L E I :

Art. 1º Os vencimentos e salários, os soldos, os proventos, as representações e as gratificações de funções dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 1990, de conformidade com os valores constantes nos anexos desta Lei:

I - Os vencimentos e as gratificações de representação permanente dos Desembargadores e dos demais membros da Magistratura, do Ministério Público, dos Procuradores da Assembléia Legislativa, dos Conselheiros, Procuradores e Procuradores-Adjuntos e Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado, dos Procuradores do Estado, e dos Conselheiros, Procuradores, Procuradores-Adjuntos, Auditores-Adjuntos e Auditores Assistentes do tribunal de Contas dos Municípios são os fixados na anexa Tabela I;

II - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos de alta direção do Poder Executivo, são os constantes da anexa Tabela II;

III - Os vencimentos e as gratificações de representação dos cargos de Secretário Geral do Tribunal de Justiça do tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, de Secretário do Tribunal de justiça, de Secretário e Sub-Secretário da Vara Especializada de Menores, de Secretário e Sub-Secretário da Corregedoria Geral de Justiça, são os estabelecidos na anexa Tabela III;

IV - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos em comissão vinculados a símbolos são os constantes da anexa Tabela IV;

V - Os valores das funções gratificadas são os fixados na anexa Tabela V;

VI - Os valores das representações atribuídas aos motoristas do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justiça, são os estabelecidos na anexa Tabela VI;

VII - Os vencimentos dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, vinculados a níveis, e correspondentes às respectivas referências salariais, são os constantes da anexa Tabela VII;

VIII - As gratificações de representação temporária do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ministério Público e do Poder Executivo, são as fixadas na anexa Tabela VIII;

IX - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos de Consultor Técnico do Gabinete do Governador, de Consultor Técnico de Sistema da SEAD, de Assessor Técnico Especial e de Chefe do Cerimonial do Gabinete do Governador, são os constantes da anexa Tabela IX;

X - Os vencimentos do magistério estadual da Secretaria do Estado da Educação e Cultura, são os estabelecidos na anexa Tabela X;

XI - Os vencimentos dos Serventuários da Justiça do Poder Judiciário, são os estabelecidos na anexa Tabela XI;

XII - Os valores dos vencimentos, representação e gratificação de atividade policial da Polícia Judiciária, são os especificados na anexa Tabela XII;

XIII - Os valores dos vencimentos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, são os constantes da anexa Tabela XIII;

XIV - Os vencimentos vinculados aos respectivos níveis dos funcionários da Assembléia Legislativa, da Secretaria do Tribunal de Justiça, Secretaria da Vara Especializada de Menores, Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, Secretaria do Tribunal de Contas dos Municípios, são os fixados na anexa Tabela XIV;

XV - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos comissionados vinculados a símbolos da Assembléia Legislativa, são os constantes da anexa Tabela XV;

XVI - Os valores das funções gratificadas de Diretor de Estabelecimento de Ensino, criadas pela Lei nº 1.856, de 19 de julho de 1988, são os estabelecidos na anexa Tabela XVI.

Parágrafo único. Os coeficientes constantes da Tabela de Escalonamento Vertical da Polícia Militar do Estado, de que trata o artigo 13, da Lei nº 1.502, de 30 de dezembro de 1981, ficam alterados na forma da anexa Tabela XVII, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 2º Os vencimentos e salários, representações de funções dos servidores da Administração Direta, Indireta e das Autarquias do Poder Executivo, do Poder Legislativo, dos órgãos do Poder Judiciário, dos Tribunais de contas do Estado e dos Municípios, ocupantes de cargos e funções não abrangidos pelas anexas Tabelas I a XIX, nesta Lei, ficam reajustados em 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1990.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ajustar, por Decreto, os valores dos vencimentos dos órgãos da Administração Indireta em decorrência do reajuste e alterações estabelecidos por esta Lei.

Art. 3º O salário família dos servidores estatutários passará a ser pago, por dependente, na importância de NCz$ 50,00 (cinqüenta cruzados novos), a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 4º O valor do soldo do soldado da Polícia Militar fica fixado em NCz$ 1.940,00 (hum mil, novecentos e quarenta cruzados novos), a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 5º Os valores da Gratificação de Serviços de Saúde atribuídos aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, ficam incorporados e absorvidos nos vencimentos constantes da anexa Tabela XIII desta Lei, revogando-se expressamente o artigo 7º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1.894, de 30 de dezembro de 1988.

Art. 6º O parágrafo 2º, do artigo 5º, o item II, do artigo 6º e o artigo 33, da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica acrescentado ao artigo 49, Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, um parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 8º Para efeito de aplicação do artigo 40, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, no que se refere a vencimentos, as entidades da Administração Pública Indireta cujos Procuradores não estejam organizados em carreira, terão vencimentos correspondentes aos do Procurador do Estado, da classe inicial.

Art. 9º VETADO.

Art. 10. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos servidores estatutários dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios terão por base o valor do vencimento reajustado por esta Lei para o cargo de que era titular o funcionário no momento de sua transferência para a inatividade ou disponibilidade.

Parágrafo único. No caso de não existir o cargo de que o aposentado ou o disponível era titular, aplicar-se-á sobre a parcela correspondente ao vencimento e representação do cargo, se houver, integrante dos proventos, o percentual de reajuste estabelecido no artigo 2º desta Lei.

Art. 11. VETADO.

Art. 12. Ficam criados na Secretaria de Estado da Educação e Cultura, os Cargos de Provimento em Comissão e as funções de Chefia constantes das Tabelas XVIII e XIX respectivamente.

Art. 13. Os cargos de Advogado de Ofício de 1ª e 2ª Classes ficam desvinculados da Tabela IX e integrados a nova Tabela, com os valores constantes da Tabela XX.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários previstos na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1990.

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante de NCr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzados novos), à conta do excesso de arrecadação e do resultado de anulação ou total de dotações orçamentárias e/ou de recursos decorrentes de operações de crédito, convênios e a fundo perdido, para atender despesas eventuais e necessárias no exercício financeiro de 1999.

Parágrafo único. A abertura de crédito a que se refere este artigo fica excluída da aplicação do disposto no inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 1.887, de 29 de dezembro de 1988.

Art. 16. VETADO.

Art. 17. Fica revogado o Art. 19 da Lei nº 1.497, de 29 de dezembro de 1981.

Art. 18. Fica revogado o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.932 de 1º de dezembro de 1989 que cria o fundo de incentivo à Produtividade Fiscal e dá outras providências.

Art. 19. Fica restaurada da redação do Art. 100 da Lei nº 1.320/78, vigente em novembro de 1989.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

L E I :

Art. 1º Os vencimentos e salários, os soldos, os proventos, as representações e as gratificações de funções dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 1990, de conformidade com os valores constantes nos anexos desta Lei:

I - Os vencimentos e as gratificações de representação permanente dos Desembargadores e dos demais membros da Magistratura, do Ministério Público, dos Procuradores da Assembléia Legislativa, dos Conselheiros, Procuradores e Procuradores-Adjuntos e Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado, dos Procuradores do Estado, e dos Conselheiros, Procuradores, Procuradores-Adjuntos, Auditores-Adjuntos e Auditores Assistentes do tribunal de Contas dos Municípios são os fixados na anexa Tabela I;

II - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos de alta direção do Poder Executivo, são os constantes da anexa Tabela II;

III - Os vencimentos e as gratificações de representação dos cargos de Secretário Geral do Tribunal de Justiça do tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, de Secretário do Tribunal de justiça, de Secretário e Sub-Secretário da Vara Especializada de Menores, de Secretário e Sub-Secretário da Corregedoria Geral de Justiça, são os estabelecidos na anexa Tabela III;

IV - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos em comissão vinculados a símbolos são os constantes da anexa Tabela IV;

V - Os valores das funções gratificadas são os fixados na anexa Tabela V;

VI - Os valores das representações atribuídas aos motoristas do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justiça, são os estabelecidos na anexa Tabela VI;

VII - Os vencimentos dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, vinculados a níveis, e correspondentes às respectivas referências salariais, são os constantes da anexa Tabela VII;

VIII - As gratificações de representação temporária do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ministério Público e do Poder Executivo, são as fixadas na anexa Tabela VIII;

IX - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos de Consultor Técnico do Gabinete do Governador, de Consultor Técnico de Sistema da SEAD, de Assessor Técnico Especial e de Chefe do Cerimonial do Gabinete do Governador, são os constantes da anexa Tabela IX;

X - Os vencimentos do magistério estadual da Secretaria do Estado da Educação e Cultura, são os estabelecidos na anexa Tabela X;

XI - Os vencimentos dos Serventuários da Justiça do Poder Judiciário, são os estabelecidos na anexa Tabela XI;

XII - Os valores dos vencimentos, representação e gratificação de atividade policial da Polícia Judiciária, são os especificados na anexa Tabela XII;

XIII - Os valores dos vencimentos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, são os constantes da anexa Tabela XIII;

XIV - Os vencimentos vinculados aos respectivos níveis dos funcionários da Assembléia Legislativa, da Secretaria do Tribunal de Justiça, Secretaria da Vara Especializada de Menores, Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, Secretaria do Tribunal de Contas dos Municípios, são os fixados na anexa Tabela XIV;

XV - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos comissionados vinculados a símbolos da Assembléia Legislativa, são os constantes da anexa Tabela XV;

XVI - Os valores das funções gratificadas de Diretor de Estabelecimento de Ensino, criadas pela Lei nº 1.856, de 19 de julho de 1988, são os estabelecidos na anexa Tabela XVI.

Parágrafo único. Os coeficientes constantes da Tabela de Escalonamento Vertical da Polícia Militar do Estado, de que trata o artigo 13, da Lei nº 1.502, de 30 de dezembro de 1981, ficam alterados na forma da anexa Tabela XVII, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 2º Os vencimentos e salários, representações de funções dos servidores da Administração Direta, Indireta e das Autarquias do Poder Executivo, do Poder Legislativo, dos órgãos do Poder Judiciário, dos Tribunais de contas do Estado e dos Municípios, ocupantes de cargos e funções não abrangidos pelas anexas Tabelas I a XIX, nesta Lei, ficam reajustados em 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1990.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ajustar, por Decreto, os valores dos vencimentos dos órgãos da Administração Indireta em decorrência do reajuste e alterações estabelecidos por esta Lei.

Art. 3º O salário família dos servidores estatutários passará a ser pago, por dependente, na importância de NCz$ 50,00 (cinqüenta cruzados novos), a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 4º O valor do soldo do soldado da Polícia Militar fica fixado em NCz$ 1.940,00 (hum mil, novecentos e quarenta cruzados novos), a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 5º Os valores da Gratificação de Serviços de Saúde atribuídos aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, ficam incorporados e absorvidos nos vencimentos constantes da anexa Tabela XIII desta Lei, revogando-se expressamente o artigo 7º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1.894, de 30 de dezembro de 1988.

Art. 6º O parágrafo 2º, do artigo 5º, o item II, do artigo 6º e o artigo 33, da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica acrescentado ao artigo 49, Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, um parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 8º Para efeito de aplicação do artigo 40, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, no que se refere a vencimentos, as entidades da Administração Pública Indireta cujos Procuradores não estejam organizados em carreira, terão vencimentos correspondentes aos do Procurador do Estado, da classe inicial.

Art. 9º VETADO.

Art. 10. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos servidores estatutários dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios terão por base o valor do vencimento reajustado por esta Lei para o cargo de que era titular o funcionário no momento de sua transferência para a inatividade ou disponibilidade.

Parágrafo único. No caso de não existir o cargo de que o aposentado ou o disponível era titular, aplicar-se-á sobre a parcela correspondente ao vencimento e representação do cargo, se houver, integrante dos proventos, o percentual de reajuste estabelecido no artigo 2º desta Lei.

Art. 11. VETADO.

Art. 12. Ficam criados na Secretaria de Estado da Educação e Cultura, os Cargos de Provimento em Comissão e as funções de Chefia constantes das Tabelas XVIII e XIX respectivamente.

Art. 13. Os cargos de Advogado de Ofício de 1ª e 2ª Classes ficam desvinculados da Tabela IX e integrados a nova Tabela, com os valores constantes da Tabela XX.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários previstos na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1990.

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante de NCr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzados novos), à conta do excesso de arrecadação e do resultado de anulação ou total de dotações orçamentárias e/ou de recursos decorrentes de operações de crédito, convênios e a fundo perdido, para atender despesas eventuais e necessárias no exercício financeiro de 1999.

Parágrafo único. A abertura de crédito a que se refere este artigo fica excluída da aplicação do disposto no inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 1.887, de 29 de dezembro de 1988.

Art. 16. VETADO.

Art. 17. Fica revogado o Art. 19 da Lei nº 1.497, de 29 de dezembro de 1981.

Art. 18. Fica revogado o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.932 de 1º de dezembro de 1989 que cria o fundo de incentivo à Produtividade Fiscal e dá outras providências.

Art. 19. Fica restaurada da redação do Art. 100 da Lei nº 1.320/78, vigente em novembro de 1989.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

L E I :

Art. 1º Os vencimentos e salários, os soldos, os proventos, as representações e as gratificações de funções dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 1990, de conformidade com os valores constantes nos anexos desta Lei:

I - Os vencimentos e as gratificações de representação permanente dos Desembargadores e dos demais membros da Magistratura, do Ministério Público, dos Procuradores da Assembléia Legislativa, dos Conselheiros, Procuradores e Procuradores-Adjuntos e Auditores Assistentes do Tribunal de Contas do Estado, dos Procuradores do Estado, e dos Conselheiros, Procuradores, Procuradores-Adjuntos, Auditores-Adjuntos e Auditores Assistentes do tribunal de Contas dos Municípios são os fixados na anexa Tabela I;

II - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos de alta direção do Poder Executivo, são os constantes da anexa Tabela II;

III - Os vencimentos e as gratificações de representação dos cargos de Secretário Geral do Tribunal de Justiça do tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, de Secretário do Tribunal de justiça, de Secretário e Sub-Secretário da Vara Especializada de Menores, de Secretário e Sub-Secretário da Corregedoria Geral de Justiça, são os estabelecidos na anexa Tabela III;

IV - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos em comissão vinculados a símbolos são os constantes da anexa Tabela IV;

V - Os valores das funções gratificadas são os fixados na anexa Tabela V;

VI - Os valores das representações atribuídas aos motoristas do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado e Procurador Geral de Justiça, são os estabelecidos na anexa Tabela VI;

VII - Os vencimentos dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, vinculados a níveis, e correspondentes às respectivas referências salariais, são os constantes da anexa Tabela VII;

VIII - As gratificações de representação temporária do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios, do Ministério Público e do Poder Executivo, são as fixadas na anexa Tabela VIII;

IX - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos de Consultor Técnico do Gabinete do Governador, de Consultor Técnico de Sistema da SEAD, de Assessor Técnico Especial e de Chefe do Cerimonial do Gabinete do Governador, são os constantes da anexa Tabela IX;

X - Os vencimentos do magistério estadual da Secretaria do Estado da Educação e Cultura, são os estabelecidos na anexa Tabela X;

XI - Os vencimentos dos Serventuários da Justiça do Poder Judiciário, são os estabelecidos na anexa Tabela XI;

XII - Os valores dos vencimentos, representação e gratificação de atividade policial da Polícia Judiciária, são os especificados na anexa Tabela XII;

XIII - Os valores dos vencimentos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, são os constantes da anexa Tabela XIII;

XIV - Os vencimentos vinculados aos respectivos níveis dos funcionários da Assembléia Legislativa, da Secretaria do Tribunal de Justiça, Secretaria da Vara Especializada de Menores, Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, Secretaria do Tribunal de Contas dos Municípios, são os fixados na anexa Tabela XIV;

XV - Os vencimentos e gratificações de representação dos cargos comissionados vinculados a símbolos da Assembléia Legislativa, são os constantes da anexa Tabela XV;

XVI - Os valores das funções gratificadas de Diretor de Estabelecimento de Ensino, criadas pela Lei nº 1.856, de 19 de julho de 1988, são os estabelecidos na anexa Tabela XVI.

Parágrafo único. Os coeficientes constantes da Tabela de Escalonamento Vertical da Polícia Militar do Estado, de que trata o artigo 13, da Lei nº 1.502, de 30 de dezembro de 1981, ficam alterados na forma da anexa Tabela XVII, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 2º Os vencimentos e salários, representações de funções dos servidores da Administração Direta, Indireta e das Autarquias do Poder Executivo, do Poder Legislativo, dos órgãos do Poder Judiciário, dos Tribunais de contas do Estado e dos Municípios, ocupantes de cargos e funções não abrangidos pelas anexas Tabelas I a XIX, nesta Lei, ficam reajustados em 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1990.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a ajustar, por Decreto, os valores dos vencimentos dos órgãos da Administração Indireta em decorrência do reajuste e alterações estabelecidos por esta Lei.

Art. 3º O salário família dos servidores estatutários passará a ser pago, por dependente, na importância de NCz$ 50,00 (cinqüenta cruzados novos), a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 4º O valor do soldo do soldado da Polícia Militar fica fixado em NCz$ 1.940,00 (hum mil, novecentos e quarenta cruzados novos), a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 5º Os valores da Gratificação de Serviços de Saúde atribuídos aos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, ficam incorporados e absorvidos nos vencimentos constantes da anexa Tabela XIII desta Lei, revogando-se expressamente o artigo 7º e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 1.894, de 30 de dezembro de 1988.

Art. 6º O parágrafo 2º, do artigo 5º, o item II, do artigo 6º e o artigo 33, da Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica acrescentado ao artigo 49, Lei nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983, um parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 8º Para efeito de aplicação do artigo 40, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, no que se refere a vencimentos, as entidades da Administração Pública Indireta cujos Procuradores não estejam organizados em carreira, terão vencimentos correspondentes aos do Procurador do Estado, da classe inicial.

Art. 9º VETADO.

Art. 10. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos servidores estatutários dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios terão por base o valor do vencimento reajustado por esta Lei para o cargo de que era titular o funcionário no momento de sua transferência para a inatividade ou disponibilidade.

Parágrafo único. No caso de não existir o cargo de que o aposentado ou o disponível era titular, aplicar-se-á sobre a parcela correspondente ao vencimento e representação do cargo, se houver, integrante dos proventos, o percentual de reajuste estabelecido no artigo 2º desta Lei.

Art. 11. VETADO.

Art. 12. Ficam criados na Secretaria de Estado da Educação e Cultura, os Cargos de Provimento em Comissão e as funções de Chefia constantes das Tabelas XVIII e XIX respectivamente.

Art. 13. Os cargos de Advogado de Ofício de 1ª e 2ª Classes ficam desvinculados da Tabela IX e integrados a nova Tabela, com os valores constantes da Tabela XX.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários previstos na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 1990.

Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante de NCr$ 1.000.000.000,00 (hum bilhão de cruzados novos), à conta do excesso de arrecadação e do resultado de anulação ou total de dotações orçamentárias e/ou de recursos decorrentes de operações de crédito, convênios e a fundo perdido, para atender despesas eventuais e necessárias no exercício financeiro de 1999.

Parágrafo único. A abertura de crédito a que se refere este artigo fica excluída da aplicação do disposto no inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 1.887, de 29 de dezembro de 1988.

Art. 16. VETADO.

Art. 17. Fica revogado o Art. 19 da Lei nº 1.497, de 29 de dezembro de 1981.

Art. 18. Fica revogado o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.932 de 1º de dezembro de 1989 que cria o fundo de incentivo à Produtividade Fiscal e dá outras providências.

Art. 19. Fica restaurada da redação do Art. 100 da Lei nº 1.320/78, vigente em novembro de 1989.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.