GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 35.989, DE 29 DE JUNHO DE 2015
Publicado no DOE de 29/06/2015, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 253ª reunião realizada no dia 17 de dezembro de 2014, referendada pela Resolução nº 007/2014-CODAM, que aprovou a Proposições relacionadas no Anexo Único deste Decreto;
- Vide Resolução nº 007/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 253ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a proposição nº 347 constante no Anexo Único do Decreto nº 35.700, de 31 de março de 2015, relativa à sociedade empresária MUSASHI DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CCA sob o nº 06.300.014-8.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de junho de 2015.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Governador do Estado do Amazonas
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA
Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 35. 989,de 29 de junho de 2015
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 359 |
Nº 166/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº: 43.447.044/0001-77 CCA nº: 06.200.016-0 Endereço: Rua João Gonçalves Araújo, nº 1.274, Distrito Industrial |
Altera o Decreto nº 27.655, 04 de junho de 2008 de modo a alterar a NCM/SH de 8527.91 para: NCM/SH: 8527.91.00, relativa ao produto: RÁDIO COM TOCA-DISCO DIGITAL A LASER. Altera o Decreto nº 29.733, de 17 de março de 2010, de modo a alterar a NCM/SH de 8527.91, para NCM/SH: 8527.91.00, para o produto: RÁDIO COM REPRODUTOR DE ÁUDIO NO FORMATO DIGITAL. |
| Nº 360 |
Nº 192/2014- ASS/SEAPS |
Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº: 43.447.044/0001-77 CCA nº: 06.201.016-0 Endereço: Rua João Gonçalves Araújo, nº 1.274, Distrito Industrial |
Reenquadra como bem final com adicional de crédito estímulo de forma que o nível corresponda a 100% (cem por cento), com o enquadramento dado pelo art. 1º, inciso XX, do Decreto nº 33.054, de 26 de dezembro de 2012, para o produto: PROJETOR DE VÍDEO NCM/SH: 8528.69.90; 8528.69.10 e 8528.61.00, incentivado por meio do Decreto nº 33.942, de 09 de setembro de 2013. |