"Art. 58. ......................................................................................................

§ 1º Preenchidos os requisitos previstos no caput do presente artigo a escolha poderá recair sobre ocupantes do cargo de vice-prefeito de municípios integrantes do Estado do Amazonas.

§ 2º Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei, cabe aos Secretários de Estado:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado relativos à respectiva Secretaria;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Governador relatório anual, circunstanciado, dos serviços de sua Secretaria;

IV - declarar seus bens, no ato de posse e no de exoneração;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Governador;

VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados."

"Art. 58. ......................................................................................................

§ 1º Preenchidos os requisitos previstos no caput do presente artigo a escolha poderá recair sobre ocupantes do cargo de vice-prefeito de municípios integrantes do Estado do Amazonas.

§ 2º Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei, cabe aos Secretários de Estado:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado relativos à respectiva Secretaria;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Governador relatório anual, circunstanciado, dos serviços de sua Secretaria;

IV - declarar seus bens, no ato de posse e no de exoneração;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Governador;

VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados."

"Art. 58. ......................................................................................................

§ 1º Preenchidos os requisitos previstos no caput do presente artigo a escolha poderá recair sobre ocupantes do cargo de vice-prefeito de municípios integrantes do Estado do Amazonas.

§ 2º Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei, cabe aos Secretários de Estado:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado relativos à respectiva Secretaria;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Governador relatório anual, circunstanciado, dos serviços de sua Secretaria;

IV - declarar seus bens, no ato de posse e no de exoneração;

V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Governador;

VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados."