GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 31.045, DE 03 DE MARÇO DE 2011
Publicado no DOE de 03/03/2011, Poder Executivo, p. 2
ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos Pareceres Técnicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 230.ª reunião realizada no dia 21 de dezembro de 2010, referendada pela Resolução nº 008/2010-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo deste Decreto;
- Vide Resolução nº 008/2010-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 230ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os dados do cadastro e/ou os dos projetos técnicos e de viabilidade econômica relativos às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03, de Março de 2011.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
MARCELO LIMA FILHO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO
Anexo do Decreto nº 31.045,de 03 de Março de 2011
| PROPOSIÇÃO |
PARECER |
DADOS DA EMPRESA |
ASSUNTO |
| Nº 222/2010 |
Denominação Social: INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº 00.814.492/0001-59 CCA nº 06.300.361-9 Endereço: Rua Bambuzinho, 490 - Lote C/3 - Distrito Industrial |
Atualiza o projeto aprovado pelo Decreto nº 24.706, de 17 de dezembro de 2004, relativo às linhas de produção do produto: CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO - NCM/SH: 3920.10, PRÉ-FORMA PET (PARA RECIPIENTE) NCM/SH: 3923.30 e ARTIGOS DIVERSOS DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA FINS INDUSTRIAIS - TAMPA - NCM/SH: 3923.50.
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| Nº 255 |
Nº 093/2010 |
Denominação Social: ANA MARIA REIS VIEIRA CNPJ nº 03.270.465/0001-50 CCA nº 06.200.411-5 Endereço: Rua NA V, 14 - C - Conjunto Abílio Nery - Adrianópolis |
Restabelece os incentivos fiscais concedidos à empresária individual sob a égide da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que foram cancelados em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, conforme consta no Decreto nº 28.045, 12 de novembro de 2008.
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| Nº 257 |
Nº 075/2010 |
Denominação Social: NATUREX - INGREDIENTES NATURAIS LTDA. CNPJ nº 03.899.381/0001-80 CCA nº 06.300.374-0 Endereço: Avenida Buriti, 5.391 - Distrito Industrial |
Altera de: EXNAMA EXTRATOS NATURAIS DA AMAZÕNIA LTDA., para: NATUREX - INGREDIENTES NATURAIS LTDA., a denominação social da sociedade empresária. |
| Nº 258 |
Nº 075/2010 |
Denominação Social: KASINSKI FABRICADORA DE VEÍCULOS LTDA. CNPJ nº 00.704.722/0001-27 CCA nº 06.200.213-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Tarumã |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº 24.206, de 06 de maio de 2004, a NCM/SH: 8711.90 para o produto: MOTONETA e a NCM/SH: 8711.40 para o produto: MOTOCICLETA. |
| Nº 259 |
Nº 096/2010 |
Denominação Social: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEÍCULOS S.A. CNPJ nº 00.704.722/0001-27 CCA nº 06.200.213-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.503 - Tarumã |
Altera de: KASINSKI FABRICADORA DE VEÍCULOS LTDA., para: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEÍCULOS S.A., a denominação social da sociedade empresária. |
| Nº 261 |
Nº 031/2010 |
Denominação Social: INDÚSTRIA PLÁSTICA E COMPONENTES SOUSA LTDA. CNPJ nº 10.262.116./0001-52 CCA nº 06.200.614-2 Endereço: Avenida Buriti, 3.801, Lote 2 A - Distrito Industrial
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Alteração da nomenclatura do produto de: TUBOS PLÁSTICOS RÍGIDOS (PVC) - NCM/SH: 3917.23, para: TUBOS DE PVC - NCM/SH: 3917.23, na linha de produção constante do Decreto nº 29.057, de 15 de setembro de 2009, com fulcro no art. 1.º do Decreto nº 24.959, de 14 de abril de 2005, acrescido ao art. 23 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003. |
| Nº 262 |
Nº 093/2010 |
Denominação Social: AME AMAZONAS MOTOCICLETAS ESPECIAIS LTDA. CNPJ nº 50.265.677/0001-20 CCA nº 06.200.491-3 Endereço: Avenida Tefé, 2.471 - Raiz |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção dos produtos: DISPOSITIVO DE LOCOMOÇÃO INDIVIDUAL, MOVIDO POR PROPULSÃO ELÉTRICA - NCM/SH 8711.90: MOTOCICLETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3 - NCM/SH 8711.20: MOTOCICLETA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3 - NCM/SH 8711.10: QUADRICICLO ACIMA DE 100 CM3 - NCM/SH 8711.20 E QUADRICICLO ATÉ 100 CM3, incentivado através do Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008.
