GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 001/2019-GSEPLANCTI
Publicada no DOE de 07/01/2019, Publicações Diversas, p. 107
ALTERA a ementa e o Anexo Único da Portaria nº 121/2018, que prorrogou os Laudos Técnicos de Inspeção relativos aos produtos de que trata o os Decretos nºs 30.918, de 2011, 38.558, de 2017, 38.559, de 2017, 38.560, de 2017 e 38.685, de 2018, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir novos Laudos Técnicos de Inspeção ao Anexo Único da Portaria nº 121/2018, de 21 de dezembro de 2018.
R E S O L V E :
Art. 1º INCLUIR na ementa da supracitada Portaria o Decreto nº 38.561, de 2017;
Art. 2º INCLUIR os Laudos Técnicos de Inspeção abaixo listados no Anexo Único da Portaria nº 121/2018, de 21 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
| RAZÃO SOCIAL |
CCA |
CE % |
LAUDO TÉCNICO |
| MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A |
06.200.958-3 |
100% |
01182/2018 |
| MK ELETRODOMESTICOS MONDIAL S.A |
06.200.958-3 |
100% |
01183/2018 |
| PIONEER DO BRASIL LTDA |
06.200.049-7 |
100% |
01050/2018 |
Art. 3º DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, em Manaus, 04 de janeiro de 2019.
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação