (APARELHO DE GINÁSTICA)	9506.91.00
45			MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46	63.683.841/0001-60 CESMANI INDUSTRIA DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL LTDA	06.300.730-4	PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
47	02.896.727/0003-96 COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.300.881-5	LIGA DE ALUMÍNIO	7601.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48	02.789.565/0001-25 D.D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA	06.300.100-4	AÇÚCAR HIDROLISADO	1702.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
49	02.789.565/0001-25 D.D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA	06.300.100-4	CORANTE CARAMELO	1702.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	34.936.970/0001-15 EZGEO INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.301.024-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
51	04.223.244/0001-94 FABRICA RAINHA ISABEL LTDA	06.200.092-6	BOLACHAS E BISCOITOS	1905.31.00, 1905.32.00, 1905.90.20	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
52	04.223.244/0001-94 FABRICA RAINHA ISABEL LTDA	06.200.092-6	MASSAS ALIMENTÍCIAS	1902.11.00, 1902.19.00, 1902.30.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
53	09.316.105/0018-77 FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA	06.201.484-6	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
54			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90
55			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
56	07.634.004/0001-70 INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA	06.300.497-6	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA FINS INDUSTRIAIS	3924.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
57			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.30.10, 3901.90.10, 3902.10.10, 3902.20.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.90.10, 3904.10.10, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.50.10, 3904.61.10, 3904.69.10, 3906.10.00, 3907.10.10, 3907.40.90, 3907.99.99, 3908.10.11, 3908.90.10, 3924.90.00, 4002.19.11, 4005.99.10, 9403.70.00
58			MÓVEIS DE PLÁSTICOS	9403.70.00
59	04.547.098/0001-52 I-SHENG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.135-9	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
60			CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	8544.49.00
61			FILTRO DE LINHA COM CARREGADOR DE CELULAR	8536.30.90, 8536.90.90
62			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8529.90.90, 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
63			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
64			MULTIPLUG COM CARREGADOR DE CELULAR	8536.30.90, 8536.90.90
65		06.300.164-0	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	8544.49.00
67			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
68			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8529.90.90, 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
69			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
70	02.765.976/0001-80 L. P. DE ANDRADE COMERCIAL	06.301.117-4	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
71			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
72			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
73	14.241.525/0001-23 LITIARA INDUSTRIA CERAMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.085-3	BLOCO ESTRUTURAL CERÂMICO	6905.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
74			COMBOGO	6905.90.00
75			CUMIEIRA DE BARRO	6905.90.00
76			TELHA DE BARRO	6905.10.00, 6905.90.00
77			TIJOLOS	6810.11.00, 6902.10.18, 6904.10.00, 6905.90.00
78	04.808.710/0001-01 M B BARROSO DA SILVEIRA	06.300.431-3	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	8524.91.00, 8529.90.90, 8714.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79	08.470.524/0001-58 MANGELS COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.300.482-8	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E BLANKS PARA FINS INDUSTRIAIS	7208.27.10, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.28.00, 7210.30.10, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.30.00, 7225.30.00, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80	08.470.524/0001-58 MANGELS COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.300.482-8	LAMINADO DE FERRO, DE AÇO EM FITAS, TIRA, CHAPA E BLANKS LAMINADOS A FRIO, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS	7208.27.10, 7209.16.00, 7209.17.00, 7210.30.10, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.30.00, 7225.30.00, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81	01.756.688/0001-05 MARFEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.200.127-2	CONDUTORES ELÉTRICOS, PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1000V	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82			TUBOS RÍGIDOS DE POLÍMERO DE CLORETO DE VINILA	3917.23.00
83			TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES	8415.90.90
84	06.294.505/0001-92 NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA	06.201.164-2	ÓLEO LUBRIFICANTE COM ADITIVO	2710.19.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
85		06.201.164-2	GRAXA LUBRIFICANTE AM C2	2710.19.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86	11.010.109/0001-26 OMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	06.201.040-9	CONFECÇÕES EM GERAL	6210.10.00, 6307.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
87			COMPRESSA DE GAZE	3005.10.20, 3005.10.30, 3005.10.90, 3005.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) - TOUCA E MÁSCARA DESCARTÁVEIS PARA USO MÉDICO HOSPITALAR	6307.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
89	31.356.611/0001-09 RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA	06.200.686-0	CARROCERIA FECHADA (BAÚ DE ALUMÍNIO)	8704.22.10, 8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
90			CAÇAMBA BASCULANTE	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
91			CARROCERIA ABERTA (EM AÇO)	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
92	10.629.153/0001-56 RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA	06.201.148-0	DOCE DE LEITE - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0403.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
93			IOGURTE - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0403.20.00
94			MANTEIGA - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0405.10.00
95			QUEIJO - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0406.10.90
96	13.833.376/0001-29 REBOOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA	06.201.195-2	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
97	06.030.520/0001-23 RIOLIMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA	06.300.635-9	RESÍDUOS DE PAPEL RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS	4707.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
98			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00
99			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7404.00.00, 7602.00.00, 7603.10.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00
100	41.032.961/0001-65 RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA	06.201.382-3	CABECEIRA PARA CAMA	9403.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
101			CAMA ARTICULADA E AMERICANA	9403.50.00
102			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00
103			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
104			ESTOFADOS	9401.61.00, 9401.71.00
105			TRAVESSEIRO	9404.90.00
106		06.301.130-1	ARTEFATO DE MADEIRA (EXCETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE OU EMBALAGEM)	4421.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107		06.301.130-1	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.10, 3921.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	10.290.981/0001-02 SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.596-4	RÓTULO DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSO	4821.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
109	00.496.586/0016-03 SONOCO DO BRASIL LTDA	06.300.427-5	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
110	63.667.364/0001-40 SUNXTRONIC DA AMAZONIA COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.300.778-9	CONVERSOR DE FREQUÊNCIA	8504.40.50	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111		06.300.778-9	SISTEMA DE CONTROLE AUTOMÁTICO PARA AUTOMAÇÃO OU CONTROLE ELÉTRICO	8504.40.50, 8504.40.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
112	29.515.379/0001-54 TEC-PLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA	06.301.019-4	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.29.10, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.30.19, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
113	07.589.288/0006-35 UCB INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA S.A	06.201.495-1	ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
114		06.201.495-1	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA)	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
115		06.301.184-0	ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116		06.301.184-0	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40)	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
117	07.929.761/0005-03 VIVENSIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.366-1	RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118	20.703.241/0001-04 WALFF INDUSTRIAL S.A	06.201.072-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
120			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
121		06.300.889-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
123			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
124	13.632.884/0001-49 WERK DO BRASIL INDUSTRIA ELETRO-ELETRONICA S/A	06.200.851-0	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
125	04.889.996/0001-99 ZIAN DA AMAZONIA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA	06.200.642-8	CARROCERIA FECHADA (BAÚ DE ALUMÍNIO)	8704.22.10, 8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
126			CAÇAMBA BASCULANTE	8704.22.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127			CARROCERIA ABERTA (EM AÇO)	8704.22.10
128			PRANCHA MECANISMO OPERACIONAL	8425.39.10
129			REBOQUE	8704.22.10, 8716.39.00
130	11.576.445/0002-11 ZILIA TECHNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.346-7	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
131			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
132			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10
133			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
134		06.301.067-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
135			CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
136			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
137			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XVIII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	84.493.469/0001-08 AGM INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	06.200.088-8	VELA COM PARAFINA	3406.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2			VELA COMUM	3406.00.00
3			VELA DE PARAFINA	3406.00.00
4	05.744.189/0001-40 AMAZON TEMPER-INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA	06.200.404-2	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
5	07.864.751/0002-86 AM-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.139-5	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00, 3923.10.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6	39.693.319/0001-85 B2 POLIMEROS INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.301.071-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
7	29.506.474/0044-21 BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA	06.300.989-7	TAMPA DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO (PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS)	7616.99.00, 8309.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
8	11.365.287/0001-70 BANGTOYS DO BRASIL INDUSTRIA DE BRINQUEDOS E COMERCIO LTDA	06.200.716-5	BRINQUEDO ELETROELETRÔNICO	9503.00.91, 9503.00.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
9			BRINQUEDO ELETROMECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.97, 9503.00.98
10			BRINQUEDO EM TECIDO (TENDAS, BARRACAS, TOCAS, KIT BOXE)	9503.00.99
11			BRINQUEDO INJETADO DE PLÁSTICO	9503.00.22, 9503.00.60, 9503.00.99
12			BRINQUEDO MECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.99
13	25.096.598/0001-95 BOREO INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA	06.201.144-8	COLETOR ELETRÔNICO DE VOTOS (URNA ELETRÔNICA SOB A FORMA DE SISTEMA)	8471.60.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
14			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
15			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA URNA ELETRÔNICA	8473.30.90
16		06.300.939-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8504.40.21, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8539.90.90, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
17			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
18			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
19		06.390.107-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
20	00.730.888/0002-07 CAIAMBE NAVEGACAO E COMERCIO LTDA	06.201.409-9	ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
21	00.730.888/0002-07 CAIAMBE NAVEGACAO E COMERCIO LTDA	06.201.409-9	REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00		100%	6
22	10.142.624/0003-69 COMPALEAD ELETRONICA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.301.065-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
23	76.487.032/0054-37 ELECTROLUX DO BRASIL S/A	06.200.091-8	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90, 8415.81.10, 8415.82.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
24	76.487.032/0054-37 ELECTROLUX DO BRASIL S/A	06.200.091-8	FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25	19.447.605/0001-53 F H INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	06.201.414-5	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (ÚMIDAS, SECAS, COLANTES - INCLUSIVE OS REJUNTES)	3214.90.00, 3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
26		06.201.414-5	ARTEFATO DE CIMENTO OU DE CONCRETO	6801.00.00, 6808.00.00, 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
27	39.696.594/0001-52 GASONIA CILINDROS LTDA	06.201.356-4	CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS	7311.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28	39.696.594/0001-52 GASONIA CILINDROS LTDA	06.301.078-0	CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS	7311.00.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	05.445.663/0001-33 GRAFICA E EDITORA SILVA LTDA	06.300.149-7	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30			CARTONAGEM	4819.20.00
31			MANUAL DE INSTRUÇÃO	4911.10.10
32	04.034.304/0001-20 HDL DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.340-2	APARELHO CONTROLADOR / LIBERADOR DE ACESSO À AMBIENTES RESTRITOS	8537.10.90, 8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
33			APARELHO TELEFÔNICO POR FIO NÃO COMBINADO COM OUTROS APARELHOS DE TECLADO	8517.18.30
34			CENTRAL AUTOMÁTICA PARA COMUTAÇÃO ELETRÔNICA DE LINHAS TELEFÔNICAS	8517.62.29, 8517.62.39
35			CONTROLE REMOTO DE RADIOTELECOMANDO PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO	8526.92.00
36			MÓDULO DE POTÊNCIA PARA EQUIPAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA (UPS OU NOBREAK) DE CONCEPÇÃO MOD., BASEADO EM TÉC. DIG.	8504.90.40
37			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.19, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8504.90.40, 8517.79.00, 8517.79.00, 8529.90.12, 8538.90.10, 9032.90.10
38			PORTEIRO ELETRÔNICO COM TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGEM E/OU DADOS POR REDE DE COMUNICAÇÃO SEM FIO	8517.62.77, 8517.62.79
39			FECHADURA ELÉTRICA	8301.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
40			INTERFONE	8517.62.56
41			PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56
42			PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.18.90, 8517.18.90
43			UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56
44			UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56
45			UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56
46			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8473.50.10, 8473.50.40, 8473.50.50, 8473.50.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8529.90.12, 8518.90.90, 8522.90.00, 8538.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
47		06.301.174-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.19, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8504.90.40, 8517.79.00, 8517.79.00, 8529.90.12, 8538.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
48			MÓDULO DE POTÊNCIA PARA EQUIPAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA (UPS OU NOBREAK) DE CONCEPÇÃO MOD., BASEADO EM TÉC. DIG.	8504.90.40	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
49			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8473.50.10, 8473.50.40, 8473.50.50, 8473.50.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8529.90.12, 8518.90.90, 8522.90.00, 8538.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
50	02.760.579/0001-16 IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA	06.200.640-1	SORVETE	2105.00.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
51	02.760.579/0001-16 IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA	06.200.640-1	SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
52	17.179.228/0001-93 LABEL PACKING INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.139-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53		06.300.812-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54		06.300.812-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	23.027.675/0001-20 METALURGICA MARLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	06.200.347-0	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - CALHA, CUMEEIRA, GOIVA PARA TELHA, CALÇO PARA TELHA, ESTRIBOS, ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE, PILAR (COLUNA METÁLICA)	7212.20.10, 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
56			ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90
57			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7325.99.90, 7610.90.00, 7616.99.00
58			CANTONEIRA DOBRADA	7216.50.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
59			ESQUADRIAS DE FERRO/AÇO (PORTA, JANELA, VENEZIANA, PORTÕES)	7308.90.90
60			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E BLANKS	7212.20.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
61			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
62		06.300.114-4	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E BLANKS	7212.20.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
63	02.810.005/0001-05 MG GOLD INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA	06.200.963-0	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
64		06.200.963-0	ARTEFATOS DE JOALHERIA	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00		100%	6
65		06.300.922-6	RESÍDUOS PROCESSADOS DE MATERIAIS DIVERSOS	7112.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
66			OURO E SUAS LIGAS, EM FIOS. LÂMINAS, CHAPAS,PERFIS, PLAQUETAS E OUTRAS OBRAS SEMIMANUFATURADAS.	7108.13.10, 7108.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
67			PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
68	04.321.519/0001-22 PELMEX DA AMAZONIA LTDA	06.200.121-3	COLCHÃO DE ESPUMA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO	9404.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69			COLCHÃO DE MOLA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO	9404.29.00
70			CABECEIRA PARA CAMA	9403.91.00
71			CAMA DE CASAL E DE SOLTEIRO	9403.50.00
72			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00
73			COLCHÃO DE MOLA	9404.29.00
74			TRAVESSEIRO	9404.90.00
75	04.408.929/0001-05 PESCATTU BIO FISH LTDA	06.200.076-4	GELO	2201.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
76	08.096.866/0001-50 PREMOLDADOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.509-0	BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
77	08.096.866/0001-50 PREMOLDADOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.509-0	ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00		100%	6
78	84.107.697/0001-94 PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.227-9	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA) POLICROMÁTICO	8528.52.00, 8528.59.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
79			DEPOSITÁRIO INTELIGENTE DE CÉDULAS	8471.49.00, 8471.60.52, 8472.90.99, 8473.40.70	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
80			DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL-MOEDA)	8472.90.10
81			IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.32
82			IMPRESSORA TÉRMICA	8443.32.32, 8443.32.99
83			LEITOR MANUAL HÍBRIDO DE CÓDIGO DE BARRAS E TARJAS MAGNÉTICA	8471.90.11
84			MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECICLADOR DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA)	8472.90.10, 8472.90.30
85			MECANISMO DO DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL-MOEDA)	8472.90.10, 8473.40.70, 8473.40.90
86			MÓDULO TRANSPORTADOR DE SAÍDA DE PAPEL-MOEDA DO DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS - PRESENTER/TRANSPORT" "	8473.40.70
87			SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO BANCÁRIO	8473.30.11, 8473.40.70, 8473.50.90
88			TECLADO (USO EM INFORMÁTICA)	8471.60.52
89			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO	8471.60.80
90			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES EM REDE	8471.41.00, 8471.60.62, 8471.60.90, 8471.90.12
91			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO PARA USO NÃO BANCÁRIO	8470.50.10, 8471.60.90
92			TERMINAL DE VÍDEO	8471.60.62
93			TERMINAL FINANCEIRO BANCÁRIO	8471.60.80, 8472.90.20
94			TERMINAL FINANCEIRO LOTÉRICO	8470.90.90, 8471.60.90, 8472.90.99
95			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE	8471.50.20
96			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.49.00, 8471.50.10
97	03.304.727/0001-50 RUBI INDUSTRIA DE VELAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.243-0	VELAS DE PARAFINA	3406.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98	04.746.172/0001-60 SABORES VEGETAIS DO BRASIL LTDA	06.300.294-9	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99	04.746.172/0001-60 SABORES VEGETAIS DO BRASIL LTDA	06.300.294-9	EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
100	04.876.828/0001-69 SOLINOX LTDA	06.200.039-0	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7214.91.00, 7214.99.10, 7216.50.00, 7305.11.00, 7306.50.00, 7306.90.90, 8414.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
101			COIFA (EXAUTOR) SEM ASPIRAÇÃO MECÂNICA	8414.60.00
102			OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7211.19.00, 7326.90.90, 7616.99.00
103		06.300.042-3	CHAPA ESTAMPADA PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104		06.300.042-3	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.70.10, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7214.99.10, 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.34.00, 7228.30.00, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.19.00, 7326.90.90, 7606.11.90, 7606.92.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105	22.102.403/0001-84 T S E INDUSTRIA DE ETIQUETAS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA	06.201.201-0	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106		06.300.979-0	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107	37.675.481/0001-45 TELHA NORTE COMERCIO DE TELHAS LTDA	06.201.441-2	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
108			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
109			PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00
110	03.951.798/0001-45 UCB DA AMAZONIA S.A	06.200.462-0	ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
111			MÁQUINA DE SELECIONAR E CONTAR CÉDULAS (PAPEL MOEDA)	8472.90.30		100%	6
112			GRAVADOR/REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL COM RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE INCORPORADO	8528.71.11, 8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
113			MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA)	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
114		06.300.108-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8470.30.00, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
115			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
116			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
117			CONTROLE REMOTO	8525.89.12	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
118			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
119			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
120			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA MONITOR DE VÍDEO	8504.40.29
121			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
122			MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON DE LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE GERAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMA DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40)	8507.60.00
123		06.390.042-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
124	07.439.885/0001-79 V E INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA	06.300.718-5	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00
126			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
127			MANUAL TÉCNICO E CERTIFICADO DE GARANTIA	4911.10.10, 4911.10.90
128	34.597.955/0004-32 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA	06.200.398-4	COMPOSIÇÃO BINARIA OXIGÊNIO E NITROGÊNIO (AR MEDICINAL)	2853.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129		06.300.129-2	ACETILENO	2901.21.00, 2901.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			ARGÔNIO	2804.21.00
131			CO2 - DIÓXIDO DE CARBONO	2811.21.00
132			COMPOSIÇÃO BINARIA ARGÔNIO E DIÓXIDO DE CARBONO (MISTURA STARGOLD)	2804.21.00, 2804.69.00, 2811.21.00, 2853.90.90
133			COMPOSIÇÃO BINARIA HIDROGÊNIO E NITROGÊNIO (MISTURA HIDROGÊNICA)	2804.10.00, 2804.30.00, 2853.90.90
134			NITROGÊNIO	2804.30.00
135			NITROGÊNIO LÍQUIDO	2804.30.00
136			OXIGÊNIO	2804.40.00
137			OXIGÊNIO LÍQUIDO	2804.40.00

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XIX

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	04.497.756/0007-34 A ALVES DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA	06.200.601-0	PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2		06.301.075-5	PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
3	27.444.118/0001-65 A D INDUSTRIA DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.448-0	SORBET DE AÇAÍ	0811.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
4	06.149.282/0001-70 ADITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS QUIMICOS LTDA	06.200.379-8	ADITIVO PARA ARGAMASSA	3824.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
5		06.300.351-1	ADITIVO PARA ARGAMASSA	3824.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6	05.060.890/0001-40 AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA	06.201.002-6	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
7		06.300.130-6	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
8			MOLAS METÁLICAS HELICOIDAIS ESPIRAIS	7326.90.90
9			SISTEMAS DE POLIURETANO	3909.50.19
10			SUPORTE ELÁSTICO PARA CAMA	9404.10.00
11	08.617.395/0001-88 AMAZON QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.201.192-8	AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
12			DESINFETANTES	3808.94.29
13			DETERGENTE	3402.50.00
14			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15			SANEANTES	2815.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
16	15.473.141/0001-07 BKTEC PLASTICOS LTDA	06.301.125-5	RESINA TERMOPLÁSTICA MICRONIZADA OU EM PÓ	3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
17	84.114.339/0001-09 C V INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.196-0	AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) E PREPARAÇÕES TENSOATIVAS (PREPARAÇÕES)	3402.90.21, 3402.90.22	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
18			ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90
19			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
20			DESINFETANTES	3808.94.29
21			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
22	13.537.740/0001-03 CABOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.911-7	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
23	13.537.740/0001-03 CABOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.764-9	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	04.952.792/0001-55 CARBOQUIMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.065-9	RESERVATÓRIO METÁLICO	7309.00.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25	63.630.388/0001-24 CHRONOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.252-0	RELÓGIO DE PULSO	9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
26	42.113.781/0001-70 COLLPACK INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS LTDA	06.201.399-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27		06.201.399-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28		06.301.104-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29		06.301.104-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30	17.290.530/0001-14 COMPOL POLIMEROS DA AMAZONIA LTDA	06.300.880-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	84.529.874/0001-20 COPOBRAS DA AMAZONIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA	06.200.333-0	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) DESCARTÁVEL	3923.90.90, 3924.10.00, 3924.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32		06.300.289-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33	14.868.322/0001-61 CTK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.200.918-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00, 4819.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34		06.300.769-0	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00, 4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35			CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00, 4808.90.00, 4819.10.00
36			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99
37	07.448.261/0001-18 DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.521-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.20, 8539.90.90, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
38	07.448.261/0001-18 DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.521-2	CIRCUITO IMPRESSO CONVENCIONAL DE RESINA FENÓLICA/EPOXI(COMPOSIT OU SIMILIAR) DE FACE SIMPLES.	8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39	14.200.166/0001-66 ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA	06.200.225-2	IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.29, 8443.32.32, 8443.32.39, 8443.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
40			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
41			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90
42	13.348.127/0001-48 ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA	06.201.482-0	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00, 9405.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
43	39.934.776/0001-14 EXTRUSA-PACK INDUSTRIA DE EMBALAGEM DA AMAZONIA LTDA	06.201.358-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
44			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
45			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
46		06.301.080-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
47			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
48			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
49	04.559.019/0001-23 FABRICA VIRROSAS LIMITADA	06.200.064-0	MOLHO DE ALHO	2103.90.91, 2103.90.99	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
50			MOLHO DE SOJA	2103.10.10, 2103.10.90
51			MOLHO DE TUCUPI	2103.90.91, 2103.90.99
52			MOLHO INGLÊS	2103.90.91, 2103.90.99
53			MOLHOS PREPARADOS DE PIMENTA	2103.90.21, 2103.90.29
54			SUCO DE LIMÃO	2009.39.00
55			VINAGRE	2209.00.00
56	05.646.631/0001-04 FRUTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.426-3	MANTEIGA	0405.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
57			REQUEIJÃO	0406.10.90
58			YOGURTE DE FRUTAS REGIONAIS	0403.90.00, 2202.99.00
59	03.654.119/0003-38 GERTEC BRASIL LTDA	06.201.204-5	TECLADO NUMÉRICO COMBINADO COM DISPOSITIVO LEITOR DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, UTILIZADO EM TERMINAIS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS	8473.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
60			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90
61			TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO (EXCETO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS)	8471.41.00
62		06.300.983-8	TECLADO NUMÉRICO COMBINADO COM DISPOSITIVO LEITOR DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, UTILIZADO EM TERMINAIS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS	8473.29.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
63	03.519.135/0001-56 GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA	06.200.291-0	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
64	03.519.135/0001-56 GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA	06.200.291-0	UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.90		100%	6
65	26.334.009/0001-22 ICM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.394-7	TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
66		06.301.123-9	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.60.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
67		06.301.123-9	PERFIL DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
68	20.290.431/0001-47 IMG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA	06.201.208-8	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69		06.300.971-4	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
70	04.381.620/0002-50 IMPORTADORA EXPORTADORA E INDUSTRIA JIMMY LTDA	06.300.353-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.40.90, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8517.79.00, 8523.51.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
71			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8525.60.90, 8526.92.00, 8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
72			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
73		06.390.025-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
74	84.447.804/0001-23 J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.200.324-0	MOTOCICLETA	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
75	04.864.438/0001-79 MERCO FITNESS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.241-0	APARELHO DE GINÁSTICA PARA MUSCULAÇÃO	9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
76			BICICLETA ERGOMÉTRICA	9506.91.00
77			ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA	9506.91.00
78			STEPPER	9506.91.00
79		06.300.109-8	MOTOR ELÉTRICO UNIVERSAL	8501.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80	07.782.473/0001-37 METALURGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZONIA LTDA	06.200.898-6	GABINETE METÁLICO	8516.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
81			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
82			TUBO DE FERRO/AÇO	7209.90.00, 7303.00.00, 7304.29.10, 7304.29.31, 7304.29.39, 7304.29.90, 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20, 7304.39.90, 7304.49.00, 7304.51.90, 7304.59.90, 7304.90.11, 7304.90.19, 7304.90.90, 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7305.20.00, 7305.31.00, 7305.39.00, 7305.90.00, 7306.11.00, 7306.30.00, 7306.40.00, 7306.50.00, 7306.90.10, 7306.90.20, 7306.90.90, 7308.90.90
83		06.300.445-3	GABINETE METÁLICO	8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84			PARTES E PEÇAS DE DISPOSITIVOS PARA FINS INDUSTRIAIS	8113.00.10, 8409.91.90, 8421.99.99, 8466.10.00, 8483.90.00
85			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS , FORMATADAS, SOLDADAS E PINTADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7315.19.00, 7326.19.00, 7326.90.90, 8409.91.90, 8415.90.90, 8421.99.99, 8483.90.00, 8714.10.00
86			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
87			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS	7326.19.00, 8007.00.90, 8415.90.90, 8529.90.20, 8529.90.50, 8531.90.00, 8538.90.90, 8708.99.90, 8714.10.00
88			TUBO DE FERRO/AÇO	7209.90.00, 7303.00.00, 7304.29.10, 7304.29.31, 7304.29.39, 7304.29.90, 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20, 7304.39.90, 7304.49.00, 7304.51.90, 7304.59.90, 7304.90.11, 7304.90.19, 7304.90.90, 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7305.20.00, 7305.31.00, 7305.39.00, 7305.90.00, 7306.11.00, 7306.30.00, 7306.40.00, 7306.50.00, 7306.90.10, 7306.90.20, 7306.90.90, 7308.90.90
89	24.031.278/0001-94 NEW PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA	06.201.234-7	PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS	4818.10.00, 4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90		06.201.234-7	TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
91	05.213.262/0001-58 NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA	06.300.015-6	MEDIDOR DE COMBUSTÍVEL DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9026.10.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
92			PAINEL DE INSTRUMENTOS COMPLETO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9029.20.10
93			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9029.90.10
94			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	9029.90.10
95			SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9026.90.10
96			VELOCÍMETRO DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9029.20.10
97	03.439.223/0001-48 NT INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA	06.201.176-6	MASSAS ALIMENTÍCIAS	1902.30.00, 1905.20.90, 1905.40.00, 1905.90.10, 1905.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
98		06.201.176-6	PRÉ-MISTURAS PARA MASSA, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS	1901.20.10	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
99	81.243.735/0019-77 POSITIVO TECNOLOGIA S.A	06.200.590-1	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK, NETBOOK E ULTRABOOK	8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
100			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00
101			TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31
102			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8471.50.10, 8470.50.90
103			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (UCP) - UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL (CISC)	8471.50.10
104			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR	8471.50.10, 8471.50.30, 8471.50.40, 8471.50.90
105			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.81.00, 8525.82.00, 8525.83.00, 8525.89.21, 8525.89.29, 8806.21.00, 8806.22.00, 8806.23.00, 8806.24.00, 8806.29.00, 8806.91.00, 8806.92.00, 8806.93.00, 8806.94.00, 8806.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
106	02.648.270/0001-39 PRESTIGE DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.200.244-9	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00, 3923.10.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
107		06.300.287-6	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00, 3923.10.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	52.721.984/0001-01 PROFORTE-X INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA	06.201.611-3	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
109	38.213.447/0001-11 RJB INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS S.A	06.201.491-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110		06.301.172-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111	03.304.727/0002-31 RUBI INDUSTRIA DE VELAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.351-8	SABÃO EM PÓ	3401.20.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
112	26.794.410/0001-45 TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCO DE CONDICIONADORES DE AR S.A	06.201.156-1	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
113	22.770.366/0001-82 TEC TOY S.A	06.200.249-0	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00, 8517.14.31, 8517.14.39	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
114			ACESSÓRIOS (PARA TELEJOGOS ELETRÔNICOS)	9504.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
115			TECLADO COM LEITOR DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, CONJUGADO OU NÃO COM MOSTRADOR DISPLAY (PIN PAD)	8471.60.59, 8471.90.19
116			TECLADO PARA TERMINAL DE CAIXA REGISTRADORA OU BANCÁRIA, CONJUGADO COM MOSTRADOR DISPLAY LEITOR DE CARTÃO EOU CÓDIGO DE BARRAS	8471.60.59, 8471.90.19
117			TELEJOGOS ELETROELETRÔNICOS	9504.50.00
118			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
119			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER	8521.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120			DIGITAL VÍDEO DISC (DVD), PORTÁTIL COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD) INCORPORADA	8521.90.00
121			RECEPTOR/SINTONIZADOR DE TV DIGITAL PARA COMPUTADORES, COM CONEXÃO USB	8528.71.90
122			TELEVISOR LCD COM GRAVADOR / RECEPTOR DE ÁUDIO / VÍDEO, NOS FORMATOS MP3 / MP4, PORTÁTIL	8528.72.00
123	19.917.881/0002-19 THE CHEMOURS COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.201.225-8	GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO	2903.42.00, 3827.63.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
124		06.300.943-9	GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO	2903.42.00, 3827.63.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125	23.650.282/0002-59 UNICOBA ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.124-3	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126			LUMINÁRIA LED MODULAR	9405.42.00
127			MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO	8543.70.99
128	35.944.134/0001-45 VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.312-2	MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129		06.201.312-2	MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
130	34.510.867/0001-09 WAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES METALICOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	06.200.325-9	DISPOSITIVO SEMI-AUTOMÁTICO PARA FINS INDUSTRIAIS	8467.89.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
131		06.200.325-9	FERRAMENTAS MANUAIS OU INTERCAMBIAIS	8205.59.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
132	08.741.572/0001-33 YASUFUKU POLIMEROS DO BRASIL LTDA	06.200.873-0	ARTEFATO DE BORRACHA PARA FINS INDUSTRIAIS	4016.93.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133			FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00
134			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90, 8421.99.10, 8714.10.00, 9029.90.90
135		06.300.506-9	ARTEFATO DE BORRACHA PARA FINS INDUSTRIAIS	4016.93.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136			FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00
137			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90, 8421.99.10, 8714.10.00, 9029.90.90

Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

Versão eletrônica gerada em 23/12/2025 às 10:08:26

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 53.066/25.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 52.572, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

ENQUADRA nos termos do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003;

D E C R E T A:

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de setembro de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C.E.	Obs.
1	08.014.346/0001-50 3M MANAUS INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.200.501-4	CINTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA (EPI)	6307.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2			FITA DE ANCORAGEM DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA (EPI)	5608.90.00
3			RESPIRADOR TIPO PEÇA SEMIFACIAL OU FACIAL INTEIRA	9020.00.10
4			TALABARTE DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CONTRA QUEDA (EPI)	6307.90.90
5			TRAVA-QUEDAS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)	7326.90.90
6			BLOCO ADESIVADO PARA NOTAS	3926.10.00, 4820.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
7			FILME DE PROTEÇÃO E PRIVACIDADE PARA NETBOOK, NOTEBOOK E MONITORES DE USO EM INFORMÁTICA	3920.61.00, 3921.90.19, 9001.90.90
8			FITA ADESIVA	3506.10.10, 3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7019.90.00, 7607.19.90
9			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
10			TACHAS E TACHÕES RODOVIÁRIOS DE RETRORREFLEXÃO.	3926.90.90
11		06.300.462-3	FITA ADESIVA	3506.10.10, 3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7019.90.00, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
12		06.300.462-3	PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13	17.364.487/0001-94 AMAZONTRAFOS FABRICACAO, SERVICOS E COMERCIO DE TRANSFORMADORES LTDA	06.201.389-0	TRANSFORMADOR DE MÉDIA POTÊNCIA	8504.22.00, 8504.33.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
14		06.201.389-0	TRANSFORMADOR DE PEQUENA POTÊNCIA	8504.21.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
15	08.979.043/0001-72 ARMOR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS PARA IMPRESSAO LTDA	06.200.555-3	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
16		06.300.507-7	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	5407.10.19, 5603.12.10, 5806.39.00, 9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
17		06.300.507-7	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
18	34.590.315/0001-58 BRASIL NORTE BEBIDAS S/A	06.200.223-6	ÁGUA ADICIONADA DE SAIS	2201.10.00, 2202.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
19			BEBIDAS PRONTAS PARA BEBER A BASE DE CHÁ	0902.20.00, 0902.30.00, 0902.40.00, 0903.00.10, 0903.00.90, 2101.20.10, 2101.20.20, 2202.10.00, 2202.99.00
20			GUARANÁ KUAT	2202.10.00, 2202.99.00
21			GUARANÁ TUCHAUA	2202.10.00, 2202.99.00
22			REFRESCO EM VASILHAME DE PLÁSTICO	2202.10.00
23			REFRIGERANTES NÃO ALCOÓLICOS (ENVASADOS EM RECIPIENTE DE ALUMÍNIO)	2202.10.00, 2202.99.00
24			REFRIGERANTES NÃO ALCOÓLICOS (ENVASADOS EM RECIPIENTE DE VIDRO E PET)	2202.10.00, 2202.99.00
25		06.300.207-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
26	21.315.035/0001-90 CAL-COMP INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES S.A	06.201.087-5	CIRCUITO INTEGRADO DO TIPO MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL, MONTADA, COMBINANDO COM MEMÓRIA NAND FLASH E CONTROLADOR	8523.51.90, 8542.32.21, 8542.32.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
27		06.300.899-8	CIRCUITO INTEGRADO DO TIPO MEMÓRIA NÃO VOLÁTIL, MONTADA, COMBINANDO COM MEMÓRIA NAND FLASH E CONTROLADOR	8523.51.90, 8542.32.21, 8542.32.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	07.200.194/0001-18 CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA	06.200.619-3	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
29			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
30			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8530.90.00, 8531.90.00, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10
31			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
32			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8471.50.10, 8470.50.90
33			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.81.00, 8525.82.00, 8525.83.00, 8525.89.21, 8525.89.22, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
34		06.300.384-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8530.90.00, 8531.90.00, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
35		06.300.384-8	SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
36		06.390.094-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 9504.50.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
37	07.200.194/0003-80 CAL-COMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA	06.200.906-0	DISTRIBUIDOR DE CONEXÕES PARA REDE (SWITCH)	8517.62.59	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
38			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
39			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.29.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.20, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20
40			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8531.90.00, 8543.90.10, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10
41			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
42			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
43			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
44		06.300.760-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8507.90.90, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.94, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8531.90.00, 8543.90.10, 8543.90.90, 9018.19.90, 9027.90.99, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
45			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.29.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.20, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
46			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
47	04.222.931/0001-95 CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA	06.200.043-8	APARELHO CONDICIONADOR DE AR	8415.10.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
48			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11
49			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.20
50			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
51			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52	06.230.380/0004-80 COMERCIAL PRA CAFE LTDA	06.201.199-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53		06.201.199-5	TECIDO DE FIBRA SINTÉTICA ARTIFICIAL	5407.20.00, 5407.91.00, 5407.94.00, 5806.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54		06.300.978-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	5402.48.00, 5806.32.00
56			TECIDO DE FIBRA SINTÉTICA ARTIFICIAL	5407.20.00, 5407.91.00, 5407.94.00, 5806.32.00
57	08.322.908/0001-23 DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA	06.200.522-7	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58			MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00
59			MOTOCICLETAS ATÉ 100 CM3	8711.20.10
60			MOTONETA ACIMA DE 100CC	8711.20.20, 8711.30.00
61	34.484.188/0001-02 ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA	06.200.189-2	APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET	8517.62.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
62			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
63			PORTEIRO ELETRÔNICO COM TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGEM E/OU DADOS POR REDE DE COMUNICAÇÃO SEM FIO	8517.62.77, 8517.62.79
64			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
65			CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
66			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.81.00
67			PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.18.90
68			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70		06.300.182-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
71			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
72			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
73			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
74			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8422.90.10, 8450.90.10, 8450.90.90, 8473.50.10, 8504.90.40, 8516.90.00, 8517.79.00, 8531.90.00, 8538.90.90, 8543.70.99, 8543.90.90, 9032.90.10
75		06.390.011-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
76	07.169.868/0001-69 FITAS FLAX DA AMAZONIA LTDA	06.200.917-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3919.90.10, 3919.90.20, 3920.10.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
77			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
78			FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90
79			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
80			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.10, 3919.90.90
81		06.300.390-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3919.90.10, 3919.90.20, 3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
82			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
83			FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90
84			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
85			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.10, 3919.90.90
86	04.454.120/0004-62 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.200.838-2	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
87	04.454.120/0004-62 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.200.838-2	ESTAÇÃO TELEMÉTRICA (PLATAFORMA DE COLETA DE DADOS - PCD ATIVA)	8517.62.65	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
88	04.454.120/0006-24 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.390.111-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
89	13.544.588/0001-96 HIBRAPEL MANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA	06.200.817-0	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90		06.300.722-3	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	01.851.762/0001-64 ITA MINERACAO LTDA	06.200.174-4	ARTEFATOS DE CONCRETO	6810.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
92	01.851.762/0001-64 ITA MINERACAO LTDA	06.200.174-4	BRITA GRANÍTICA	2516.12.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
93	05.459.763/0001-19 JOSE PEDROZA DA SILVA	06.301.106-9	ARTEFATO DE PAPEL E CARTÃO (EXCETO EMBALAGEM) - CALÇOS CONFORMADOS	4823.70.00, 4823.90.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
94			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
95			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
96	17.497.067/0001-86 K R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO E FERRO LTDA	06.201.166-9	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
97		06.201.166-9	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
98		06.300.957-9	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7308.90.10, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99	17.740.814/0001-65 KAON DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.201.155-3	EXTENSOR DE REDE WI-FI	8517.62.77	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
100			MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55
101			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
102			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103		06.301.003-8	CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104	04.889.830/0001-72 LITE-ON MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.045-0	CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL- NOTEBOOK - ADAPTADOR EXTERNO	8504.40.21, 8504.40.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
105		06.201.045-0	CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21		100%	6
106		06.300.050-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.10, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
107			CONVERSOR CA/CC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL PORTÁTIL- NOTEBOOK - ADAPTADOR EXTERNO	8504.40.21, 8504.40.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
108			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
109			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
110			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
111	47.747.479/0001-98 LUSITANO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.301.197-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
112	03.970.326/0003-00 NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.178-2	ARTIGO DE MATÉRIA-PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RESERVATÓRIOS, CISTERNA, FORRO E TELHA)	3916.20.00, 3922.90.00, 3925.10.00, 3925.30.00, 3925.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
113	03.970.326/0003-00 NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.965-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114	36.876.957/0001-43 NORTEFILM INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.055-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115	20.618.571/0001-00 NORTENHA CONCENTRADOS, EXTRATOS E AROMAS S/A	06.300.888-2	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.20, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116	09.365.007/0001-81 OX DA AMAZONIA INDUSTRIA DE BICICLETAS S.A	06.200.593-6	BICICLETA	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117			BICICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00		100%	6
118			ARO PARA RODA DE BICICLETA, EXCETO DE PLÁSTICO	8714.92.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119			RODA PARA BICICLETA, SEM PNEUMÁTICO E CÂMERA DE AR	8714.99.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120		06.300.968-4	ARO PARA RODA DE BICICLETA, EXCETO DE PLÁSTICO	8714.92.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
121		06.300.968-4	RODA PARA BICICLETA, SEM PNEUMÁTICO E CÂMERA DE AR	8714.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122	01.106.257/0002-76 POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA	06.200.844-7	CRUZETA DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO	3907.99.11, 3917.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
123			POSTE DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO	3907.99.11, 7019.11.00, 7019.12.90, 7019.90.00
124			ESCADA DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO	3907.99.11, 3917.29.00, 3925.90.90
125	01.106.257/0004-38 POOL ENGENHARIA, SERVICO, INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUCOES LTDA	06.201.388-2	FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126	45.540.197/0001-90 RIO NEGRO EMBALAGENS LTDA	06.301.148-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
127	45.540.197/0001-90 RIO NEGRO EMBALAGENS LTDA	06.301.148-4	CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128	29.378.574/0001-80 STANFLEX MATERIAIS PARA IMPRESSAO LTDA	06.201.233-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129		06.300.994-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA E ARTES GRÁFICAS	3703.10.10, 3703.20.00, 4811.51.23, 4811.51.29
131			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.90
132	21.950.231/0004-89 TECH FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS S.A	06.201.377-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.10, 6305.33.90, 6305.39.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133		06.201.377-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134		06.301.094-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.10, 6305.33.90, 6305.39.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
135		06.301.094-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136	11.758.367/0001-95 TPV DO BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA	06.201.048-4	CONCENTRADOR PRIMÁRIO PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
137		06.201.048-4	REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31		100%	6
138		06.300.668-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8529.90.12	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
139		06.390.080-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8521.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8527.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
140	63.310.411/0034-61 TRES CORACOES ALIMENTOS S.A	06.201.197-9	CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0901.21.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
141	12.493.492/0001-83 UNIVERSAL ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	06.200.801-3	CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
142			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
143			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
144			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
145		06.300.686-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
146			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
147			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
148			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
149			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
150			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00
151		06.390.101-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
152	42.891.090/0001-06 VELDPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.408-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
153		06.201.408-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
154		06.301.111-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.90, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
155		06.301.111-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
156	04.229.761/0001-70 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.200.152-3	DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO - DIGITAL VERSATILE DISC (DVD VÍDEO)	8523.49.90	Art. 7º, VII; Art. 8º, I;	90,25%
157		06.300.123-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
158		06.300.123-3	TAMPA PLÁSTICA PARA RECIPIENTES	3923.10.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
159	04.229.761/0009-28 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.300.708-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
160	07.540.217/0001-33 WILD AMAZON FLAVORS CONCENTRADOS E CORANTES PARA BEBIDAS LTDA	06.300.426-7	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.10, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
161		06.300.426-7	EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.10, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO II

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs:
1	21.316.271/0002-01 ADATA ELECTRONICS BRAZIL S/A	06.201.259-2	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
3			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
4		06.301.161-1	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
6			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
7	08.631.915/0001-07 AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE DERIVADOS DO LEITE DA AMAZONIA LTDA	06.201.062-0	BEBIDA LÁCTEA	0403.90.00, 1806.20.00, 2202.99.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
8			IOGURTE	0403.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
9			SUCO DE FRUTAS (PRONTO PARA CONSUMO)	2009.19.00, 2009.39.00, 2009.49.00, 2009.89.90, 2009.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
10	04.571.587/0001-40 ALEGRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.210-4	BOTES DE ALUMÍNIO	8903.31.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
11	04.571.587/0001-40 ALEGRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.210-4	CANOA	8903.99.00		100%	6
12	09.604.632/0001-39 ASAYAMA INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.300.566-2	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8473.21.00, 8473.30.19, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13	04.161.047/0001-98 ASTEMO MANAUS POWERTRAIN SYSTEMS LTDA	06.201.232-0	CARBURADOR PARA MOTORES A EXPLOSÃO, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.13	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14		06.300.161-6	BOMBA DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8413.30.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15			CARBURADOR PARA MOTORES A EXPLOSÃO, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.13
16			CONJUNTO CORPO DE ACELERAÇÃO PARA SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLO E QUADRICICLOS	8409.91.90
17			CONJUNTO INJETOR DE COMBUSTÍVEL DE CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8409.91.90
18			CONJUNTO TUBO DE ALIMENTAÇÃO PARA SISTEMA DE INJEÇÃO ELETRÔNICA DE CICLOMOTORES, MOTONETAS. MOTOCICLETAS, TRICICLO E QUADRICICLOS	8409.91.90
19			CORPO DA VÁLVULA MAGNÉTICA (SOLENÓIDE) DE CONTROLE HIDRÁULICO DO EIXO COMANDO DE VÁLVULA PARA VEÍCULOS	8409.91.90
20			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.90
21			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (4 RODAS)	8409.91.30, 8409.91.90
22			REGULADOR DE PRESSÃO DO COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90
23			VÁLVULA DE SUCÇÃO DE AR PARA CICLOMOTOR, MOTOCICLETA, TRICICLO E QUADRICICLO	8409.91.90
24	23.871.782/0001-30 BMW MANUFACTURING INDUSTRIA DE MOTOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.118-9	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25			MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.20.10, 8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00
26			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
27	01.577.341/0001-97 CAIARY AGRO INDUSTRIAL LTDA	06.200.578-2	PALMITO EM CONSERVA	2008.91.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
28	63.634.596/0001-00 CARBOMAN-GAS CARBONICO DE MANAUS LTDA	06.300.085-7	GÁS CARBÔNICO	2811.21.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	63.634.596/0001-00 CARBOMAN-GAS CARBONICO DE MANAUS LTDA	06.300.085-7	NITROGÊNIO	2804.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30	05.287.606/0002-54 CONCENTRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.878-5	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	05.287.606/0002-54 CONCENTRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.878-5	EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS, GUARANÁ	1302.19.99, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32	04.706.597/0001-45 DARK COLOR PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.874-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33	04.420.916/0001-51 EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA	06.200.345-3	CIMENTO ASFÁLTICO DE PETRÓLEO COM POLÍMERO	2713.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34			EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00
35			MISTURA DE BETUME DE PETRÓLEO ADITIVADO POR COMPOSTOS ORGÂNICOS E TENSOATIVOS	2713.20.00
36	04.176.689/0001-60 ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA	06.200.010-1	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
37		06.200.010-1	TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
38	04.454.120/0001-10 FLEXTRONICS DA AMAZONIA LTDA	06.300.155-1	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.40, 8531.90.00, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
39			PEÇAS E COMPONENTES PLÁSTICOS INJETADOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3925.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
40			SUBCONJUNTO PEDESTAL PARA TELEVISOR DE PLASMA E LCD	8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
41	74.404.229/0009-85 FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA	06.201.466-8	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42		06.201.466-8	ESTAÇÃO TELEMÉTRICA (PLATAFORMA DE COLETA DE DADOS - PCD ATIVA)	8517.62.65	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
43	03.476.067/0003-57 FORT FLEX COMERCIAL LTDA	06.201.145-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3920.43.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
44		06.300.937-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3920.43.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
45			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - TIRA DE PLÁSTICO	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90
46			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
47	05.603.747/0001-58 G S I DA AMAZONIA LTDA	06.300.335-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.30.90, 8473.40.10, 8473.40.90, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8517.79.00, 8517.79.00, 8542.31.20, 8542.31.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
48			CONTROLE REMOTO PARA ÁUDIO E VÍDEO	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
49			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8516.90.00
50			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8529.90.20
51		06.390.029-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
52	07.199.805/0009-02 GRANDE MOINHO CEARENSE SA	06.201.029-8	FARELO DE TRIGO	2302.30.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
53		06.201.029-8	FARINHA DE TRIGO	1101.00.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
54		06.300.851-3	FARINHA DE TRIGO	1101.00.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	34.227.320/0001-09 GREEN MANAUS INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA	06.201.261-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RESERVATÓRIOS)	3925.10.00, 3925.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
56	12.369.003/0001-86 HRM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.203-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
57		06.201.203-7	TUBO PLÁSTICO FLEXÍVEL	3917.10.21, 3917.10.29, 3917.31.00, 3917.32.10, 3917.32.30, 3917.32.40, 3917.32.51, 3917.32.59, 3917.32.90, 3917.33.00, 3917.39.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58		06.300.981-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
59		06.300.981-1	EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL (SACO PARA FINS INDUSTRIAIS)	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
60	23.857.804/0001-07 HUMAITANUTS CASTANHAS DO BRASIL LTDA	06.201.207-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
61	05.492.345/0001-23 JLN INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA	06.201.300-9	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
62	28.081.405/0001-10 K S INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.157-3	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
63	28.081.405/0001-10 K S INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.157-3	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
64	03.497.916/0001-97 LABELPRESS INDUSTRIA E COMERCIO DA AMAZONIA LTDA	06.201.007-7	PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
65		06.300.209-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			CAIXA OU CARTONAGEM DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00
67			ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.90, 3919.90.90
68			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
69			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
70			FITA DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO DE TECIDO PARA IMPRIMIR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM ADESIVO	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.90, 3920.69.00
71			FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA (BOBINA DE NYLON E POLIESTER)	5407.10.19, 5603.12.10, 5806.39.00
72			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00
73			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10, 4911.10.90
74	04.304.724/0001-80 LATICINIOS SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.451-0	IOGURTE	0403.20.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
75	12.424.020/0001-79 NOVAMED FABRICACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	06.200.787-4	MEDICAMENTO SOLIDO, DE USO HUMANO, EM COMPRIMIDOS, CÁPSULAS, DRAGEAS, PASTILHAS OU TABLETES	3003.10.11, 3003.10.12, 3003.10.13, 3003.10.14, 3003.10.15, 3003.10.19, 3003.10.20, 3003.20.11, 3003.20.19, 3003.20.21, 3003.20.29, 3003.20.31, 3003.20.32, 3003.20.39, 3003.20.41, 3003.20.49, 3003.20.51, 3003.20.52, 3003.20.59, 3003.20.61, 3003.20.62, 3003.20.63, 3003.20.69, 3003.20.71, 3003.20.72, 3003.20.73, 3003.20.79, 3003.20.91, 3003.20.92, 3003.20.93, 3003.20.94, 3003.20.95, 3003.20.99, 3003.31.00, 3003.39.11, 3003.39.12, 3003.39.13, 3003.39.14, 3003.39.15, 3003.39.16, 3003.39.17, 3003.39.18, 3003.39.19, 3003.39.21, 3003.39.22, 3003.39.23, 3003.39.24, 3003.39.25, 3003.39.26, 3003.39.27, 3003.39.29, 3003.39.31, 3003.39.32, 3003.39.33, 3003.39.34, 3003.39.35, 3003.39.36, 3003.39.37, 3003.39.39, 3003.39.81, 3003.39.82, 3003.39.91, 3003.39.92, 3003.39.94, 3003.39.95, 3003.39.99, 3003.41.00, 3003.42.00, 3003.43.00, 3003.49.10, 3003.49.20, 3003.49.30, 3003.49.40, 3003.49.50, 3003.49.90, 3003.60.00, 3003.90.11, 3003.90.12, 3003.90.13, 3003.90.14, 3003.90.15, 3003.90.16, 3003.90.17, 3003.90.19, 3003.90.21, 3003.90.22, 3003.90.23, 3003.90.24, 3003.90.25, 3003.90.29, 3003.90.31, 3003.90.32, 3003.90.33, 3003.90.34, 3003.90.35, 3003.90.36, 3003.90.37, 3003.90.38, 3003.90.39, 3003.90.41, 3003.90.42, 3003.90.43, 3003.90.44, 3003.90.45, 3003.90.46, 3003.90.47, 3003.90.48, 3003.90.49, 3003.90.51, 3003.90.52, 3003.90.53, 3003.90.54, 3003.90.55, 3003.90.56, 3003.90.57, 3003.90.58, 3003.90.59, 3003.90.61, 3003.90.62, 3003.90.63, 3003.90.64, 3003.90.65, 3003.90.66, 3003.90.67, 3003.90.69, 3003.90.71, 3003.90.72, 3003.90.73, 3003.90.74, 3003.90.75, 3003.90.76, 3003.90.77, 3003.90.78, 3003.90.79, 3003.90.81, 3003.90.82, 3003.90.83, 3003.90.84, 3003.90.85, 3003.90.86, 3003.90.87, 3003.90.88, 3003.90.89, 3003.90.91, 3003.90.92, 3003.90.93, 3003.90.94, 3003.90.95, 3003.90.96, 3003.90.97, 3003.90.99, 3004.10.11, 3004.10.12, 3004.10.13, 3004.10.14, 3004.10.15, 3004.10.19, 3004.10.20, 3004.20.11, 3004.20.19, 3004.20.21, 3004.20.29, 3004.20.31, 3004.20.32, 3004.20.39, 3004.20.41, 3004.20.49, 3004.20.51, 3004.20.52, 3004.20.59, 3004.20.61, 3004.20.62, 3004.20.63, 3004.20.69, 3004.20.71, 3004.20.72, 3004.20.73, 3004.20.79, 3004.20.91, 3004.20.92, 3004.20.93, 3004.20.94, 3004.20.95, 3004.20.99, 3004.31.00, 3004.32.10, 3004.32.20, 3004.32.90, 3004.39.11, 3004.39.12, 3004.39.13, 3004.39.14, 3004.39.15, 3004.39.16, 3004.39.17, 3004.39.18, 3004.39.19, 3004.39.21, 3004.39.22, 3004.39.23, 3004.39.24, 3004.39.25, 3004.39.26, 3004.39.27, 3004.39.28, 3004.39.29, 3004.39.31, 3004.39.32, 3004.39.33, 3004.39.34, 3004.39.35, 3004.39.36, 3004.39.37, 3004.39.39, 3004.39.81, 3004.39.82, 3004.39.91, 3004.39.92, 3004.39.94, 3004.39.99, 3004.41.00, 3004.42.00, 3004.43.00, 3004.49.10, 3004.49.20, 3004.49.30, 3004.49.40, 3004.49.50, 3004.49.90, 3004.50.10, 3004.50.20, 3004.50.30, 3004.50.40, 3004.50.50, 3004.50.60, 3004.50.90, 3004.60.00, 3004.90.11, 3004.90.12, 3004.90.13, 3004.90.14, 3004.90.15, 3004.90.19, 3004.90.21, 3004.90.22, 3004.90.23, 3004.90.24, 3004.90.25, 3004.90.26, 3004.90.27, 3004.90.28, 3004.90.29, 3004.90.31, 3004.90.32, 3004.90.33, 3004.90.34, 3004.90.35, 3004.90.36, 3004.90.37, 3004.90.38, 3004.90.39, 3004.90.41, 3004.90.42, 3004.90.43, 3004.90.44, 3004.90.45, 3004.90.46, 3004.90.47, 3004.90.48, 3004.90.49, 3004.90.51, 3004.90.52, 3004.90.53, 3004.90.54, 3004.90.55, 3004.90.57, 3004.90.58, 3004.90.59, 3004.90.61, 3004.90.62, 3004.90.63, 3004.90.64, 3004.90.65, 3004.90.66, 3004.90.67, 3004.90.68, 3004.90.69, 3004.90.71, 3004.90.72, 3004.90.73, 3004.90.74, 3004.90.75, 3004.90.76, 3004.90.77, 3004.90.78, 3004.90.79, 3004.90.91, 3004.90.92, 3004.90.93, 3004.90.94, 3004.90.95, 3004.90.96, 3004.90.97, 3004.90.98, 3004.90.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76		06.200.787-4	SUPLEMENTO ALIMENTAR	2106.90.30, 3507.90.49	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
77	61.065.199/0006-35 OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS	06.200.068-3	FARELO DE TRIGO	2302.30.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
78			FARINHA DE TRIGO	1101.00.10
79			RAÇÃO BALANCEADA	2309.90.10, 2309.90.90
80		06.300.071-7	FARINHA DE TRIGO	1101.00.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81	05.553.531/0001-25 PIONEER DO BRASIL LTDA	06.200.049-7	AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER	8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
82			AUTO-RÁDIO COM REPRODUTOR DE ARQUIVOS DE ÁUDIO E TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8527.21.00, 8527.29.00
83			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.21.00, 8527.29.00
84			AUTO-RÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS	8528.72.00
85			AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00
86			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE	8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87			RECEPTOR DE SINAL DE TV DIGITAL COMBINADO COM RECEPTOR DE POSICIONAMENTO GLOBAL POR SATÉLITE GPS PARA USO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS	8528.71.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.381-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
89		06.390.031-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
90	06.990.011/0001-42 REAL BEBIDAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.472-7	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
91			BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ENERGÉTICAS	2202.99.00
92			REFRIGERANTE (EXCETO GUARANÁ)	2202.10.00
93			REFRIGERANTE A BASE DE GUARANÁ	2202.10.00
94	26.690.833/0004-68 REICON CONDUTORES ELETRICOS LTDA	06.201.419-6	CABOS DESTINADOS PARA SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (CABO SOLAR)	8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
95	26.690.833/0004-68 REICON CONDUTORES ELETRICOS LTDA	06.301.167-0	CABOS DESTINADOS PARA SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (CABO SOLAR)	8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	03.426.484/0001-23 SALDANHA RODRIGUES LTDA	06.200.183-3	AGULHA DESCARTÁVEL	9018.32.11, 9018.32.12, 9018.32.19, 9018.39.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97			CLIPE UMBILICAL DE PLÁSTICO	9018.90.95
98			SERINGA DESCARTÁVEL	9018.31.11, 9018.31.19
99			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) - TOUCA E MÁSCARA DESCARTÁVEIS PARA USO MÉDICO HOSPITALAR	6307.90.10
100			FRASCO COLETOR DE AMOSTRA PARA LABORATÓRIO	3923.30.90
101	03.521.296/0001-84 SAT BRAS INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.960-5	CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00, 8527.13.00, 8527.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
103			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM DECODIFICADOR DE SINAIS DIGITALIZADOS (BANDA KU)	8528.71.19
104			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE COM GRAVADOR- REPRODUTOR VÍDEOFÔNICO DIGITAL INTEGRADO	8528.71.19
105			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE SEM DECODIFICADOR DE SINAIS DIGITALIZADOS (BANDA KU)	8528.71.19
106			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99
107		06.390.099-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
108	50.567.288/0025-26 SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA	06.200.880-3	CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA	4013.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
109			CÂMARA DE AR PARA PNEUMATICO DE MOTOCICLETA	4013.90.00
110			PNEUMÁTICO PARA BICICLETA	4011.50.00
111			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA	4011.40.00
112			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00
113		06.300.495-0	CÂMARA DE AR PARA PNEUMÁTICO DE BICICLETA	4013.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			CÂMARA DE AR PARA PNEUMATICO DE MOTOCICLETA	4013.90.00
115			PNEUMÁTICO PARA BICICLETA	4011.50.00
116			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA	4011.40.00
117			PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00
118	40.084.417/0001-02 STEEL AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA	06.201.371-8	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.90, 7210.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.50.90, 7212.60.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
119			PERFIL DE FERRO/AÇO	7210.69.90, 7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
120			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7210.61.00, 7308.90.10, 7308.90.90
121		06.301.090-9	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.90, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.90, 7208.39.90, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.69.90, 7210.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.50.90, 7212.60.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122		06.301.090-9	PERFIL DE FERRO/AÇO	7210.69.90, 7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123	63.643.571/0001-64 TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA	06.200.297-0	CONES DE PAPEL ABSORVENTE	3006.10.90, 3006.40.11, 3006.40.12, 3006.40.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
124	63.643.571/0001-64 TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA	06.200.297-0	PONTAS DE GUTTA PERCHA	3006.10.90, 3006.40.11, 3006.40.12, 3006.40.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
125	06.281.716/0001-90 THOLOR DO BRASIL LTDA	06.300.328-7	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126	04.537.843/0001-82 THOTEN PAC - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.201.411-0	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127		06.300.168-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3923.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128		06.300.168-3	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
129	05.622.297/0001-40 UNIAO TECNICA DE ABRASIVOS LTDA	06.300.424-0	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL	6805.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130	05.622.297/0001-40 UNIAO TECNICA DE ABRASIVOS LTDA	06.300.424-0	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL (CINTA DE LIXA)	6805.10.00, 6805.20.00, 6805.30.20, 6805.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131	03.719.258/0001-30 V.M. ETIQUETAS LTDA	06.300.743-6	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
132	59.105.999/0069-74 WHIRLPOOL S.A	06.200.125-6	APARELHO ELETROMECÂNICO PARA PREPARAÇÃO INSTANTÂNEA A DE BEBIDAS, EM DOSES INDIVIDUAIS, A PARTIR DE CÁPSULAS	8479.89.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
133			CONDICIONADOR DE AR	8415.10.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
134			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11
135			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136			MÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS	8422.11.00, 8422.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
137	16.502.282/0001-65 YAMADA BRASIL FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.300.810-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.40.00, 3923.50.00, 3926.90.90, 8473.29.90, 8507.90.90, 8510.90.90, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
138		06.300.810-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO III

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	07.656.227/0001-39 A. W. FABER-CASTELL AMAZONIA S. A	06.200.473-5	APONTADOR PARA LÁPIS	8214.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2			CANETA HIDROGRÁFICA	9608.20.00
3			DEMARCADOR (MARCADOR) DE PONTA POROSA	9608.10.00, 9608.20.00
4	07.157.915/0003-16 ACC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA	06.201.438-2	UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR	8471.50.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
5	09.487.195/0001-10 AGA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	06.201.068-9	ARTIGO DE POLIURETANO FLEXÍVEL (ESPUMA)	3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
6			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00
7			ESTOFADOS	9401.61.00, 9401.69.00, 9401.71.00, 9403.50.00, 9403.91.00
8	07.465.375/0003-38 AGUA BOA DA AMAZONIA FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS LTDA	06.201.332-7	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
9	07.487.310/0004-74 AMAZONAS COMERCIO DE PISCINAS LTDA	06.200.985-0	ARTIGOS DE FIBRA DE VIDRO (PISCINAS COM OU SEM CASA DE MAQUINAS COM EQUIPAMENTOS)	3925.10.00, 3925.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
10	27.814.911/0001-09 ARDAGH INDUSTRIA DE EMBALAGENS METALICAS DO BRASIL LTDA	06.300.958-7	TAMPAS DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS	8309.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	23.026.776/0001-86 AVANPLAS POLIMEROS DA AMAZONIA S.A	06.300.173-0	COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE PÓ)	3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
12	23.026.776/0001-86 AVANPLAS POLIMEROS DA AMAZONIA S.A	06.300.173-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3905.12.00, 3905.19.10, 3905.19.90, 3905.21.00, 3905.29.00, 3905.30.00, 3905.91.30, 3905.91.90, 3905.99.10, 3905.99.20, 3905.99.30, 3905.99.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.10, 3907.10.20, 3907.10.31, 3907.10.39, 3907.10.41, 3907.10.42, 3907.10.49, 3907.10.91, 3907.10.99, 3907.30.11, 3907.30.19, 3907.30.21, 3907.30.22, 3907.30.29, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.50.10, 3907.50.90, 3907.70.00, 3907.91.00, 3907.99.11, 3907.99.12, 3907.99.91, 3907.99.92, 3907.99.99, 3908.10.11, 3908.10.12, 3908.10.13, 3908.10.14, 3908.10.19, 3908.10.21, 3908.10.22, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.10, 3908.90.20, 3908.90.90, 3909.50.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13	45.859.932/0001-22 BAJAJ DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA	06.201.558-3	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14	13.188.478/0001-39 BIOFLEX MOL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	06.201.063-8	ARTIGO DE POLIURETANO FLEXÍVEL (ESPUMA)	3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00
16			ESTOFADOS	9401.61.00, 9401.69.00, 9401.71.00, 9403.50.00, 9403.91.00
17	30.587.479/0001-75 BREW MANAOS INDUSTRIA ALIMENTICIA E DISTRIBUIDORA DA AMAZONIA LTDA	06.201.335-1	ALIMENTO FRITO A BASE DE CEREAIS	1904.90.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
18			ALIMENTO FRITO, SECO OU DESIDRATADO A BASE DE FRUTAS, TUBÉRCULOS, RAIZES, CASCAS, LEGUMES E VERDURAS	0714.90.00, 0803.90.00
19			CHIPS DE BANANA	1905.90.90
20			CHIPS DE CARÁ ROXO	1905.90.90
21			CHIPS DE MANDIOCA	1905.90.90
22			SALGADO DE PELE SUÍNA FRITA	0210.19.00
23	07.664.605/0001-26 CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA	06.300.509-3	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL	6805.10.00, 6805.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24			FITAS ADESIVAS PARA USO INDUSTRIAL	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.90, 3921.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 4811.49.10, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90
25			TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00
26	33.906.812/0004-00 CENTRO DO ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS, FERRAMENTAS E MADEIRAS LTDA	06.201.413-7	MÓVEIS DE MADEIRA (EM MDF)	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00, 9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27	02.699.552/0001-65 COLORTECH DA AMAZONIA LTDA	06.300.152-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.30.00, 3906.10.00, 3906.90.22, 3907.10.10, 3907.10.20, 3907.10.42, 3907.10.49, 3907.21.00, 3907.29.11, 3907.29.12, 3907.29.20, 3907.29.31, 3907.29.39, 3907.29.41, 3907.29.42, 3907.29.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.13, 3908.10.14, 3908.10.19, 3908.10.23, 3909.50.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	11.253.034/0001-04 CORTEMETAL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE METAL LTDA	06.300.657-0	OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7306.61.00, 7306.69.00, 7326.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	05.204.780/0001-05 ESTALEIRO BIBI LTDA	06.200.700-9	BARCO A MOTOR (PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E/OU MERCADORIAS)	8901.10.00, 8901.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
30			BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00
31			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8707.90.90, 8901.90.00, 8907.90.00
32			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8707.90.90, 8905.90.00, 8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
33	84.097.468/0001-36 FERGEL INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA	06.200.062-4	ARTEFATOS METÁLICOS	7309.00.90, 7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7216.31.00, 7216.40.90
35			TELHA GALVANIZADA	7308.90.10
36		06.300.059-8	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.19.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37		06.300.059-8	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS	7326.19.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
38	09.455.057/0001-50 GALVASISTEM INDUSTRIA QUIMICA LTDA	06.300.551-4	PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39	07.358.761/0308-23 GERDAU ACOS LONGOS S.A	06.301.200-6	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
40	07.358.761/0308-23 GERDAU ACOS LONGOS S.A	06.301.200-6	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00		90,25%	1
41	17.122.802/0003-39 GIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA S/A	06.201.468-4	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42			CICLOMOTOR ELÉTRICO (CICLOELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
43			MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
44			MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
45	39.539.918/0001-49 GLA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICOS LTDA	06.301.177-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
46	00.944.206/0001-70 GREGOLETTO E CEMBRANI LTDA	06.200.641-0	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.42.00, 6104.42.00, 6104.49.00, 6104.52.00, 6104.59.00, 6104.62.00, 6104.69.00, 6105.10.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.90.00, 6112.20.00, 6204.32.00, 6204.39.00, 6205.20.00, 6206.30.00, 6206.90.00, 6812.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
47	24.600.810/0002-28 GSP DO BRASIL LTDA	06.201.450-1	MÓVEIS DE MADEIRA (EM MDF)	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00, 9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
48		06.201.450-1	PARTES E PEÇAS EM MDF/AGLOMERADO OU COMPENSADO	4410.11.10, 4410.11.21, 4410.11.29, 4410.11.90, 4410.12.10, 4410.12.90, 4410.19.11, 4410.19.19, 4410.19.91, 4410.19.92, 4410.19.99, 4410.90.00, 4411.12.10, 4411.12.90, 4411.13.10, 4411.13.91, 4411.13.99, 4411.14.10, 4411.14.90, 4411.93.10, 4411.93.90, 4411.94.10, 4411.94.90, 4412.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
49		06.301.136-0	PARTES E PEÇAS EM MDF/AGLOMERADO OU COMPENSADO	4410.11.10, 4410.11.21, 4410.11.29, 4410.11.90, 4410.12.10, 4410.12.90, 4410.19.11, 4410.19.19, 4410.19.91, 4410.19.92, 4410.19.99, 4410.90.00, 4411.12.10, 4411.12.90, 4411.13.10, 4411.13.91, 4411.13.99, 4411.14.10, 4411.14.90, 4411.93.10, 4411.93.90, 4411.94.10, 4411.94.90, 4412.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	02.273.580/0001-16 HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA	06.200.073-0	MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51	47.656.492/0001-31 INCOPLAN - INDUSTRIA DE MATERIAIS PLASTICOS DE MANAUS LTDA	06.301.166-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
52		06.301.166-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53	04.602.942/0001-09 INDUSTRIAS REUNIDAS VITORIA REGIA LTDA	06.200.218-0	FITA IMPRESSORA	9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54		06.200.218-0	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
55		06.300.227-2	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	3907.99.19, 3907.99.99, 5407.10.19, 5603.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
56			FITA IMPRESSORA	9612.10.00
57			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00
58			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.20, 3919.90.90
59	00.399.541/0003-04 INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA	06.201.357-2	MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
60		06.201.357-2	ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49		100%	6
61	04.898.857/0002-02 JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA	06.200.586-3	UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
62		06.200.586-3	MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
63		06.300.553-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8517.62.62, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.90.10, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
64			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
65			IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA COM LARGURA DE IMPRESSÃO DE ATÉ 6CM	8443.32.32
66			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (PARA USO ATM)	8524.91.00, 8528.59.00
67			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8524.91.00, 8529.90.90
68			TECLADO (USO EM INFORMÁTICA)	8471.60.52
69	05.464.685/0001-40 JAKS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA	06.200.781-5	EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70			GUARDANAPO DE PAPEL	4818.30.00
71			PAPEL HIGIÊNICO	4818.10.00
72			PAPEL TOALHA	4818.20.00
73	04.361.727/0001-55 LATINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.374-7	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.43.00, 6105.10.00, 6106.10.00, 6203.11.00, 6203.42.00, 6204.49.00, 6204.52.00, 6204.62.00, 6206.10.00, 6210.40.00, 6210.50.00, 6211.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
74	40.711.860/0001-58 LUMICENTER DA AMAZONIA INDUSTRIA DE LUMINARIAS E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.372-6	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
75	36.977.086/0001-54 LUXPAY INOVACAO TECNOLOGIA E FABRICACAO DE PRODUTOS ELETRONICOS S.A	06.201.323-8	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
76			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
77			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
78	34.019.992/0016-05 MINERACAO TABOCA S A	06.300.088-1	CONCENTRADO DE AGREGADOS MINERAIS	2617.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79			CONCENTRADO DE CRIOLITA	2617.90.00
80			CONCENTRADO DE ESTANHO (CASSITERITA)	2609.00.00
81			CONCENTRADO DE NIÓBIO/TÂNTALO	2615.90.00
82			CONCENTRADO DE XENOTINA	2617.90.00
83			CONCENTRADO DE ZIRCÔNIO	2615.10.20
84			LIGA DE FERRO TÂNTALO/NIÓBIO (FENBTA)	7202.93.00
85	15.715.624/0001-62 NATUCARNE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.200.971-0	AFIAMBRADO	1601.00.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
86			ALMÔNDEGA	1602.90.00
87			CARNE BENEFICIADA DE BOVINOS-CARNE MOIDA	0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.30.00
88			CHARQUE BOVINO	0210.20.00
89			HAMBURGUER	1602.90.00
90			LINGUIÇA	1601.00.00
91			MORTADELA	1601.00.00
92			SALSICHA	1601.00.00
93	59.678.458/0001-47 PAULIMAC BRASIL CARTUCHOS LTDA	06.200.505-7	TONALIZADOR	3707.90.21, 3707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94	37.251.199/0002-11 PROCESSADORA DE PRODUTOS AMAZONICOS LTDA	06.201.334-3	CARNE DE PEIXE SEM ESPINHA	0304.49.90, 0304.89.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
95		06.201.334-3	COSTELA, BANDA E OUTRAS PARTES DE PEIXE	0302.89.37, 0302.89.44, 0303.89.56, 0303.89.64	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
96	06.177.753/0001-53 PROCOATING INDUSTRIAL DE LAMINADO DA AMAZONIA LTDA	06.300.318-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.69.00, 3920.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
97	18.982.045/0001-74 R F INDUSTRIA DE ETIQUETAS, ROTULOS E FITAS LTDA	06.301.037-2	ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
98	05.326.555/0001-41 ROYAL MAX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.053-9	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
99			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00
100			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
101	04.302.688/0001-15 S A PHARMACOS E COSMETICOS LTDA	06.200.370-4	(GEL)	3006.70.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102			ÁLCOOL EM GEL	2207.20.19, 3808.94.29
103			BRONZEADORES	3304.99.90
104			CÁPSULA	3301.29.11
105			CONDICIONADOR	3305.90.00
106			LOÇÃO HIDRATANTE	3307.90.00
107			MEL COMPOSTO	1702.19.00
108			MEL NATURAL	0409.00.00
109			ÓLEOS NATURAIS	3301.29.11
110			PREPARAÇÕES A BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADAS EM ALIMENTOS E BEBIDAS	3302.10.00
111			SABONETE	3401.11.90
112			SHAMPOO	3305.10.00
113			TINTURA	2801.20.90
114			XAROPE	2940.00.19
115	41.362.371/0001-09 SANPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA	06.201.403-0	PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS	4818.10.00, 4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
116	15.096.743/0001-84 SENSE INDUSTRIA DE BICICLETAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.920-6	BICICLETA COM CÂMBIO	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117		06.200.920-6	BICICLETA ELÉTRICA	8711.90.00		100%	6
118	44.876.807/0001-68 SINOPLAST S.A	06.301.205-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
119	44.876.807/0001-68 SINOPLAST S.A	06.301.205-7	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.29.10, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8473.21.00, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120	24.227.491/0001-76 TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A	06.201.128-6	TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121		06.390.102-1	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
122	04.326.294/0001-05 TERMOTECNICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.335-6	CHAPAS PADRÃO TUPINIQUIM PÉROLAS PRÉ-EXPANDIDAS	3920.30.00, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
123			FLOCOS	3920.30.00, 3923.90.90
124			MOLDADOS TUPINIQUIM	3923.10.90
125		06.300.157-8	EMBALAGEM TUPINIQUIM	3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126		06.300.157-8	ISOLANTES TÉRMICOS	3920.30.00, 3925.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
127	21.309.396/0001-23 TODAYTEC INDUSTRIA DE FITAS PARA CODIGOS DE BARRA LTDA	06.201.075-1	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
128		06.300.936-6	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA (BOBINA DE NYLON E POLIESTER)	5407.10.19, 5603.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
129		06.300.936-6	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130	31.533.401/0001-30 TUBOKRAFT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE TUBOS LTDA	06.300.992-7	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131	43.683.448/0001-60 TUPA INDUSTRIA DE MOTOS LTDA	06.201.422-6	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
132	43.683.448/0001-60 TUPA INDUSTRIA DE MOTOS LTDA	06.201.422-6	MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133	35.354.594/0001-13 VIDA POLIMEROS DO AMAZONAS LTDA	06.201.275-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
135			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
136		06.301.025-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
138			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO IV

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	12.564.882/0001-05 3R FABRICACAO DE ARTEFATOS DE METAL LTDA	06.200.862-5	PEÇAS METÁLICAS PARA MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2		06.300.692-8	PEÇAS METÁLICAS PARA MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
3	05.521.907/0001-10 A R DE OLIVEIRA BENFICA & CIA LTDA	06.201.454-4	AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) E PREPARAÇÕES TENSOATIVAS (PREPARAÇÕES)	3402.90.11, 3402.90.19, 3402.90.21, 3402.90.22, 3402.90.23, 3402.90.29, 3402.90.39	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
4			ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90
5			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
6			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
7			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
8	06.065.624/0001-73 AMAZONPOSTES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, FERRO E FIBRA LTDA	06.200.479-4	ARTEFATOS DE CONCRETO	6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9	39.607.033/0001-30 AMERA S.A	06.201.526-5	ARTEFATO DE BORRACHA	4006.90.00, 4009.11.00, 4010.11.00, 4010.12.00, 4010.19.00, 4010.31.00, 4010.32.00, 4010.33.00, 4010.34.00, 4010.35.00, 4010.36.00, 4010.39.00, 4016.93.00, 4016.99.10, 4016.99.90, 4017.00.00, 9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
10	39.607.033/0001-30 AMERA S.A	06.301.160-3	ARTEFATO DE BORRACHA	4006.90.00, 4009.11.00, 4010.11.00, 4010.12.00, 4010.19.00, 4010.31.00, 4010.32.00, 4010.33.00, 4010.34.00, 4010.35.00, 4010.36.00, 4010.39.00, 4016.93.00, 4016.99.10, 4016.99.90, 4017.00.00, 9506.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	84.094.911/0001-15 ARCOMA DA AMAZONIA IND E COM LTDA	06.200.066-7	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
12	84.094.911/0001-15 ARCOMA DA AMAZONIA IND E COM LTDA	06.200.066-7	PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO	6810.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
13	07.293.118/0001-02 BRASITECH INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS PARA BELEZA LTDA	06.200.443-3	APARELHO PARA MODELAR CABELO	8516.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14		06.200.443-3	SECADOR PROFISSIONAL DE CABELO	8516.31.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15	13.699.433/0001-29 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.733-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
16			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
17			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
18			CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
19			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
20			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99
21			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO,TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
22			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.21, 8504.40.30
23			DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA PRODUTOS DE NCM 8528 (TELEVISORES E MONITORES DE VÍDEO)	8524.91.00, 8529.90.20
24			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
25			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.90, 3926.90.90, 4016.99.90, 8414.90.20, 8415.90.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8509.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8529.90.20
26			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.90, 3926.90.90, 8415.90.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8509.90.00, 8517.79.00, 8524.91.00
27			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8473.50.10, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8512.90.00, 8516.90.00, 8543.90.90, 9405.99.00, 9503.00.29
28			SUBCONJUNTO TAMPA TRASEIRA PARA TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8524.91.00
29		06.390.086-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8507.90.90, 8517.79.00, 8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
30	13.699.433/0002-00 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.935-8	ARTEFATO (COMPONENTE) A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO	7326.19.00, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	13.699.433/0002-00 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.935-8	CAVIDADE PARA FORNOS MICROONDAS	8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32	13.699.433/0003-90 BRITANIA COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.959-5	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL	3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
34			TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA	8504.31.19
35	03.449.235/0001-53 C A FERNANDES MARQUES	06.201.158-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
36	03.449.235/0001-53 C A FERNANDES MARQUES	06.300.948-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37	04.301.024/0001-31 CALOI NORTE SA	06.200.159-0	BICICLETA	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
38	04.301.024/0001-31 CALOI NORTE SA	06.200.159-0	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.90.00		100%	6
39	05.914.165/0001-92 CARBOXI - INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA	06.200.900-1	COMPOSIÇÃO BINÁRIA OXIGÊNIO E NITROGÊNIO	2853.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
40		06.300.757-6	ACETILENO	2901.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
41			COMPOSIÇÃO BINARIA ARGÔNIO E DIÓXIDO DE CARBONO (MISTURA STARGOLD)	2804.21.00
42			GÁS CARBÔNICO	2811.21.00
43			MISTURA HIDROGÊNICA	2804.10.00
44			NITROGÊNIO	2804.30.00
45			OXIGÊNIO	2804.40.00
46	34.528.406/0001-63 CF RECUPERACAO DE SUCATAS LTDA	06.300.903-0	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7404.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
47	04.354.940/0002-10 CIEX COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA	06.200.431-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
48		06.200.431-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00		100%	6
49	04.812.534/0001-73 D P ETIQUETAS E BOBINAS LTDA	06.300.240-0	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSA AUTOADESIVA	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	08.996.956/0001-05 DAIDO INDUSTRIA DE CORRENTES DA AMAZONIA LTDA	06.200.704-1	CORRENTE DE TRANSMISSÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.200.704-1	CORRENTE DE TRANSMISSÃO DO COMANDO DE VÁLVULA DO MOTOR DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.300.514-0	CORRENTE DE TRANSMISSÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53		06.300.514-0	CORRENTE DE TRANSMISSÃO DO COMANDO DE VÁLVULA DO MOTOR DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.12.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54	84.657.907/0001-18 DENSO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA	06.300.047-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
55			CONTROLADOR ELETRÔNICO UTILIZADO EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS	9032.89.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
56			DISPOSITIVO DE IGNIÇÃO POR DESCARGA CAPACITIVA PARA MOTORES DE COMBUSTÃO	8511.80.90
57			ESTATOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
58			ROTOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
59			UNIDADE DE CONTROLE DE INJEÇÃO ELETRÔNICA	9032.89.25
60	11.524.482/0001-03 E.P.A. - EMPRESA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA	06.300.661-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - TIRA DE PLÁSTICO	3916.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61		06.300.661-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
62	06.044.699/0001-78 EMPRESA AMAZONENSE DE PLASTICOS LTDA	06.200.515-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - BOBINA	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.29.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
63			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACO	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90
64			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACOLA	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00
65			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90
66		06.300.410-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - BOBINA	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.29.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
67			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACO	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90
68			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA - SACOLA	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00
69			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90
70			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
71	00.973.423/0001-98 EMSA INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.300.559-0	CHASSI PARA PRODUTOS ELETRÔNICOS	7220.20.90, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.10, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.10, 8007.00.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
72	02.672.357/0001-41 FCC DO BRASIL LTDA	06.300.162-4	CONJUNTO EMBREAGEM DE POLIAS MOVEIS	8483.60.90, 8483.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73			DESCOMPRESSOR DE PARTIDA	8714.10.00
74			EMBREAGEM CENTRÍFUGA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.60.19
75			EMBREAGEM DE FRICÇÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.60.11
76			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.90.00
77			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8483.90.00
78			PISTÃO DE REVERSÃO DA EMBREAGEM	8483.90.00, 8708.93.00
79	11.286.613/0001-53 GLOBAL AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA	06.201.243-6	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
80			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
81			CERA	3405.30.00
82			DESENGRAXANTES	3402.90.39
83			DESINFETANTES	3808.94.29
84			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
85			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
86			LIMPADOR DE PISOS	3402.90.19
87	15.815.491/0001-04 INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES AMAZONAS LTDA	06.200.031-4	TRANSFORMADOR DE MÉDIA POTÊNCIA	8504.22.00, 8504.33.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
88			TRANSFORMADOR DE PEQUENA POTÊNCIA	8504.21.00, 8504.32.29
89			TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO DE MÉDIA POTÊNCIA	8504.22.00
90			TRANSFORMADOR DE DIELÉTRICO LÍQUIDO DE PEQUENA POTÊNCIA	8504.21.00
91			TRANSFORMADOR DE GRANDE POTÊNCIA	8504.23.00, 8504.34.00
92			APARELHO COLETOR DE DADOS PARA MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE REDE ELÉTRICA DE ENERGIA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31, 9028.30.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
93			UNIDADE INDEPENDENTE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	8502.11.10, 8502.11.90, 8502.12.10, 8502.12.90, 8502.13.11, 8502.13.19, 8502.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94	01.632.874/0001-24 ISOTECH DA AMAZONIA LTDA	06.300.070-9	EMBALAGENS EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	01.632.874/0001-24 ISOTECH DA AMAZONIA LTDA	06.300.070-9	ISOLANTES TÉRMICOS (EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3920.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	09.565.801/0001-79 JR COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA	06.200.606-1	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7114.11.00, 7114.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
97	09.565.801/0001-79 JR COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA	06.200.606-1	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98	14.958.257/0001-65 L I INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA	06.201.347-5	ELEVADOR, TRANSELEVADOR (DE USO INDUSTRIAL)	8428.10.00, 8428.39.20	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
99		06.201.347-5	MÁQUINA DE SOLDA E BRASAGEM	8468.90.20, 8468.90.90	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
100	10.724.712/0001-07 M. O. NASCIMENTO E CIA LTDA	06.201.305-0	ALIMENTOS A BASE DE CEREAIS - OBTIDO POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO	1904.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
101	63.715.510/0001-65 MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S.A	06.200.961-3	RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE METAL	9102.11.10, 9102.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102			RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE PLÁSTICO	9102.11.90, 9102.21.00
103			RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO DIGITAL	9102.19.00, 9102.21.00
104			RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE METAL	9102.12.10, 9102.21.00
105			RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE PLÁSTICO	9102.12.20, 9102.21.00
106	15.513.801/0001-28 MANAUSBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.592-3	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL OU PAPELÃO MOLDADOS	4819.10.00, 4823.70.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
107		06.300.801-7	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPEL OU PAPELÃO MOLDADOS	4819.10.00, 4823.70.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	04.193.033/0001-56 MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA	06.200.220-1	MADEIRA PERFILADA AO LONGO DE UMA OU MAIS BORDA	4409.22.00, 4409.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
109	21.338.912/0001-48 MM DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.074-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.90, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110		06.300.892-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.90, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111	05.830.195/0001-10 ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.199-0	RELÓGIO DE PULSO (MECÂNICO)	9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
112	05.830.195/0001-10 ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.199-0	RELÓGIO DE PULSO (QUARTZ)	9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
113	11.283.356/0002-87 PHILCO ELETRONICOS SA	06.200.708-4	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00, 8517.14.39	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
114			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;
115			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12, 8471.30.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
116			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
117			FORNO DE MICROONDAS	8516.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119	05.338.882/0002-02 PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA	06.300.141-1	PAPEL OU CARTÃO. ONDULADOS (CANELADOS) - PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO.	4805.19.00, 4805.24.00, 4805.25.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
120			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
121			CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO	4819.10.00, 4808.10.00
122			PAPEL OU CARTÃO KRAFT	4804.49.00
123	08.211.330/0001-38 PMI SOUTH AMERICA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA	06.300.472-0	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3926.90.90, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
124	59.476.770/0040-64 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA	06.200.910-9	APARELHO DE BARBEAR	8212.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
125	59.476.770/0040-64 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA	06.200.910-9	CARTUCHO DE LÂMINA PARA APARELHO DE BARBEAR	8212.20.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126	47.006.809/0001-94 SAMAR'T DA AMERICA DO SUL, FABRICA DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR LTDA	06.301.159-0	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7326.90.90, 7606.12.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
127	10.310.057/0001-40 SAWEM DA AMAZONIA LTDA	06.300.590-5	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7204.29.00, 7315.19.00, 7318.16.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7326.90.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8714.10.00, 8714.91.00, 8714.94.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8714.10.00
129			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8409.91.90, 8483.10.90, 8483.90.00, 8714.10.00
130			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7204.29.00, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.21.00, 7318.22.00, 7318.29.00, 7320.20.90, 7415.21.00, 7616.10.00, 7616.99.00, 8483.90.00, 8536.90.90, 8708.29.99, 8708.99.90, 8714.91.00, 8714.94.90
131			PEÇAS METÁLICAS FORMATADAS POR USINAGEM	7220.20.90, 7318.16.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8714.10.00
132	01.385.914/0001-80 TECNOKAWA DA AMAZONIA LTDA	06.300.295-7	PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
133	08.862.530/0005-84 TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA	06.200.614-2	TUBO PLÁSTICO RÍGIDO (PVC)	3917.23.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134	11.044.491/0001-99 TOMATEC FABRICA DE PRODUTOS ELETRICOS LTDA	06.200.914-1	MÓVEIS DE MADEIRA	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135		06.300.640-5	CAIXA ACÚSTICA	8518.22.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136		06.300.640-5	EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	03.071.894/0001-07 VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA	06.300.027-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELICULA DE PLASTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL E AUTOADESIVA) DE POLÍMERO DE PROPILENO	3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 4002.19.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
138	08.741.572/0002-14 YASUFUKU POLIMEROS DO BRASIL LTDA	06.301.198-0	FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO V

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	19.870.987/0001-23 AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA	06.201.066-2	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.10, 3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2			CAMA ARTICULADA E AMERICANA	9403.50.00
3			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00
4			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
5			TRAVESSEIRO	9404.90.00
6	12.163.869/0001-36 AMBIPAR ENVIRONMENT MANAUS LTDA	06.300.933-1	RESÍDUOS DE PAPEL RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS	4707.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
7			RESÍDUOS DE PLÁSTICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA GRANEL OU PRENSADO	3907.69.00, 3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00
8			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00
9			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
10			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.20, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
11	47.709.730/0001-20 ASTRO PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA	06.201.514-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTOADESIVA - FILME STRETCH PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
12		06.201.514-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
13		06.301.187-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTOADESIVA - FILME STRETCH PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
14		06.301.187-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15	05.073.228/0001-25 BERTOLINI CONSTRUCAO NAVAL DA AMAZONIA LTDA	06.200.408-5	BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
16			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00
17			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
18			ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
19			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7307.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7326.90.90			5
20			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8907.90.00
21			ESTRUTURA FLUTUANTE (DIQUE FLUTUANTE)	8907.90.00
22		06.300.556-5	PARTES PARA REBOQUE E SEMI-REBOQUE (EXCETO CHASSI)	8716.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23		06.300.556-5	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7307.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	84.498.070/0001-01 BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.187-6	BAÚ EM ALUMÍNIO PARA CAMINHÃO, CAMINHONETE, FURGÃO, TRICICLO E SEMELHANTES	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
25			BAÚ EM ALUMÍNIO PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
26			SEMI-REBOQUE	8716.20.00, 8716.39.00
27			ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUMEEIRA, MEZANINO, TRELIÇA, CANTONEIRA ESTAMPADA, PILAR ESTAMPADO, VIGA ESTAMPADA, ARMADURAS PARA PILAR, VIGA E LAJE, TIRANTE E PÓRTICO)	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
28			ASSOALHO PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
29			BASE DE FERRO PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
30			CAIXA DE FERRAMENTAS PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
31			CARROCERIA ABERTA SOBRE CHASSI	8707.90.90
32			CARROCERIA BASCULANTE	8707.90.90
33			CHAPA CORRUGADA DE ALUMÍNIO PARA REBOQUES E SEMI-REBOQUES	8716.90.90
34			CONJUNTO DE TRAVA DA PORTA PARA BAÚ E ALUMÍNIO	8716.90.90
35			LONGARINAS E TRAVESSAS (CHASSI) PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
36			MESA DA 5º RODA PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
37			PAINEL FRONTAL DO BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
38			PAINEL LATERAL DO BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
39			PÁRA-CHOQUE PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
40			PARA-LAMA PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
41			PÉ ESCAMOTEÁVEL PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
42			PORTA PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
43			REQUADRO DE AÇO PARA PORTA DE ALUMÍNIO DE BAÚ	8716.90.90
44			SAIA TRASEIRA PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
45			SUPORTE DE PNEUS PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
46			SUSPENSÃO PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.90
47			TETO PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
48			TIRANTES INTERNOS PARA BAÚ DE ALUMÍNIO	8716.90.90
49			VIGA PRINCIPAL PARA SEMI-REBOQUE	8716.90.10
50		06.300.180-2	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
51	84.498.070/0003-73 BERTOLINI DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.268-1	GELO EM ESCAMA	2201.90.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
52		06.301.076-3	POLPAS DE FRUTAS PARA FINS INDUSTRIAIS	0812.90.00, 2008.20.90, 2008.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53	24.352.003/0001-52 BRIDGE INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.924-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54		06.300.924-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	04.354.940/0004-82 CIEX COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA	06.200.439-5	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA E POLIDA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
56	00.936.589/0001-34 CRISTAL INDUSTRIA E SERVICOS DE POLIMENTOS LTDA	06.300.522-0	PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
57	11.626.088/0001-78 EMBATEC INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.300.682-0	ARTIGO DE MADEIRA PARA EMBALAGEM	4415.10.00, 4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58	18.163.929/0001-05 ETERNIT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE FIBROCIMENTO LTDA	06.300.829-7	FIBRAS SINTÉTICAS EXTRUDADAS	5503.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
59	84.464.346/0001-30 FERMAZON FERRO E ACO DO AMAZONAS LTDA	06.200.367-4	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (CANTONEIRA, ESCADA EM ESTRUTURA METÁLICA, PONTELETE METÁLICO, VERGALHÃO, VIGA METÁLICA, ESTACA METÁLICA, ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE, PILAR (COLUNA METÁLICA)	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
60			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.26.90, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.49.90, 7212.20.10, 7308.90.90
61			PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00
62			TELA DE FERRO AÇO	7314.12.00, 7314.14.00, 7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
63			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00
64		06.300.670-7	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.26.90, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.49.90, 7212.20.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
65		06.300.670-7	PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66	08.986.284/0001-49 FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA	06.200.562-6	DISPOSITIVO PONTO DE ACESSO PARA REDE DE COMPUTADORES - ACCESS POINT	8517.62.77	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
67			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55, 8517.62.59
68			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
69			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR	8471.50.10
70			APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDIA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET	8517.62.99, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71		06.300.676-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.41, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
72		06.300.676-6	SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO - PARA RECEPTOR DE TV A CABO	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73	18.256.038/0001-95 FRUTS INDUSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.831-9	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.20, 2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74	08.774.776/0001-70 HALBOOR INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA	06.301.128-0	RESÍDUOS DE PLÁSTICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA GRANEL OU PRENSADO	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
75	08.774.776/0001-70 HALBOOR INDUSTRIA TERMOPLASTICA LTDA	06.301.128-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76	03.128.908/0001-73 INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO REBELO LTDA	06.200.523-5	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
77		06.200.523-5	TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL	7308.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
78	34.150.762/0001-96 INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS EMBALIXO MANAUS LTDA	06.301.016-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO - FILME PLÁSTICO - EM ROLO	3920.10.99
80			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
81	23.003.502/0001-71 IPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.201.442-0	EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82		06.201.442-0	TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83		06.301.135-2	EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84	21.602.382/0001-01 J G FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.456-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
85		06.301.142-5	EMBALAGEM PLÁSTICA FLEXÍVEL (SACO PARA FINS INDUSTRIAIS)	3923.21.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
86	01.592.818/0001-03 KNAUF ISOPOR DA AMAZONIA LTDA	06.200.731-9	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL (BLOCOS, LAJOTAS E BLOQUETES) PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3925.90.10, 3925.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
87		06.200.731-9	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL	3923.10.90, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.171-3	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL (CALÇO PARA EMBALAGENS)	3920.20.90, 3923.10.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89	04.777.862/0001-86 LEAKLESS DO BRASIL LTDA	06.300.055-5	JUNTA DE VEDAÇÃO DE CELULOSE PARA MOTOR A EXPLOSÃO DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	4823.90.99, 8484.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90	04.777.862/0001-86 LEAKLESS DO BRASIL LTDA	06.300.055-5	JUNTA DE VEDAÇÃO MECÂNICA PARA MOTORES E TRANSMISSÃO PARA VEICULO DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	7326.90.90, 8484.10.00, 8484.20.00, 8484.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	08.211.271/0001-06 MASTERCOIN DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA	06.200.542-1	DEPOSITÁRIO INTELIGENTE DE CÉDULAS	8473.40.70	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
92		06.200.542-1	MÁQUINA DE SELECIONAR E CONTAR CÉDULAS (PAPEL MOEDA)	8472.90.30		100%	6
93	40.880.252/0001-77 MC INDUSTRIA DE JOIAS LTDA	06.201.373-4	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
94	07.379.546/0001-44 MINEBEA ACCESSSOLUTIONS DO BRASIL LTDA	06.300.408-9	BLOQUEADOR COM CHAVE DO SISTEMA DE IGNIÇÃO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	0101.21.00, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95			CONJUNTO TRAVA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
96			GANCHO DA TRAVA DO ASSENTO PARA CICLOMOTORES, MOTONETA, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
97			INTERRUPTOR (RELÉ) MAGNÉTICO DE PARTIDA	8536.41.00, 8536.50.90
98			INTERRUPTOR MAGNÉTICO DE PARTIDA	8536.41.00, 8536.50.90
99			PARTES E PEÇAS COM TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE	8714.10.00
100			PEÇAS METÁLICAS PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS	8301.60.00
101			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	8714.10.00
102			SISTEMA DE IGNIÇÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
103			SISTEMA DE IGNIÇÃO SEM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
104			TRAVA DO ASSENTO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
105			TRAVA DO CAPACETE COM CHAVE PARA CLICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
106			TRAVA DO GUIDÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
107			TRAVA DO PORTA-VOLUME COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8301.40.00, 8301.60.00, 8714.10.00
108	07.666.567/0007-36 MK BR S.A	06.200.958-3	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
109			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER, NÃO INCLUÍDOS OS ACESSÓRIOS	8521.90.00, 8521.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110			RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL	8527.13.00, 8527.91.00
111			RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER, PORTÁTIL	8527.13.00, 8527.91.00
112			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00
113			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
114		06.301.081-0	DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO	8524.11.00, 8524.12.00, 8524.19.00, 8524.91.00, 8524.92.00, 8524.99.00, 8529.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115		06.301.081-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8539.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116		06.390.110-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
117	84.744.184/0002-75 PHD TINTAS DO BRASIL LTDA	06.201.439-0	INDUTOS UTILIZADOS NA PINTURA E SEMELHANTES (MASSA CORRIDA/ACRÍLICA/TEXTURA, SELADOR E IMPERMEABILIZANTES)	3214.10.20, 3809.92.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118	84.744.184/0002-75 PHD TINTAS DO BRASIL LTDA	06.201.439-0	TINTAS E VERNIZES A BASE DE POLÍMEROS	3208.10.10, 3208.10.20, 3208.90.10, 3209.10.10, 3209.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119	84.534.924/0001-68 PLASTAPE INDUSTRIA DE FITAS E PLASTICOS LTDA	06.200.148-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120		06.200.148-5	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121		06.300.147-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122		06.300.147-0	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123	03.007.727/0001-99 RACAO CONFIANCA AGROINDUSTRIAL LTDA	06.200.677-0	PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS	2309.10.00, 2309.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
124	05.399.225/0001-86 SMX AGROINDUSTRIAL LTDA	06.200.902-8	COURO E PELES CURTIDOS	4104.11.14, 4104.11.24, 4104.11.29, 4104.19.40	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
125	05.399.225/0001-86 SMX AGROINDUSTRIAL LTDA	06.300.758-4	COURO E PELES CURTIDOS	4104.11.14, 4104.11.24, 4104.11.29, 4104.19.40	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126	06.048.486/0001-14 STECK DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRICA LTDA	06.200.359-3	DISPOSITIVO DE CONEXÃO PARA CIRCUITOS DE BAIXA TENSÃO	8536.90.10, 8536.90.20, 8536.90.40, 8536.90.90, 8538.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3925.90.90, 8518.90.90, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90
128			TOMADA BLINDADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
129			TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
130		06.300.339-2	DISPOSITIVO DE CONEXÃO PARA CIRCUITOS DE BAIXA TENSÃO	8536.90.10, 8536.90.20, 8536.90.40, 8536.90.90, 8538.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131			PEÇAS ESTAMPADAS	7419.20.00
132			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3925.90.90, 8518.90.90, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90
133			TOMADA BLINDADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
134			TOMADA POLARIZADA PARA USO INDUSTRIAL	8536.69.10, 8536.69.90, 8538.90.90
135	84.534.254/0001-80 TROPICO SISTEMAS E TELECOMUNICACOES DA AMAZONIA LTDA	06.200.147-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8517.79.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
136			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41
137			UNIDADE DE TERMINAIS DA CENTRAL DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA/DADOS	8517.61.99, 8517.62.77, 8517.69.00
138	17.811.701/0001-03 YEM SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA	06.201.266-5	MISTURA BETUMINOSA ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO VI

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	28.055.562/0001-51 7FERGEL INDUSTRIA METALURGICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.967-6	ARTEFATO (COMPONENTE) A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO	7326.19.00, 7326.90.90, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2		06.300.967-6	GABINETE METÁLICO PARA FORNO DE MICROONDAS	8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
3	17.140.541/0001-18 A L SOARES LTDA	06.201.070-0	ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO	6808.00.00, 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
4	01.535.521/0001-06 ACOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.183-7	FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS A QUENTE SEM REVESTIMENTO	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7209.16.00, 7211.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS DE OUTRAS LIGAS DE AÇO	7226.20.10
6			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS GALVANIZADOS ELETRONICAMENTE	7210.30.90, 7212.20.90, 7212.30.00
7			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS LAMINADAS A FIO DE AÇO SEM REVESTIMENTO	7209.16.00, 7209.17.00, 7209.18.00, 7209.26.00, 7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20
8			FITAS, TIRAS, CHAPAS E BLANKS LAMINADAS DE AÇO INOXIDÁVEL	7219.34.00, 7219.35.00, 7220.20.10
9	05.501.937/0001-64 AMAZON ERVAS - LABORATORIO BOTANICO LTDA	06.200.302-0	MEL, MEL COMPOSTO, MEL DE ABELHA, MEL NATURAL E OUTROS	0409.00.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
10			SUPLEMENTO ALIMENTAR	2106.90.30	Art. 7º, V; Art. 8º, II;
11			GEL PARA FINS TERAPÊUTICOS E PROFILÁTICOS	3307.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II;
12			MEDICAMENTOS PARA FINS TERAPÊUTICOS E PROFILÁTICOS	3306.90.00
13			ÓLEO ESSENCIAL	1515.90.90, 3301.29.19, 3301.90.10, 3304.99.90
14			PREPARAÇÃO PARA A PELE	2712.90.00, 3304.99.10, 3305.10.00, 3305.90.00
15			PREPARAÇÃO PARA CABELO	3305.10.00, 3305.90.00
16			SABONETE LÍQUIDO	3401.19.00, 3401.30.00
17	07.526.557/0117-30 AMBEV S.A	06.300.199-3	TAMPAS METÁLICAS PARA GARRAFAS DE VIDRO	8309.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
18	01.771.241/0001-05 ASTEMO MANAUS BRAKE SYSTEMS LTDA	06.300.016-4	CAIXA DE ENGRENAGEM PARA VELOCÍMETRO	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19			CONJUNTO CALIPER	8714.10.00
20			CONJUNTO CILINDRO MESTRE	8714.10.00
21			CONJUNTO COMPOSTO DE CILINDRO MESTRE E CÁLIPER DO FREIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
22			CONJUNTO SAPATA FREIO	8714.10.00
23			CUBO DE RODA	8714.10.00
24			FLANGE DE FIXAÇÃO DE RODA	8714.10.00
25			PAINEL DE FREIO COMPLETO	8714.10.00
26	49.604.047/0001-53 BELLA RIO DA AMAZONIA INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA	06.201.576-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27		06.201.576-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28		06.301.213-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29		06.301.213-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30	10.386.114/0001-75 BENDSTEEL DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS DE METAIS LTDA	06.300.593-0	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	7306.30.00, 8421.99.99, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31		06.300.593-0	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7220.20.90, 7306.30.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8473.30.90, 8480.71.00, 8544.42.00, 8714.10.00, 8714.91.00, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32	05.156.224/0001-00 COELMATIC LTDA	06.200.858-7	CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL	8537.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
33			RELÉ ELETRÔNICO DIGITAL PARA USO INDUSTRIAL	8536.49.00
34			SENSOR DE TEMPERATURA, MOVIMENTO E MAGNÉTICO COM TRANSMISSÃO DE DADOS EM REDE SEM FIO	8517.62.72
35		06.300.298-1	CONTADOR DE TEMPO PARA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS	9106.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
36			CONTADOR DIGITAL	9029.10.10
37			CONTROLADOR DIGITAL DE NÍVEL	8536.49.00
38			CONTROLADOR DIGITAL DE TEMPERATURA	9032.89.82
39			CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL	8537.10.20
40			INDICADOR DIGITAL DE TEMPERATURA	9025.19.90
41			INTERRUPTOR HORÁRIO	9107.00.10
42			RELÉ DE TEMPO	8536.49.00
43			RELÉ ELETRÔNICO DIGITAL PARA USO INDUSTRIAL	8536.49.00
44			SENSOR DE TEMPERATURA, MOVIMENTO E MAGNÉTICO COM TRANSMISSÃO DE DADOS EM REDE SEM FIO	8517.62.72
45			TRANSMISSOR DE TEMPERATURA	9032.89.82
46	04.664.637/0001-33 COPAG DA AMAZONIA S A	06.200.021-7	BRINQUEDOS	9503.00.22, 9503.00.39, 9503.00.60, 9503.00.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
47			BRINQUEDOS DE CARTONAGEM	9503.00.39, 9503.00.70, 9503.00.99, 9504.40.00
48			CARTA DE JOGAR	9504.40.00
49		06.300.032-6	CARTONAGEM INDUSTRIAL	4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	04.672.291/0001-15 COPLAST INDUSTRIA QUIMICA LTDA	06.201.465-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.300.044-0	RESÍDUOS DE PAPEL RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS	4707.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
52			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00
53			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7404.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00
54			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
55			MATÉRIA PLÁSTICA EM SUA FORMA PRIMÁRIA	3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3905.12.00, 3905.19.10, 3905.19.90, 3905.21.00, 3905.29.00, 3905.30.00, 3905.91.90, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.29.11, 3907.29.12, 3907.29.20, 3907.29.31, 3907.29.39, 3907.30.19, 3907.30.21, 3907.30.29, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.50.10, 3907.50.90, 3907.91.00, 3907.99.19, 3907.99.91, 3907.99.99, 3908.10.11, 3908.10.12, 3908.10.13, 3908.10.14, 3908.10.19, 3908.10.21, 3908.10.22, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.10, 3908.90.90, 3909.20.11, 3909.20.19, 3909.20.21, 3909.20.29, 3909.50.11, 3909.50.12, 3909.50.19, 3909.50.21, 3909.50.29, 3910.00.11, 3910.00.12, 3910.00.13, 3910.00.19, 3910.00.30, 3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
56	33.174.335/0001-85 CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A	06.300.246-9	CHAPA ESTAMPADA PARA FINS INDUSTRIAIS	7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
57		06.300.246-9	TAMPA DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO (PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS)	8309.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58	12.964.358/0003-85 DBS INDUSTRIA DO AMAZONAS S/A	06.201.238-0	BRINQUEDO ELETROMECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.97, 9503.00.98	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
59			BRINQUEDO MECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.99, 9506.70.00
60			BICICLETA ELÉTRICA	8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
61			CICLOELÉTRICO (CICLOMOTORIZADO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
62			MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
63			DISPOSITIVO DE LOCOMOÇÃO INDIVIDUAL, MOVIDO POR PROPULSÃO ELÉTRICA	8711.60.00
64			PATINS	9506.70.00, 9506.99.00
65	08.620.753/0001-01 ESTALEIRO J C LTDA	06.201.001-8	BOTES DE ALUMÍNIO	8901.90.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
66			CANOA	8903.99.00
67			EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8901.90.00
68	08.986.284/0002-20 FOXCONN MOEBG INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA	06.201.406-4	APARELHO TRANSMISSOR DE DADOS DE MEDIDORES DE GÁS	8517.62.77	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
69		06.301.089-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.41, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
70	05.646.631/0004-49 FRUTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.227-4	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
71			BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ENERGÉTICAS	2202.99.00
72			BEBIDAS PRONTAS PARA BEBER A BASE DE CHÁ	0902.20.00, 0902.30.00, 0902.40.00, 0903.00.10, 0903.00.90, 2101.20.10, 2101.20.20, 2202.10.00, 2202.99.00
73			NÉCTAR DE FRUTAS	2009.90.00
74			REFRIGERANTE (EXCETO GUARANÁ)	2202.10.00
75			REFRIGERANTE GUARANÁ	2202.10.00
76			SUCO DE FRUTAS	2009.90.00
77	04.563.722/0001-05 HYSSA ABRAHIM & CIA. LTDA	06.200.548-0	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
78	11.152.300/0001-02 J TOLEDO COMPONENTES PECAS E ACESSORIOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.953-2	TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
79		06.300.796-7	CHASSI DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80			ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DUAS RODAS	8714.10.00
81			LANTERNA INDICADORA DE DIREÇÃO (PISCA-PISCA), PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8512.20.22
82			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8414.10.00, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.94.90
83			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8421.99.99
84			PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00
85			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00, 8714.91.00
86			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
87			PLATAFORMA METÁLICA PARA TRANSPORTE DE MOTOCICLETAS	8716.90.90
88			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
89	15.383.358/0001-18 MATPRIM SOLUTIONS, FABRICACAO DE REFRESCOS CONCENTRADOS LTDA	06.300.783-5	ADITIVO PARA PANIFICAÇÃO (FERMENTO EM PÓ)	1901.20.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
91			EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
92			MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS)	3302.10.00
93			PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS)	1211.90.90, 1302.19.99, 1901.90.90, 2101.20.10, 2103.90.29, 2106.90.90, 3203.00.19, 3203.00.21, 3504.00.90
94	00.362.839/0002-50 MOVILE INDUSTRIA METALPLASTICA LTDA	06.300.664-2	BUZINA (TIPO PRATO)	8512.30.00, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	00.362.839/0002-50 MOVILE INDUSTRIA METALPLASTICA LTDA	06.300.664-2	ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DUAS RODAS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	05.204.514/0001-82 NASSER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	06.200.724-6	CONFECÇÕES EM GERAL	6106.10.00, 6106.90.00, 6203.22.00, 6203.29.90, 6205.20.00, 6205.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
97	00.814.488/0001-90 NORTEFERRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA	06.200.232-5	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
98			OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90
99			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.10.00
100			TELA DE FERRO AÇO	7314.19.00
101			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL	7308.90.10
102	34.553.677/0001-79 PLASTICOS MANAUS LTDA	06.200.246-5	ARTIGOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGENS	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103		06.200.246-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
104		06.300.218-3	ARTIGOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGENS	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105		06.300.218-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
106	29.067.113/0226-70 POLIMIX CONCRETO LTDA	06.200.950-8	CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	2523.21.00, 2523.29.10, 2523.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
107	07.637.620/0001-85 SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.882-0	CONVERSOR CA/CC PARA MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEM) - TABLET PC	8504.40.10, 8504.40.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
108			CONVERSOR CA/CC PARA TABLET PC (BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL)	8504.40.10, 8504.40.21
109			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
110			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
111			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
112			FONTES E CONVERSORES, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
113			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
114			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00
115			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8504.40.10
116			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
117			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
118		06.300.428-3	BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	4
119			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8504.40.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
120			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
121			CONVERSOR CA/CC PARA MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEM) - TABLET PC	8504.40.10, 8504.40.21
122			CONVERSOR CA/CC PARA TABLET PC (BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL)	8504.40.10, 8504.40.21
123			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
124			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
125			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA TELEJOGOS	8504.40.21, 8504.40.29
126			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
127			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.10, 8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
128			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
129			FONTES E CONVERSORES, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
130	34.516.088/0001-10 SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A	06.200.955-9	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00, 9102.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
131	11.229.657/0001-41 SERENO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA	06.200.998-2	BEBIDA ALCOÓLICA MISTA	2206.00.10, 2206.00.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
132			COQUETEL COMPOSTO DE CATUABA	2206.00.10, 2206.00.90
133			SANGRIA	2205.10.00, 2205.90.00
134	05.458.096/0001-50 SWEDISH MATCH DA AMAZONIA S.A	06.200.178-7	ISQUEIRO DESCARTÁVEL	9613.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135	08.388.809/0001-44 VDP INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.301.173-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136	17.417.928/0001-79 VENTISOL DA AMAZONIA INDUSTRIA DE APARELHOS ELETRICOS LTDA	06.200.989-3	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
137		06.200.989-3	FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
138	34.830.317/0002-58 ZARAPLAST DA AMAZONIA LTDA	06.301.186-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO VII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	07.842.762/0001-84 A M QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.200.869-2	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
2			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
3			LIMPADOR DE PISOS	3402.90.19
4			LIMPADOR PARA CONDICIONADOR DE AR	3402.90.19
5			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
6			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90
7			PRODUTO QUÍMICO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	2827.32.00, 2833.22.00, 2933.69.19
8			SANEANTES	2801.20.10, 2806.10.20, 2807.00.10, 2808.00.20, 2811.11.00, 2815.11.00, 2815.12.00, 2828.10.00, 2828.90.11, 3402.49.00, 3402.50.00, 3402.90.39, 3808.94.19, 3808.94.29
9			SOLVENTE	3814.00.10, 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90
10		06.300.901-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11			PREPARAÇÕES UTILIZADAS EM ALIMENTOS, COSMÉTICOS E BEBIDAS (EXCETO À BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS)	1211.90.90, 1302.19.99, 2101.20.10, 2106.90.90, 2815.12.00, 2815.20.00, 2832.10.90, 2832.20.00, 3203.00.19, 3203.00.21, 3504.00.90
12			SOLVENTE	3814.00.10, 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90
13	13.639.735/0001-01 AGILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.055-7	PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4810.13.10, 4811.41.10, 4811.41.90, 4811.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14		06.201.055-7	PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15		06.300.869-6	FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO TECIDOS, PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS.	3919.10.20, 3920.20.90, 3920.49.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.69.00, 3920.73.90, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
16			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4810.13.10, 4811.41.10, 4811.41.90, 4811.90.90
17			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90
18	34.582.973/0001-06 ALFATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.139-0	FLUXO PARA SOLDA	3810.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19			LÂMINAS DE PLÁSTICOS	3921.90.90, 3923.21.90
20			PASTA DE SOLDA	3810.10.20, 3810.90.00
21			SACOS PLÁSTICOS PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.90, 3923.90.90
22			SOLDA DE ESTANHO	8003.00.00
23			SOLDA EM FIOS	8311.90.00
24			SOLDA EM PÓ	3810.10.20, 3810.90.00
25			SOLVENTE	3814.00.90
26	11.175.959/0001-84 AM - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.159-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM - COPOS, PRATOS, TALHERES E POTES COM TAMPA	3920.59.00, 3923.10.90, 3923.90.90, 3924.10.00, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27		06.300.950-1	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM	3923.10.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	02.402.867/0005-22 AMAZON INDUSTRIA DE GELO E BEBIDAS LTDA	06.200.986-9	GELO EM ESCAMA	2201.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
29	07.864.751/0001-03 AM-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.201.423-4	EMBALAGENS EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
30		06.300.604-9	EMBALAGENS EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	04.222.428/0001-30 COIMPA INDUSTRIAL LTDA	06.300.049-0	ÁCIDO HEXACLOROPLATÍNICO EM SOLUÇÃO	2843.90.19, 2843.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
32			ANODO DE PRATA PURA	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
33			AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS COMPOSTOS DE OURO	2843.30.10, 2843.30.90
34			CLORETO DE PALÁDIO EM SOLUÇÃO	2843.90.19, 2843.90.90
35			CLORETO DE RÓDIO EM SOLUÇÃO	2843.90.90
36			OURO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7108.13.10, 7108.13.90
37			PALÁDIO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.29.00
38			PASTILHA, REBITE OU OUTRA FORMA SEMELHANTE DE PRATA OU DE SUAS LIGAS	7115.90.00
39			PLATINA E SUAS LIGAS , EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.19.10, 7110.19.90
40			PÓ DE PRATA	7106.10.00
41			PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
42			PRATA EM CRISTAIS	7106.92.90
43			PRODUTOS QUÍMICOS PARA GALVANOPLASTIA	2833.24.00, 2837.19.11, 2837.19.14, 2837.19.15, 2837.19.19, 2837.20.19, 2837.20.21, 2837.20.29, 2837.20.90, 2843.29.90, 2843.30.90, 2843.90.90, 2918.15.00, 2922.49.90, 3402.39.90, 3402.41.90, 3402.49.00, 3814.00.90
44	09.347.678/0001-10 ECOPAPER INDUSTRIA DE FABRICACAO DE PAPEL DA AMAZONIA LTDA	06.201.386-6	PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS	4818.10.00, 4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
45		06.201.386-6	TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46	11.942.155/0001-63 EUROMANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA	06.200.749-1	ASSENTO COM ARMAÇÃO DE MADEIRA	9401.69.00, 9403.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
47		06.200.749-1	ESTOFADO COM ARMAÇÃO DE MADEIRA	9401.61.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
48	11.958.002/0001-04 FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.201.397-1	CARNE BENEFICIADA DE BOVINOS	0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.30.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
49	11.958.002/0001-04 FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.201.397-1	PARTES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS E SUBPRODUTOS DE BOVINOS ORIUNDOS DA INDÚSTRIA FRIGORÍFICA	0206.10.00, 0206.21.00, 0206.22.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0504.00.11, 4101.50.10	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
50	03.571.805/0001-83 FLEX INDUSTRIA DE FIOS E CABOS ELETRICOS LTDA	06.200.777-7	CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51			CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00
52			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
53		06.300.703-7	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54			FIO METÁLICO PARA TREFILAÇÃO	7408.11.00, 7408.19.00, 7605.11.10, 7605.11.90, 7605.21.10, 7605.21.90, 7605.29.90
55			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
56	04.497.844/0001-40 FLEXCABLES DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E FIOS LTDA	06.201.054-9	CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	7413.00.00, 8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
57			FIOS E CABOS MULTIPLEXADOS DE ALUMÍNIO	8544.49.00
58			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.49.00
59			TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES	7411.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.99.00
60		06.300.673-1	CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	7413.00.00, 8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61			CHICOTES E CONJUNTO CHICOTE COM OU SEM CONECTORES/TERMINAIS E REDE ELÉTRICA	8544.42.00, 8544.49.00
62			FIOS E CABOS DIVERSOS, COM OU SEM CONECTORES/TERMINAIS	8544.42.00, 8544.49.00
63			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.49.00
64			TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES	7411.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90, 8418.99.00
65	03.144.594/0001-00 HMB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.080-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8471.80.00, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8523.51.90, 8529.90.12, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
66			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8473.50.10, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
67			SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO BANCÁRIO	8473.30.11, 8473.40.70, 8473.50.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
68		06.390.001-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
69	02.450.409/0001-35 INDRA INDUSTRIA E COMERCIO NAVAL LTDA	06.201.210-0	EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.10.00, 8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
70	84.507.623/0001-45 INDUSTRIA DE CONFECCOES O E M LTDA	06.200.046-2	BERMUDA	6103.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
71			CALÇA PROFISSIONAL	6103.42.00
72			CALÇA SOCIAL	6103.42.00
73			CAMISA PROFISSIONAL	6205.20.00
74			CAMISA SOCIAL	6205.20.00
75	29.221.945/0002-04 JL SANCHES INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA	06.201.303-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76		06.201.303-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
77		06.301.044-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
78		06.301.044-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79	50.562.508/0001-51 LIVOLTEK POWER BRASIL LTDA	06.201.548-6	INVERSOR SOLAR FOTOVOLTAÍCO	8504.40.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
80	07.675.099/0001-70 METAL ALUMINIO LTDA	06.201.248-7	EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.10.00, 8901.90.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
81	07.675.099/0001-70 METAL ALUMINIO LTDA	06.201.248-7	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82	13.054.670/0001-32 MITRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA	06.201.082-4	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83	04.471.785/0001-31 MOSS QUATRO M LTDA	06.200.999-0	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
84		06.300.265-5	EMBALAGEM DE MADEIRA	4415.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
85		06.300.265-5	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
86	01.126.621/0001-89 MSC COMPONENTES INDUSTRIAIS DA AMAZONIA LTDA	06.300.454-2	PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7314.50.00, 7318.19.00, 7318.29.00, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
87		06.300.454-2	PEÇAS, PARTES DE DISPOSITIVOS E DISPOSITIVOS USINADOS P/ FINS INDUSTRIAIS	7323.10.00, 7326.90.90, 8113.00.10, 8409.91.90, 8421.99.10, 8426.19.00, 8483.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
88	01.208.577/0001-56 Novo Tempo Industria Grafica Ltda	06.200.233-3	CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00, 4808.90.00, 4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
89		06.300.261-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00
91			CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00, 4808.90.00, 4819.10.00
92			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
93	09.501.971/0001-90 NUTRICEUTICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	06.200.818-8	SOLUÇÃO NUTRICIONAL PARENTERAL	2707.99.90, 2828.90.90, 2835.29.90, 2925.29.90, 3004.90.69	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94	27.548.523/0001-23 NUTRISUCOS INDUSTRIA DE SUCOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.512-5	CONCENTRADO SOLÚVEL DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - DE SUCO DE FRUTAS	2106.90.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
95	08.419.201/0001-30 OSCAR FLUES INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS IMPRESSORAS LTDA	06.200.794-7	CLICHÊ	8442.50.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
96			PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA TAMPOGRAFIA	3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97			TINTAS, DILUENTES E SOLVENTES	2710.12.29, 2902.11.00, 2902.19.90, 2902.30.00, 2902.44.00, 2903.19.90, 2909.44.19, 2914.22.10, 2914.29.90, 3208.90.29, 3215.11.00, 3215.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98		06.300.710-0	PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA TAMPOGRAFIA	3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99		06.300.710-0	TINTAS, DILUENTES E SOLVENTES	2710.12.29, 2902.11.00, 2902.19.90, 2902.30.00, 2902.44.00, 2903.19.90, 2909.44.19, 2914.22.10, 2914.29.90, 3208.90.29, 3215.11.00, 3215.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
100	04.403.408/0001-65 PANASONIC DO BRASIL LIMITADA	06.200.116-7	AUTO-RÁDIO	8527.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
101			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.21.00		100%	6
102			CONJUNTO DE SOM (RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER)	8527.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103			RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL	8527.91.00
104			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00
105			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
106		06.300.550-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8418.99.00, 8450.90.10, 8507.90.90, 8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00
108			SINTONIZADOR (RECEIVER), DO TIPO CONTROLADO POR APARELHOS DE ÁUDIO MULTIFUNCIONAIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.	8527.21.00, 8527.29.00
109			SUBCONJUNTO ADAPTADOR USB PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES	8536.90.90
110			SUBCONJUNTOS DO PAINEL PARA MÁQUINA DE LAVAR OU SECAR	8450.90.10
111	31.250.534/0001-08 PLASTIVEN INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.231-2	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90, 9506.51.00, 9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
112		06.300.995-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
113			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90, 9506.51.00, 9506.91.00
114			PRÉ-FORMA PET PARA RECIPIENTE (STANDART)	3923.30.90
115	04.933.508/0004-46 POLYVOX TECNOLOGIA DIGITAL LTDA	06.201.230-4	CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
116			CAIXA ACÚSTICA (PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO)	8518.21.00, 8518.22.00
117			CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO	8518.21.00, 8518.22.00
118	09.501.951/0002-08 PORTAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.300.931-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.23, 3908.10.25, 3908.10.26, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
119	46.724.838/0001-29 RAMS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA	06.301.195-6	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7307.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120	08.658.519/0001-73 RAVIBRAS EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.300.490-9	TAMPA PLÁSTICA PARA RECIPIENTES	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
121	00.638.753/0001-27 SO FITAS COMERCIO DE EMBALAGENS E MATERIAIS PLASTICOS LTDA	06.200.927-3	EMBALAGENS PLÁSTICAS EM BOBINAS PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.90, 3921.12.00, 5806.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
122		06.300.526-3	EMBALAGENS PLÁSTICAS EM BOBINAS PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.10, 3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.90, 3921.12.00, 5806.32.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123		06.300.526-3	PALLET DE MADEIRA	4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
124	02.499.629/0001-53 SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA	06.300.249-3	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125	02.499.629/0001-53 SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA	06.300.249-3	PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126	59.128.553/0012-20 STRATURA ASFALTOS LTDA	06.200.346-1	EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127	22.085.520/0002-68 SX LED LIGHTING COMERCIO E SERVICOS LTDA	06.201.404-8	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
128	00.782.033/0001-30 TOYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.425-5	SORVETE	2105.00.10, 2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
129	04.229.761/0013-04 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.201.405-6	DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER (DIGITAL VERSATILE DISC) - DVD ROM, GRAVADO COM PROGRAMAS DE COMPUTADOR, OBRA ÁUDIO VISUAL OU JOGOS	8523.49.90	Art. 7º, VII; Art. 8º, I;	90,25%
130			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO - BLU RAY	8523.49.90
131			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY- ROM)	8523.49.90
132			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO (CD)	8523.49.10
133			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA VÍDEO GRAVADO - DVD	8523.49.90
134		06.301.115-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
135	10.427.061/0001-93 YAMAHA MOTOR ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	06.300.602-2	DISPOSITIVO DE IGNIÇÃO POR DESCARGA CAPACITIVA PARA MOTORES DE COMBUSTÃO	8511.80.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136			ESTATOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
137			ROTOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
138			UNIDADE DE CONTROLE DE INJEÇÃO ELETRÔNICA	9028.30.21, 9028.30.31, 9032.89.25

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO VIII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	46.545.811/0001-79 ABC - AMAZONIA BRASIL CONCENTRADOS LTDA	06.301.168-9	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	02.749.451/0001-51 AGUIAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	06.201.352-1	BOLACHAS E BISCOITOS	1905.31.00, 1905.32.00, 1905.90.20	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
3	39.691.131/0001-06 AIFA INDUSTRIA DE LONAS LTDA	06.201.341-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA) - LONA DE PVC	3921.90.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
4	39.691.131/0001-06 AIFA INDUSTRIA DE LONAS LTDA	06.301.073-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA) - LONA DE PVC	3921.90.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5	05.167.811/0001-03 ALEX ROJAS SALVIONI	06.200.872-2	AMACIANTE	3809.91.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
6			CERA (AUTO BRILHO)	3405.30.00
7			DESENGRAXANTES	3402.90.90
8			DESINFETANTES	3808.94.19
9			DETERGENTE AUTOMOTIVO, DOMÉSTICO E INDUSTRIAL	3402.50.00
10			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.41.90
11			SANEANTES	2801.20.90, 2806.10.20, 2807.00.10, 2808.00.10, 2812.90.00, 2815.11.00, 2828.10.00
12	06.349.762/0001-84 ARTFACAS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE FACAS GRAFICAS LTDA	06.200.592-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE - CAIXA	3923.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
13		06.200.592-8	FERRAMENTAS DE CORTE EM METAL DURO	8207.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14	04.012.043/0001-48 ASTEMO MANAUS CHASSIS SYSTEMS LTDA	06.300.166-7	AMORTECEDOR DIANTEIRO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15			AMORTECEDOR TRASEIRO COM FUNCIONAMENTO A ÓLEO INJETADO A VÁCUO	8714.10.00
16			AMORTECEDOR TRASEIRO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8714.10.00
17			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12, 8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21
18			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
19	22.871.503/0001-75 BALUARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS E EMBALAGENS LTDA	06.201.121-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
20			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
21			EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00
22			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
23			MANTEIGA	0405.10.00
24			TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.20.00, 4818.30.00
25		06.300.919-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
26			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
27			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
28	60.856.531/0003-74 CAIRU PMA COMPONENTES PARA BICICLETAS LTDA	06.200.739-4	BICICLETA COM CÂMBIO	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
29		06.200.739-4	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00		100%	6
30	05.828.382/0001-60 COLLORMAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS E BOBINAS LTDA	06.201.281-9	ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
31			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
32			PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO	4802.20.90, 4802.55.10, 4802.55.99, 4809.20.00, 4809.90.00, 4810.29.10, 4811.90.90, 4816.20.00
33		06.300.985-4	ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
34			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
35			PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO	4802.20.90, 4802.55.10, 4802.55.99, 4809.20.00, 4809.90.00, 4810.29.10, 4811.90.90, 4816.20.00
36	25.108.970/0001-36 CROWN INDUSTRIA E COMERCIO DE CANETAS LTDA	06.201.150-2	CANETA ESFEROGRÁFICA DE METAL NÃO PRECIOSO	9608.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
37		06.201.150-2	CANETA TINTEIRO	9608.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
38	54.612.650/0001-17 ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.282-5	LENTE ORGÂNICA MULTICAMADAS	9001.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39			LENTES COM TRATAMENTO MULTICAMADAS EM POLICARBONATO PARA ÓCULOS	9001.50.00
40			LENTES E BLOCOS ORGÂNICOS IMBIBIDOS	9001.50.00
41			LENTES ORGÂNICAS PARA ÓCULOS E BLOCOS ORGÂNICOS	9001.50.00
42	22.798.094/0001-29 FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA	06.200.011-0	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
43			MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55
44			MODULADOR / DEMODULADOR (RÁDIO MODEM)	8517.62.55, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.62.78
45			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
46			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE TELEFÔNICA	8517.62.55
47			REPETIDOR DE SINAL WI-FI	8517.62.77
48			ROTEADOR DIGITAL	8517.62.41, 8517.62.49
49			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
50			CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO	8518.22.00
51			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
52			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.29, 8504.40.30
53			AUTORRÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS	8528.72.00
54			FITA CORRETORA DE POLIETILENO	9612.10.00
55			FITA PARA IMPRESSÃO DE NYLON	9612.10.00
56			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00
57			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIETILENO	9612.10.00
58			ROLETE ENTINTADOR	8473.21.00
59		06.300.007-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8471.80.00, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8523.51.90, 8529.90.12	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
60			CARREGADOR/CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC PARA BARBEADORES E DEPILADORES ELÉTRICOS	8504.40.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
61			CONTROLE REMOTO	8526.92.00, 8543.70.99
62			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.21, 8504.40.30
63			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.29, 8504.40.30
64			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
65			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA TERMINAIS DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO	8504.40.21, 8504.40.30
66			FONTE DE ALIMENTAÇÃO COM TÉCNICA DIGITAL PARA LUMINÁRIA DE LÂMPADA LED	8504.40.21
67			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8422.90.10, 8504.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8516.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8531.90.00, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9504.50.00
68			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8504.90.40, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90
69			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8524.91.00
70			SUBCONJUNTO PARA APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO	8518.21.00, 8518.22.00, 8518.29.90, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90
71			TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE PÓ FERROMAGNÉTICO	8504.31.19
72	30.483.463/0001-12 GREEN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.043-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73		06.301.043-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74	15.779.333/0001-38 H I CONFECCOES LTDA	06.200.100-0	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, 6812.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
75	06.996.299/0001-62 HEVI EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.100-6	EMBALAGENS DE PAPELÃO	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76	06.996.299/0001-62 HEVI EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.300.368-6	EMBALAGENS DE PAPELÃO	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77	49.383.250/0001-47 HISAMITSU FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA	06.200.160-4	MEDICAMENTO (ADESIVO CUTÂNEO - EMPLASTRO DESTINADO AFINS MEDICINAIS)	3005.10.10, 3005.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
78			MEDICAMENTO (AEROSOL PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILATICOS)	3004.90.24
79			MEDICAMENTO (GEL PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS)	3004.90.24
80	05.917.351/0001-85 HOROS QUIMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.366-6	ESMALTE SINTÉTICO	3208.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
81			LACA ACRÍLICA PARA PLÁSTICO	3208.10.10, 3208.20.19
82			MASSA ACRÍLICA PARA REVESTIMENTO	3214.10.20
83			RESINA ACRÍLICA	3208.10.10
84			TINTA À BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS ACRÍLICOS OU VINÍLICOS	3209.10.10
85			VERNIZ COPAL	3208.10.10, 3208.10.20
86			VERNIZ POLIURETANO	3208.10.20
87			ZARCÃO	3208.10.10
88		06.300.489-5	ESMALTE SINTÉTICO	3208.10.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89			LACA ACRÍLICA PARA PLÁSTICO	3208.10.10, 3208.20.19
90			RESINA ACRÍLICA	3208.10.10
91			SOLVENTE	3814.00.90
92			VERNIZ COPAL	3208.10.10, 3208.10.20
93			ZARCÃO	3208.10.10
94	10.294.358/0001-28 INDUSTRIA DE ARGAMASSAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.627-4	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
95	08.639.582/0001-62 INDUSTRIAS DE CAFE GARCONETE LTDA	06.200.529-4	CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0901.11.90, 0901.21.00, 0901.90.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
96	45.557.751/0001-41 J M DE SOUZA COMERCIO DE PESCADOS LTDA	06.201.471-4	PEIXE BENEFICIADO	0302.89.33	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
97			PEIXE BENEFICIADO, EM POSTA	0304.99.00
98			PEIXE FILETADO CONGELADO	0304.32.90
99	04.398.251/0001-27 J. CRUZ INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA	06.200.242-2	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
100			REFRIGERANTE	2202.10.00
101			REFRIGERANTE A BASE DE GUARANÁ	2202.10.00
102			XAROPE DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103	84.544.246/0001-14 K K KRAUSS ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	06.201.161-8	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
104	09.137.895/0001-85 KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA	06.200.629-0	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
105	09.137.895/0001-85 KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA	06.200.629-0	MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.20.20, 8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106	01.548.960/0001-53 MAPA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA	06.200.394-1	AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) E PREPARAÇÕES TENSOATIVAS (PREPARAÇÕES)	3402.90.21	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
107			ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11
108			AMACIANTE	3809.91.90
109			DESINFETANTES	3808.94.11
110			DETERGENTE	3402.50.00
111			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
112			LIMPADOR PARA CONDICIONADOR DE AR	3402.90.19
113			SANEANTES	2815.11.00
114		06.300.448-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM - GARRAFA	3923.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
115	07.363.595/0001-99 MULTIPLAS RESINAS DA AMAZONIA LTDA	06.300.748-7	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA SOB A FORMA TRITURADA	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
116	07.363.595/0001-99 MULTIPLAS RESINAS DA AMAZONIA LTDA	06.300.748-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
117	04.944.068/0001-80 MUSASHI DA AMAZONIA LTDA	06.300.014-8	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
118			BIELA PARA MOTORES DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8409.91.11
119			CONJUNTO DE EIXO DE TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8483.40.10, 8714.10.00
120			EIXO DO PEDAL DE PARTIDA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS	8714.10.00
121			EMBREAGEM UNIDIRECIONAL PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8483.60.19
122			PARTES E PEÇAS FORJADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90, 8483.10.19, 8714.10.00
123			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00
124			VIRABREQUIM PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8714.10.00
125	20.352.414/0002-78 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.353-0	FILÉ DE PEIXE	0304.49.90, 0304.69.00, 0304.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
126	20.352.414/0002-78 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.353-0	PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR)	0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
127	41.450.020/0001-41 PORTELA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	06.201.459-5	CASTANHA DO BRASIL BENEFICIADA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
128	16.570.171/0001-96 RENOVA CONNECT GESTAO DE DRENAGEM PLUVIALLTDA	06.201.472-2	TUBO DE PVC	3917.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129	00.791.348/0001-44 SOLE INDUSTRIA DE COMPONENTES PLASTICOS LTDA	06.300.063-6	PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA HOT-STAMPING	3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA SERIGRAFIA	3926.90.90
131			PEÇAS PLÁSTICAS COM IMPRESSÃO PARA TAMPOGRAFIA	3926.90.69
132	21.868.808/0001-65 TERMOMECANICA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALICOS LTDA	06.201.090-5	TUBOS METÁLICOS DE COBRE, ALUMÍNIO E LATÃO	7411.10.10, 7411.10.90, 7411.21.10, 7608.10.00, 7608.20.10, 7608.20.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133		06.300.902-1	TUBOS METÁLICOS DE COBRE, ALUMÍNIO E LATÃO	7411.10.10, 7411.10.90, 7411.21.10, 7608.10.00, 7608.20.10, 7608.20.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
134	11.308.799/0001-02 TRADICAO MINEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	06.201.480-3	PÃO DE QUEIJO	1905.90.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
135	36.848.050/0001-70 VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA	06.301.048-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136		06.301.048-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	42.964.532/0001-99 VIP INDUSTRIA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA	06.301.109-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
138	09.284.366/0001-04 W R DINIZ & CIA LTDA	06.201.296-7	POLPA DE FRUTAS	0811.90.00, 0812.90.00, 2008.99.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO IX

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	09.236.705/0001-87 4DA INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA	06.200.581-2	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
2			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00			5
3			ESTRIBO DE FERRO/AÇO	7308.90.10
4			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00
5		06.300.535-2	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	4408.90.10, 7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6		06.300.535-2	PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
7	13.116.545/0001-00 A P DA S E S PEREIRA E CIA LTDA	06.201.258-4	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
8	04.402.426/0001-22 AMAPLAST AMAZONAS PLASTICOS LTDA	06.200.295-3	SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9	04.402.426/0001-22 AMAPLAST AMAZONAS PLASTICOS LTDA	06.300.276-0	SACOLAS LISAS E IMPRESSAS, FILMES LISOS E TUBULARES, SACOS LISOS E IMPRESSOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
10	03.088.923/0001-35 ARCON TUBE INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA REFRIGERACAO LTDA	06.300.273-6	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	7411.10.10, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	03.965.580/0001-40 ASTRO TOYS COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA	06.200.520-0	BRINQUEDOS	9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
12	13.072.986/0001-57 BIKE NORTE FABRICACAO DE BICICLETAS S/A	06.200.782-3	BICICLETA COM CÂMBIO	8712.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
13	13.072.986/0001-57 BIKE NORTE FABRICACAO DE BICICLETAS S/A	06.200.782-3	BICICLETA SEM CÂMBIO	8712.00.10		100%	6
14	34.579.060/0001-22 BROTHER'S INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA	06.200.032-2	SORVETE	8418.69.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
15	06.216.138/0001-09 BVG BRASIL CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.688-0	ADITIVO PARA PANIFICAÇÃO (FERMENTO EM PÓ)	2102.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
16			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE COLA	2106.90.10
17			CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.11.90, 2101.20.10, 2101.20.20, 2106.90.10
18			EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
19			MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS	3302.10.00
20	33.084.737/0001-99 C C M M BECKER LTDA	06.201.362-9	CHARQUE BOVINO	0210.20.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
21	09.675.751/0004-25 CAA COMERCIO E INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA	06.201.470-6	MÓVEIS DE MADEIRA	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22	38.178.594/0001-06 CRISTALCOPO DA AMAZONIA LTDA	06.301.092-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO - FILME PLÁSTICO - EM ROLO	3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23	84.489.988/0001-94 DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.020-9	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
24		06.200.020-9	UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.50.10		100%	6
25		06.300.030-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.30.41	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
26	84.489.988/0005-18 DIGITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.099-9	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL	8471.30.12, 8471.30.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
27			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8472.90.99
28			UNIDADE ACIONADORA DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO (ACIMA DE 16 BYTES POR HDA)	8471.70.90
29			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.49.00, 8471.50.10
30		06.300.912-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
31	19.944.492/0004-44 DUXTENO INDUSTRIA DE PLASTICOS S/A	06.201.387-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32		06.301.079-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33		06.301.079-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
34	10.866.128/0001-96 GOLD COMERCIO E INDUSTRIA DE COMPOSTOS PLASTICOS LTDA	06.300.625-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35		06.300.625-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90, 3923.21.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
36	03.633.502/0001-48 GRAFISA - GRAFICA E EDITORA LTDA	06.300.389-9	CAIXA DE CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE CARTÃO, NÃO ONDULADOS PARA FINS INDUSTRIAIS	4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37			CAIXA OU CARTONAGEM DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00
38			ETIQUETA DE CARTÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	4821.90.00
39			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00
40			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.90
41	15.431.830/0003-02 HIKVISION DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA	06.201.165-0	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12, 8525.89.13, 8525.89.19, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42		06.201.165-0	GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8521.90.00		100%	6
43	16.640.671/0001-57 INDUSTRIA AMAZONENSE DE ALUMINIO LTDA	06.200.957-5	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
44			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
45			ESQUADRIAS METÁLICAS	7610.10.00
46			MÓVEIS DE MADEIRA	7610.10.00, 9403.30.00, 9403.60.00
47		06.300.797-5	LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, EXCETO DE FERRO AÇO	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.20, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48		06.300.797-5	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
49	15.774.508/0001-14 INDUSTRIA DE PAPEL SOVEL DA AMAZONIA LTDA	06.300.111-0	PAPEL OU CARTÃO. ONDULADOS (CANELADOS) - PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO.	4804.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
50	37.992.332/0001-00 LABOOPTICA DIGITAL COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA LTDA	06.201.421-8	LENTE SURFAÇADA	9001.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51	14.241.525/0003-95 LITIARA INDUSTRIA CERAMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.537-5	LAMBRI	4407.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
52		06.200.537-5	TÁBUA MACHEADA	4407.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
53	14.269.557/0001-37 MANUPACKAGING DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.200.875-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54			FITA ADESIVA	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
55			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.10, 3919.90.90
56		06.300.746-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
57			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
58			FITA ADESIVA	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
59			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.10, 3919.90.90
60	63.719.256/0001-73 MARCIO MOTA DA CUNHA LTDA	06.201.255-0	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
61	17.352.996/0001-05 MATUPI FABRICACAO DE LATICINIOS LTDA	06.201.188-0	DOCE DE LEITE	0403.90.00, 1901.90.20	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
62			MANTEIGA	0405.10.00
63			QUEIJO	0406.10.10, 0406.10.90
64			REQUEIJÃO (DE MATÉRIA-PRIMA DA REGIÃO AMAZÔNICA)	0406.10.90
65	11.313.088/0001-18 NATURAL SABORES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCENTRADOS LTDA	06.300.645-6	ADITIVO PARA PANIFICAÇÃO (FERMENTO EM PÓ)	2102.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			ADITIVOS PARA A INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - ENZIMAS ESPECIAIS PREPARADAS, PARA USO EM ALIMENTOS E BEBIDA	3507.90.49
67			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2101.11.10, 2101.20.20, 2106.90.10
68			CONSERVANTE/ESTABILIZANTE PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE	2106.90.40, 2106.90.90
69			MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS	3302.10.00
70	10.198.667/0001-02 NEWTON E BRAZAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA	06.201.427-7	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8903.93.00, 8903.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
71			ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
72			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00
73			ESTRIBO DE FERRO/AÇO	7308.90.10
74			PERFIL DE ALUMÍNIO	7604.21.00, 7604.29.20, 7610.90.00
75			PERFIL DE FERRO/AÇO.	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
76			TELHA DE ALUMÍNIO	7610.90.00
77			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00
78		06.301.181-6	BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.60.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90
80			LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, EXCETO DE FERRO AÇO	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.20, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.90
81			PERFIL DE FERRO/AÇO.	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
82	31.723.373/0001-14 ORIGEM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA	06.201.221-5	MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83	04.413.977/0007-87 PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA	06.301.060-7	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL	3920.30.00, 3923.90.90, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84	20.352.414/0001-97 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.355-6	FILÉ DE PEIXE	0304.49.90, 0304.69.00, 0304.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
85	20.352.414/0001-97 PINHEIRO E SILVA LTDA	06.201.355-6	PEIXE BENEFICIADO (INTERIOR)	0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90, 0305.69.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
86	05.507.113/0002-82 PRISMALITE IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE FILMES OPTICOS LTDA	06.200.972-9	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	5806.31.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87		06.200.972-9	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.776-2	FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	5806.31.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89		06.300.776-2	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90	14.186.324/0001-70 PRONATUS DO AMAZONAS IND E COM DE PROD FARM COSMET LTDA	06.200.226-0	FITOCOSMÉTICOS: LINHA CAPILAR	3305.10.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II;	75%
91			FITOCOSMÉTICOS: LINHA CORPO	3304.99.10, 3305.10.00
92			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE HIGIENE BUCAL	3306.90.00
93			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE MÃOS E PÉS	3304.99.90
94			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE MASSAGEM CORPORAL	3304.99.90
95			FITOCOSMÉTICOS: LINHA DE REPELENTE DE INSETOS	3304.99.90
96			FITOCOSMÉTICOS: LINHA FILTRO SOLAR E BRONZEADOR	3404.90.29
97			FITOTERÁPICO: ENCAPSULADOS, EXTRATOS, XAROPE, PRODUTOS A BASE DE MEL, ÓLEOS VEGETAIS IN NATURA/MISTURAS	3004.90.99
98			FITOTERÁPICO: TINTURAS, ÓVULOS, POMADAS TERAPÊUTICAS, GEL TERAPÊUTICO, COMPRIMIDOS, SUPOSITÓRIOS, LOÇÃO TERAPÊUTICA, DRÁGEAS, PÓS E EMPLASTOS.	3004.90.99
99			NUTRICÊUTICOS: ENERGÉTICOS, SUPRIMENTO ALIMENTAR, ALIMENTO FUNCIONAL, REPOSIÇÃO NUTRICIONAL, COMPLEXO VITAMÍNICO, SAIS MINERAIS, ISOTÔNICOS, BOMBONS	2106.90.90
100			PRODUTOS OFICINAIS: ÁGUA OXIGENADA VOL.10, ÁGUA OXIGENADA CREMOSA VOL. 10, 20, 30 E 40; REMOVEDOR DE ESMALTE A BASE DE ACETONA, SOLUÇÃO DE AMONÍACO	3304.99.90
101			PRODUTOS OFICINAIS: EXTRATO HEPÁTICO VITAMINADO B12, PASTA DÁGUA, PVP-I, SOLUÇÃO TÓPICA, PVP-SOLUÇÃO DEGERMANTE, SALARMAGO	3004.90.99
102			PRODUTOS OFICINAIS: ÓLEO MINERAL, ÁGUA BORICADA, ÁLCOOL IODADO, BICARBONATO DE SÓDIO, ELIXIR PAREGÓRICO, ENXOFRE EM PÓ, EXTRATO HEPÁTICO	3004.90.99
103			PRODUTOS OFICINAIS: SULFADIAZINA DE PRATA CREMOSA, TINTURA DE IODO, TIRA-CALOS, VIOLETA DE GENCIANA E SOLUÇÃO ANTIMICÓTICA	3004.90.99
104	84.496.066/0001-04 PST ELETRONICA LTDA	06.200.140-0	ALARME ELETRÔNICO PARA MOTO	8512.30.00, 8531.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
105			ALARME PARA AUTOMÓVEL	8512.30.00, 8531.10.90
106			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	9029.20.10
107			RASTREADOR DE CARGA COM POSICIONAMENTO POR LBS (LOCATION BASED SERVICE) E COMUNICAÇÃO VIA GSM/GPRS	8517.62.77, 8526.91.00, 8531.10.90
108			RASTREADOR COM POSICIONAMENTO POR GPS E COMUNICAÇÃO VIA GSM/GPRS	8517.62.77
109			RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR	8517.62.77, 8526.91.00, 8531.10.90
110			SENSOR ULTRA-SÔNICO	8531.10.90, 8531.90.00
111			TACÓGRAFO ELETRÔNICO	8531.10.90, 9029.20.10
112			AUTO-RÁDIO	8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
113			AUTO-RÁDIO COM DVD	8527.21.00, 8527.29.00
114			AUTO-RÁDIO COM DVD PLAYER	8521.90.00
115			AUTO-RÁDIO COM TV E DVD-PLAYER INTEGRADOS	8528.72.00
116			SIRENE PIEZOELÉTRICA	8531.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
117			CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS	8526.92.00, 8531.90.00, 8543.70.99
118			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8531.90.00, 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
119			MÓDULO DE CONTROLE DA TRAVA ELÉTRICA DAS PORTAS DOS AUTOMÓVEIS	8518.50.00, 9032.89.29
120			MÓDULO DE CONTROLE DO SISTEMA DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO DO VIDRO ELÉTRICO	8531.10.90, 8543.70.99
121			MÓDULO DE CONTROLE PARA ALARME	8531.90.00
122			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	8708.29.94
123			PARTES PLÁSTICAS INJETADAS	3926.90.90
124		06.300.138-1	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
125			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	8708.29.94	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
126			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	9029.20.10
127			PARTES PLÁSTICAS INJETADAS	3926.90.90
128			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00, 8534.00.19, 8543.90.90
129	21.255.941/0001-46 RI PLASTICOS ESPECIAIS LTDA	06.301.046-1	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.20.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130	07.083.668/0002-70 SOLEFILMES IMPORTACAO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA	06.201.535-4	LÂMINA RASPADORA	7211.90.10	Art. 7º, VI; Art. 8º, II;	75%
131		06.301.143-3	FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
132	12.148.554/0001-10 SOLIMOES INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS E PROTEINAS LTDA	06.201.177-4	FARINHA DE OSSO	2301.10.10, 2301.10.90, 2301.20.10, 2301.20.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
133			FARINHA DE SANGUE	0511.91.90, 2301.10.90, 2301.20.90
134			SEBO INDUSTRIALIZADO	0511.91.90, 1502.10.12, 1502.10.19, 1502.10.90
135	33.598.026/0001-32 SONG INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA	06.201.263-0	MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
136		06.201.263-0	UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90		100%	6
137	09.512.961/0001-50 TRIFITY CONSTRUCOES LTDA	06.201.143-0	MISTURA BETUMINOSA ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO X

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	17.214.020/0001-68 AMAZON CANTO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.086-0	ARTEFATOS A PARTIR DE TIRAS DE PAPEL	4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	43.696.416/0001-07 AMBALAZA INDUSTRIA DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.429-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
3		06.301.119-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
4	84.127.208/0001-66 AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.300.214-0	PRÉ-FORMA PET	3923.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5	63.737.852/0001-86 AMMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	06.200.047-0	ALIMENTO A BASE DE CEREAIS, OBTIDOS POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO	1904.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
6	27.956.445/0001-04 BYD INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA	06.201.194-4	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA)	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
7	27.956.445/0001-04 BYD INDUSTRIA DE BATERIAS LTDA	06.300.975-7	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON DE LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE GERAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMA DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40)	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
8	05.099.585/0004-05 CBAA- ASFALTOS LTDA	06.201.219-3	EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9	34.167.842/0001-54 COEL INDUSTRIA DE SENSORES LTDA	06.301.017-8	FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
10	34.167.842/0001-54 COEL INDUSTRIA DE SENSORES LTDA	06.301.017-8	SONDA DE TEMPERATURA COM ELEMENTO TERMO SENSÍVEL (TERMISTOR) DO TIPO SEMICONDUTOR NTC (NEGATIVE TEMPERATURE COEFICIENT) PARA USO COM APARELHO CONTROLADOR OU INDICADOR	8533.40.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11	07.519.331/0001-81 CORPRINT DA AMAZONIA GRAFICA E EDITORA LTDA	06.200.465-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
12		06.300.422-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
13			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
14			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00
15			CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER DE CD	4911.99.00
16			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.90
17	13.378.697/0001-80 DMN ESTALEIRO DA AMAZONIA LTDA	06.200.809-9	BARCO A MOTOR (PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E/OU MERCADORIAS)	8901.10.00, 8901.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
18			EMPURRADOR	8904.00.00, 8907.90.00
19			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
20			TANQUE METÁLICO PARA LÍQUIDOS DIVERSOS	7309.00.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
21			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8707.90.10, 8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22	06.167.111/0001-73 DNC INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA	06.200.786-6	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
23		06.200.786-6	COLETES SALVA-VIDAS	6307.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
24	02.709.163/0003-35 ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA	06.201.113-8	BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
25			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00
26			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
27			REBOCADOR DE EMBARCAÇÕES	8904.00.00
28			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
29	84.527.274/0001-23 ETERNAL - INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.131-6	ÓLEO LUBRIFICANTE COM ADITIVO	2710.19.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
30	09.397.075/0001-22 FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.012-3	MOLDE PARA MODELAGEM DE MATÉRIAS PLÁSTICAS OU DE BORRACHA POR INJEÇÃO	8480.71.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
31			MOLDE PARA MODELAGEM DE MATÉRIAS PLÁSTICAS OU DE BORRACHAS POR COMPRESSÃO	8480.71.00
32			MOLDE PARA MODELAGEM DE METAIS OU CARBONETOS METÁLICOS POR COMPRESSÃO	8480.41.00
33			ALUMÍNIO EM CHAPA, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.10, 7606.12.20, 7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.10, 7607.19.90, 7607.20.00, 7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34			ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (EXCETO CAIXA)	4819.50.00
35			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.49.00
36			EMBALAGEM DE ALUMÍNIO FLEXÍVEL	7612.90.90
37			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM	3923.10.90, 3923.90.90, 3924.10.00, 3926.90.90
38		06.300.554-9	ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (EXCETO CAIXA)	4819.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.49.00
40			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR VÁCUO FORMAGEM	3923.10.90, 3923.90.90, 3924.10.00, 3926.90.90
41	15.032.861/0002-00 FRIGORACA AMAZONAS LTDA	06.201.289-4	CARNE BENEFICIADA DE BOVINOS	0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.30.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
42	15.032.861/0002-00 FRIGORACA AMAZONAS LTDA	06.201.289-4	PARTES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS E SUBPRODUTOS DE BOVINOS ORIUNDOS DA INDÚSTRIA FRIGORÍFICA	0206.10.00, 0206.21.00, 0206.22.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0504.00.11	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
43	23.760.695/0001-05 FT LED FABRICACAO E COMERCIO DE LAMPADAS LTDA	06.201.123-5	LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL	8539.52.00, 8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
44		06.300.923-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
45	60.397.874/0004-07 FUJIFILM DO BRASIL LTDA	06.201.426-9	FITA CASSETE DE DADOS NÃO GRAVADOS	8523.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46		06.300.033-4	CONJUNTO PARA IMPRESSÃO FOTOGRÁFICA DIGITAL	8473.50.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
47		06.300.033-4	PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA	3703.10.10, 3703.20.00, 4811.51.29, 8473.50.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48	14.233.852/0001-33 GUSTAMAIS INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES E SIMILARES LTDA	06.201.369-6	SORVETE	2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
49		06.201.369-6	SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10, 2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
50	01.872.060/0001-67 INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MORAES LTDA	06.200.084-5	CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0801.21.00, 0901.21.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
51	04.409.009/0001-01 J. DA SILVA PICANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIOS	06.201.026-3	DIVISÓRIA EM LAMINADO DE FIBRA CELULOSE COM RESINA E NYLON	9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.201.026-3	MOVEIS EM LAMINADO DE FIBRA CELULOSE COM RESINA E NYLON	9403.89.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53	17.799.666/0001-54 JTZ INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.201.021-2	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
54			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.90, 8711.30.00
55			MOTONETA ACIMA DE 450 cm³	8711.40.00
56			QUADRICICLO ACIMA DE 100CM3	8703.21.00, 8711.20.90
57	89.637.490/0166-53 KLABIN S.A	06.201.130-8	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58			CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00
59			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
60		06.300.926-9	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61			CHAPAS DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00
62			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4819.50.00, 4823.90.99
63	01.166.372/0008-21 LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA	06.200.685-1	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
64			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED) (USO EM INFORMÁTICA)	8528.52.00
65			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
66			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE	8471.50.10
67			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
68			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.20
69			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.10
70			AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE ÁUDIOFREQUÊNCIA (SOUNDBAR)	8518.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO COM PROJETOR DE VÍDEO INCORPORADO (EXCETO PARA RECEPTOR UTILIZADO EM TELEVISÃO	8528.71.90
72			CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO	8518.21.00, 8518.22.00
73			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER	8521.90.00
74			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER BLU-RAY	8521.90.00
75			RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL	8527.91.00
76			RADIO COM REPRODUTOR DE CD/DVD COMBINADO COM AMPLIFICADOR HOME THEATER	8521.90.00
77			RÁDIO COM REPRODUTOR DE DVD-BLU RAY COMBINADO COM AMPLIFICADOR HOME-THEATER	8521.90.00
78			RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.91.00
79			FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00
80			PROJETOR DE VÍDEO	8528.69.10
81			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
82			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
83		06.300.694-4	DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO	8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8529.90.20
85			SUBCONJUNTO PAINEL DE CONTROLE PARA APARELHO DE ÁUDIO OU VÍDEO	8529.90.20
86			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8529.90.19
87	84.478.734/0001-70 MAGAMA INDUSTRIAL LTDA	06.201.310-6	ÁLCOOL NEUTRO	2207.10.90, 2207.20.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.083-0	ÁGUA DESTILADA AROMÁTICA AQUOSA DE ÓLEOS ESSENCIAIS	3301.90.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89			ÁLCOOL NEUTRO	2207.10.90, 2207.20.19
90			CORANTE NATURAL (EXCETO DE CARAMELO) PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	3201.90.90
91			EXTRATO GUARANÁ	1302.19.99
92			EXTRATOS VEGETAIS (EXCETO AROMÁTICOS) NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS	3201.90.90
93			FRUTAS E PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS REGIONAIS	2008.99.00
94			ÓLEO DE BABAÇU	1513.21.20
95			ÓLEO DE COCO	1513.11.00
96			ÓLEO ESSENCIAL (EXCETO DE PAU-ROSA)	3301.29.15
97			ÓLEO ESSENCIAL DE PAU-ROSA	3301.29.15
98			PREPARAÇÃO A BASE DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADAS EM ALIMENTOS E BEBIDAS	3302.10.00
99	46.146.752/0001-66 MAXPOWER DA AMAZONIA LTDA	06.301.163-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
100	46.146.752/0001-66 MAXPOWER DA AMAZONIA LTDA	06.301.163-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
101	04.414.488/0001-54 METALFINO DA AMAZONIA LTDA	06.200.859-5	PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102		06.300.241-8	PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
103		06.300.241-8	SUPORTE DE FIXAÇÃO DO EIXO DE COMANDO DE VÁLVULAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DE 4 RODAS	8409.91.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104	04.337.168/0001-48 MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA	06.200.256-2	MOTOBOMBA HIDRÁULICA CENTRÍFUGA DE ROTOR	8413.60.19	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
105			MOTOCICLETAS ACIMA DE 250 CC ATÉ 350 CC	8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106			MOTOCICLETAS ACIMA DE 350 CC ATÉ 500 CC	8711.30.00
107			MOTOCICLETAS ACIMA DE 500 CC	8711.40.00, 8711.50.00
108			MOTOCICLETAS ATÉ 124 CC	8711.20.10
109			MOTOCICLETAS DE 125 ATÉ 250 CC	8711.20.10, 8711.20.20
110			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
111			MOTONETA ATÉ 100 CC	8711.20.10
112			QUADRICICLO COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO DE CILINDRADA SUPERIOR A 250 CC, MAS NÃO SUPERIOR A 500 CC	8711.30.00
113			MOTOR DE EXPLOSÃO DE 125 CC	8407.32.00
114			MOTOR ESTACIONÁRIO	8407.90.00
115		06.300.938-2	PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (4 RODAS)	8409.91.30	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116			PARTES E PEÇAS SINTERIZADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.90.00
117			PARTES E PEÇAS SINTERIZADAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS (4 RODAS)	8483.90.00
118	12.800.917/0001-50 MUSSA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.544-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119		06.301.201-4	ARTIGO DE MADEIRA PARA ARMAZENAGEM, TRANSPORTE OU EMBALAGEM	4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120		06.301.201-4	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
121	07.886.086/0003-02 NORPOLIM NORDESTE POLIMEROS INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMOPLASTICOS LTDA	06.301.138-7	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA SOB A FORMA TRITURADA	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
122			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGEM - TAMPA	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
123			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.43.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00
124			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90, 3920.20.19
125	11.459.916/0001-20 T S INDUSTRIA DE ETIQUETAS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA	06.201.039-5	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126			ETIQUETA E RÓTULO DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.99.40, 3921.19.00, 4821.10.00, 4821.90.00
127			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10
128			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90
129		06.300.862-9	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			ETIQUETA E RÓTULO DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.99.40, 3921.19.00, 4821.10.00, 4821.90.00
131			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
132			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.90
133	14.675.968/0001-22 TAE YANG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INJECAO PLASTICA LTDA	06.300.774-6	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
134	34.468.979/0001-49 TECHNO PLAST FABRICACAO DE EMBALAGENS LTDA	06.201.262-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.20.19, 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135		06.201.262-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136		06.301.018-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.20.19, 3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137		06.301.018-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XI

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	04.497.756/0004-91 A ALVES DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA	06.200.167-1	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RESERVATÓRIOS)	3925.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
3			CICLOMOTOR ATÉ 50 CM³	8711.10.00
4			MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00
5			TRICICLO MOTORIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS	8704.31.90
6			MOTONETA ELÉTRICA	8711.90.00
7			TRICICLO ELÉTRICO	8711.90.00
8			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
9			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.91.00, 8714.94.90
10	08.651.435/0001-08 AJ INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.301.057-7	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7204.21.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00, 8104.20.00, 8549.11.00, 8549.12.00, 8549.13.00, 8549.14.00, 8549.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
11	03.645.131/0001-14 ALFAPRINT MANAUS INDUSTRIA GRAFICA LTDA	06.300.175-6	CALÇOS E APOIOS (PARA APARELHOS DE AR-CONDICIONADO)	8415.90.90, 8515.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
12			CALÇOS, APOIOS E SUPORTES (PARA APARELHO DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO)	8518.90.90, 8529.90.12, 8529.90.19
13			CALÇOS, APOIOS E SUPORTES (PARA APARELHOS ELÉTRICOS E DE AQUECIMENTO)	8516.90.00
14			ETIQUETA ADESIVA	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4821.10.00
15			ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
16			ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
17			PAPEL AUTO-ADESIVO	4811.41.90
18			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS DE PLÁSTICAS	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3926.90.90, 8415.90.90, 8518.90.90, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
19	07.430.901/0001-62 AMAZON TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA	06.200.457-3	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
20		06.300.412-7	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
21	07.736.253/0003-39 BD COMERCIO DE INSUMOS PLASTICOS LTDA	06.301.101-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
22	19.117.785/0001-05 BEST NOTEBOOKS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA	06.201.240-1	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK	8471.30.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
23	04.095.330/0006-73 BIATEX IMPREGNADORA LTDA	06.301.083-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	04.095.330/0006-73 BIATEX IMPREGNADORA LTDA	06.301.083-6	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
25	03.774.156/0001-18 BRASMAN INDUSTRIA COMERCIO DE SANEANTES LTDA	06.201.536-2	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
26			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
27			DESENGRAXANTES	3402.90.39
28			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
29			DETERGENTE	3402.90.31
30			LIMPADOR DE ALUMÍNIO	3402.42.00
31			ÁLCOOL EM GEL	2207.20.19, 3808.94.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32	34.743.541/0001-21 BRILLANO INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES DA AMAZONIA LTDA	06.201.385-8	AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
33		06.201.385-8	DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
34	03.942.303/0001-11 BUREAU COMERCIAL LIMITADA	06.201.202-9	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00, 4819.20.00, 4911.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
35			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
36			CAPA E CONTRACAPA PARA CD	4911.99.00
37			EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00
38			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
39		06.300.492-5	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00, 4819.20.00, 4911.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
40			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
41			CAPA E CONTRACAPA PARA CD	4911.99.00
42			EMBALAGEM DE PAPEL (EXCETO CAIXA)	4819.30.00, 4819.40.00, 4819.50.00
43			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
44	40.810.324/0001-00 C. R. PARENTE ABREU	06.201.393-9	SORVETE	2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
45	40.810.324/0001-00 C. R. PARENTE ABREU	06.201.393-9	SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10, 2105.00.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
46	08.258.870/0001-77 CALLIDUS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE PLACAS E COMPONENTES DE INFORMATICA S.A	06.300.928-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.62, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
47		06.300.928-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.40.21, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48	22.574.551/0001-00 CAZCA FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.440-4	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
49		06.301.074-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	04.502.068/0001-20 CHUMBOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.030-6	ARTEFATOS DE CHUMBO PARA CAÇA, PESCA E MEDICINA	7606.11.90, 7801.10.19, 7801.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.200.030-6	PEÇAS METÁLICAS FUNDIDAS E EXTRUSADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7606.11.90, 7806.00.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.300.038-5	PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
53	16.919.883/0001-78 CLINGPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.300.838-6	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
55			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
56	57.593.253/0005-67 COMPONEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.600-2	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL (BLOCOS, LAJOTAS E BLOQUETES) PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3925.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
57		06.300.145-4	COMPONENTES INJETADOS PLÁSTICOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3926.90.69, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58			EMBALAGEM PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.90, 3923.90.90
59			MECANISMO PARA TOCA-DISCO À LASER	8522.90.00
60			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8529.90.11
61	13.152.818/0001-71 EDIFIK EDIFICACOES E ESTRUTURA DE ALUMINIO LTDA	06.200.791-2	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
62			MÓDULO HABITACIONAL PRÉ-MOLDADO EM GESSO ACARTONADO	6809.11.00
63			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7308.90.90, 7326.20.00, 7326.90.90, 7415.29.00, 7604.10.10, 7606.91.00, 7607.11.90, 7607.19.90, 7607.20.00, 7608.10.00, 7610.10.00, 7610.90.00, 7611.00.00, 7612.10.00, 7612.90.90, 7616.10.00, 7616.91.00, 7616.99.00, 8308.90.90
64		06.300.707-0	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7308.90.90, 7326.20.00, 7326.90.90, 7415.29.00, 7604.10.10, 7606.91.00, 7607.11.90, 7607.19.90, 7607.20.00, 7608.10.00, 7610.10.00, 7610.90.00, 7611.00.00, 7612.10.00, 7612.90.90, 7616.10.00, 7616.91.00, 7616.99.00, 8308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
65	35.617.510/0001-97 ESTRUTURA COMERCIO E TRANSPORTES DE ASFALTO LTDA	06.201.435-8	EMULSÃO ASFÁLTICA	2715.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
66		06.201.435-8	MISTURA DE BETUME DE PETRÓLEO ADITIVADO POR COMPOSTOS ORGÂNICOS E TENSOATIVOS	2713.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
67	06.194.010/0001-91 EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.200.414-0	VEÍCULO UTILITÁRIO	8703.23.10, 8703.32.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.90, 8704.22.10, 8704.22.90, 8704.31.10, 8704.31.90, 8704.32.10, 8704.32.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
68	07.049.429/0001-12 EWPLASTIC INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.201.368-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69		06.301.098-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
70	05.370.795/0001-43 GBR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.200.516-2	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00, 8517.14.39	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
71			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
72			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
73			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
74		06.300.416-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8517.62.62, 8517.62.77, 8517.79.00, 8517.79.00, 9028.90.10, 9029.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
75		06.300.416-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8473.50.10, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8518.90.90, 8531.90.00, 8543.90.90, 9503.00.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76	04.755.065/0001-06 IMPRESSORA AMAZONENSE LTDA	06.300.096-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO (MICROONDAS) CARTONADA	4819.10.00, 4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77			CAIXA E CARTONAGEM DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) CARTONAGEM DOBRÁVEIS PARA EMBALAGEM	4819.20.00
78			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
79	04.534.459/0001-26 INDUSTRIAS ESPLANADA LTDA	06.200.052-7	ARTEFATOS METÁLICOS	7308.90.90, 7310.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
80		06.300.051-2	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7216.61.90, 7216.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81		06.300.051-2	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS	7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
82	04.706.606/0001-06 LANAPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA	06.200.284-8	FORRO DE PVC	3916.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
83		06.200.284-8	TUBO DE PVC	3917.21.00, 3917.23.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
84	84.508.316/0001-89 MABOLE CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA	06.200.713-0	ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO	6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
85	19.631.376/0002-03 MEGA PACK PLASTICOS S.A	06.201.179-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86		06.201.179-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3824.89.00, 3824.92.00, 3824.99.39, 3824.99.79, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87		06.300.966-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3920.61.00, 3921.13.90, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
88		06.300.966-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3824.89.00, 3824.92.00, 3824.99.39, 3824.99.79, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.20, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89	72.292.535/0001-94 METACK DA AMAZONIA LTDA	06.201.533-8	OBRAS DE FERRO AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) - SUPORTE	7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90	17.580.326/0001-38 MONTANA INDUSTRIA DE PECAS METALICAS LTDA	06.300.822-0	OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	25.353.873/0001-09 N G B LOPES LTDA	06.201.549-4	PEIXE BENEFICIADO	0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.45, 0302.89.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
92	25.353.873/0001-09 N G B LOPES LTDA	06.201.549-4	PICADINHO DE PEIXE	0304.89.90, 0304.99.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
93	04.930.553/0001-02 NIDALA DA AMAZONIA LTDA	06.300.193-4	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
94	20.846.063/0001-70 NIPPON CARBIDE INDUSTRIA DO BRASIL LTDA	06.300.897-1	PELÍCULA DECORATIVA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO IMPRESSA, PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS	3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	10.292.152/0001-69 PLASTMASTER COPOLIMEROS DA AMAZONIA LTDA	06.301.014-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	59.476.770/0001-58 PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA	06.200.019-5	APARELHO DE BARBEAR	8212.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97			CARTUCHO PARA APARELHO DE BARBEAR	8212.20.20
98			ESCOVA DENTAL	9603.21.00
99			LÂMINA DUPLO FIO	8212.20.10
100	04.104.523/0001-39 QUALITECH INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	06.300.095-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.30.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
101			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
102			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8473.30.11, 8516.90.00
103			SUBCONJUNTO CHASSI MONTADO PARA APARELHO DE ÁUDIO E VÍDEO, EXCETO INCORPORADO O TUBO DE RAIO CATÓDICO OU DISPLAY DE LCD	8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
104		06.390.002-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
105	61.454.393/0001-06 RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA	06.300.239-6	CONCENTRADO E BASES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
106	09.039.988/0001-77 SAGEMCOM BRASIL COMUNICACOES LTDA	06.200.954-0	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
107			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
108			REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31
109			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO	8528.71.19, 8528.71.90
111			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
112			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR/REPRODUTOR VÍDEO FÔNICO DIGITAL INCORPORADO	8528.71.19
113	34.132.093/0001-20 SANTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS DA AMAZONIA LTDA	06.301.015-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) AUTOADESIVA - FILME STRETCH PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99
115			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30
116	03.573.596/0001-07 SCORE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	06.201.220-7	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117	38.299.417/0001-70 SEA FILM INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS DA AMAZONIA LTDA	06.201.331-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118		06.301.064-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
119	43.769.379/0001-01 SOLIDA INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.201.432-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120		06.201.432-3	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121		06.301.122-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122		06.301.122-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
123	10.217.017/0003-10 TELLESCOM INDUSTRIA E COMERCIO EM TELECOMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA	06.201.115-4	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
124			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55
125			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA E CABO COAXIAL	8517.62.55
126			REPETIDOR DE SINAL WI-FI	8517.62.77
127		06.300.987-0	CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
128	03.387.691/0001-16 U G INDUSTRIA DE COLCHOES DA AMAZONIA LTDA	06.200.783-1	CAMA ARTICULADA E AMERICANA	9403.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00
130			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
131			ESTOFADOS	9401.61.00
132			TRAVESSEIRO	9404.90.00
133		06.301.102-6	ARTIGO DE POLIURETANO FLEXÍVEL (ESPUMA)	3921.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
134	04.229.761/0007-66 VIDEOLAR-INNOVA S/A	06.300.124-1	RESINA DE POLIESTIRENO	3903.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
135	31.682.871/0001-66 W DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E FILMES LTDA	06.201.294-0	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136		06.301.039-9	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00, 9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	34.830.317/0001-77 ZARAPLAST DA AMAZONIA LTDA	06.301.034-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	21.813.208/0001-08 ACO FORTE INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA	06.201.214-2	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
2			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00			5
3			ESTRIBO DE FERRO/AÇO	7308.90.10
4		06.300.993-5	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.26.90, 7210.49.90, 7212.20.10, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
5		06.300.993-5	PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6	11.174.512/0001-90 ACO MANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	06.200.897-8	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
7			ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - MÓDULO DE CONSTRUÇÃO EM AÇO LEVE	7308.90.90			5
8			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00
9			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7212.20.10, 7308.90.90
10			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.91.00, 7308.90.90
11			TELA DE FERRO AÇO	7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
12			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL	7308.90.90
13			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.10, 7308.90.90
14		06.300.756-8	BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
15		06.300.756-8	PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.91.00, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
16	05.827.977/0001-09 AGROPECUARIA JAYORO LTDA	06.200.355-0	AÇÚCAR	1701.14.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
17		06.200.355-0	BRIQUETE DE BAGAÇO DE CANA DE AÇÚCAR (APRESENTADO EM FORMA DE BASTÃO)	4402.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
18		06.300.000-8	AÇÚCAR	1701.14.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19		06.300.000-8	ÁLCOOL NEUTRO PARA FINS ALIMENTÍCIOS	2207.10.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
20	35.617.211/0001-52 D S DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.029-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
21	02.782.499/0002-42 ELCOA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.402-1	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
23			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
24		06.300.996-0	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
25			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
26			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
27	50.414.203/0001-00 EMBAFILM INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS FLEXIVEIS LTDA	06.201.553-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28		06.301.207-3	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	29.013.221/0001-86 F C INDUSTRIA DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL E COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA	06.201.187-1	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA, LAJE E TRELIÇA	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
30		06.201.187-1	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
31	06.165.587/0001-75 FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E LIXAS LTDA	06.200.547-2	CORRÊA TRANSPORTADORA	4010.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32		06.200.547-2	MANGUEIRA	5909.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
33		06.300.362-7	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL (CINTA DE LIXA)	6805.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
34			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.10.99
35			FITA ADESIVA	3919.90.90
36			SERRA EM FITA PARA USO INDUSTRIAL	8202.20.00
37	06.188.034/0001-38 FERRARI INDUSTRIA, COMERCIO E COLETAS DE CASTANHA LTDA	06.201.383-1	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, COM CASCA	0801.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
38	24.532.551/0001-64 FIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.096-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3923.10.10, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39		06.301.096-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
40	14.207.765/0001-01 FRIGOPEIXE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA	06.200.718-1	FILE DE PEIXE CONGELADO	0304.32.90, 0304.69.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
41			FILÉS DE PEIXES, SECOS, SALGADOS OU EM SALMORA, MAS NÃO DEFUMADOS	0305.32.90
42			GELO	2201.90.00
43			PICADINHO DE PEIXE CONGELADO	0304.32.90, 0304.69.00
44	05.866.280/0001-39 FRIGORIFICO RIOMAR LTDA	06.200.077-2	GELO	2201.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
45			PEIXE BENEFICIADO	0303.29.00, 0303.89.51, 0303.89.52, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0304.89.90
46			PEIXE FILETADO	0303.29.00, 0304.89.90
47	18.421.827/0001-34 FUTURA TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.019-0	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
48			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE ÁUDIO E VÍDEO COM CÂMERAS DE VÍDEO REMOTAS, PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00
49			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00
50	00.130.132/0007-23 IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA	06.201.322-0	ESQUADRIA EM PVC COM REFORÇO METÁLICO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3925.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
51		06.201.322-0	ESQUADRIA DE ALUMÍNIO	7610.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52	33.851.105/0001-03 IMPERIO DO METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	06.201.324-6	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
53	00.399.541/0001-34 INVENTUS POWER ELETRONICA DO BRASIL LTDA	06.201.137-5	MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
54		06.201.137-5	MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA REDE TELEFÔNICA	8517.62.55		100%	6
55		06.300.067-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.30.49, 8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
56			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
57			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
58			CARREGADOR DE BATERIA PARA SMARTWATCH	8504.40.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
59			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8504.40.10
60			CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10
61			CONVERSOR CACC PARA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DIGITAL, PORTÁTIL NOTEBOOK	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
62			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
63			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
64			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
65			FONTES E CONVERSORES, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL, PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.10, 8504.40.21
66		06.390.087-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
67	04.398.251/0005-50 J. CRUZ INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA	06.201.360-2	ÁGUA MINERAL	2201.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
68			REFRIGERANTE (EXCETO GUARANÁ)	2202.10.00
69			REFRIGERANTE GUARANÁ	2202.10.00
70	84.664.408/0003-10 JUST TIME INDUSTRIA DOS METAIS LTDA	06.201.336-0	ANODO DE PRATA PURA	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71			AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS COMPOSTOS DE OURO	2843.30.10, 2843.30.90
72			PALÁDIO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.29.00
73			PLATINA E SUAS LIGAS , EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.19.10, 7110.19.90
74			PRATA E SUAS LIGAS, EM BARRAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS, TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
75		06.301.068-2	ANODO DE PRATA PURA	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76			AUROCIANETO DE POTÁSSIO E OUTROS COMPOSTOS DE OURO	2843.30.10, 2843.30.90
77			PALÁDIO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.29.00
78			PLATINA E SUAS LIGAS , EM FIOS, LÂMINAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7110.19.10, 7110.19.90
79			PRATA E SUAS LIGAS, EM BARRAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS, TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90
80	15.641.339/0001-44 KBV INTERNACIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA	06.201.116-2	ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
81		06.201.116-2	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
82		06.300.946-3	CHAPA ESTAMPADA PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
83			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90, 8714.10.00
84			PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00
85	07.062.202/0001-07 MADEFORMING INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA	06.200.921-4	PORTAS, JANELAS, CAXILHOS E ALIZARES	4418.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86		06.300.387-2	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS PLÁSTICAS - LÂMINA ISOLANTE EM ROLO	3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
87	15.089.359/0001-54 MDC INDUSTRIA DE CONTEINERES INTELIGENTES LTDA	06.201.069-7	CONTÊINERES METÁLICOS (DATA CENTER) 8 PÉS, 10 PÉS, e 20 PÉS	8609.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.201.069-7	COFRE MODULAR INTELIGENTE - CMI	8303.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
89	04.918.453/0005-86 NJF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.272-0	FEIJÃO INDUSTRIALIZADO	0713.31.90, 0713.32.90, 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 0713.34.90, 0713.35.90, 0713.39.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
90	04.413.977/0001-91 PAM INDUSTRIA DE PLASTICOS INJETADOS LTDA	06.300.232-9	PARTES E PEÇAS INJETADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	8415.90.90, 8422.90.10, 8450.90.90, 8473.29.90, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
91	21.044.149/0001-42 PLASMEG INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.201.252-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA PARA APETRECHAMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (FORRO)	3916.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
92			TUBO PLÁSTICO RÍGIDO (PVC)	3917.21.00, 3917.23.00, 3917.29.00			5
93			FORRO DE PVC	3916.20.00
94	09.501.951/0001-19 PORTAL INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA	06.200.742-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
95		06.300.567-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96	20.720.169/0001-23 PRIME COMERCIO DE ALUMINIO LTDA	06.301.045-3	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7112.99.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
97	09.623.649/0001-33 SAKURA EXHAUST DO BRASIL LTDA	06.200.842-0	CONJUNTO ESCAPAMENTO COMPLETO	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98		06.300.585-9	CONJUNTO ESCAPAMENTO COMPLETO	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
100			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
101	22.555.787/0006-03 SIGNIFY ILUMINACAO BRASIL LTDA	06.201.527-3	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00, 9405.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102	04.278.669/0001-09 SOVEL DA AMAZONIA LTDA	06.300.037-7	CAIXA DE PAPELÃO ONDULADO PARA EMBALAGENS	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
103	04.278.669/0001-09 SOVEL DA AMAZONIA LTDA	06.300.037-7	PAPEL OU CARTAO, ONDULADO (CANELADO) PARA EMBALAGENS	4808.10.00, 4808.40.00, 4808.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104	40.155.257/0001-37 TAYU AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.401-3	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
105	04.356.697/0001-99 VIA CERTA INDUSTRIA E COMERCIO DE SANEANTES LTDA	06.200.206-6	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
106			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
107			CAFÉ TORRADO E MOÍDO	0901.21.00
108			DESINFETANTES	3402.50.00, 3808.94.19, 3808.94.29
109			DETERGENTE	3402.50.00, 3402.90.31, 3402.90.90
110	02.651.366/0001-56 VISTEON AMAZONAS LTDA	06.200.053-5	AUTO-RÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
111			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.21.00
112			AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00
113		06.300.483-6	AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			CHAVE SELETORA PARA CONDICIONADOR DE AR	8415.90.10, 8415.90.90
115			PAINEL DE INSTRUMENTOS COMPLETO PARA VEÍCULO DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	9029.20.10
116			PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES	9029.20.10
117			SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL	9026.90.10
118		06.390.078-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8524.91.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
119	06.225.970/0001-71 YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.300.316-3	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120			CONJUNTO DE EIXO DE TRANSMISSÃO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO E QUADRICICLO	8483.40.10
121			CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
122			CONJUNTO VIRABREQUIM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.19, 8539.10.90
123			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
124			PARTES E PEÇAS FUNDIDAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICÍCLOS	7317.00.90, 8409.91.12, 8409.91.90, 8413.30.30, 8413.91.90, 8421.99.99, 8483.60.90, 8483.90.00, 8714.10.00, 8714.94.10, 9026.10.21
125			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
126			SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12
127			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
128			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
129	04.817.052/0001-06 YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA	06.200.155-8	MOTOR DE PÔPA	8407.21.10, 8407.21.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
130			MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00
131			MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00
132			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
133			CHASSI DE AÇO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
134			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.91.99, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
135			PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00
136			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8414.10.00, 8714.10.00, 8714.91.00
137			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XIII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	33.517.729/0001-99 3 ELEMENTUS SERVICOS DE SOLUCOES AMBIENTAIS, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.201.503-6	SOLUÇÃO AQUOSA DE UREIA - ARLA 32	3102.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2	27.521.198/0001-05 AAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA	06.201.168-5	COLCHÃO DE ESPUMA	9404.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
3			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
4			TRAVESSEIRO	9404.90.00
5	00.892.361/0001-90 ALPHA ASSEMBLY SOLUTIONS BRASIL SOLDAS LTDA	06.300.112-8	FLUXO PARA SOLDA SEM CHUMBO	3810.10.10, 3810.10.20, 3810.90.00, 7106.92.10, 8311.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6			SOLDA EM BARRA VERGA SEM CHUMBO	8003.00.00
7			SOLDA EM FIO COM RESINA SEM CHUMBO	8003.00.00, 8311.20.00, 8311.90.00
8			SOLDA EM FIO SEM RESINA SEM CHUMBO	8003.00.00, 8311.90.00
9			SOLDA EM FIOS	8003.00.00, 8311.90.00
10			SOLDA EM PASTA	3810.10.20
11			SOLDA EM VERGAS/BARRAS	7106.92.10, 7408.29.90, 7806.00.10, 8003.00.00, 8311.90.00
12	31.505.434/0001-77 AMAZON MOTORS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS E MOTORES LTDA	06.201.278-9	CICLOMOTOR ATÉ 50 CM³	8711.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
13			MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3.	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00
14			TRICICLO MOTORIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS OU MERCADORIAS	8704.31.90
15			MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00
16			TRICICLO ELÉTRICO	8711.60.00, 8711.90.00
17	07.904.415/0001-39 AROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.309-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
18		06.301.087-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19	45.679.231/0001-01 BZH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.170-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
20		06.301.170-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
21	08.475.478/0001-80 CONCENTRADOS PARANA S/A	06.300.481-0	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
22	08.475.478/0001-80 CONCENTRADOS PARANA S/A	06.300.481-0	EXTRATOS VEGETAIS (EXCETO AROMÁTICOS) NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOOLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23	03.102.780/0001-79 DC MANAUS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.314-3	CHARQUE BOVINO	0210.20.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
24	01.628.778/0001-02 DUO NOBRE INDUSTRIA DE JOIAS DA AMAZONIA LTDA	06.201.349-1	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
25	14.200.166/0005-90 ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA	06.201.299-1	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LIQUIDO (USO EM INFORMÁTICA)	8524.91.00, 8528.59.00, 8528.59.00, 8529.90.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
26			APARELHO PARA AUTENTICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS	8473.50.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
27			BALANÇA ELETRÔNICA COM CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO COM COMPUTADORES OU OUTRAS MÁQUINAS DIGITAIS	8423.81.10, 8423.81.90, 8423.82.00
28			IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.32, 8443.32.99
29			IMPRESSORA TÉRMICA	8443.31.91, 8443.32.32, 8443.32.99
30			LEITOR DE CÓDIGOS DE BARRAS	8471.90.12
31			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO	8471.60.80
32			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
33			TERMINAL PONTO DE VENDA	8471.50.10
34			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE	8471.41.00, 8471.50.10, 8471.50.90
35			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.49.00, 8471.50.10
36			RELÓGIO DE PONTO	9106.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
37	05.786.857/0001-00 FRIOLINS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA	06.200.675-4	PEIXE BENEFICIADO	0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.45, 0302.89.90, 0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.55, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
38			PEIXE BENEFICIADO, EM POSTA	0304.99.00
39			PEIXE FILETADO	0304.99.00
40			PICADINHO DE PEIXE	0304.99.00
41	04.185.278/0001-31 HAMAFLEX DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.200.180-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3921.12.00, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
42	41.305.391/0001-30 HANA ELECTRONICS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.396-3	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
43			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50
44			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40
45		06.301.095-0	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
46			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50
47			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40
48	05.541.925/0001-63 HONDA COMPONENTES DA AMAZONIA LIMITADA	06.300.230-2	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
49			CONJUNTO ESCAPAMENTO COMPLETO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
50			FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00
51			FITA DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7209.16.00, 7210.11.00, 7210.49.10, 7212.30.00
52			PARTES E PEÇAS PARA MOTOCICLETAS	8407.32.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.13, 8409.91.14, 8409.91.15, 8409.91.16, 8409.91.18, 8409.91.20, 8409.91.90, 8413.30.90, 8421.31.00, 8483.10.19, 8483.10.30, 8483.10.90, 8483.90.00, 8511.50.10, 8511.50.90, 8714.10.00, 9029.20.10
53	16.742.079/0001-66 JFL DA AMAZONIA FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.200.965-6	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.13, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
54		06.200.965-6	GRAVADOR COM REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8521.90.00		100%	6
55	63.700.553/0001-77 JURUA ESTALEIROS E NAVEGACAO LTDA	06.200.673-8	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
56			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.10.00, 8901.90.00, 8903.31.00, 8903.99.00
57			EMBARCAÇÕES DE FIBRA DE VIDRO, A MOTOR, EXCETO COM MOTOR FORA-DE-BORDO	8903.31.00
58			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
59			REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00
60			ARTEFATOS METÁLICOS	7303.00.00, 7305.19.00, 7305.39.00, 7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, 7308.90.10, 7314.20.00, 7314.39.00, 7316.00.00, 7321.89.00, 7326.19.00, 7326.20.00, 7326.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
61			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8905.10.00, 8905.90.00, 8907.90.00
62			ESTRUTURA METÁLICA	7308.10.00, 7308.20.00, 7308.30.00, 7308.40.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7309.00.10, 7310.10.90, 7321.89.00, 7326.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
63		06.300.969-2	PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA A INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7310.29.90, 7314.50.00, 7316.00.00, 7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
64	05.399.071/0001-22 NORTEBAG INDUSTRIA DE EMBALAGENS S.A	06.201.133-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
65		06.300.929-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90
67			TECIDO DE FIBRA SINTÉTICA ARTIFICIAL	5407.20.00, 5407.91.00, 5407.94.00
68	49.645.337/0001-45 PLAST ALEGRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.555-9	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL)	3916.20.00, 3920.30.00, 3920.49.00, 3920.62.99, 3924.10.00, 3924.90.00, 3926.10.00, 3926.20.00, 3926.30.00, 3926.40.00, 3926.90.10, 3926.90.21, 3926.90.22, 3926.90.30, 3926.90.40, 3926.90.90, 5402.48.00, 5806.32.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69	47.565.263/0001-01 PLASTBRAS PLASTICOS BRASILEIROS LTDA	06.201.511-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70	47.565.263/0001-01 PLASTBRAS PLASTICOS BRASILEIROS LTDA	06.301.185-9	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
71	05.982.114/0001-06 PORTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	06.200.964-8	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
72	38.315.730/0001-54 RD-TRONICS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.477-3	CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8544.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
73		06.201.477-3	FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
74		06.301.063-1	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
75			CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8544.30.00
76			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
77	22.487.041/0001-97 REIS PLAST COMERCIO DE RESIDUOS PLASTICOS LTDA	06.301.216-2	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA PARA FINS INDUSTRIAIS	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
78	09.641.540/0005-52 RUBBERON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A	06.201.191-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3926.90.90, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
79		06.300.982-0	RESÍDUOS PROCESSADOS DE MATERIAIS DIVERSOS - PLÁSTICO	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
80			ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3925.10.00, 3926.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
81			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3926.90.90, 7607.20.00
82			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3824.99.79, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
83			TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00
84	17.102.940/0001-94 SP LASERCUT DA AMAZONIA INDUSTRIA DE CORTE E DOBRA DE METAIS LTDA	06.300.811-4	PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 8714.10.00, 8714.94.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
85		06.300.811-4	PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
86	09.241.710/0001-88 STANLEY-ANGSTROM ELECTRIC DA AMAZONIA LTDA	06.200.949-4	COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8708.99.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
87		06.200.949-4	FAROL PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - JIPE	8512.20.11, 8512.20.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88		06.300.539-5	COMPLEMENTO DO FAROL OU LANTERNA COM OU SEM RETRORREFLETOR PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8708.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89			FAROL COM OU SEM LANTERNA DE SINALIZAÇÃO DIANTEIRA PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8512.20.11, 8512.20.19
90			FAROL DIANTEIRO COM SINALEIRO DE DIREÇÃO ACOPLADO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8512.20.11, 8512.20.19, 8512.20.21, 8512.20.22, 8512.20.23, 8512.20.29
91			FAROL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
92			FAROL PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS - JIPE	8512.20.11, 8512.20.19
93			LANTERNA DA PLACA DE LICENÇA	8512.20.21
94			LANTERNA DE ILUMINAÇÃO E/OU SINALIZAÇÃO PARA ÔNIBUS, CAMINHÕES E UTILITÁRIOS OU OUTROS VEÍCULOS DE QUATRO RODAS E TRATORES	8512.20.21, 8512.20.22, 8512.20.23
95			LANTERNA INDICADORA DE DIREÇÃO DIANTEIRA E TRASEIRA (PISCA-PISCA)	8512.20.22
96			LANTERNA TRASEIRA COM SINALEIRO DE DIREÇÃO ACOPLADO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,TRICICLOS, E QUADRICICLO	8512.20.11, 8512.20.19, 8512.20.21, 8512.20.22, 8512.20.23, 8512.20.29
97			LANTERNAS DE ILUMINAÇÃO TRASEIRA E SINALIZAÇÃO DE FREIO	8512.20.21
98			PARTES DE LANTERNAS E SINALEIROS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8512.90.00
99			RETROREFLETOR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS	8714.10.00
100	20.219.797/0001-20 STICKER PRINT SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA	06.201.290-8	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
101		06.201.290-8	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL, CARTÃO OU PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
102		06.301.038-0	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL, CARTÃO OU PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
103	13.051.400/0001-78 TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL LTDA	06.300.700-2	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7220.20.90, 7306.30.00, 7310.21.90, 7310.29.90, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7616.99.00, 7907.00.90, 8007.00.90, 8301.60.00, 8305.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104		06.300.700-2	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	8415.90.10, 8415.90.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105	27.458.429/0001-83 TUBI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.338-6	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106		06.201.338-6	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	7411.10.10, 7411.10.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
107		06.300.955-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108		06.300.955-2	TUBULAÇÃO METÁLICA PARA CONDICIONADOR DE AR	7411.10.10, 7411.10.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
109	84.501.873/0001-78 TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.255-8	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.90.90, 8415.90.10, 8415.90.90, 8473.29.90, 8510.90.90, 8517.61.30, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8543.90.90, 8714.10.00, 9111.80.00, 9506.91.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
110	04.807.608/0001-83 VALGROUP AM INDUSTRIA DE EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA	06.300.224-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA) - DE POLÍMERO DE ETILENO	3920.10.10, 3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO COM MATÉRIA-PRIMA VEGETAL REGIONAL	3920.10.10, 3920.10.99
112			RESINAS TERMOPLÁSTICAS GRANULADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	3201.10.00, 3202.90.29, 3203.00.29, 3204.19.90, 3205.00.00, 3206.19.90, 3901.10.20, 3901.20.19, 3901.20.29, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.30.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.20, 3903.90.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.40.90, 3906.10.00, 3907.40.90, 4002.19.19, 4002.19.20, 4005.99.90
113	03.071.894/0003-60 VALGROUP AM INDUSTRIA DE MASTERBATCH LTDA	06.300.580-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3903.90.10, 3903.90.20, 3903.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
114			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO MASTER BEACH BRANCO EM GRÂNULOS	3206.11.20, 3206.11.30, 3206.19.90, 3207.10.90
115			MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.19.90, 3824.99.39, 6815.99.90
116	09.398.303/0001-89 VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.200.758-0	MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO	8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
117			TORNOZELEIRA PARA MONITORAÇÃO DO SENTENCIADO,BASEADA EM TÉCNICA DIGITAL.	8526.91.00, 8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99
118			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
119			CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
120			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00
121			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
122		06.300.683-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.32.32, 8443.99.11, 8443.99.29, 8443.99.39, 8443.99.60, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.11, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.62, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8530.90.00, 9018.19.90, 9027.90.99, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
123			CAIXA ACÚSTICA (BEM INTERMEDIÁRIO)	8518.21.00, 8518.22.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
124			CONTROLE REMOTO INTELIGENTE	8543.70.99
125			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99
126			CONTROLE REMOTO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM	8543.70.99
127			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21
128			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
129			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00
130		06.390.081-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8504.90.40, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
131	07.661.868/0001-81 VORTICE TECNOLOGIA EM PROJETOS ELETRONICOS LTDA	06.200.946-0	APARELHO COLETOR DE DADOS PARA MEDIÇÃO E MONITORAMENTO DE REDE ELÉTRICA DE ENERGIA	9028.30.31	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
132	01.111.039/0001-49 W.H.B.DO BRASIL LTDA	06.300.243-4	BLINDAGEM ELETROMAGNÉTICA	7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
133			ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
134			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS PLÁSTICAS	3919.90.90, 3926.90.90, 8518.90.90, 8524.91.00, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
135			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE FELTRO E/OU TECIDOS	8518.90.10, 8518.90.90
136	06.303.603/0001-49 WEG AMAZONIA S/A	06.300.336-8	MOTOR ELÉTRICO DE CORRENTE ALTERNADA	8501.10.29, 8501.40.11, 8501.40.19, 8501.40.21, 8501.40.29, 8501.51.10, 8501.51.20, 8501.51.90, 8501.52.10, 8501.52.20, 8501.52.90, 8501.53.10, 8501.53.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	06.303.603/0001-49 WEG AMAZONIA S/A	06.300.336-8	MOTOR ELÉTRICO MONOFÁSICO DE CORRENTE ALTERNADA, DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 2 KW, PARA CONDICIONADOR DE AR E OUTRAS APLICAÇÕES	8501.40.19	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XIV

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	34.572.875/0001-80 A L F FERNANDES	06.200.639-8	REFRESCO EM VASILHAME DE PLÁSTICO	2202.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
2			SORVETE	2105.00.10, 2105.00.90
3			SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10, 2105.00.90
4	05.408.808/0001-26 ADIEL BRAGA DE MENEZES LTDA	06.201.212-6	EMBARCAÇÃO DE ALUMÍNIO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS	8903.31.00, 8903.32.00, 8903.33.00, 8903.31.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
5	05.408.808/0001-26 ADIEL BRAGA DE MENEZES LTDA	06.201.212-6	REBOQUE PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS	8716.39.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
6	04.818.357/0001-32 AGROPAM - AGRICULTURA E PECUARIA AMAZONAS S/A	06.200.193-0	FARINHA DE OSSO	0511.91.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
7			FARINHA DE SANGUE	0511.91.90
8			SEBO INDUSTRIALIZADO	0511.91.90
9	41.894.665/0001-73 AMAZONIA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.301.099-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
10	23.647.365/0009-65 BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA	06.201.097-2	PRODUTO QUÍMICO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	2833.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
11	33.122.466/0007-04 CERAS JOHNSON LTDA	06.200.538-3	CERA	3405.30.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
12			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
13			DETERGENTE	3402.50.00, 3402.90.31, 3402.90.90
14			ODORIZADOR DE AMBIENTE	3307.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
15			REPELENTE	3808.91.19, 3808.91.99
16			REPELENTE PARA USO TÓPICO, EM FORMA DE LOÇÃO OU CREME	3808.91.99
17			INSETICIDA	3808.91.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
18	26.013.023/0001-24 CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA	06.201.138-3	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
19		06.201.138-3	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
20	26.013.023/0003-96 CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES, METAIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA	06.201.490-0	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
21		06.201.490-0	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.91.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
22	04.398.459/0004-99 EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S.A. - JUTAL	06.300.459-3	FIBRA CARDADA DE JUTA	5303.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
23			FIOS DE JUTA E OU MALVA	5307.10.10
24			SACARIA DE JUTA E OU MALVA	6305.10.00
25			TECIDO DE FIBRA DE JUTA(TELA)	5310.10.10
26	04.180.279/0001-93 EVADIN INDUSTRIAS AMAZONIA SOCIEDADE ANONIMA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.200.131-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
27		06.200.131-0	UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (UCP) - UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL (CISC)	8471.50.10		100%	6
28		06.300.122-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
29		06.300.122-5	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30		06.390.008-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
31	15.809.486/0001-80 F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA	06.200.071-3	RAÇÃO BALANCEADA	2309.90.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
32	15.809.486/0001-80 F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA	06.200.071-3	RAÇÃO BALANCEADA-PET	2309.10.00, 2309.90.10, 2309.90.90	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
33	06.007.487/0004-63 FUSCO-MOTOSEGURA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA	06.201.566-4	TRICICLO ELÉTRICO	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34	59.717.553/0016-99 GRUPO MULTI S.A.	06.200.988-5	MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
35			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90		100%	6
36			CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00, 8518.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
37			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
38			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
39		06.300.870-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8539.90.90, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
40			CAIXA ACÚSTICA	8518.21.00, 8518.22.00, 8518.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
41			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50
42			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
43	24.600.810/0001-47 GSP DO BRASIL LTDA	06.201.154-5	ESTRUTURA DE FERRO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - TRELIÇA	7308.90.90, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
44			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00			5
45			ARAME FARPADO	7313.00.00
46			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7213.10.00, 7214.20.00, 7217.10.90, 7217.20.90
47			FIO DE AÇO TREFILADO NERVURADO	7213.10.00, 7308.90.90
48			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7210.61.00, 7212.20.10, 7308.90.90
49			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
50			TELA DE FERRO AÇO	7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
51		06.300.945-5	BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7213.10.00, 7214.20.00, 7217.10.90, 7217.20.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
52			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7210.61.00, 7212.20.10, 7308.90.90
53			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
54	02.951.316/0001-94 INFRUTAS - INDUSTRIA DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.103-5	POLPA DE FRUTA DESIDRATADA	2007.99.90, 2106.90.29	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
55			POLPA DE FRUTA NATURAL	2007.99.90
56			SUCO DE FRUTAS (PRONTO PARA CONSUMO)	2009.11.00, 2009.19.00, 2009.21.00, 2009.29.00, 2009.31.00, 2009.39.00, 2009.41.00, 2009.49.00, 2009.61.00, 2009.69.00, 2009.89.90, 2009.90.00
57	28.963.856/0001-81 INNOVATE INDUSTRIA DA AMAZONIA COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS IMPRESSOS LTDA	06.300.970-6	ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRIAIS	3919.10.90, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
58			ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00
59			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
60	11.574.577/0002-04 ITP SYSTEMS CONECTORES ELETRICO E ELETRONICO LTDA	06.301.120-4	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
61	04.898.857/0001-21 JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA	06.200.825-0	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
62			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90
63			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
64	12.796.590/0001-90 KERRY DA AMAZONIA INGREDIENTES E AROMAS LTDA	06.200.846-3	MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS)	3302.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
65		06.300.695-2	BASE PARA CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO-ALCÓOLICAS	2106.90.10, 2106.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66		06.300.695-2	MISTURA DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS UTILIZADA COMO MATÉRIA BÁSICA PARA A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (AROMAS E EMULSÕES AROMÁTICAS)	3302.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
67	13.524.220/0001-66 KORETECH EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.200.835-8	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
68	13.524.220/0001-66 KORETECH EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.300.735-5	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.99.00, 7019.80.00, 7019.90.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
69	51.169.151/0001-09 LYRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS METALICOS LTDA	06.201.560-5	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
70	32.595.932/0001-10 MANAUENSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.596-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71		06.301.008-9	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.11, 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.10, 3920.99.20, 3920.99.30, 3920.99.40, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
72		06.301.008-9	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73	35.474.405/0001-46 MDG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.301.035-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74		06.301.035-6	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3904.10.10, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.61.10, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.12, 3906.90.22, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
75	35.474.405/0002-27 MDG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.300.908-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
76		06.300.908-0	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77	06.207.412/0001-83 METALMA DA AMAZONIA LTDA	06.300.317-1	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELICULA DE PLASTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL E AUTOADESIVA) DE POLÍMERO DE PROPILENO	3920.10.99, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.69.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
78	04.889.836/0001-40 METALNOBRE FERRAMENTARIA E INJECAO PLASTICA LTDA	06.300.871-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79		06.300.871-8	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.40.90, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80	34.525.444/0001-62 MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZONIA LTDA	06.200.237-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.49.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.90.11, 3921.90.12, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
81		06.200.237-6	FILME SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS EM ROLO	3702.42.10, 3702.43.10, 3702.43.20, 3702.43.90, 3702.44.10, 3702.44.21, 3702.44.22, 3702.44.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82		06.300.211-6	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.49.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.90.11, 3921.90.12, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
83			FILME SENSIBILIZADO PARA ARTES GRÁFICAS EM ROLO	3702.42.10, 3702.43.10, 3702.43.20, 3702.43.90, 3702.44.10, 3702.44.21, 3702.44.22, 3702.44.29
84			POLIÉSTER PARA ARTES GRÁFICAS E DESENHO, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS	3920.69.00
85	05.492.907/0001-39 MIKITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO AMAZONAS LTDA	06.200.616-9	ALIMENTOS A BASE DE CEREAIS - OBTIDO POR EXPANSÃO OU EXTRUSÃO	1904.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
86		06.200.616-9	REFRESCO EM VASILHAME DE PLÁSTICO	2202.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
87		06.300.953-6	PRÉ-MISTURAS PARA MASSA, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS	1901.20.10, 1901.20.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
88	14.629.892/0001-07 NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.203-0	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
89	42.441.545/0001-83 PLAS-AM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.395-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7607.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90	34.497.236/0001-05 PLASTI MANAUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.201.286-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 8471.70.40	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
91		06.301.030-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.50.00, 8471.70.40	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
92	18.450.259/0001-08 R DA COSTA M SANTOS LTDA	06.301.084-4	PALLET DE MADEIRA	4415.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
93	13.391.197/0001-89 REAL FABRICACAO DE EMBALAGENS DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.235-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7010.90.11, 7010.90.12, 7010.90.21	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
94		06.301.022-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00, 7010.90.11, 7010.90.12, 7010.90.21	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
95	23.007.560/0001-73 REFLECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.074-1	CALOTA DE VIDRO DE ESPELHO RETROVISOR (PARA VEÍCULO DE QUATRO RODAS)	7009.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
96			ESPELHO RETROVISOR INTERNO ELETROCRÔMICO PARA VEÍCULOS QUATRO RODAS	7009.10.00
97			ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DUAS RODAS	8714.10.00
98			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	8714.10.00
99			SUBCONJUNTO COMANDO ELETRÔNICO DE ESPELHO RETROVISOR, PARA VEÍCULOS AUTOMOTIVOS	7009.10.00
100	06.156.853/0001-01 REP S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA	06.201.391-2	MASSAS ALIMENTÍCIAS	1902.11.00, 1902.19.00, 1902.20.00, 1902.30.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
101	34.999.505/0001-23 RICHPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.301.026-7	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
102	61.064.838/0097-85 SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA	06.200.607-0	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3214.90.00, 3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
103	07.305.913/0001-65 SOLUTIONS 2 GO DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA	06.200.446-8	DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO - (BLU RAY ROM)	8523.49.90	Art. 7º, VII; Art. 8º, I;	90,25%
104			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO COM JOGOS ENCRIPTADOS (BLU RAY- ROM)	8523.49.90
105			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVÁVEL - (CD - RECORDER)	8523.41.10
106			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER PARA ÁUDIO GRAVADO (CD)	8523.41.10, 8523.49.10
107			DISCO DIGITAL DE LEITURA À LASER, GRAVADO - DIGITAL VERSATILE DISC (DVD-ROM)	8523.49.90
108			DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO - DIGITAL VERSATILE DISC (DVD VÍDEO)	8523.49.90
109			DISCO DIGITAL DE LEITURA LASER GRAVADO CD-ROM	8523.49.10
110			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
111			CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER	4911.99.00
112			EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.50.00
113			IMPRESSOS GRÁFICOS	4911.10.90
114		06.300.484-4	CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115			CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER	4911.99.00
116			EMBALAGENS DE PAPEL (EXCETO CAIXAS)	4819.50.00
117			IMPRESSOS GRÁFICOS PARA FINS INDUSTRIAIS	4911.10.90
118			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10
119	04.480.645/0002-00 TESA BRASIL LTDA	06.300.616-2	FITA ADESIVA	3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5603.13.10, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
120	05.236.056/0001-63 TUBOACOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.881-1	ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (MEZANINO, FORRO, PAREDE, FACHADA, CUMEEIRA, CANTONEIRA, CERCA DE PROTEÇÃO)	7606.12.10, 7606.12.20, 7606.12.90, 7610.10.00, 7610.90.00, 7616.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
121			PERFIL DE ALUMÍNIO	7604.10.21, 7604.10.29, 7604.21.00, 7604.29.20
122			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00
123			TANQUE METÁLICO JAQUETADO	7309.00.10, 7309.00.90
124			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00
125		06.300.475-5	FITA, CHAPA DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7209.16.00, 7210.11.00, 7212.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
126			LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS, EXCETO DE FERRO AÇO	7606.11.10, 7606.11.90, 7606.12.20, 7606.92.00, 7607.11.10, 7607.11.90, 7607.19.90
127			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS OU FORMATADOS, PARA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
128			PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS	7306.90.90
129			PEÇAS, PARTES DE DISPOSITIVOS E DISPOSITIVOS USINADOS P/ FINS INDUSTRIAIS	8714.94.90
130	32.266.465/0001-85 V S INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.301.000-3	PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8421.99.99, 8714.10.00, 9029.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
131	32.266.465/0001-85 V S INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.301.000-3	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.29.10, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
132	02.773.531/0001-42 VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA	06.200.184-1	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
133			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55		100%	6
134			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE COM GRAVADOR/REPRODUTOR VÍDEO FÔNICO DIGITAL INCORPORADO	8528.71.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE E VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE SEM GRAVADOR - REPRODUTOR VÍDEOEÔNICO DIGITAL INTEGRADO	8528.71.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136		06.300.177-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.40.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
137		06.390.048-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8522.90.00	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XV

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	46.533.808/0003-05 ABRASIVOS MONTAGNA LTDA	06.300.672-3	ABRASIVO PARA USO INDUSTRIAL	6805.10.00, 6805.20.00, 6805.30.10, 6805.30.20, 6805.30.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	08.541.798/0001-90 AMEC - INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA	06.300.487-9	AREIA RECICLADA PARA FUNDIÇÃO	3909.40.19, 3909.40.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
3	01.481.603/0001-15 BEIRA ALTA INDUSTRIAL LTDA	06.200.272-4	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
4			ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90
5			CARTEIRA ESCOLAR	9401.79.00, 9403.10.00, 9403.60.00
6			FORNO DE FERRO PARA FARINHA	8417.80.90
7			MÓVEIS DE MADEIRA	9403.30.00, 9403.40.00, 9403.50.00, 9403.60.00
8			MÓVEIS METÁLICOS	7326.90.90, 9403.10.00
9			PERFIL DE FERRO/AÇO	7216.31.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00
10		06.300.440-2	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7304.19.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.61.00, 7306.69.00, 7306.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
11			FITA, CHAPA DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7209.16.00, 7210.11.00, 7212.30.00
12			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS, FORMATADOS, USINADOS E/OU CORTADOS EM AÇO, FERRO, COBRE OU ALUMÍNIO PARA FINS INDUSTRIAIS	7315.19.00, 7326.19.00, 7326.90.90
13	04.402.277/0001-00 BIC AMAZONIA S/A	06.200.045-4	DEMARCADOR (MARCADOR) DE PONTA POROSA	9608.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
14			ACENDEDOR PARA APARELHOS A GÁS, COM MECANISMOS GERADORES DE CENTELHA PIROFÓRICO, PIEZO-ELÉTRICO OU ELETRÔNICO	9613.80.00
15			APARELHO DE BARBEAR DESCARTÁVEL	8212.10.20
16			CANETA ESFEROGRÁFICA DESCARTÁVEL	9608.10.00
17			ISQUEIRO DE PLÁSTICO, DE BOLSO, A GÁS, NÃO RECARREGÁVEL	9613.10.00
18			LÂMINA DE APARELHO DE BARBEAR	8212.20.10
19			LAPIS DE RESINA	9609.10.00, 9609.90.00
20			PEDRAS PARA ISQUEIROS	3606.90.00
21	10.220.727/0001-38 C L GALDINO OLIVAREZ LTDA	06.200.670-3	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
22	12.901.599/0001-13 CHALLENGER DA AMAZONIA INDUSTRIA DE PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA	06.200.771-8	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
23		06.300.767-3	PELÍCULA AUTOADESIVA REFLEXIVA DE PLÁSTICO EM ROLO	3919.10.10, 3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	15.776.693/0001-86 CITY PLASTIK INDUSTRIA E COMERCIO PLASTICO LTDA	06.200.171-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25		06.200.171-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.21.10, 3923.21.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
26		06.300.167-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
27		06.300.167-5	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.49.00, 3921.13.90, 3921.90.19, 3921.90.90, 3923.21.10, 3923.21.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	02.896.727/0001-24 COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.300.634-0	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	3825.90.00, 7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7603.20.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00, 8103.30.00, 8104.20.00, 8104.30.00, 8105.30.00, 8108.30.00, 8110.20.00, 8111.00.20, 8111.00.90, 8112.13.00, 8112.22.00, 8112.92.00, 8113.00.10, 8113.00.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
29		06.300.634-0	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	3825.90.00, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7603.10.00, 7603.20.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00, 8101.97.00, 8102.97.00, 8103.30.00, 8104.20.00, 8104.30.00, 8105.30.00, 8108.30.00, 8110.20.00, 8111.00.90, 8112.13.00, 8112.22.00, 8112.52.00, 8112.92.00, 8113.00.90		90,25%	1
30	31.405.471/0001-03 CONSTANTA DA AMAZONIA LTDA	06.301.180-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.40, 8543.90.10, 9028.90.10, 9028.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
31	14.921.657/0001-04 D J B INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA	06.201.245-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
33			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
34		06.301.031-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
36			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
37	84.453.224/0001-49 D P WORLD INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA	06.200.648-7	ARTEFATOS DE VIDRO TEMPERADO PARA ORNAMENTAÇÃO DE INTERIORES (ACESSÓRIOS PARA BANHEIROS E COZINHA)	7013.91.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
38		06.200.648-7	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
39	18.073.380/0001-50 DAIKIN AR CONDICIONADO AMAZONAS LTDA	06.201.003-4	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
40			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90
41			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
42	22.928.412/0001-29 ELFORT FRUIT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	06.201.498-6	POLPA DE FRUTA NATURAL	2007.99.90, 2008.20.90, 2008.70.90, 2008.99.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
43	02.709.163/0001-73 ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA	06.200.251-1	BARCOS (EMPURRADOR)	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
44			EMBARCAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS	8901.90.00
45			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00
46			REBOCADOR DE EMBARCAÇÕES	8904.00.00
47			PERFIL DE FERRO/AÇO	7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
48			ESTRUTURA FLUTUANTE - TERMINAL PORTUÁRIO (DRAGAS, DIQUE E PONTÃO)	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
49	04.563.532/0001-98 FABRICA MODELO LTDA	06.200.115-9	BISCOITO	1905.31.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
50	04.563.532/0001-98 FABRICA MODELO LTDA	06.200.115-9	BOLACHAS	1905.31.00, 1905.90.20	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
51	22.931.420/0001-24 GAIA ECO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA	06.201.295-9	ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (COPO E CANUDO DE PAPEL BIODEGRADÁVEL)	4823.69.00, 4823.90.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
52		06.201.295-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53	59.320.820/0018-51 GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA	06.300.188-8	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGEM - TAMPA	3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54		06.300.188-8	EMBALAGENS PLÁSTICAS SOPRADAS	3923.30.90, 3923.90.10, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	13.645.479/0001-65 HUMAX DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.945-1	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
56			MODULADOR/DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS POR REDE ÓPTICA	8517.62.55		100%	6
57			APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
58			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA CABO	8528.71.19, 8528.71.90
59			RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90
60	07.693.320/0001-13 IITA INDUSTRIA DE IMPRESSORAS TECNOLOGICAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.478-6	IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
61		06.300.508-5	FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
62	05.532.920/0001-74 INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS R R LTDA	06.200.706-8	CASTANHA DO BRASIL, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
63	82.901.000/0015-22 INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA	06.200.633-9	CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.13, 8525.89.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
64			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.89.12
65			GRAVADOR COM REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8521.90.00
66			PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56, 8517.62.73
67			PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56, 8517.62.73
68			UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56, 8517.62.73
69			UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56, 8517.62.73
70			UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56, 8517.62.73
71			APARELHO REPRODUTOR DE MULTIMÍDA COM TECNOLOGIA OVER THE TOP (OTT) POR ASSINATURA, PARA USO VIA INTERNET	8517.62.99, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
72			MICROFONE COM FIO	8518.10.10, 8518.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
73	84.120.328/0001-31 JUMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS LTDA	06.200.931-1	CONTÊINER	8609.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
74	04.398.525/0001-88 KLABIN DA AMAZONIA SOLUCOES EM EMBALAGENS DE PAPEL LTDA	06.300.020-2	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
75			CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.90.00
76			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99
77	07.978.939/0001-74 KRAFOAM DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA	06.200.714-9	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
78		06.300.460-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.90.90, 3923.90.10, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79	41.700.917/0001-86 L R SONNEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA	06.301.156-5	COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80		06.301.156-5	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3907.61.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81	29.592.707/0001-16 LDM FABRICACAO DE ARTEFATOS DE JOALHERIA LTDA	06.301.108-5	OURO E SUAS LIGAS, EM FIOS, LÂMINAS, CHAPAS, PERFIS, PLAQUETAS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7108.13.10, 7108.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
82		06.301.108-5	PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
83	24.661.959/0001-36 LOCKPIPE DA AMAZONIA LTDA	06.201.412-9	ESTRUTURA METÁLICA PARA LINHA DE PRODUÇÃO	7326.90.90, 7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
84	28.206.916/0010-02 M3 INDUSTRIA DE MEIOS DE TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA	06.201.433-1	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
85	44.925.077/0001-48 MARQUES, MONTE E ALMEIDA LTDA	06.201.436-6	BLANQUETA DESTINADA AO PROCESSO DE IMPRESSÃO	4008.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4801.00.30, 4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4802.57.93, 4802.58.92, 4804.11.00, 4804.31.90, 4806.20.00, 4806.40.00, 4810.13.89, 4810.19.99, 4810.92.90
87			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
88			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.20, 3919.90.90
89		06.301.175-1	BLANQUETA DESTINADA AO PROCESSO DE IMPRESSÃO	4008.21.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
90			PAPEL PARA IMPRESSÃO OU OUTROS PROCESSOS GRÁFICOS (EXCETO PARA FOTOGRAFIA)	4801.00.30, 4802.20.90, 4802.54.10, 4802.55.99, 4802.56.10, 4802.57.93, 4802.58.92, 4804.11.00, 4804.31.90, 4806.20.00, 4806.40.00, 4810.13.89, 4810.19.99, 4810.92.90
91			PELÍCULA ADESIVA DE PAPEL	4811.41.90
92			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.90.20, 3919.90.90
93	33.141.159/0001-85 NOVATEC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA	06.301.010-0	RESÍDUOS DE PLÁSTICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA GRANEL OU PRENSADO	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
94			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
95			PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8473.21.00, 8507.90.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
96	04.343.480/0001-44 PASCO ELETRO SISTEMAS LTDA	06.200.776-9	PAINEL PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	8537.10.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
97	08.150.709/0001-85 POLYAROMAS PREPARADOS E EXTRATOS LTDA	06.300.474-7	CONCENTRADO E BASES PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
98	07.312.248/0003-07 RLX FLUOROCHEMICAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA	06.300.951-0	GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO	2903.45.10, 3827.61.00, 3827.63.00, 3827.64.00, 3827.65.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99	00.280.273/0001-37 SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.260-0	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
100			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA) POLICROMÁTICO	8528.52.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;
101			APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO, DIGITAL, COM TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO SEM FIO, TELA SENSÍVEL AO TOQUE E PULSEIRA, COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE SEM FIO COM APARELHOS PORTÁTEIS DE TELEFONE CELULAR SMARTWATCH	8517.14.31	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
102			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00
103			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
104			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
105			AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE ÁUDIOFREQUÊNCIA (SOUNDBAR)	8518.22.00, 8518.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106			PROJETOR DE VÍDEO	8528.62.00, 8528.69.10, 8528.69.90
107			FONES DE OUVIDO SEM FIO, COM SISTEMA INTELIGENTE DE ÁUDIO E COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE E PAREAMENTO POR WIRELESS	8517.62.72, 8518.30.00
108			MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA)	8528.59.00
109			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00
110			TELEVISOR EM CORES COM TELA DE LUMINESCÊNCIA ORGÂNICA (OLED)	8528.72.00
111		06.300.537-9	DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEVISOR E MONITOR DE VÍDEO	8524.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
112	40.911.258/0001-64 SMART METAIS AMAZONAS LTDA	06.301.093-3	RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
113	42.949.559/0001-02 SUAM USINA DE RECICLAGEM DE VIDRO LTDA	06.201.493-5	MASSA DE VIDRO PARA CONSTRUÇÃO CÍVIL	7001.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
114	42.949.559/0001-02 SUAM USINA DE RECICLAGEM DE VIDRO LTDA	06.301.178-6	RESÍDUO DE QUARTZO DE VIDRO	7001.00.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
115	08.962.294/0001-44 SUMIDENSO DA AMAZONIA INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA	06.300.515-8	CONDUTOR ELÉTRICO (CHICOTE) COM PEÇAS DE CONEXÃO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8544.30.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116	09.385.040/0001-73 SUPER G - TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA	06.201.343-2	CARROCERIA ABERTA SOBRE CHASSI	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
117		06.201.343-2	CARROCERIA BASCULANTE	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118	01.775.542/0001-07 TECPLAM INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.166-3	ALARME PARA AUTOMÓVEL	8531.10.10, 8531.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
119			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.11, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.30.90, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8529.90.12, 8534.00.11, 8534.00.20, 8534.00.39, 8539.90.90, 8542.31.20, 8542.31.90, 8543.90.90, 9028.90.10		100%	6
120			CARREGADOR SEM FIO POR INDUÇÃO	8504.40.10, 8504.40.90, 8504.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
121			CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS	8524.91.00, 8529.90.19, 8543.70.99
122			MÓDULO DE CONTROLE PARA ACIONAMENTO DE SISTEMAS DE FECHAMENTO AUTOMÁTICO DE VIDRO ELÉTRICO	8531.10.10, 8531.10.90
123			MÓDULO DE CONTROLE PARA ALARME	8531.90.00
124			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	7321.90.00, 8415.90.90, 8416.90.00, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8450.90.90, 8515.90.00, 8516.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8532.22.00, 8532.24.10, 8543.90.90, 8709.90.00, 9029.90.10, 9032.90.10, 9506.91.00
125			RASTREADOR/IMOBILIZADOR PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES COM GPS E COMUNICAÇÃO VIA TELEFONE CELULAR	8531.10.10, 8531.10.90
126		06.300.160-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.11, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.30.90, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8517.79.00, 8523.51.90, 8529.90.12, 8534.00.11, 8534.00.20, 8534.00.39, 8539.90.90, 8542.31.20, 8542.31.90, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
127			CARREGADOR SEM FIO POR INDUÇÃO	8504.40.10, 8504.40.90, 8504.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
128			CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS	8524.91.00, 8529.90.19, 8543.70.99
129			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8524.91.00, 8526.92.00, 8529.90.19, 8529.90.90, 8539.51.00, 8543.40.00, 8543.70.99
130			FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR AC/DC SEM TÉCNICA DIGITAL) PARA MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU MOEDAS	8504.40.21
131			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	7321.90.00, 8415.90.90, 8416.90.00, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8450.90.90, 8515.90.00, 8516.90.00, 8524.91.00, 8529.90.20, 8532.22.00, 8532.24.10, 8543.90.90, 8709.90.00, 9029.90.10, 9032.90.10, 9506.91.00
132			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO	8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90
133			SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO	8473.30.11, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.50.90
134		06.390.010-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	7321.90.00, 8415.90.90, 8418.99.00, 8504.40.29, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8532.22.00, 8532.24.10, 8534.00.11, 8539.51.00, 8541.10.92, 8543.40.00, 8543.70.99, 8709.90.00, 9032.90.10	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
135	09.291.019/0001-09 WASION DA AMAZONIA INDUSTRIA DE INSTRUMENTOS ELETRONICOS LTDA	06.200.588-0	REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
136	04.799.871/0001-78 WHITE SOLDER DA AMAZONIA LTDA	06.300.131-4	SOLDA EM BARRA/VERGA	7106.92.10, 7408.29.90, 7806.00.10, 8003.00.00, 8311.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	04.799.871/0001-78 WHITE SOLDER DA AMAZONIA LTDA	06.300.131-4	SOLVENTE/FLUXO PARA SOLDA	3810.10.10, 3810.10.20, 3810.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XVI

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	27.187.941/0001-32 A. FONTES REVESTIMENTO EM METAIS LTDA	06.301.091-7	PARTES E PEÇAS PINTADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
2	11.255.487/0001-70 AMACOM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.037-9	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
3		06.300.856-4	EMBALAGEM METÁLICA	7326.19.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
4			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 8714.10.00, 8714.94.90
5			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90, 8714.10.00
6			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00, 8714.91.00
7			PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90
8	84.526.284/0001-44 AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA	06.200.078-0	POLPAS DE FRUTAS	0811.90.00, 0812.90.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
9			CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10
10			CONCENTRADO SOLÚVEL DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - DE SUCO DE FRUTAS	2106.90.10
11			POLPAS DE FRUTAS CONCENTRADO	0811.90.00
12			SUCO DE FRUTAS CONCENTRADO	0811.90.00, 2007.99.10, 2009.90.00
13	03.134.910/0001-55 AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA	06.300.200-0	CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
14	09.154.836/0001-15 ARRIS INDUSTRIA ELETRONICA DO BRASIL LTDA	06.200.595-2	MODULADOR DEMODULADOR PARA COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA TELEVISÃO A CABO - CABLE MODEM	8517.62.55	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
15		06.200.595-2	APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO SEM DISPOSITIVO DE VISUALIZAÇÃO PRÓPRIO PARA REPRODUÇÃO A PARTIR DA INTERNET	8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
16	84.512.037/0001-99 BDS CONFECCOES LTDA	06.200.129-9	CONFECÇÕES EM TECIDOS	6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.62.00, 6104.63.00, 6104.69.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.20.00, 6114.30.00, 6114.90.90, 6117.90.00, 6203.22.00, 6203.23.00, 6203.29.90, 6204.12.00, 6204.13.00, 6204.19.00, 6204.62.00, 6204.63.00, 6204.69.00, 6205.20.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00, 6206.90.00, 6211.20.00, 6211.32.00, 6211.33.00, 6211.39.90, 6211.42.00, 6211.43.00, 6211.49.00, 6217.10.00, 6217.90.00, 6301.10.00, 6301.20.00, 6301.30.00, 6301.40.00, 6301.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
17	21.375.023/0002-31 BOARDTEC DO BRASIL LTDA	06.201.298-3	MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42, 8473.50.50	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
18			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10
19			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
20		06.301.040-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
21		06.301.040-2	UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
22	15.737.289/0002-84 BRILLIUS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.458-7	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
23	14.515.832/0001-55 C.H.P. CONSTRUCOES NAVAIS LTDA	06.201.340-8	ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
24	14.515.832/0001-55 C.H.P. CONSTRUCOES NAVAIS LTDA	06.201.340-8	REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00		100%	6
25	29.401.549/0001-70 CFMOTO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.201.269-0	QUADRICICLO ACIMA DE 100CM3	8703.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
26	08.993.104/0001-56 CIBEA MANAUS - CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.513-1	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
27		06.300.513-1	EXTRATOS AROMÁTICO VEGETAIS NATURAIS, PARA ELABORAÇÃO DE BEBIDAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
28	10.206.543/0001-13 CIS ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.663-0	DIGITALIZADOR DE IMAGEM SCANNER DIGITAL	8471.60.59, 8471.90.14, 8471.90.19	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
29			IMPRESSORA TÉRMICA	8443.31.91, 8443.32.32, 8443.32.99
30			LEITOR DE CARTÃO INTELIGENTE (SMART CARD READER)	8471.90.19
31			LEITOR DE CÓDIGOS DE BARRAS	8471.90.12
32			LEITOR MANUAL HÍBRIDO DE CÓDIGO DE BARRAS E TARJAS MAGNÉTICA	8471.90.19
33			TECLADO (USO EM INFORMÁTICA)	8471.49.00, 8471.60.52
34			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
35		06.300.615-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
36		06.300.615-4	FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
37	44.844.515/0001-43 CLEAN AMAZONAS LTDA	06.301.146-8	COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS OU PÓ)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
38	04.526.992/0001-46 DOVAM S A INDUSTRIA E COMERCIO	06.200.241-4	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3923.10.90, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.30.10, 3923.30.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
39		06.200.241-4	BOBINAS LISAS	3923.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
40		06.300.216-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
41	14.150.267/0002-50 EPS SERVICOS PARA PRODUTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA	06.300.754-1	MEMÓRIA FLASH GRAVADA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
42		06.300.754-1	MICROCONTROLADOR GRAVADO	8542.31.10, 8542.31.20, 8542.31.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
43	74.404.229/0008-02 FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA	06.201.071-9	TELEVISOR EM CORES COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO	8528.72.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
44	07.703.111/0001-03 HARMAN DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA	06.200.477-8	CAIXA ACÚSTICA COM MÚLTIPLOS ALTO-FALANTES	3006.50.00, 8518.21.00, 8518.22.00, 8518.90.10, 8518.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
45		06.200.477-8	APARELHO DIVISOR E DE PROCESSAMENTO DE SINAIS DE ÁUDIO	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46	07.703.111/0002-94 HARMAN DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA	06.201.057-3	CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, BASEADO EM TÉCNICA DIGITAL	8504.40.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
47			AUTO-RÁDIO COM TOCA DISCO DIGITAL A LASER	8527.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, V; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
48			AUTORRÁDIO	8527.21.00, 8527.29.00
49		06.300.999-0	MÓDULO RECEPTOR DE RÁDIO AM/FM COM CENTRAL MULTIMÍDIA, PARA USO EM VEÍCULO AUTOMÓVEL	8527.21.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	14.087.364/0001-65 IMPERIO INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA	06.201.006-9	ARGAMASSA EMBALADA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
51		06.201.006-9	ARTEFATOS DE CIMENTO OU CONCRETO	6808.00.00, 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
52	10.936.420/0001-38 JR SERVICOS NAVAIS LTDA	06.201.185-5	EMBARCAÇÕES	8901.30.00, 8901.90.00, 8903.99.00, 8905.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
53			ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8901.90.00, 8903.99.00, 8907.90.00
54			REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8901.90.00, 8903.99.00, 8904.00.00
55	14.386.045/0001-50 KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.200.877-3	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
56			CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
57			CONJUNTO TAMBOR SELETOR DE MARCHA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.40.10
58			CONJUNTO VIRABREQUIM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.11, 8483.10.19
59			SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12
60			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
61		06.300.747-9	ÁRVORE DE CAMES PARA COMANDO DE VÁLVULAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
62			CONJUNTO RADIADOR DE ÁGUA (OU SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
63			CONJUNTO TAMBOR SELETOR DE MARCHA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.40.10
64			CONJUNTO VIRABREQUIM PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8483.10.11, 8483.10.19
65			SUBCONJUNTO CABEÇOTE DO MOTOR À EXPLOSÃO (CICLO OTTO) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS	8409.91.12
66			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
67			TANQUE RESERVA DO RADIADOR PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
68			SUBCONJUNTO PEDAL DE APOIO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69	01.904.695/0001-07 L F INOX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.201.400-5	COIFA (EXAUTOR) SEM ASPIRAÇÃO MECÂNICA	8414.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
70		06.201.400-5	MÓVEIS METÁLICOS	9403.10.00, 9403.20.10, 9403.20.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
71	48.100.406/0001-72 M3A COMPOSTOS DA AMAZONIA LTDA	06.301.179-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.10.00, 3824.99.36, 3824.99.39, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
72	31.303.127/0001-03 MASA INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.991-9	CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8526.92.00, 8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
73		06.300.991-9	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8413.91.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8422.90.10, 8473.21.00, 8473.30.19, 8473.30.90, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.79.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
74	23.611.514/0001-89 MEDHAUS COMERCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	06.201.223-1	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSIVEL) - OUTROS ARTIGOS CONFECCIONADOS, DE FALSO TECIDO	6307.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
75		06.201.223-1	MÓVEIS METÁLICOS HOSPITALARES	9402.90.20, 9402.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
76	34.505.214/0001-31 METALURGICA SATO DA AMAZONIA LTDA	06.300.075-0	ARTEFATO A PARTIR DE LAMINADO (CHAPA) DE AÇO	7216.50.00, 7220.20.90, 7306.30.00, 7310.21.90, 7310.29.90, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7616.99.00, 7806.00.90, 7907.00.90, 8007.00.90, 8305.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 8716.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
77			GABINETE METÁLICO	7326.90.90
78			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORMATADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	7315.19.00, 7317.00.90, 8409.91.90, 8413.91.90, 8421.99.99, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00
79			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7210.70.10, 7212.20.10, 7212.20.90, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.91.00, 7220.20.10, 7220.20.90, 7301.20.00, 7305.11.00, 7306.30.00, 7306.50.00, 7306.90.10, 7306.90.20, 7306.90.90, 7308.90.10, 7308.90.90, 7309.00.90, 7310.10.90, 7310.21.90, 7310.29.90, 7314.19.00, 7318.14.00, 7318.15.00, 7318.29.00, 7320.90.00, 7326.19.00, 7326.90.90, 7419.20.00, 7419.80.90, 7508.90.90, 7610.10.00, 7610.90.00, 7616.99.00, 7806.00.90, 7907.00.10, 7907.00.90, 8007.00.10, 8007.00.30, 8007.00.90, 8212.90.00, 8305.20.00, 8305.90.00, 8309.10.00, 8409.99.29, 8414.60.00, 8421.39.90, 8516.90.00, 8518.90.90, 8529.90.90, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 8716.90.90, 9111.10.00, 9111.20.90, 9114.30.00, 9404.10.00
80	05.299.463/0001-10 MITSUBA DO BRASIL LTDA	06.300.084-9	BOMBA DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8413.30.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81			ESTATOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
82			GERADOR (ALTERNADOR/DÍNAMO) - PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS.	8511.50.90
83			INDUZIDO PARA MOTOR DE PARTIDA PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
84			MOTOR DE PARTIDA PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
85			ROTOR PARA GERADOR (ALTERNADOR) PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8511.90.00
86	09.084.119/0001-64 MOTOPPAR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA	06.200.568-5	CONTROLE REMOTO PARA APARELHO CONTROLADOR / LIBERADOR DE ACESSO À AMBIENTES RESTRITOS	8526.92.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
87			PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56, 8517.62.73
88			CÂMERA DE TELEVISÃO PARA USO EM CIRCUITO FECHADO DE TV	8525.89.12, 8525.89.13, 8525.89.19, 8525.89.29	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
89			GRAVADOR/REPRODUTOR DIGITAL DE SINAIS DE ÁUDIO E VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8521.90.00, 8543.70.39
90		06.300.662-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8479.90.90, 8504.90.40, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8529.90.90, 8531.90.00, 8538.90.10, 8541.90.90, 8543.90.10, 8543.90.90, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
91		06.300.662-6	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8517.79.00, 8531.90.00, 8537.10.90, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8541.90.90, 8543.90.10, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
92	29.495.655/0001-60 MRX PRODUTOS PARA IMPRESSAO E ACABAMENTO GRAFICO LTDA	06.300.984-6	FITA ADESIVA	3919.10.20, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5901.10.00, 5903.10.00, 5906.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
93	17.155.276/0005-75 NANSEN INSTRUMENTOS DE PRECISAO LTDA	06.201.237-1	CONCENTRADOR PRIMÁRIO PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
94			CONCENTRADOR SECUNDÁRIO PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99
95			CPU PARA CONCENTRADORES DO S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99
96			MÓDULO DE COMUNICAÇÃO LAN RF MESH PARA S.M.C.M.R.E.E	8543.70.99
97			MOSTRADOR REMOTO DE MEDIDOR DE ENERGIA PARA S.M.C.M.R.E.E	8531.20.00
98			REGISTRADOR/MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA	9028.30.11, 9028.30.21, 9028.30.31
99			REPETIDOR DE SINAL PARA S.M.C.M.R.E.E	9028.90.10
100	18.251.802/0001-30 NORTE SUL INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA	06.300.904-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
101	51.545.522/0001-00 ORAFI RIO NEGRO COMERCIO DE ADORNOS LTDA	06.201.559-1	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
102	48.511.104/0001-97 PLANET COLOR DA AMAZONIA LTDA	06.201.504-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
103		06.201.504-4	MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3204.11.00, 3204.17.00, 3206.19.90, 3206.49.90, 3824.99.39, 6815.99.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
104		06.301.182-4	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3824.99.36, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.19, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105		06.301.182-4	MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3204.11.00, 3204.17.00, 3206.19.90, 3206.49.90, 3824.99.39, 6815.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
106	02.958.757/0001-18 POLIAMAZON METALURGICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.072-5	OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7306.30.00, 7326.90.90, 8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107	02.958.757/0001-18 POLIAMAZON METALURGICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.072-5	PINTURA DE PARTES, PEÇAS E SUBCONJUNTOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3926.90.90, 7318.29.00, 8301.60.00, 8409.91.90, 8415.90.90, 8473.30.19, 8511.90.00, 8516.32.00, 8714.10.00, 8714.99.90, 9506.91.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	04.653.459/0001-45 QUIMICA CREDIE LTDA	06.200.240-6	DESENGRAXANTES	2815.11.00, 2815.12.00, 3402.90.39	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
109			DZX DESENGRAXANTE A BASE DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO	2815.12.00, 3403.11.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
110			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
111			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.90
112			PRODUTO QUÍMICO PARA TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL	2827.32.00, 2833.22.00
113			SANEANTES	2801.20.10, 2806.10.20, 2807.00.10, 2808.00.10, 2808.00.20, 2811.19.40, 2815.11.00, 2827.39.96, 2828.10.00, 2828.90.11, 2904.31.00
114		06.300.678-2	COLA INDUSTRIAL	3505.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
115		06.300.678-2	SOLVENTE	3814.00.10, 3814.00.20, 3814.00.30, 3814.00.90, 3909.50.11	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116	84.531.656/0001-20 R S INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.200.328-3	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
117		06.300.293-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
118			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL AUTOADESIVA)	3901.10.20, 3901.10.30, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.69.00, 3921.90.11, 3921.90.12, 3921.90.19, 3923.29.10, 3923.29.90
119			SACOS PLÁSTICOS DIVERSOS PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.29.10, 3923.29.90
120	42.988.598/0001-19 SAUER JOALHEIROS INDUSTRIA DE JOIAS LTDA	06.201.410-2	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
121	02.998.356/0001-91 SOLTECO TECNOLOGIA DE CORTE LTDA	06.300.257-4	PEÇAS USINADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7307.99.00, 7318.19.00, 7318.21.00, 7318.29.00, 7326.90.90, 7415.21.00, 7415.29.00, 7415.33.00, 7415.39.00, 7419.80.90, 7616.10.00, 8421.99.99, 8481.90.90, 8511.90.00, 8517.79.00, 8714.10.00, 9026.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122	11.838.642/0003-42 SPECIALIZED BRASIL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA	06.201.270-3	BICICLETA ELÉTRICA (CICLO ELÉTRICO)	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
123	10.204.894/0002-76 SYNTPAPER INDUSTRIA, COMERCIO E IMPORTACAO DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA	06.201.102-2	FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
124		06.300.914-5	FITA ADESIVA	3506.10.90, 3506.91.90, 3919.10.10, 3919.10.20, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3924.90.00, 4005.91.90, 4811.41.10, 4811.41.90, 5806.40.00, 5807.90.00, 5901.10.00, 5903.10.00, 5903.90.00, 5906.10.00, 5906.91.00, 5906.99.00, 7607.19.10, 7607.19.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125			FITA DE TECIDO NÃO BORDADO PARA IMPRESSÃO POR TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, EM ROLO	5407.10.19, 5603.12.10, 5603.13.10, 9612.10.00
126			FITA PARA IMPRESSÃO DE POLIÉSTER	9612.10.00, 9612.10.00
127			FITAS DE MATERIAIS PLÁSTICOS DIVERSOS, EXCETO TECIDOS, PARA RECEBER IMPRESSÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, COM OU SEM TRATAMENTO, ADESIVADAS OU NÃO, EM ROLOS OU FOLHAS.	3907.70.00, 3919.90.20, 3920.20.90, 3920.62.19, 3920.69.00, 3920.73.10, 3921.90.19, 3921.90.90, 5603.12.10, 5603.13.10
128			PELÍCULA AUTOADESIVA DE PLÁSTICO	3919.10.10, 3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90
129	10.413.505/0001-31 TECH IN TECNOLOGIA EM PLASTICOS LTDA	06.300.713-4	MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA PARA FINS INDUSTRIAIS	3915.10.00, 3915.20.00, 3915.30.00, 3915.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
130	04.628.426/0001-45 TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A	06.200.079-9	RELÓGIO DE PULSO	9102.11.10, 9102.12.10, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
131			CRONÔMETRO DIGITAL	9102.91.00
132			RELÓGIO DE BOLSO	9102.99.00
133	14.808.074/0001-63 TRIUMPH - FABRICACAO DE MOTOCICLETAS DE MANAUS LTDA	06.200.899-4	MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450CM3	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
134		06.200.899-4	MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3	8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
135	13.683.351/0001-96 TUGUIR - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E DE VESTUARIO DA AMAZONIA LTDA	06.201.376-9	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9101.91.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00, 9102.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
136	84.501.873/0003-30 TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.864-5	ASSENTO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8714.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
137	84.501.873/0003-30 TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.300.864-5	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO PARA FINS INDUSTRIAIS	3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.00, 8473.29.90, 8473.30.19, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.00, 8517.61.30, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.20, 8538.90.90, 8543.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9008.90.00, 9029.90.10, 9111.80.00, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.99.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XVII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	25.354.725/0001-09 ABUFARI COLETA E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS FLORESTAIS LTDA	06.201.315-7	CASTANHA DO BRASIL DESIDRATADA, SEM CASCA	0801.22.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XI; Art. 9º, III, § 1º, IV;	100%	6
2	28.330.928/0001-53 ALLMAX INDUSTRIA QUIMICA LTDA	06.201.184-7	ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
3			AMACIANTE DE ROUPAS	3402.90.90, 3809.91.90
4			CERA	3404.20.10, 3404.20.20, 3404.90.11, 3404.90.12, 3404.90.13, 3404.90.19, 3404.90.21, 3404.90.29, 3405.20.00, 3405.30.00
5			DESENGRAXANTES	3402.90.31, 3402.90.39, 3402.90.90
6			DESINFETANTES	3808.94.19, 3808.94.29
7			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
8	05.477.207/0001-75 AMAZON ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.000-4	ARAME DE FERRO OU AÇO	7313.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
9			ARMAÇÃO DE FERRO PARA VIGAS, COLUNAS E OUTRAS ESTRUTURAS	7308.40.00, 7308.90.90
10			ARTEFATOS METÁLICOS	7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90
11			ESQUADRIAS METÁLICAS	7308.30.00
12			ESTRUTURA DE FERRO AÇO - TRELIÇA	7308.90.90
13			ESTRUTURA DE FERRO AÇO (ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE)	7308.90.90, 7314.20.00
14			ESTRUTURA METÁLICA	7308.90.10, 7308.90.90
15			PARTES E PEÇAS METÁLICAS ESTRUTURAS.	7308.90.10, 7308.90.90, 7326.90.90
16			TELA DE FERRO AÇO	7314.12.00, 7314.14.00, 7314.19.00, 7314.20.00, 7314.39.00, 7314.41.00
17			TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.90
18		06.300.001-6	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7306.61.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
19			BARRA DE FERRO AÇO DENTADA, COM NERVURAS, SULCOS OU RELEVOS	7214.20.00, 7215.50.00
20			ESTRUTURA DE FERRO AÇO - TRELIÇA	7308.90.90
21			ESTRUTURA DE FERRO AÇO (ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE)	7308.90.90, 7314.20.00
22			FITA REBOBINADA	7208.90.00, 7210.49.90, 7211.19.00, 7211.90.90, 7212.30.00, 7212.60.00
23			LAMINADOS DE FERRO AÇO, FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS PARA FINS INDUSTRIAIS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.10, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.60.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90
24			PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7216.61.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7308.90.10, 7308.90.90
25			PARTES, PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS, FORMATADOS, USINADOS E/OU CORTADOS PARA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO NAVAL	7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
26			PERFIL DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10
27	03.486.626/0001-48 AMAZON ETIQUETAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.747-5	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGENS PARA FINS INDÚSTRIAIS	3923.29.10, 3923.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
29			ETIQUETA AUTOADESIVA EM POLICARBONATO LAMINADO PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.61.00
30			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
31			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00
32			FORMULÁRIO EM BLOCO TIPO MANIFOLD	4820.40.00
33			PAPEL TERMOSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO	4802.20.90, 4809.20.00, 4811.90.11, 4811.90.19, 4811.90.90, 4816.20.00
34		06.300.423-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA EMBALAGENS PARA FINS INDÚSTRIAIS	3923.29.10, 3923.29.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35			CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00
36			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99
37			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
38			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.90.00
39	13.913.125/0001-54 BIO PESCADOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.304-1	PEIXE BENEFICIADO	0302.13.00, 0302.14.00, 0302.89.31, 0302.89.33, 0302.89.34, 0302.89.35, 0302.89.37, 0302.89.38, 0302.89.41, 0302.89.42, 0302.89.43, 0302.89.44, 0302.89.90, 0303.11.00, 0303.12.00, 0303.13.00, 0303.89.20, 0303.89.51, 0303.89.53, 0303.89.54, 0303.89.56, 0303.89.61, 0303.89.62, 0303.89.63, 0303.89.64, 0303.89.65, 0303.89.90, 0304.41.00, 0304.81.00, 0305.69.90, 4103.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
40	13.913.125/0001-54 BIO PESCADOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.304-1	PICADINHO DE PEIXE	0304.89.90	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
41	03.976.141/0001-32 BRUDDEN DA AMAZONIA LTDA	06.200.044-6	APARELHO DE GINÁSTICA PARA MUSCULAÇÃO	9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
42			BICICLETA ERGOMÉTRICA (APARELHO DE GINÁSTICA)	9506.91.00
43			ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA (APARELHO DE GINÁSTICA)	9506.91.00
44			STEPPER (APARELHO DE GINÁSTICA)	9506.91.00
45			MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
46	63.683.841/0001-60 CESMANI INDUSTRIA DE PRODUTOS DE TREFILADOS DE METAL LTDA	06.300.730-4	PARTES E PEÇAS USINADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	7315.19.00, 7317.00.90, 7318.19.00, 7318.29.00, 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.90, 8421.99.99, 8483.10.20, 8483.10.90, 8483.40.90, 8483.60.19, 8483.60.90, 8483.90.00, 8511.90.00, 8714.10.00, 8714.94.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
47	02.896.727/0003-96 COMETAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.300.881-5	LIGA DE ALUMÍNIO	7601.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
48	02.789.565/0001-25 D.D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA	06.300.100-4	AÇÚCAR HIDROLISADO	1702.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
49	02.789.565/0001-25 D.D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA	06.300.100-4	CORANTE CARAMELO	1702.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
50	34.936.970/0001-15 EZGEO INDUSTRIA PLASTICA LTDA	06.301.024-0	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
51	04.223.244/0001-94 FABRICA RAINHA ISABEL LTDA	06.200.092-6	BOLACHAS E BISCOITOS	1905.31.00, 1905.32.00, 1905.90.20	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
52	04.223.244/0001-94 FABRICA RAINHA ISABEL LTDA	06.200.092-6	MASSAS ALIMENTÍCIAS	1902.11.00, 1902.19.00, 1902.30.00	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
53	09.316.105/0018-77 FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA	06.201.484-6	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
54			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.90, 8415.90.20, 8415.90.90
55			UNIDADE EVAPORADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.90.10
56	07.634.004/0001-70 INDUSTRIAL ORIENTE DE POLIMEROS LTDA	06.300.497-6	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA FINS INDUSTRIAIS	3924.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
57			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.30.10, 3901.90.10, 3902.10.10, 3902.20.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.90.10, 3904.10.10, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.50.10, 3904.61.10, 3904.69.10, 3906.10.00, 3907.10.10, 3907.40.90, 3907.99.99, 3908.10.11, 3908.90.10, 3924.90.00, 4002.19.11, 4005.99.10, 9403.70.00
58			MÓVEIS DE PLÁSTICOS	9403.70.00
59	04.547.098/0001-52 I-SHENG BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.135-9	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
60			CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	8544.49.00
61			FILTRO DE LINHA COM CARREGADOR DE CELULAR	8536.30.90, 8536.90.90
62			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8529.90.90, 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
63			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
64			MULTIPLUG COM CARREGADOR DE CELULAR	8536.30.90, 8536.90.90
65		06.300.164-0	CABO DE FORÇA COM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
66			CABO FLEXÍVEL COM CAPACIDADE DE TENSÃO ATÉ 1.000 V	8544.49.00
67			FIOS E CABOS COM CONECTORES / TERMINAIS PARA USOS DIVERSOS	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
68			FIOS E CABOS COM CONECTORES PARA MÁQUINAS E APARELHOS DOS CAPÍTULOS 84 E 85 DA NCM	8529.90.90, 8544.20.00, 8544.30.00, 8544.42.00, 8544.49.00, 8544.60.00
69			FIOS E CABOS PARA TENSÃO NAO SUPERIOR A 300 V	8544.20.00, 8544.30.00, 8544.49.00
70	02.765.976/0001-80 L. P. DE ANDRADE COMERCIAL	06.301.117-4	ETIQUETA DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
71			ETIQUETA DE PLÁSTICO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.20, 3919.90.90, 3920.20.19, 3920.61.00, 3920.99.40, 3921.19.00, 5603.14.30
72			MANUAL TÉCNICO IMPRESSO	4911.10.10
73	14.241.525/0001-23 LITIARA INDUSTRIA CERAMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.085-3	BLOCO ESTRUTURAL CERÂMICO	6905.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
74			COMBOGO	6905.90.00
75			CUMIEIRA DE BARRO	6905.90.00
76			TELHA DE BARRO	6905.10.00, 6905.90.00
77			TIJOLOS	6810.11.00, 6902.10.18, 6904.10.00, 6905.90.00
78	04.808.710/0001-01 M B BARROSO DA SILVEIRA	06.300.431-3	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	8524.91.00, 8529.90.90, 8714.99.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
79	08.470.524/0001-58 MANGELS COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.300.482-8	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E BLANKS PARA FINS INDUSTRIAIS	7208.27.10, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.28.00, 7210.30.10, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.30.00, 7225.30.00, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80	08.470.524/0001-58 MANGELS COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA	06.300.482-8	LAMINADO DE FERRO, DE AÇO EM FITAS, TIRA, CHAPA E BLANKS LAMINADOS A FRIO, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS	7208.27.10, 7209.16.00, 7209.17.00, 7210.30.10, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.30.00, 7225.30.00, 7308.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
81	01.756.688/0001-05 MARFEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	06.200.127-2	CONDUTORES ELÉTRICOS, PARA TENSÃO NÃO SUPERIOR A 1000V	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
82			TUBOS RÍGIDOS DE POLÍMERO DE CLORETO DE VINILA	3917.23.00
83			TUBULAÇÕES METÁLICAS, EXCETO EVAPORADORES E CONDENSADORES	8415.90.90
84	06.294.505/0001-92 NORTLUB INDUSTRIA DE OLEOS MINERAIS E SINTETICOS LTDA	06.201.164-2	ÓLEO LUBRIFICANTE COM ADITIVO	2710.19.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
85		06.201.164-2	GRAXA LUBRIFICANTE AM C2	2710.19.32	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
86	11.010.109/0001-26 OMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	06.201.040-9	CONFECÇÕES EM GERAL	6210.10.00, 6307.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
87			COMPRESSA DE GAZE	3005.10.20, 3005.10.30, 3005.10.90, 3005.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
88			ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) - TOUCA E MÁSCARA DESCARTÁVEIS PARA USO MÉDICO HOSPITALAR	6307.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
89	31.356.611/0001-09 RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA	06.200.686-0	CARROCERIA FECHADA (BAÚ DE ALUMÍNIO)	8704.22.10, 8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
90			CAÇAMBA BASCULANTE	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
91			CARROCERIA ABERTA (EM AÇO)	8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
92	10.629.153/0001-56 RANCHO ING FERRADURINHA AGRO INDUSTRIAL LTDA	06.201.148-0	DOCE DE LEITE - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0403.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
93			IOGURTE - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0403.20.00
94			MANTEIGA - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0405.10.00
95			QUEIJO - PRODUTO AGRO-INDUSTRIAL E AFINS NO INTERIOR	0406.10.90
96	13.833.376/0001-29 REBOOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA	06.201.195-2	CONFECÇÕES EM GERAL	6103.10.10, 6103.22.00, 6103.23.00, 6103.31.00, 6103.32.00, 6103.33.00, 6103.39.00, 6103.41.00, 6103.42.00, 6103.43.00, 6103.49.00, 6104.22.00, 6104.23.00, 6105.10.00, 6105.20.00, 6105.90.00, 6106.10.00, 6106.20.00, 6106.90.00, 6109.10.00, 6109.90.00, 6114.90.90, 6203.43.00, 6203.49.00, 6205.30.00, 6205.90.90, 6206.30.00, 6206.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VI; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
97	06.030.520/0001-23 RIOLIMPO INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA	06.300.635-9	RESÍDUOS DE PAPEL RECICLÁVEIS SOB A FORMA A GRANEL OU PRENSADOS	4707.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
98			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - FERROSO	7204.10.00, 7204.21.00, 7204.29.00, 7204.30.00, 7204.41.00, 7204.49.00, 7204.50.00
99			RESÍDUOS METÁLICOS RECICLÁVEIS SOB A FORMA À GRANEL OU PRENSADO - NÃO FERROSO	7404.00.00, 7602.00.00, 7603.10.00, 7802.00.00, 7902.00.00, 8002.00.00
100	41.032.961/0001-65 RODRIGUES INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA	06.201.382-3	CABECEIRA PARA CAMA	9403.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
101			CAMA ARTICULADA E AMERICANA	9403.50.00
102			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00
103			COLCHÃO DE ESPUMA E DE MOLA COMBINADOS	9404.29.00
104			ESTOFADOS	9401.61.00, 9401.71.00
105			TRAVESSEIRO	9404.90.00
106		06.301.130-1	ARTEFATO DE MADEIRA (EXCETO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE OU EMBALAGEM)	4421.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107		06.301.130-1	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.10, 3921.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	10.290.981/0001-02 SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.596-4	RÓTULO DE PAPEL OU CARTÃO IMPRESSO	4821.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
109	00.496.586/0016-03 SONOCO DO BRASIL LTDA	06.300.427-5	TUBETE DE PAPELÃO	4822.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
110	63.667.364/0001-40 SUNXTRONIC DA AMAZONIA COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA	06.300.778-9	CONVERSOR DE FREQUÊNCIA	8504.40.50	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111		06.300.778-9	SISTEMA DE CONTROLE AUTOMÁTICO PARA AUTOMAÇÃO OU CONTROLE ELÉTRICO	8504.40.50, 8504.40.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
112	29.515.379/0001-54 TEC-PLAST INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA	06.301.019-4	PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO	3923.10.10, 3923.29.10, 3923.90.90, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8415.90.90, 8473.21.00, 8473.30.19, 8504.90.90, 8507.90.90, 8510.90.19, 8510.90.90, 8512.90.00, 8516.90.00, 8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.99.90, 9111.90.90, 9405.92.00, 9506.91.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
113	07.589.288/0006-35 UCB INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA S.A	06.201.495-1	ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
114		06.201.495-1	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA)	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
115		06.301.184-0	ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
116		06.301.184-0	MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40)	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
117	07.929.761/0005-03 VIVENSIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.201.366-1	RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA SATÉLITE	8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
118	20.703.241/0001-04 WALFF INDUSTRIAL S.A	06.201.072-7	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
119			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
120			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
121		06.300.889-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
122			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90
123			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
124	13.632.884/0001-49 WERK DO BRASIL INDUSTRIA ELETRO-ELETRONICA S/A	06.200.851-0	RELÓGIO DE PULSO	9101.11.00, 9101.19.00, 9101.21.00, 9101.29.00, 9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00, 9102.21.00, 9102.29.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
125	04.889.996/0001-99 ZIAN DA AMAZONIA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA	06.200.642-8	CARROCERIA FECHADA (BAÚ DE ALUMÍNIO)	8704.22.10, 8707.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
126			CAÇAMBA BASCULANTE	8704.22.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
127			CARROCERIA ABERTA (EM AÇO)	8704.22.10
128			PRANCHA MECANISMO OPERACIONAL	8425.39.10
129			REBOQUE	8704.22.10, 8716.39.00
130	11.576.445/0002-11 ZILIA TECHNOLOGIES INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA	06.201.346-7	CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
131			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
132			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10
133			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90
134		06.301.067-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
135			CIRCUITO INTEGRADO ELETRÔNICO TIPO MEMÓRIA	8542.32.10, 8542.32.21, 8542.32.29, 8542.32.91, 8542.32.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
136			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
137			UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - SOLID STATE DRIVE)	8471.70.40, 8523.51.90

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XVIII

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	84.493.469/0001-08 AGM INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA	06.200.088-8	VELA COM PARAFINA	3406.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
2			VELA COMUM	3406.00.00
3			VELA DE PARAFINA	3406.00.00
4	05.744.189/0001-40 AMAZON TEMPER-INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA	06.200.404-2	VIDRO TEMPERADO	7007.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
5	07.864.751/0002-86 AM-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	06.301.139-5	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00, 3923.10.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6	39.693.319/0001-85 B2 POLIMEROS INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA	06.301.071-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.40, 3901.90.50, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
7	29.506.474/0044-21 BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA	06.300.989-7	TAMPA DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO (PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS)	7616.99.00, 8309.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
8	11.365.287/0001-70 BANGTOYS DO BRASIL INDUSTRIA DE BRINQUEDOS E COMERCIO LTDA	06.200.716-5	BRINQUEDO ELETROELETRÔNICO	9503.00.91, 9503.00.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, VIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
9			BRINQUEDO ELETROMECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.97, 9503.00.98
10			BRINQUEDO EM TECIDO (TENDAS, BARRACAS, TOCAS, KIT BOXE)	9503.00.99
11			BRINQUEDO INJETADO DE PLÁSTICO	9503.00.22, 9503.00.60, 9503.00.99
12			BRINQUEDO MECÂNICO	9503.00.10, 9503.00.99
13	25.096.598/0001-95 BOREO INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA	06.201.144-8	COLETOR ELETRÔNICO DE VOTOS (URNA ELETRÔNICA SOB A FORMA DE SISTEMA)	8471.60.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
14			MÓDULO DE MEMÓRIA RAM (RANDOM ACCESS MEMORY) PADRONIZADO	8473.30.42
15			SUBCONJUNTO PAINEL FRONTAL COM DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO PARA URNA ELETRÔNICA	8473.30.90
16		06.300.939-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8504.40.21, 8517.79.00, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8539.90.90, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
17			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
18			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
19		06.390.107-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
20	00.730.888/0002-07 CAIAMBE NAVEGACAO E COMERCIO LTDA	06.201.409-9	ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
21	00.730.888/0002-07 CAIAMBE NAVEGACAO E COMERCIO LTDA	06.201.409-9	REBOCADOR E BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00		100%	6
22	10.142.624/0003-69 COMPALEAD ELETRONICA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.301.065-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.29.90, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.62.77, 8517.79.00, 8529.90.12, 8529.90.20, 8543.90.90, 9028.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
23	76.487.032/0054-37 ELECTROLUX DO BRASIL S/A	06.200.091-8	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90, 8415.81.10, 8415.82.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
24	76.487.032/0054-37 ELECTROLUX DO BRASIL S/A	06.200.091-8	FORNO DE MICROONDAS	8516.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25	19.447.605/0001-53 F H INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	06.201.414-5	ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL (ÚMIDAS, SECAS, COLANTES - INCLUSIVE OS REJUNTES)	3214.90.00, 3824.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
26		06.201.414-5	ARTEFATO DE CIMENTO OU DE CONCRETO	6801.00.00, 6808.00.00, 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.91.00, 6810.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
27	39.696.594/0001-52 GASONIA CILINDROS LTDA	06.201.356-4	CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS	7311.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28	39.696.594/0001-52 GASONIA CILINDROS LTDA	06.301.078-0	CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS	7311.00.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29	05.445.663/0001-33 GRAFICA E EDITORA SILVA LTDA	06.300.149-7	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30			CARTONAGEM	4819.20.00
31			MANUAL DE INSTRUÇÃO	4911.10.10
32	04.034.304/0001-20 HDL DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.340-2	APARELHO CONTROLADOR / LIBERADOR DE ACESSO À AMBIENTES RESTRITOS	8537.10.90, 8543.70.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
33			APARELHO TELEFÔNICO POR FIO NÃO COMBINADO COM OUTROS APARELHOS DE TECLADO	8517.18.30
34			CENTRAL AUTOMÁTICA PARA COMUTAÇÃO ELETRÔNICA DE LINHAS TELEFÔNICAS	8517.62.29, 8517.62.39
35			CONTROLE REMOTO DE RADIOTELECOMANDO PARA ALARME CONTRA ROUBO OU INCÊNDIO	8526.92.00
36			MÓDULO DE POTÊNCIA PARA EQUIPAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA (UPS OU NOBREAK) DE CONCEPÇÃO MOD., BASEADO EM TÉC. DIG.	8504.90.40
37			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.19, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8504.90.40, 8517.79.00, 8517.79.00, 8529.90.12, 8538.90.10, 9032.90.10
38			PORTEIRO ELETRÔNICO COM TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGEM E/OU DADOS POR REDE DE COMUNICAÇÃO SEM FIO	8517.62.77, 8517.62.79
39			FECHADURA ELÉTRICA	8301.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
40			INTERFONE	8517.62.56
41			PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56
42			PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.18.90, 8517.18.90
43			UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO	8517.62.56
44			UNIDADE EXTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56
45			UNIDADE INTERNA DE PORTEIRO ELETRÔNICO COM VÍDEO	8517.62.56
46			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8473.50.10, 8473.50.40, 8473.50.50, 8473.50.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8529.90.12, 8518.90.90, 8522.90.00, 8538.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
47		06.301.174-3	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.19, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8504.90.40, 8517.79.00, 8517.79.00, 8529.90.12, 8538.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
48			MÓDULO DE POTÊNCIA PARA EQUIPAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA (UPS OU NOBREAK) DE CONCEPÇÃO MOD., BASEADO EM TÉC. DIG.	8504.90.40	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
49			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8473.50.10, 8473.50.40, 8473.50.50, 8473.50.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8529.90.12, 8518.90.90, 8522.90.00, 8538.90.10, 9032.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
50	02.760.579/0001-16 IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA	06.200.640-1	SORVETE	2105.00.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
51	02.760.579/0001-16 IMPORTADORA DOIS RIOS LTDA	06.200.640-1	SORVETE SOLIDIFICADO (PICOLÉ)	2105.00.10	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
52	17.179.228/0001-93 LABEL PACKING INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.201.139-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
53		06.300.812-2	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00, 3923.90.90, 6305.32.00, 6305.33.90, 6305.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
54		06.300.812-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTOADESIVA)	3920.10.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
55	23.027.675/0001-20 METALURGICA MARLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA	06.200.347-0	ESTRUTURA DE FERRO AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL - CALHA, CUMEEIRA, GOIVA PARA TELHA, CALÇO PARA TELHA, ESTRIBOS, ARMADURAS PARA PILAR (COLUNA), VIGA E LAJE, PILAR (COLUNA METÁLICA)	7212.20.10, 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
56			ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL	7308.90.90
57			TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7325.99.90, 7610.90.00, 7616.99.00
58			CANTONEIRA DOBRADA	7216.50.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
59			ESQUADRIAS DE FERRO/AÇO (PORTA, JANELA, VENEZIANA, PORTÕES)	7308.90.90
60			LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E BLANKS	7212.20.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
61			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00
62		06.300.114-4	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPAS E BLANKS	7212.20.10, 7308.90.90, 7610.90.00, 7616.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
63	02.810.005/0001-05 MG GOLD INDUSTRIA DA AMAZONIA LTDA	06.200.963-0	ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
64		06.200.963-0	ARTEFATOS DE JOALHERIA	7113.11.00, 7113.19.00, 7113.20.00, 7114.11.00, 7114.19.00, 7114.20.00		100%	6
65		06.300.922-6	RESÍDUOS PROCESSADOS DE MATERIAIS DIVERSOS	7112.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, IV, § 1º, I; Art. 10, § 2º, IV; Art. 20;	90,25%	1
66			OURO E SUAS LIGAS, EM FIOS. LÂMINAS, CHAPAS,PERFIS, PLAQUETAS E OUTRAS OBRAS SEMIMANUFATURADAS.	7108.13.10, 7108.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
67			PRATA E SUAS LIGAS, EM FITAS, FIOS, PERFIS, CHAPAS, LÂMINAS, FOLHAS E TIRAS, PLAQUETAS, TARUGOS E OUTRAS FORMAS SEMIMANUFATURADAS	7106.92.10, 7106.92.20, 7106.92.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;
68	04.321.519/0001-22 PELMEX DA AMAZONIA LTDA	06.200.121-3	COLCHÃO DE ESPUMA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO	9404.21.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69			COLCHÃO DE MOLA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO	9404.29.00
70			CABECEIRA PARA CAMA	9403.91.00
71			CAMA DE CASAL E DE SOLTEIRO	9403.50.00
72			COLCHÃO DE ESPUMA	9404.21.00, 9404.29.00
73			COLCHÃO DE MOLA	9404.29.00
74			TRAVESSEIRO	9404.90.00
75	04.408.929/0001-05 PESCATTU BIO FISH LTDA	06.200.076-4	GELO	2201.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 4º;	75%
76	08.096.866/0001-50 PREMOLDADOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.509-0	BARCO PARA EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES	8904.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, I; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
77	08.096.866/0001-50 PREMOLDADOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.509-0	ESTRUTURA FLUTUANTE - BALSA PARA TRANSPORTE	8907.90.00		100%	6
78	84.107.697/0001-94 PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA	06.200.227-9	MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA) POLICROMÁTICO	8528.52.00, 8528.59.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, III; Art. 9º, I,"b", § 1º, II;	100%	6
79			DEPOSITÁRIO INTELIGENTE DE CÉDULAS	8471.49.00, 8471.60.52, 8472.90.99, 8473.40.70	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
80			DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL-MOEDA)	8472.90.10
81			IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.32
82			IMPRESSORA TÉRMICA	8443.32.32, 8443.32.99
83			LEITOR MANUAL HÍBRIDO DE CÓDIGO DE BARRAS E TARJAS MAGNÉTICA	8471.90.11
84			MÁQUINA DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM RECICLADOR DE CÉDULAS (PAPEL MOEDA)	8472.90.10, 8472.90.30
85			MECANISMO DO DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS (PAPEL-MOEDA)	8472.90.10, 8473.40.70, 8473.40.90
86			MÓDULO TRANSPORTADOR DE SAÍDA DE PAPEL-MOEDA DO DISPENSADOR AUTOMÁTICO DE CÉDULAS - PRESENTER/TRANSPORT" "	8473.40.70
87			SUBCONJUNTO PARA TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO BANCÁRIO	8473.30.11, 8473.40.70, 8473.50.90
88			TECLADO (USO EM INFORMÁTICA)	8471.60.52
89			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO BANCÁRIO	8471.60.80
90			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES EM REDE	8471.41.00, 8471.60.62, 8471.60.90, 8471.90.12
91			TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO PARA USO NÃO BANCÁRIO	8470.50.10, 8471.60.90
92			TERMINAL DE VÍDEO	8471.60.62
93			TERMINAL FINANCEIRO BANCÁRIO	8471.60.80, 8472.90.20
94			TERMINAL FINANCEIRO LOTÉRICO	8470.90.90, 8471.60.90, 8472.90.99
95			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE COM MONITOR DE VÍDEO E UNIDADES DE MEMÓRIAS MONTADOS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE	8471.50.20
96			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - UCP	8471.49.00, 8471.50.10
97	03.304.727/0001-50 RUBI INDUSTRIA DE VELAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.243-0	VELAS DE PARAFINA	3406.00.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
98	04.746.172/0001-60 SABORES VEGETAIS DO BRASIL LTDA	06.300.294-9	CONCENTRADO, BASE E EDULCORANTE PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, DE GUARANÁ	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
99	04.746.172/0001-60 SABORES VEGETAIS DO BRASIL LTDA	06.300.294-9	EXTRATO AROMÁTICO DE VEGETAIS NATURAIS PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS	2106.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
100	04.876.828/0001-69 SOLINOX LTDA	06.200.039-0	ARTEFATOS TUBULARES DE FERRO/AÇO	7214.91.00, 7214.99.10, 7216.50.00, 7305.11.00, 7306.50.00, 7306.90.90, 8414.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
101			COIFA (EXAUTOR) SEM ASPIRAÇÃO MECÂNICA	8414.60.00
102			OBRAS DE FERRO/AÇO (PEÇAS ESTAMPADAS E/OU FORJADAS E/OU SOLDADAS) PARA FINS INDUSTRIAIS	7211.19.00, 7326.90.90, 7616.99.00
103		06.300.042-3	CHAPA ESTAMPADA PARA FINS INDUSTRIAIS	7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
104		06.300.042-3	PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS, PELÍCULAS OU TIRAS METÁLICAS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7210.61.00, 7210.70.10, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7214.99.10, 7219.11.00, 7219.12.00, 7219.13.00, 7219.14.00, 7219.22.00, 7219.23.00, 7219.34.00, 7228.30.00, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.19.00, 7326.90.90, 7606.11.90, 7606.92.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
105	22.102.403/0001-84 T S E INDUSTRIA DE ETIQUETAS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA	06.201.201-0	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
106		06.300.979-0	ETIQUETAS E RÓTULOS DE PLÁSTICO, PAPEL OU CARTÃO	3919.10.90, 3919.90.10, 3919.90.90, 4821.10.00, 4821.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
107	37.675.481/0001-45 TELHA NORTE COMERCIO DE TELHAS LTDA	06.201.441-2	TELHAS METÁLICAS TRAPEZOIDAIS/ONDULADAS	7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%	5
108			PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7301.20.00, 7308.90.10, 7308.90.90
109			PERFIS DE FERRO / AÇO PARA SERRALHERIA	7216.91.00
110	03.951.798/0001-45 UCB DA AMAZONIA S.A	06.200.462-0	ACUMULADORES ELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA OPERAR EM SISTEMAS DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
111			MÁQUINA DE SELECIONAR E CONTAR CÉDULAS (PAPEL MOEDA)	8472.90.30		100%	6
112			GRAVADOR/REPRODUTOR VIDEOFÔNICO DIGITAL COM RECEPTOR DE SINAL DE TELEVISÃO VIA TRANSMISSÃO LOCAL TERRESTRE INCORPORADO	8528.71.11, 8528.71.19, 8528.71.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
113			MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA)	8507.60.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
114		06.300.108-0	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8443.99.11, 8470.30.00, 8471.80.00, 8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.50.10, 8473.50.50, 8517.79.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
115			BATERIA RECARREGÁVEL PARA EQUIPAMENTO PORTÁTIL, USO EM INFORMÁTICA	8507.60.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, II; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		3
116			BATERIA PARA TELEFONE CELULAR	8507.60.00, 8507.80.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, III; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		4
117			CONTROLE REMOTO	8525.89.12	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
118			CONVERSOR DE CORRENTE CA/CC PARA BENS DE INFORMÁTICA	8504.40.21
119			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
120			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA CA/CC - ADAPTADOR DE TENSÃO PARA MONITOR DE VÍDEO	8504.40.29
121			CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA PARA UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE.	8504.40.21, 8504.40.29, 8504.40.30
122			MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON DE LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE GERAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMA DE ENERGIA DO CÓDIGO 8504.40.40)	8507.60.00
123		06.390.042-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
124	07.439.885/0001-79 V E INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA	06.300.718-5	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125			CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS)	4819.20.00, 4819.40.00
126			ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO	4821.10.00, 4821.90.00
127			MANUAL TÉCNICO E CERTIFICADO DE GARANTIA	4911.10.10, 4911.10.90
128	34.597.955/0004-32 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA	06.200.398-4	COMPOSIÇÃO BINARIA OXIGÊNIO E NITROGÊNIO (AR MEDICINAL)	2853.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129		06.300.129-2	ACETILENO	2901.21.00, 2901.29.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
130			ARGÔNIO	2804.21.00
131			CO2 - DIÓXIDO DE CARBONO	2811.21.00
132			COMPOSIÇÃO BINARIA ARGÔNIO E DIÓXIDO DE CARBONO (MISTURA STARGOLD)	2804.21.00, 2804.69.00, 2811.21.00, 2853.90.90
133			COMPOSIÇÃO BINARIA HIDROGÊNIO E NITROGÊNIO (MISTURA HIDROGÊNICA)	2804.10.00, 2804.30.00, 2853.90.90
134			NITROGÊNIO	2804.30.00
135			NITROGÊNIO LÍQUIDO	2804.30.00
136			OXIGÊNIO	2804.40.00
137			OXIGÊNIO LÍQUIDO	2804.40.00

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

ANEXO XIX

Item	CNPJ / EMPRESA	CCA	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO NO DECRETO 47.727/2023	C. E.	Obs.
1	04.497.756/0007-34 A ALVES DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA	06.200.601-0	PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XIV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
2		06.301.075-5	PNEUMÁTICO PARA MOTOCICLETA E MOTONETA	4011.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
3	27.444.118/0001-65 A D INDUSTRIA DE ALIMENTOS DA AMAZONIA LTDA	06.201.448-0	SORBET DE AÇAÍ	0811.90.00	Art. 7º, VI; Art. 8º, II, § 3º;	100%
4	06.149.282/0001-70 ADITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS QUIMICOS LTDA	06.200.379-8	ADITIVO PARA ARGAMASSA	3824.40.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
5		06.300.351-1	ADITIVO PARA ARGAMASSA	3824.40.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
6	05.060.890/0001-40 AMAZON MOTION DO BRASIL LTDA	06.201.002-6	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
7		06.300.130-6	ARTEFATOS DE ESPUMA	3921.13.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
8			MOLAS METÁLICAS HELICOIDAIS ESPIRAIS	7326.90.90
9			SISTEMAS DE POLIURETANO	3909.50.19
10			SUPORTE ELÁSTICO PARA CAMA	9404.10.00
11	08.617.395/0001-88 AMAZON QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.201.192-8	AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
12			DESINFETANTES	3808.94.29
13			DETERGENTE	3402.50.00
14			AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO (ARLA 32)	3102.10.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
15			SANEANTES	2815.11.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
16	15.473.141/0001-07 BKTEC PLASTICOS LTDA	06.301.125-5	RESINA TERMOPLÁSTICA MICRONIZADA OU EM PÓ	3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
17	84.114.339/0001-09 C V INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMETICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.196-0	AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE (EXCETO SABÕES) E PREPARAÇÕES TENSOATIVAS (PREPARAÇÕES)	3402.90.21, 3402.90.22	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
18			ÁGUA SANITÁRIA	2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90
19			AMACIANTE DE ROUPAS	3809.91.90
20			DESINFETANTES	3808.94.29
21			DETERGENTE	3402.90.31, 3402.90.90
22	13.537.740/0001-03 CABOS DA AMAZONIA LTDA	06.200.911-7	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
23	13.537.740/0001-03 CABOS DA AMAZONIA LTDA	06.300.764-9	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
24	04.952.792/0001-55 CARBOQUIMICA DA AMAZONIA LTDA	06.200.065-9	RESERVATÓRIO METÁLICO	7309.00.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
25	63.630.388/0001-24 CHRONOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.252-0	RELÓGIO DE PULSO	9102.11.10, 9102.11.90, 9102.12.10, 9102.12.20, 9102.12.90, 9102.19.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
26	42.113.781/0001-70 COLLPACK INDUSTRIA DE RESINAS PLASTICAS LTDA	06.201.399-8	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
27		06.201.399-8	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
28		06.301.104-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
29		06.301.104-2	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.40.00, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
30	17.290.530/0001-14 COMPOL POLIMEROS DA AMAZONIA LTDA	06.300.880-7	COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
31	84.529.874/0001-20 COPOBRAS DA AMAZONIA INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA	06.200.333-0	ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) DESCARTÁVEL	3923.90.90, 3924.10.00, 3924.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
32		06.300.289-2	CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3916.20.00, 3920.10.10, 3920.10.91, 3920.10.99, 3920.20.11, 3920.20.90, 3920.30.00, 3920.43.10, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.10, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.10, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.90.11, 3921.90.19, 3921.90.20, 3921.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
33	14.868.322/0001-61 CTK - INDUSTRIA DE EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA	06.200.918-4	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00, 4819.20.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
34		06.300.769-0	CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS)	4819.10.00, 4819.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
35			CHAPA DE PAPELÃO ONDULADO	4808.10.00, 4808.90.00, 4819.10.00
36			EMBALAGENS E ARTEFATOS DE PAPELÃO ONDULADOS (EXCETO CAIXA)	4823.90.99
37	07.448.261/0001-18 DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.521-2	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8517.79.00, 8523.51.90, 8524.91.00, 8529.90.20, 8539.90.90, 8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
38	07.448.261/0001-18 DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA	06.300.521-2	CIRCUITO IMPRESSO CONVENCIONAL DE RESINA FENÓLICA/EPOXI(COMPOSIT OU SIMILIAR) DE FACE SIMPLES.	8543.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
39	14.200.166/0001-66 ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA	06.200.225-2	IMPRESSORA DE TRANSFERÊNCIA TÉRMICA	8443.32.29, 8443.32.32, 8443.32.39, 8443.32.99	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
40			CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
41			UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90
42	13.348.127/0001-48 ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA	06.201.482-0	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00, 9405.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
43	39.934.776/0001-14 EXTRUSA-PACK INDUSTRIA DE EMBALAGEM DA AMAZONIA LTDA	06.201.358-0	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
44			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
45			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
46		06.301.080-1	ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM	3920.10.10, 3920.10.99, 3923.21.10, 3923.21.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.40.00, 3923.50.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
47			CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTOADESIVA)	3920.10.10, 3920.10.99, 3920.20.19, 3920.20.90, 3920.43.90, 3920.49.00, 3920.51.00, 3920.59.00, 3920.61.00, 3920.62.19, 3920.62.99, 3920.63.00, 3920.69.00, 3920.71.00, 3920.73.90, 3920.91.00, 3920.92.00, 3920.93.00, 3920.94.00, 3920.99.90, 3921.11.00, 3921.12.00, 3921.13.90, 3921.14.00, 3921.19.00, 3921.90.19, 3921.90.90, 3926.90.90
48			COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS)	3206.11.30, 3207.10.90, 3901.10.20, 3901.10.30, 3901.20.11, 3901.20.19, 3901.20.21, 3901.20.29, 3901.30.10, 3901.30.90, 3901.90.10, 3901.90.20, 3901.90.30, 3901.90.90, 3902.10.10, 3902.10.20, 3902.20.00, 3902.30.00, 3902.90.00, 3903.11.10, 3903.11.20, 3903.19.00, 3903.20.00, 3903.30.10, 3903.30.20, 3903.90.10, 3903.90.90, 3904.10.10, 3904.10.20, 3904.10.90, 3904.21.00, 3904.22.00, 3904.30.00, 3904.40.10, 3904.40.90, 3904.50.10, 3904.50.90, 3904.61.10, 3904.61.90, 3904.69.10, 3904.69.90, 3906.10.00, 3906.90.11, 3906.90.12, 3906.90.19, 3906.90.21, 3906.90.22, 3906.90.29, 3906.90.31, 3906.90.32, 3906.90.39, 3907.10.49, 3907.40.10, 3907.40.90, 3907.61.00, 3907.69.00, 3907.70.00, 3907.99.99, 3908.10.23, 3908.10.29, 3908.90.90
49	04.559.019/0001-23 FABRICA VIRROSAS LIMITADA	06.200.064-0	MOLHO DE ALHO	2103.90.91, 2103.90.99	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
50			MOLHO DE SOJA	2103.10.10, 2103.10.90
51			MOLHO DE TUCUPI	2103.90.91, 2103.90.99
52			MOLHO INGLÊS	2103.90.91, 2103.90.99
53			MOLHOS PREPARADOS DE PIMENTA	2103.90.21, 2103.90.29
54			SUCO DE LIMÃO	2009.39.00
55			VINAGRE	2209.00.00
56	05.646.631/0001-04 FRUTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA	06.200.426-3	MANTEIGA	0405.10.00	Art. 7º, V; Art. 8º, II;	75%
57			REQUEIJÃO	0406.10.90
58			YOGURTE DE FRUTAS REGIONAIS	0403.90.00, 2202.99.00
59	03.654.119/0003-38 GERTEC BRASIL LTDA	06.201.204-5	TECLADO NUMÉRICO COMBINADO COM DISPOSITIVO LEITOR DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, UTILIZADO EM TERMINAIS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS	8473.29.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
60			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90
61			TERMINAL DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE DÉBITO E CRÉDITO (EXCETO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS)	8471.41.00
62		06.300.983-8	TECLADO NUMÉRICO COMBINADO COM DISPOSITIVO LEITOR DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, UTILIZADO EM TERMINAIS DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS	8473.29.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
63	03.519.135/0001-56 GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA	06.200.291-0	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
64	03.519.135/0001-56 GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA	06.200.291-0	UNIDADE CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR SPLIT SYSTEM	8415.90.90		100%	6
65	26.334.009/0001-22 ICM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA	06.201.394-7	TELHA METÁLICA TRAPEZOIDAL/ONDULADA	7308.90.10, 7308.90.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
66		06.301.123-9	LAMINADO DE FERRO AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS	7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.37.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7209.16.00, 7209.17.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7210.11.00, 7210.30.90, 7210.49.10, 7210.49.90, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.23.00, 7211.90.90, 7212.20.10, 7212.20.90, 7212.30.00, 7212.60.00, 7308.90.10, 7308.90.90, 7314.50.00, 7326.90.90	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
67		06.301.123-9	PERFIL DE FERRO/AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS	7215.50.00, 7216.10.00, 7216.32.00, 7216.33.00, 7216.50.00, 7216.61.10, 7216.61.90, 7216.69.10, 7216.69.90, 7216.91.00, 7216.99.00, 7301.20.00, 7308.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
68	20.290.431/0001-47 IMG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA	06.201.208-8	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
69		06.300.971-4	CONDUTOR ELÉTRICO COM OU SEM PEÇAS DE CONEXÃO	8544.49.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
70	04.381.620/0002-50 IMPORTADORA EXPORTADORA E INDUSTRIA JIMMY LTDA	06.300.353-8	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA)	8473.29.10, 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.49, 8473.40.10, 8473.40.70, 8473.40.90, 8473.50.10, 8473.50.50, 8473.50.90, 8517.79.00, 8523.51.90, 9028.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I, § 18, I; Art. 9º, I, "a", II, §1º, I;	90,25%	2
71			CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS	8525.60.90, 8526.92.00, 8543.70.99	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
72			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8507.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8517.79.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9405.99.00, 9503.00.29, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;		1
73		06.390.025-4	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8518.90.90, 8522.90.00, 8524.91.00, 8529.90.12, 8529.90.19, 8529.90.90	Art. 7º, II; Art. 8º, II; Art. 9º, § 4º, II, III, "a"; Art. 12, I, § 1º;	75%
74	84.447.804/0001-23 J TOLEDO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA	06.200.324-0	MOTOCICLETA	8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00, 8711.40.00, 8711.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
75	04.864.438/0001-79 MERCO FITNESS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.241-0	APARELHO DE GINÁSTICA PARA MUSCULAÇÃO	9506.91.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
76			BICICLETA ERGOMÉTRICA	9506.91.00
77			ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA	9506.91.00
78			STEPPER	9506.91.00
79		06.300.109-8	MOTOR ELÉTRICO UNIVERSAL	8501.20.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
80	07.782.473/0001-37 METALURGICA SETE DE SETEMBRO DA AMAZONIA LTDA	06.200.898-6	GABINETE METÁLICO	8516.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
81			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
82			TUBO DE FERRO/AÇO	7209.90.00, 7303.00.00, 7304.29.10, 7304.29.31, 7304.29.39, 7304.29.90, 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20, 7304.39.90, 7304.49.00, 7304.51.90, 7304.59.90, 7304.90.11, 7304.90.19, 7304.90.90, 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7305.20.00, 7305.31.00, 7305.39.00, 7305.90.00, 7306.11.00, 7306.30.00, 7306.40.00, 7306.50.00, 7306.90.10, 7306.90.20, 7306.90.90, 7308.90.90
83		06.300.445-3	GABINETE METÁLICO	8516.90.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
84			PARTES E PEÇAS DE DISPOSITIVOS PARA FINS INDUSTRIAIS	8113.00.10, 8409.91.90, 8421.99.99, 8466.10.00, 8483.90.00
85			PARTES E PEÇAS ESTAMPADAS , FORMATADAS, SOLDADAS E PINTADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	7315.19.00, 7326.19.00, 7326.90.90, 8409.91.90, 8415.90.90, 8421.99.99, 8483.90.00, 8714.10.00
86			PARTES E PEÇAS SOLDADAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8714.10.00
87			PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE CHAPAS OU TIRAS METÁLICAS	7326.19.00, 8007.00.90, 8415.90.90, 8529.90.20, 8529.90.50, 8531.90.00, 8538.90.90, 8708.99.90, 8714.10.00
88			TUBO DE FERRO/AÇO	7209.90.00, 7303.00.00, 7304.29.10, 7304.29.31, 7304.29.39, 7304.29.90, 7304.31.10, 7304.31.90, 7304.39.10, 7304.39.20, 7304.39.90, 7304.49.00, 7304.51.90, 7304.59.90, 7304.90.11, 7304.90.19, 7304.90.90, 7305.11.00, 7305.12.00, 7305.19.00, 7305.20.00, 7305.31.00, 7305.39.00, 7305.90.00, 7306.11.00, 7306.30.00, 7306.40.00, 7306.50.00, 7306.90.10, 7306.90.20, 7306.90.90, 7308.90.90
89	24.031.278/0001-94 NEW PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA	06.201.234-7	PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS	4818.10.00, 4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
90		06.201.234-7	TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA	4818.30.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
91	05.213.262/0001-58 NIPPON SEIKI DO BRASIL LTDA	06.300.015-6	MEDIDOR DE COMBUSTÍVEL DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9026.10.29	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
92			PAINEL DE INSTRUMENTOS COMPLETO PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9029.20.10
93			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9029.90.10
94			PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	9029.90.10
95			SENSOR DO NÍVEL DE COMBUSTÍVEL PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9026.90.10
96			VELOCÍMETRO DO PAINEL DE INSTRUMENTOS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	9029.20.10
97	03.439.223/0001-48 NT INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO LTDA	06.201.176-6	MASSAS ALIMENTÍCIAS	1902.30.00, 1905.20.90, 1905.40.00, 1905.90.10, 1905.90.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
98		06.201.176-6	PRÉ-MISTURAS PARA MASSA, PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, PASTELARIA E INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS	1901.20.10	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
99	81.243.735/0019-77 POSITIVO TECNOLOGIA S.A	06.200.590-1	MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NOTEBOOK, NETBOOK E ULTRABOOK	8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
100			MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC	8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.00
101			TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31
102			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8471.50.10, 8470.50.90
103			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (UCP) - UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL (CISC)	8471.50.10
104			UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE DO TIPO SERVIDOR	8471.50.10, 8471.50.30, 8471.50.40, 8471.50.90
105			CÂMERA DE VÍDEO PARA SISTEMA DE SEGURANÇA	8525.81.00, 8525.82.00, 8525.83.00, 8525.89.21, 8525.89.29, 8806.21.00, 8806.22.00, 8806.23.00, 8806.24.00, 8806.29.00, 8806.91.00, 8806.92.00, 8806.93.00, 8806.94.00, 8806.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, XVIII; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
106	02.648.270/0001-39 PRESTIGE DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.200.244-9	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00, 3923.10.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
107		06.300.287-6	ARTIGO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS	3920.30.00, 3923.10.90, 3923.50.00, 3923.90.90, 3925.90.10	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
108	52.721.984/0001-01 PROFORTE-X INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA	06.201.611-3	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.11.90, 9405.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
109	38.213.447/0001-11 RJB INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS S.A	06.201.491-9	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
110		06.301.172-7	PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO)	8415.90.90, 8418.99.00, 8422.90.10, 8450.90.10, 8473.50.10, 8479.90.90, 8504.90.40, 8504.90.90, 8509.90.00, 8510.90.19, 8512.90.00, 8516.90.00, 8538.10.00, 8538.90.10, 8538.90.90, 8543.90.90, 9029.90.10, 9503.00.29, 9504.50.00, 9506.99.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
111	03.304.727/0002-31 RUBI INDUSTRIA DE VELAS DA AMAZONIA LTDA	06.200.351-8	SABÃO EM PÓ	3401.20.90	Art. 7º, IV; Art. 8º, I;	90,25%
112	26.794.410/0001-45 TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCO DE CONDICIONADORES DE AR S.A	06.201.156-1	CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO SPLIT SYSTEM	8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IX; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
113	22.770.366/0001-82 TEC TOY S.A	06.200.249-0	TELEFONE CELULAR DIGITAL COMBINADO OU NÃO COM OUTRAS TECNOLOGIAS	8517.14.31, 8517.13.00, 8517.14.31, 8517.14.39	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, II; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;	100%	6
114			ACESSÓRIOS (PARA TELEJOGOS ELETRÔNICOS)	9504.50.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III, § 11, IV; Art. 9º, I, "b", § 1º, II;
115			TECLADO COM LEITOR DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, CONJUGADO OU NÃO COM MOSTRADOR DISPLAY (PIN PAD)	8471.60.59, 8471.90.19
116			TECLADO PARA TERMINAL DE CAIXA REGISTRADORA OU BANCÁRIA, CONJUGADO COM MOSTRADOR DISPLAY LEITOR DE CARTÃO EOU CÓDIGO DE BARRAS	8471.60.59, 8471.90.19
117			TELEJOGOS ELETROELETRÔNICOS	9504.50.00
118			TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS)	8470.50.10, 8471.50.10, 8470.50.90, 8472.90.99
119			DIGITAL VÍDEO DISC - DVD PLAYER	8521.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
120			DIGITAL VÍDEO DISC (DVD), PORTÁTIL COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (LCD) INCORPORADA	8521.90.00
121			RECEPTOR/SINTONIZADOR DE TV DIGITAL PARA COMPUTADORES, COM CONEXÃO USB	8528.71.90
122			TELEVISOR LCD COM GRAVADOR / RECEPTOR DE ÁUDIO / VÍDEO, NOS FORMATOS MP3 / MP4, PORTÁTIL	8528.72.00
123	19.917.881/0002-19 THE CHEMOURS COMPANY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA	06.201.225-8	GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO	2903.42.00, 3827.63.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
124		06.300.943-9	GÁS REFRIGERANTE HIDROFLUORCARBONO	2903.42.00, 3827.63.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
125	23.650.282/0002-59 UNICOBA ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.124-3	LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO	9405.42.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
126			LUMINÁRIA LED MODULAR	9405.42.00
127			MÓDULO DE CONTROLE E MONITORAÇÃO DE ILUMINAÇÃO POR COMUNICAÇÃO SEM FIO	8543.70.99
128	35.944.134/0001-45 VOLTZ MOTORS DA AMAZONIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	06.201.312-2	MOTOCICLETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
129		06.201.312-2	MOTONETA ELÉTRICA	8711.60.00, 8711.90.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
130	34.510.867/0001-09 WAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES METALICOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	06.200.325-9	DISPOSITIVO SEMI-AUTOMÁTICO PARA FINS INDUSTRIAIS	8467.89.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
131		06.200.325-9	FERRAMENTAS MANUAIS OU INTERCAMBIAIS	8205.59.00	Art. 7º, III; Art. 8º, II;	75%
132	08.741.572/0001-33 YASUFUKU POLIMEROS DO BRASIL LTDA	06.200.873-0	ARTEFATO DE BORRACHA PARA FINS INDUSTRIAIS	4016.93.00	Art. 7º, VIII; Art. 8º, III;	55%
133			FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00
134			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90, 8421.99.10, 8714.10.00, 9029.90.90
135		06.300.506-9	ARTEFATO DE BORRACHA PARA FINS INDUSTRIAIS	4016.93.00	Art. 7º, I; Art. 8º, I; Art. 9º, I, "a", II, § 1º, I;	90,25%	1
136			FILTRO DE AR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLO, QUADRICICLO (EXCETO BICICLETA)	8421.31.00
137			PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS	8409.91.90, 8421.99.10, 8714.10.00, 9029.90.90

NÃO IDENTIFICADO - Observações:

1 - Aplicar-se-á o DIFERIMENTO nas hipóteses previstas no art. 9º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 2023.

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