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| Nº 263 |
Nº 089/2010 |
Denominação Social: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA CNPJ nº 04.403.408/0001-65 CCA nº 06.200.116-7 Endereço: Rua Matrinxã, 1.155 - Distrito Industrial |
Alteração da NCM/SH 8527.31 para: NCM/SH 8527.13, relativa ao PRODUTO CONJUNTO DE SOM (RÁDIO COM GRAVADOR/REPRODUTOR DE FITAS CASSETE MAGNÉTICAS E TOCA-DISCO DIGITAL A LASER), aprovado pelo Decreto nº 24.141, de 7 de abril de 2004. |
| Nº 267 |
Nº 094/2010 |
Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. CNPJ nº 04.400.552/0001-48 CCA nº 06.200.133-7 Endereço: Rua Içá, 500 - Distrito Industrial |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL - NCM/SH 8471.30; UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENTO DE PEQUENO PORTE MONTADA EM UM MESMO CORPO OU GABINETE - NCM/SH 8471.30 E UNIDADE ACIONADORA DE DISCO MAGNÉTICO RÍGIDO - NCM/SH 8471.70, incentivado através do Decreto nº 28.196, de 26 de dezembro de 2008.
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| Nº 268 |
Nº 090/2010 |
Denominação Social: STECK DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELÉTRICA LTDA CNPJ nº 06.048.486/0001-14 CCA nº 06.200.359-3 Endereço: Rua Bambuzinho, s/nº, Lotes 10 C-1 e C-2 - Distrito Industrial |
Prorroga por 12 (doze) meses o prazo para implantação da linha de produção do produto: DISJUNTOR - NCM/SH 8536.20, incentivado através do Decreto nº 28.044, de 12 de novembro de 2008.
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| Nº 269 |
Nº 091/2010 |
Denominação Social: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A. CNPJ nº 04.400.552/0001-48 CCA nº 06.200.133-7 Endereço: Rua Içá, 500 - Distrito Industrial |
Alteração das NCM/SH: de: 8527.31; 8527.32 e 8527.39 para NCM/SH: 8527.91, relativa ao produto ÁUDIO DE MESA, aprovado pelo Decreto nº 24.218, de 14 de maio de 2004. |
| Nº 270 |
Nº 086/2010 |
Denominação Social: METALÚRGICA MAGALHÃES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ nº 04.491.148/0001-27 CCA nº 06.300.208-6 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 1.750 - Distrito Industrial |
Alteração da nomenclatura do produto de: PARTES E PEÇAS METÁLICAS PARA FINS INDUSTRIAIS para: PARTES, PEÇAS, COMPONENTES METÁLICOS, ESTAMPADOS, USINADOS, DE FERRO, ALUMÍNIO, COBRE OU AÇO PARA FINS INDUSTRIAIS, COM INCLUSÃO DAS POSIÇÕES TARIFÁRIAS 7303.00; 7304.31; 7216.69; 7216.40; 7216.50; 7216.10; 7304.51; 7216.99; 7306.61; 7216.33; 7216.31; 7304.39; 7228.10; 7216.22; 7228.50; 7228.60; 7305.19; 7216.91; 7228.70; 7216.21; 7216.32; 7216.30; 7308.90; 7216.60; 7216.20; 7305.12; 7306.90; 7604.10; 7608.10; 7610.90; 7616.91 E 7616.99, incentivado através do Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2003. |
| Nº 270 |
Nº 086/2010 |
Denominação Social: METALÚRGICA MAGALHÃES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ nº 04.491.148/0001-27 CCA nº 06.200.247-3 Endereço: Avenida Rodrigo Otávio, 1.750 - Distrito Industrial |
Inclui na linha de produção incentivada pelo Decreto nº 24.186, de 23 de abril de 2003, as NCM/SH: 7303.00; 7305.19; 7308.10; 7308.20; 7308.30; 7308.40; 7308.90; 7314.20; 7314.39 E 7326.19 para o produto: ARTEFATOS METÁLICOS. |