GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.732, DE 14 DE ABRIL DE 2015
Publicado no DOE de 14/04/2015, Poder Executivo, p. 1
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 254ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2015, referendada pela Resolução nº 001/2015-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 001/2015-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 254ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de abril de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 35.732, de 14 de abril de 2015
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 037 |
Nº 261/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. |
Altera a razão social de: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., incentivada por meio dos Decretos nºs 24.206, de 06 de maio de 2004 e 35.170, de 15 de setembro de 2014, para: MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. |
| CNPJ nº: 02.140.198/0001-34 |
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| CCA nº: 06.200.267-8 |
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| Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 7.200, Colônia Terra Nova. |
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| Nº 045 |
Nº 203/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. |
Altera o Decreto nº 32.989, de 05 de dezembro de 2012, de modo a modificar a NCM/SH 8471.41.10, para NCM/SH 8471.30.19, relativa ao produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC. |
| CNPJ nº: 04.400.552/0001-48 |
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| CCA nº: 06.200.133-7 |
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| Endereço: Rua Içá, nº 500, Distrito Industrial |
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| Nº 046 |
Nº 018/2015- ASS/SEAPS |
Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. |
Paraliza a linha de produção do produto: MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, NCM/SH 8528.51.20, incentivado por meio do Decreto nº 25.538, de 07 de dezembro de 2005. |
| CNPJ nº: 04.400.552/0001-48 |
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| CCA nº: 06.200.133-7 |
Cancela os incentivos fiscais do produto: GRAVADOR/REPRODUTOR DE DISCO ÓPTICO DE ÁUDIO (CD RECORDER) NCM/SH: 8521.90.90, incentivado por meio do Decreto nº 24.218, de 14 de maio de 2004. |
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| Endereço: Rua Içá, nº 500, Distrito Industrial |
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| Nº 049 |
Nº 219/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: TUTIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
Altera o Decreto nº 25.502, de 07 de dezembro de 2005, nos seguintes termos: I - altera as NCM/SH: de NCM/SH 8517.70.91, para NCM/SH 8517.70.99; de NCM/SH 8529.90.20, para NCM/SH 8529.90.11; referentes ao produto: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO; II - inclui as NCM/SH: 3923.10.10; 3923.10.90; 3923.29.10; 3923.90.00; 8473.10.10; 8473.10.90; 8415.90.90; 8415.90.10; 8510.90.19; 8510.90.90; 8517.61.30; 8518.90.90; 8522.90.20; 8543.90.90; 8714.10.00; 9506.91.00; 9506.99.00; 9111.80.00; e 9111.90.90; referentes ao produto: PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO. |
| CNPJ nº: 84.501.873/0002-59 |
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| CCA nº: 06.300.256-6 |
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| Endereço: Rua Presidente Dutra, nº 815, Santo Antônio |