GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 37.011, DE 10 DE JUNHO DE 2016
Publicado no DOE de 10/06/2016, Poder Executivo, p. 3
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária NUTRICÊUTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico 248/2015 - GPEI/DCI/SEDEN pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 260ª reunião realizada no dia 25 de fevereiro de 2016, referendada pela Resolução nº 001/2016-CODAM, que aprovou a Proposição 047;
- Vide Resolução nº 001/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 260ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 31.462, de 26 de julho de 2011, referente à sociedade empresária NUTRICÊUTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-EPP., localizada na Avenida Rodrigo Otávio, nº 1910, Módulos 5 e 6, Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 09.501.971/0001-90 e CCA sob o nº 06.200.818-8, de modo a alterar a NCM/SH 2835.29 para NCM/SH 2835.29.90, de NCM/SH 2925.29 para NCM/SH 2925.29.90, de NCM/SH 2828.90 para NCM/SH 2828.90.90, de NCM/SH 2707.99 para NCM/SH 2707.99.90, referentes ao produto SOLUÇÃO NUTRICIONAL PARENTERAL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de junho de 2016.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação