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Brasão do Estado do Amazonas
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004

Publicado no DOE de 17/12/2004, Poder Executivo, p. 27

CONCEDE anuência para transferência de etapa de processo de produção da THOMSON MULTIMIDIA LTDA., para a JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA., do produto que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 8.482/2004-SPT/SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2004, referendada através da Resolução nº 005/2004-CODAM, que aprova a Proposição nº002/2004-SEPLAN;

  • Vide Resolução nº 005/2004-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 197ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida anuência para a sociedade empresária THOMSON MULTIMIDIA LTDA., estabelecida na Av Max Teixeira, 2.319 - Colônia Santo Antônio, inscrita no CNPJ sob o nº 02.773.531/0001-42 e no CCA nº 06.200.184-1, transferir para a sociedade empresária JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA., estabelecida na Avenida Torquato Tapajós, 2.236, Edifício A - Flores, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.854.120/0001-07 e no CCA nº 06.300.019-9, a etapa do processo de produção referente ao CONTROLE REMOTO, componente do produto Receptor de Sinal de Televisão via Satélite.

  • Vide Decreto nº 31.412/11 - Altera denominação social de THOMSON Multimídia LTDA. para TECHNICOLOR Brasil Mídia e Entretenimento LTDA..

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de dezembro de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico