DECRETO Nº 32.855/12

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 32.874/12, Decreto nº 32.992/12, Decreto nº 37.223/16, Decreto nº 38.126/17, Decreto nº 39.534/18, Decreto nº 43.549/21, Decreto nº 47.043/23.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 32.855, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012

Publicado no DOE de 01/10/2012, Poder Executivo, p. 4

ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a dispensa do pagamento da diferença do ICMS e das contribuições financeiras concedida pela Lei nº 3.773, de 21 de junho de 2012, para as indústrias optantes pelos tratamentos das Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e 2.390, de 8 de maio de 1996, que efetuassem opção pelos incentivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, até 21 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 086/2012 - ASS/SEAPS, capeado pelo Processo nº 001.01028.2012-SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 240ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2012, referendada por meio da Resolução nº 004/2012-CODAM, que aprovou a Proposição nº 207;

Vide Resolução nº 004/2012-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 240ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam enquadradas nas disposições da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas regulamentada pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 dezembro de 2003.

Art. 3º As sociedades empresárias incentivada nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, autorizada a substituir, de ofício, os Laudos Técnicos de Inspeção dos produtos relacionados no Anexo Único, emitidos nos termos dos Decretos concessivos anteriores à opção e vigentes na data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Os produtos que não tiverem Laudo Técnico de Inspeção vigentes na data da publicação deste Decreto deverão apresentar à SEPLAN projeto técnico e de viabilidade econômica atualizando as informações do projeto originalmente aprovado, até 31 de dezembro de 2013, sob pena de anulação da concessão.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

Foi publicado no DOE com mês de assinatura distinto do constante no título.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de setembro de 2012.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 32.855 de 01 de outubro de 2012

Nova redação dada à tabela pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

DENOMINAÇÃO SOCIAL	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Empresa: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.	Artefatos dejoalheria	7113.19.00	Lei nº 2.826/2003 Vide Decreto nº 33.505/13 - Enquadra no tratamento tributário previsto na Lei nº 2.826, de 2003, com as alterações efetuadas pela Lei nº 3.843, de 2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com artefatos de joalheria e artefatos de ourivesaria, classificados nos códigos NMC/SH: 7113 e 7114. Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c Decreto nº 32.474/2012 Art. 1º	90,25%
CNPJ nº:84.453.844/0001-88
CCA nº:06.200.952-4	Artefatos de ourivesaria	7114.19.00
Endereço: Rua São Domingos, nº 86, Aleixo
Empresa: SAT BRÁS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 Receptor de sinal de televisão via satélite sem decodificador de sinais analógicos (banda C) (2) Vide Decreto nº 46.732/22 - comunica a paralisação temporária de linha de produção, observando o prazo limite para a retomada até 24/03/2024. Vide Decreto nº 48.071/23 - Cancela os incentivos fiscais deste produto. Redação original Receptor de sinal de televisão via satélite sem decodificador de sinais analógicos (banda C)	8528.71.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17/02/2023 Receptor de sinal de televisão via satélite(2) Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 Receptor de sinal de televisão via satélite sem decodificador de sinais digitalizados (banda C) (2) Redação original Receptor de sinal de televisão via satélite com decodificador de sinais analógicos (banda C)(2)	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17/02/2023 8528.71.19 8528.71.90 Redação original 8528.71.19
CNPJ nº:03.521.296/0001-84
CCA nº:06.200.960-5	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 Receptor de sinal de televisão via satélite sem decodificador de sinais digitalizados (banda KU) (2) Vide Decreto nº 48.071/23 - Cancela os incentivos fiscais deste produto. Redação original Receptor de sinal de televisão via satélite com decodificador de sinais digitalizados (banda KU)(2)	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 8543.71.19 Redação original 8528.71.19
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.046, Colônia Santo Antônio
	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 Amplificador de sinais de micro-ondas de baixo ruído (Inb) para banda C de polaridade dupla. Redação original Amplificador de sinais de microondas de baixo ruído (lnb) para banda C de polaridade dupla.	8543.70.14
	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 Televisores em cores. Redação original Televisor em cores.	8528.12.90
Empresa: SÉCULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.	Relógio de pulso Relógio de pulso de ouro	9102.11.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		9102.11.90
		9102.12.10
		9102.12.20
CNPJ nº:34.516.088/0001-10		9102.12.90
		9102.19.00
CCA nº:06.200.955-9		9102.21.00
		9102.29.00
		9102.91.00
Endereço: Rua Voluntários da Pátria, nº 635, Vila da Prata
		9102.99.00
		9101.11.00
		9101.19.00
		9101.21.00
		9101.29.00
Empresa: MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.223/16, efeitos a partir de 01/04/2016 ARTEFATOS DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)(1) Vide Decreto nº 33.271/13 - Atualiza o projeto. Redação original Artefatos de joalheria(1)	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.223/16, efeitos a partir de 01/04/2016 7113.11.00 7113.19.00 7113.20.00 7114.11.00 7114.20.00 Redação original 7113.19.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c Decreto nº 32.474/2012 Art. 1º	90,25%
CNPJ nº:02.810.005/0001-05
Revogado pelo Decreto nº 37.223/16, efeitos a partir de 01/04/2016 Redação original CCA nº: 06.200.963-0	Revogado pelo Decreto nº 37.223/16, efeitos a partir de 01/04/2016 Redação original Artefatos de ourivesaria (1)	Revogado pelo Decreto nº 37.223/16, efeitos a partir de 01/04/2016 Redação original 7114.19.00
Endereço: Avenida Cupiuba, nº 1.600, Distrito Industrial
Empresa: MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A.	Relógio de pulso análogo com caixa de metal	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 9102.11.10 9102.21.00 Redação original 9102.11.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
CNPJ nº:63.715.510/0001-65	Relógio de pulso análogo com caixa de plástico	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 9102.11.90 9102.21.00 Redação original 9102.11.90
CCA nº:06.200.961-3	Relógio de pulso digital com caixa de metal	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 9102.12.10 9102.21.00 Redação original 9102.12.10
Endereço: Avenida Cupiuba, nº 1.500, Distrito Industrial	Relógio de pulso digital com caixa de plástico	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 9102.12.20 9102.21.00 Redação original 9102.12.20
	Relógio de pulso análogo digital	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 9102.19.00 9102.21.00 Redação original 9102.19.00
Empresa: IPES - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMEN-TOS DE SOLDA LTDA.	Oxigênio(3) (4) Vide Decreto nº 39.534/18 - Comunica a paralisação temporária.	2804.40.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 Redação original CNPJ nº: 04.613.444/0001-53	Revogado pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 Vide Decreto nº 39.534/18 - Cancela os incentivos fiscais. Redação original Acetileno (3) (4)	Revogado pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 Redação original 2901.40.00
CCA nº:06.300.800-9
Endereço: Avenida Buriti, nº 7.001, Distrito Industrial	Nitrogênio(3) (4) Vide Decreto nº 38.126/17 - Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto. Vide Decreto nº 39.534/18 - Comunica a paralisação temporária.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.126/17, efeitos a partir de 15/08/2017 2804.30.00 Redação original 2014.20.00
Empresa: IBT - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S.A.	Digital Vídeo Disc - DVD Player(5)	8521.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
CNPJ nº:63.733.562/0001-64	Televisão	8528.72.00
CCA nº:06.200.962-1	Televisão de LCD	8528.72.00
Endereço: Avenida Buriti, nº 3.650, Distrito Industrial	Combinado TVC	8528.72.00

Item 1) acrescentado pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

1) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será correspondente o de 55%.

Item 2) acrescentado pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

2) O produto faz jus ao crédito estímulo de 100%, de acordo com o art. 1º, III, do Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, com validade prorrogada até 31 de dezembro 2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro 2011.

Item 3) acrescentado pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

3) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior, hipótese em que a sociedade empresária deverá solicitar inscrição junto ao cadastro de inscrição da SEFAZ para bens finais.

Item 4) acrescentado pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

4) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Item 5) acrescentado pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

5) O produto acima faz jus ao crédito estímulo de 100%, conforme o art. 1º, I, do Decreto nº 24.124, de 26 de março de 2004, com validade prorrogada até 31 de dezembro de 2012, pelo Decreto nº 32.031, de 30 de dezembro de 2011.

Redação original

Denominação Social	CNPJ	CCA	PRODUTO	NCM
TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.	84.453.844/0001-88	06.200.952-4	Artefatos de joalheria	7113.10
SAT BRÁS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	03.521.296/0001-84	06.200.960-5	Artefatos de ourivesaria	7114.10
			Receptor de sinal de televisão via satélite	8528.71
			Televisor em cores	8528.12
			Amplificador de sinais de micro-ondas	8543.70
SÉCULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.	34.516.088/0001-10	06.200.955-9	Relógio de pulso	9102.11 9101.02
			Joias diversas	9101.11 7108.13
MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	02.810.005/0001-05	06.200.963-0	Artefatos de joalheria	7113.19
			Artefatos de ourivesaria	7114.19
			Joias em ouro	7113.19 7114.19
MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A.	63.715.510/0001-65	06.200.961-3	Relógio de pulso	9102.11
			Relógio de pulso digital	9102.11
			Relógio de pulso analógico	9102.12
			Relógio mecânico	9102.11.01
			Relógio digital	9110.19.01
			Mecanismo para relógio de bolso	9110.19.01
			Mecanismo para relógio mecânico	9110.19.01
			Rádio gravador	8517.31.99
			Rádio relógio	8527.19.01
			Caneta relógio	9683.39.99
			Telejogo	9504.10.01
			Walkman	8527.11.01
			Calculadora	8470.10.00
			Isqueiro	9313.80.01
IPES - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMEN-TOS DE SOLDA LTDA.	04.613.444/0001-53	06.300.800-9	Oxigênio (1)	2804.40
			Acetileno (1)	2901.40
			Nitrogênio (1)	2804.30
IBT - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S.A.	63.733.562/0001-64	06.200.962-1	Digital Vídeo Disc - DVD Player		8521.90.90
			Televisão		8528.12
			Combinado TVC		8528.12
			Videocassete		8521.10
			Televisão		8528.10
1) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior, hipótese em que a sociedade empresária deverá solicitar inscrição junto ao cadastro da SEFAZ para bens finais.

Versão eletrônica gerada em 04/03/2024 às 09:49:19

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 32.874/12, Decreto nº 32.992/12, Decreto nº 37.223/16, Decreto nº 38.126/17, Decreto nº 39.534/18, Decreto nº 43.549/21, Decreto nº 47.043/23.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 32.855, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012

Publicado no DOE de 01/10/2012, Poder Executivo, p. 4

ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 086/2012 - ASS/SEAPS, capeado pelo Processo nº 001.01028.2012-SEPLAN;

Vide Resolução nº 004/2012-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 240ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

D E C R E T A:

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

Foi publicado no DOE com mês de assinatura distinto do constante no título.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de setembro de 2012.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 32.855 de 01 de outubro de 2012

Nova redação dada à tabela pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

DENOMINAÇÃO SOCIAL	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Empresa: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.	Artefatos dejoalheria	7113.19.00	Lei nº 2.826/2003 Vide Decreto nº 33.505/13 - Enquadra no tratamento tributário previsto na Lei nº 2.826, de 2003, com as alterações efetuadas pela Lei nº 3.843, de 2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com artefatos de joalheria e artefatos de ourivesaria, classificados nos códigos NMC/SH: 7113 e 7114. Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c Decreto nº 32.474/2012 Art. 1º	90,25%
CNPJ nº:84.453.844/0001-88
CCA nº:06.200.952-4	Artefatos de ourivesaria	7114.19.00
Endereço: Rua São Domingos, nº 86, Aleixo
Empresa: SAT BRÁS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 Receptor de sinal de televisão via satélite sem decodificador de sinais analógicos (banda C) (2) Vide Decreto nº 48.071/23 - Cancela os incentivos fiscais deste produto. Vide Decreto nº 46.732/22 - comunica a paralisação temporária de linha de produção, observando o prazo limite para a retomada até 24/03/2024.	8528.71.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17/02/2023 Receptor de sinal de televisão via satélite(2)	Nova redação dada pelo Decreto nº 47.043/23, efeitos a partir de 17/02/2023 8528.71.19 8528.71.90
CNPJ nº:03.521.296/0001-84
CCA nº:06.200.960-5	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 Receptor de sinal de televisão via satélite sem decodificador de sinais digitalizados (banda KU) (2) Vide Decreto nº 48.071/23 - Cancela os incentivos fiscais deste produto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 8543.71.19
Endereço: Avenida Torquato Tapajós, nº 8.046, Colônia Santo Antônio
	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 Amplificador de sinais de micro-ondas de baixo ruído (Inb) para banda C de polaridade dupla.	8543.70.14
	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.992/12, efeitos a partir de 01/10/2012 Televisores em cores.	8528.12.90
Empresa: SÉCULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.	Relógio de pulso Relógio de pulso de ouro	9102.11.10	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
		9102.11.90
		9102.12.10
		9102.12.20
CNPJ nº:34.516.088/0001-10		9102.12.90
		9102.19.00
CCA nº:06.200.955-9		9102.21.00
		9102.29.00
		9102.91.00
Endereço: Rua Voluntários da Pátria, nº 635, Vila da Prata
		9102.99.00
		9101.11.00
		9101.19.00
		9101.21.00
		9101.29.00
Empresa: MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.223/16, efeitos a partir de 01/04/2016 ARTEFATOS DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIAS)(1) Vide Decreto nº 33.271/13 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.223/16, efeitos a partir de 01/04/2016 7113.11.00 7113.19.00 7113.20.00 7114.11.00 7114.20.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c Decreto nº 32.474/2012 Art. 1º	90,25%
CNPJ nº:02.810.005/0001-05
Revogado pelo Decreto nº 37.223/16, efeitos a partir de 01/04/2016	Revogado pelo Decreto nº 37.223/16, efeitos a partir de 01/04/2016	Revogado pelo Decreto nº 37.223/16, efeitos a partir de 01/04/2016
Endereço: Avenida Cupiuba, nº 1.600, Distrito Industrial
Empresa: MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A.	Relógio de pulso análogo com caixa de metal	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 9102.11.10 9102.21.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
CNPJ nº:63.715.510/0001-65	Relógio de pulso análogo com caixa de plástico	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 9102.11.90 9102.21.00
CCA nº:06.200.961-3	Relógio de pulso digital com caixa de metal	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 9102.12.10 9102.21.00
Endereço: Avenida Cupiuba, nº 1.500, Distrito Industrial	Relógio de pulso digital com caixa de plástico	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 9102.12.20 9102.21.00
	Relógio de pulso análogo digital	Nova redação dada pelo Decreto nº 43.549/21, efeitos a partir de 12/03/2021 9102.19.00 9102.21.00
Empresa: IPES - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMEN-TOS DE SOLDA LTDA.	Oxigênio(3) (4) Vide Decreto nº 39.534/18 - Comunica a paralisação temporária.	2804.40.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
Revogado pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018	Revogado pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018 Vide Decreto nº 39.534/18 - Cancela os incentivos fiscais.	Revogado pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018
CCA nº:06.300.800-9
Endereço: Avenida Buriti, nº 7.001, Distrito Industrial	Nitrogênio(3) (4) Vide Decreto nº 38.126/17 - Atualiza os dados econômicos e financeiros do projeto. Vide Decreto nº 39.534/18 - Comunica a paralisação temporária.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.126/17, efeitos a partir de 15/08/2017 2804.30.00
Empresa: IBT - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S.A.	Digital Vídeo Disc - DVD Player(5)	8521.90.90	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
CNPJ nº:63.733.562/0001-64	Televisão	8528.72.00
CCA nº:06.200.962-1	Televisão de LCD	8528.72.00
Endereço: Avenida Buriti, nº 3.650, Distrito Industrial	Combinado TVC	8528.72.00

Item 1) acrescentado pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

1) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estimulo será correspondente o de 55%.

Item 2) acrescentado pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

Item 3) acrescentado pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

Item 4) acrescentado pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

Item 5) acrescentado pelo Decreto nº 32.874/12, efeitos a partir de 01/10/2012

Versão eletrônica gerada em 04/03/2024 às 09:49:20

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 32.874/12, Decreto nº 32.992/12, Decreto nº 37.223/16, Decreto nº 38.126/17, Decreto nº 39.534/18, Decreto nº 43.549/21, Decreto nº 47.043/23.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 32.855, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012

Publicado no DOE de 01/10/2012, Poder Executivo, p. 4

ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 086/2012 - ASS/SEAPS, capeado pelo Processo nº 001.01028.2012-SEPLAN;

Vide Resolução nº 004/2012-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 240ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

D E C R E T A:

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2012.

Foi publicado no DOE com mês de assinatura distinto do constante no título.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de setembro de 2012.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO

Anexo do Decreto nº 32.855 de 01 de outubro de 2012

Vide Decreto nº 33.505/13 - Enquadra estes produtos desta empresa em outro dispositivo legal.

Vide Decreto nº 46.732/22 - que comunica a paralisação temporária de linha de produção, observando o prazo limite para a retomada até 24/03/2024.

Denominação Social	CNPJ	CCA	PRODUTO	NCM
TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A.	84.453.844/0001-88	06.200.952-4	Artefatos de joalheria	7113.10
SAT BRÁS INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	03.521.296/0001-84	06.200.960-5	Artefatos de ourivesaria	7114.10
			Receptor de sinal de televisão via satélite	8528.71
			Televisor em cores	8528.12
			Amplificador de sinais de micro-ondas	8543.70
SÉCULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.	34.516.088/0001-10	06.200.955-9	Relógio de pulso	9102.11 9101.02
			Joias diversas	9101.11 7108.13
MG GOLD INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.	02.810.005/0001-05	06.200.963-0	Artefatos de joalheria	7113.19
			Artefatos de ourivesaria	7114.19
			Joias em ouro	7113.19 7114.19
MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A.	63.715.510/0001-65	06.200.961-3	Relógio de pulso	9102.11
			Relógio de pulso digital	9102.11
			Relógio de pulso analógico	9102.12
			Relógio mecânico	9102.11.01
			Relógio digital	9110.19.01
			Mecanismo para relógio de bolso	9110.19.01
			Mecanismo para relógio mecânico	9110.19.01
			Rádio gravador	8517.31.99
			Rádio relógio	8527.19.01
			Caneta relógio	9683.39.99
			Telejogo	9504.10.01
			Walkman	8527.11.01
			Calculadora	8470.10.00
			Isqueiro	9313.80.01
IPES - INDÚSTRIA DE PRODUTOS E EQUIPAMEN-TOS DE SOLDA LTDA.	04.613.444/0001-53	06.300.800-9	Oxigênio (1)	2804.40
			Acetileno (1)	2901.40
			Nitrogênio (1)	2804.30
IBT - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE TELEVISORES S.A.	63.733.562/0001-64	06.200.962-1	Digital Vídeo Disc - DVD Player		8521.90.90
			Televisão		8528.12
			Combinado TVC		8528.12
			Videocassete		8521.10
			Televisão		8528.10
1) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior, hipótese em que a sociedade empresária deverá solicitar inscrição junto ao cadastro da SEFAZ para bens finais.

Versão eletrônica gerada em 28/02/2023 às 09:20:45