DECRETO Nº 37.797/17

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.797, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Publicado no DOE de 12/04/2017, Poder Executivo, p. 5

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária MAIS AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA..

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer Técnico pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 264ª reunião realizada no dia 27 de outubro de 2016, referendada pela Resolução nº 006/2016-CODAM, que aprovou a proposição117/2016 - GPEI/DCI/SEDEN deste Decreto;

Vide Resolução nº 006/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 264ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Errata quanto ao caput do art. 1º publicada no DOE de 19/05/2017, Poder Executivo, p. 11.

Art. 1º Fica alterado o Decreto 31.596, de 30 de agosto de 2011, que concede incentivo à sociedade empresária MAIS AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA., localizada na Avenida Itaúba, nº 09, Lote 10, Jorge Teixeira, inscrita no CNPJ sob o nº 12.209.156/0001-66 e no CCA sob o nº 06.200.847-1, na forma a seguir:

I - altera a NCM/SH 7326.19, para NCM/SH 7326.19.00, referente ao produto CALHA;

II - altera a NCM/SH 7216.50, para NCM/SH 7216.50.00, referente ao produto CANTONEIRA DOBRADA;

III - altera a NCM/SH 7308.40 para NCM/SH 7308.40.00 e NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referentes ao produto ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL;

IV - altera a NCM/SH 7216.91 para NCM/SH 7216.91.00, referente ao produto PERFIS DE FERRO/AÇO PARA SERRALHERIA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2017.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

Versão eletrônica gerada em 21/02/2020 às 11:54:33

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 37.797, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Publicado no DOE de 12/04/2017, Poder Executivo, p. 5

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária MAIS AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA..

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 006/2016-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 264ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Errata quanto ao caput do art. 1º publicada no DOE de 19/05/2017, Poder Executivo, p. 11.

I - altera a NCM/SH 7326.19, para NCM/SH 7326.19.00, referente ao produto CALHA;

II - altera a NCM/SH 7216.50, para NCM/SH 7216.50.00, referente ao produto CANTONEIRA DOBRADA;

III - altera a NCM/SH 7308.40 para NCM/SH 7308.40.00 e NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referentes ao produto ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL;

IV - altera a NCM/SH 7216.91 para NCM/SH 7216.91.00, referente ao produto PERFIS DE FERRO/AÇO PARA SERRALHERIA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2017.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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DECRETO Nº 37.797, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Publicado no DOE de 12/04/2017, Poder Executivo, p. 5

ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária MAIS AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA..

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Errata quanto ao caput do art. 1º publicada no DOE de 19/05/2017, Poder Executivo, p. 11.

I - altera a NCM/SH 7326.19, para NCM/SH 7326.19.00, referente ao produto CALHA;

II - altera a NCM/SH 7216.50, para NCM/SH 7216.50.00, referente ao produto CANTONEIRA DOBRADA;

III - altera a NCM/SH 7308.40 para NCM/SH 7308.40.00 e NCM/SH 7308.90 para NCM/SH 7308.90.90, referentes ao produto ESTRUTURA DE FERRO/AÇO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL;

IV - altera a NCM/SH 7216.91 para NCM/SH 7216.91.00, referente ao produto PERFIS DE FERRO/AÇO PARA SERRALHERIA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de abril de 2017.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO JATAHY DE CASTRO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ JORGE DO NASCIMENTO JUNIOR

Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

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