DECRETO Nº 35.064/14

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 38.968/18, Decreto nº 47.419/23.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 35.064, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Publicado no DOE de 08/08/2014, Poder Executivo, p. 3

ALTERA o Decreto nº 34.663, de 2014, que concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição nº 022 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 249ª reunião realizada no dia 19 de março de 2014, referendada pela Resolução nº 002/2014-CODAM;

Vide Resolução nº 002/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 249ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.663, de 3 de abril de 2014, equivocadamente deixou de contemplar também a inscrição de bem intermediário,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o enquadramento de bem intermediário à Proposição nº 022 constante no Anexo II do Decreto nº 34.663, de 3 de abril de 2014, com a redação constante no Anexo Único.

Art. 2º Fica autorizada a expedição do documento de que trata o art. 8º do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que tenha produção de efeitos a partir de 1º de julho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2014.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de agosto de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Anexo Único

Anexo do Decreto nº 35.064, de 08 de agosto de 2014

- -

PROPO-

SIÇÃO

DADOS DA EMPRESA

PRODUTO (S)

NCM/SH

ENQUADRAMENTO

LEGAL

INCENTIVO

FISCAL

022

Denominação Social:SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº:07.637.620/0001-85

CCA nº:06.300.428-3

Endereço:Avenida dos Oitis, nº 4.145 - Distrito Industrial

Bateria para telefone celular(1)

Vide Decreto nº 38.967/18 - Atualiza o projeto quanto aos dados da Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta.
Vide Decreto nº 52.523/25 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção, observado o prazo limite para retomada até 26/05/2027.

Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023

8507.60.00

8507.80.00

Redação original

8507.50.00

8507.60.00

8507.80.00

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Diferimento

Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023

8507.60.00
8507.80.00

Redação original acrescentada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018

8507.50.00
8507.60.00
8507.80.00

Acrescentado pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III

Acrescentado pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018

55%

Vide Decreto nº 52.523/25 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção, observado o prazo limite para retomada até 26/05/2027.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 38.968/18, Decreto nº 47.419/23.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 35.064, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Publicado no DOE de 08/08/2014, Poder Executivo, p. 3

ALTERA o Decreto nº 34.663, de 2014, que concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 002/2014-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 249ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.663, de 3 de abril de 2014, equivocadamente deixou de contemplar também a inscrição de bem intermediário,

D E C R E T A:

Art. 2º Fica autorizada a expedição do documento de que trata o art. 8º do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que tenha produção de efeitos a partir de 1º de julho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2014.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de agosto de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Anexo Único

Anexo do Decreto nº 35.064, de 08 de agosto de 2014

- -

PROPO-

SIÇÃO

DADOS DA EMPRESA

PRODUTO (S)

NCM/SH

ENQUADRAMENTO

LEGAL

INCENTIVO

FISCAL

022

Denominação Social:SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

CNPJ nº:07.637.620/0001-85

CCA nº:06.300.428-3

Endereço:Avenida dos Oitis, nº 4.145 - Distrito Industrial

Bateria para telefone celular(1)

Vide Decreto nº 38.967/18 - Atualiza o projeto quanto aos dados da Listagem de Insumos, Programa de Produção, Investimentos, Mão de Obra Direta e Indireta.
Vide Decreto nº 52.523/25 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção, observado o prazo limite para retomada até 26/05/2027.

Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023

8507.60.00

8507.80.00

Lei nº 2.826/2003

Art. 10, I

Art. 13, I

Art. 14, I, "a", II, § 1º, I

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003

Art. 13, I

Art. 16, I

Art. 18, I, "a", II, § 1º, I

Diferimento

Nova redação dada pelo Decreto nº 47.419/23, efeitos a partir de 17/05/2023

8507.60.00
8507.80.00

Acrescentado pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018

Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003
Art. 13, VIII
Art. 16, III

Acrescentado pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018

55%

Vide Decreto nº 52.523/25 - Comunica a paralisação temporária da linha de produção, observado o prazo limite para retomada até 26/05/2027.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 38.968/18, Decreto nº 47.419/23.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 35.064, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Publicado no DOE de 08/08/2014, Poder Executivo, p. 3

ALTERA o Decreto nº 34.663, de 2014, que concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 34.663, de 3 de abril de 2014, equivocadamente deixou de contemplar também a inscrição de bem intermediário,

D E C R E T A:

Art. 2º Fica autorizada a expedição do documento de que trata o art. 8º do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que tenha produção de efeitos a partir de 1º de julho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de abril de 2014.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de agosto de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

AIRTON ÂNGELO CLAUDINO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

Anexo Único

Anexo do Decreto nº 35.064, de 08 de agosto de 2014

PROPO- SIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
022	Denominação Social: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº: 07.637.620/0001-85 CCA nº: 06.300.428-3 Endereço: Avenida dos Oitis, nº 4.145 - Distrito Industrial	Bateria para telefone celular (1)	8507.50.00	Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Diferimento
			8507.60.00
			8507.80.00

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