GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 48.740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no DOE de 19/12/2023, Poder Executivo, Seção I, p. 17
MODIFICA o § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 48.425, de 1.º de novembro de 2023, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise n.º 218/2023-GPIN/DCI/SEDEC pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 304ª reunião realizada no dia 26 de outubro de 2023, referendada pela Resolução n.º 007/2023-CODAM, que aprovou a Proposição n.º 291/2023-SEDECTI;
- Vide Resolução nº 007/2023-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 304ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam.
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 839/2023 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.004640/2023-48,
D E C R E T A:
Art. 1º O § 2.º do artigo 1.º do Decreto n.º 48.425, de 1.º de novembro de 2023, que "CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária GLOBAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA.", passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1.º .....................................................................
...................................................................................
§ 2º Os produtos elencados no inciso II e III do Caput deste artigo são enquadrados como bem final, conforme inciso VIII do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, fazendo jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - crédito estímulo do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o disposto no inciso III do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023;
II - crédito estímulo do ICMS de 75% (setenta e cinco por cento), quando destinados às empresas de construção civil e obras congêneres, nos termos do § 12 do art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 1.º de novembro de 2023.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de dezembro de 2023.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda