GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 41.999, DE 04 DE MARÇO DE 2020
Publicado no DOE de 04/03/2020, Poder Executivo, p. 7
ATUALIZA dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas-CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, referendada pela Resolução nº 003/2020-CODAM, que aprovou as proposições mencionadas neste Decreto;
- Vide Resolução nº 003/2020-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 284ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00001564.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam atualizados os dados cadastrais e/ou de projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias a seguir mencionadas:
I - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.280.273/0001-37 e no CCA sob os nºs 06.300.537-9 e 06.200.260-0, localizada na Avenida dos Oitis, nº 1.460, Distrito Industrial II, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 1/2020-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 030/2020-SEDECTI, relativamente ao produto APARELHO EMISSOR COM RECEPTOR INCORPORADO, DIGITAL, COM TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO/RECEPÇÃO SEM FIO, TELA SENSÍVEL AO TOQUE E PULSEIRA, COM FUNÇÃO PRINCIPAL DE CONECTIVIDADE SEM FIO COM APARELHOS PORTÁTEIS DE TELEFONE CELULAR - SMARTWATCH, NCM/SH 8517.12.31, 8517.62.72, 8517.62.77, incentivado por meio do Decreto nº 41.701, de 20 de dezembro de 2019, quanto aos dados de Investimentos;
- Vide Decreto nº 41.701/19 - CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
II - SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDICIONADORES DE AR S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 26.794.410/0001-45 e no CCA sob o nº 06.201.156-1, localizada na Rua Cumucim, nº 122, Aleixo, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 10/2020-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 031/2020-SEDECTI, relativamente ao produto CONDICIONADOR DE AR DE JANELA OU PAREDE COM MAIS DE UM CORPO "SPLIT SYSTEM", NCM/SH 8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90, incentivado por meio do Decreto nº 37.732, de 28 de março de 2017, quanto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta;
- Vide Decreto nº 37.732/17 - CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
III - RUBI INDÚSTRIA DE VELAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.304.727/0001-50 e no CCA sob o nº 06.200.243-0, localizada na Rua Violeta Areosa, nº 453, Alvorada, Manaus-AM, de acordo com o Parecer de Análise nº 27/2020-GPIN/DCI/SED, objeto da Proposição nº 029/2020-SEDECTI, relativamente ao produto VELA DE PARAFINA, NCM/SH 3406.00.00, incentivado por meio do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2004, quanto aos dados de Listagem de insumos, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta.
- Vide Decreto nº 24.186/04 - ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 04 de março de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado
PRISCILLA FRANÇA ATALA
Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício
JÓRIO DE ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda