GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
PORTARIA Nº 0456/2012-GSEFAZ
Publicada no DOE de 28/12/2012, Poder Executivo, p. 21
MODIFICA a Portaria nº 0375/2012-GSEFAZ, que designa servidores para exercer atividades que especifica nas áreas de competência da Secretaria Executiva da Receita.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de exercício funcional previsto na Portaria nº 375/2012-GSEFAZ;
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 90 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas, bem como o Regulamento Administrativo da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 164/2006-GSEFAZ,
R E S O L V E:
I - ALTERAR o inciso II da Portaria nº 375/2012-GSEFAZ, de 16 de outubro de 2012, que designa servidores para exercer atividades que especifica nas áreas de competência da Secretaria Executiva da Receita, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Os servidores designados manterão a competência excepcional no período de 1º de outubro de 2012 a 31 de dezembro de 2013, enquanto lotados em atividade direta de fiscalização e não exercerem função de confiança.".
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus-AM, 28 de dezembro de 2012.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda